PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Em observância ao sistema de preclusões, o processo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE SOBRE O GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Pela própria narrativa da apelante/ré extrai-se o interesse processual do apelado/autor, pois existente prejuízo por ele suportado, em decorrência de conduta apontada seja pela própria apelante/ré ou pela sociedade CATERPILLAR, não resolvido o litígio extrajudicialmente, presente o interesse em recorrer ao Judiciário. 2. O apelado/autor pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais em vista da busca e apreensão do bem móvel adquirido da apelante/ré, que possuía gravame que não estava anotado no certificado de registro do veículo. Aponta o apelado/autor responsabilidade tanto da apelante/ré quanto de CATERPILLAR pelos danos que alega ter suportado. É, portanto, a apelante/ré parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Embora as rés reconheçam a inexistência de anotação do gravame no documento do veículo e que tal é imprescindível para valer em face de terceiro de boa-fé, esquivou-se o juiz de oportunizar a apelante/ré a possibilidade de comprovação de que o apelante/autor tinha ciência do referido gravame, o que poderia ser realizado por meio de testemunhas, já que em documento tal não constava (art. 402, I, do CPC). 4. Recorde-se que a boa-fé é presumida, mas a má-fé deve ser comprovada e se a parte alega a ciência do apelante/autor quanto à incidência do gravame sobre o bem e mesmo assim ele anuiu com a aquisição, deixando de pagar as prestações incidentes sobre ele, não deveria a apelante/ré ressarcir qualquer valor aquele. Deve, portanto, ser oportunizada à apelante/ré a produção da referida prova. 5. Recurso da ré provido. Sentença cassada. 6. Recurso do autor julgado prejudicado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE SOBRE O GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Pela própria narrativa da apelante/ré extrai-se o interesse processual do apelado/autor, pois existente prejuízo por ele suportado, em decorrência de conduta apontada seja pela própria apel...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 30 DIAS ANTERIORES À REUNIÃO. ART. 1.078 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. A propositura de ação judicial não se limita apenas à concessão de tutela antecipada. 2. Até 30 dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos referentes à tomada de contas dos administradores, ao balanço patrimonial e do resultado econômico, devem ser postos, por escrito, e com a prova do recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração, conforme dispõe o art. 1.078 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 30 DIAS ANTERIORES À REUNIÃO. ART. 1.078 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. A propositura de ação judicial não se limita apenas à concessão de tutela antecipada. 2. Até 30 dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos referentes à tomada de contas dos administradores, ao balanço patrimonial e do resultado econômico, devem ser postos,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA, NEM LEVANTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO. 1. A inovação argumentativa trazida em sede de embargos de declaração, com o fundamento de que o acórdão ficou omisso em relação a ela, deve ter a mesma conseqüência jurídica que a inovação recursal em sede de apelação, ou seja, o não conhecimento. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. 3. Verificada a existência de erro material consistente na consideração do termo inicial de aplicação dos juros moratórios, devem ser acolhidos os embargos de declaração para admitir correção de ofício e republicação do acórdão. 4. Embargos de declaração da CAESB não conhecidos e da CAENGE conhecidos e parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA, NEM LEVANTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO. 1. A inovação argumentativa trazida em sede de embargos de declaração, com o fundamento de que o acórdão ficou omisso em relação a ela, deve ter a mesma conseqüência jurídica que a inovação recursal em sede de apelação, ou seja, o não conhecimento. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissã...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TRAZER CONSIGO. 43 GRAMAS DE MACONHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CONDUTA SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial, ou na decisão da causa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 2. O crime de tráfico de drogas é de natureza múltipla (multinuclear), ou seja, a prática de quaisquer das condutas descritas no caput, do artigo 33, da Lei 11.343/06 caracteriza o delito. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, caso a caso, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. 5. Para uma análise desfavorável das consequências do crime, mister que, no caso em concreto, transbordem àquelas já previstas no tipo penal incriminador e já reprovadas pelo legislador no ato de cominar a pena em abstrato, transcendendo o resultado típico. 6. A quantidade e a qualidade de droga apreendida com os réus não podem ser inseridas na culpabilidade ou nas consequências do delito, mas, nem por isso, devem ser afastadas da dosimetria. Ao revés, devem ser readequadas e apreciadas como critérios autônomos, segundo artigo 42, da Lei 11.343/06. 7. O envolvimento do beneficiário de prisão domiciliar em outros crimes é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, notadamente diante do propósito da medida relativa de buscar a ressocialização do agente. 8. A menoridade relativa deve preponderar sobre a reincidência. Precedentes. 9. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TRAZER CONSIGO. 43 GRAMAS DE MACONHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CONDUTA SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXCLUSÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apresenta-se como relevante elemento probatório, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto probatório carreado aos autos. 2. O reconhecimento do apelante pela vítima, corroborado por suas declarações firmes e pelos demais elementos presentes nos autos, confere suporte seguro ao decreto condenatório. 3. A ausência das formalidades insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, o qual deve ter valor probatório na formação da convicção do juiz. 4. A culpabilidade da conduta extrapolou o normal ao tipo, pois a violência utilizada na prática excedeu aquela necessária à consumação do delito. Em verdade, mesmo já estando a vítima amarrada e em poder dos acusados, estes permaneceram desferindo tapas e proferindo ameaças de morte, razão pela qual esta extrema agressividade deve ser objeto de maior reprovação penal. 5. Não há falar em decote das causas de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e ao uso de arma, pois estas estão devidamente comprovadas pelas provas dos autos. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXCLUSÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apresenta-se como relevante elemento probatório, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto probatório carreado aos autos. 2. O reconhecimento do apelante pela vítima, corroborado por suas declarações firmes e pelos demais elementos presentes nos autos, c...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS NO INQUÉRITO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com as demais provas coligidas no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser consideradas na formação do convencimento judicial. 3. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. Não havendo dúvidas de que o réu praticou tráfico de drogas, uma vez quefoi flagrado trazendo consigo cocaína e crack para difusão ilícita, bem como vendeu para uma usuária uma pedra de crack, não há falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. 5. O fato de o réu ser consumidor de drogas, não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 6. Não há falar em reconhecimento da atenuante quando o acusado nada confessou acerca da prática do tráfico de drogas, em nada auxiliando o magistrado sentenciante quanto à elucidação dos fatos. O réu limitou-se a afirmar ser usuário de drogas, negando que os entorpecentes encontrados fossem de sua propriedade, negando ter realizado a venda à usuária que o apontou como o vendedor da droga e afirmando que o dinheiro com ele encontrado, em pequenas notas, advinha de trabalho lícito. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS NO INQUÉRITO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. As provas produz...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que o réu subtraiu para si um veículo, mediante o uso de uma chave mixa, razão pela qual não há de se falar em absolvição. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que o réu subtraiu para si um veículo, mediante o uso de uma chave mixa, razão pela qual não há de se falar em absolvição. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. A palavra dos agentes público...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. REGIME. REINCIDÊNCIA. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.060/50. ISENÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 84.412/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, não havendo falar em sua aplicação se não estão presentes todos os referidos requisitos. 2. A prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, prestando-se para fins de reincidência ou maus antecedentes, elementos estes idôneos a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e a acentuada periculosidade social de seu comportamento, não se permitindo a incidência do princípio da insignificância àqueles que fazem do crime meio de vida. 3. Em que pese a reprimenda seja fixada em patamar não superior a quatro anos, se o réu é reincidente, deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 4. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção ou sobrestamento das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. REGIME. REINCIDÊNCIA. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.060/50. ISENÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 84.412/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e ine...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. JUÍZ DESTINATÁRIO DA PROVA. POSSIBILIDADE DE AFASTAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PRODUÇÃO DE LAUDO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. SEM REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição quando a materialidade e autoria delitiva foram devidamente comprovadas. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que, para ser prestigiada, deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 4. O princípio da livre apreciação da prova autoriza o magistrado a examinar a conveniência e a necessidade das provas requeridas pelas partes. Deste modo, o ato de determinar ou não a sua produção, bem como sua repetição, encontra-se dentro de um âmbito de discricionariedade conferido ao juiz, pautado tão somente pelo imperativo constitucional de fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 5. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. JUÍZ DESTINATÁRIO DA PROVA. POSSIBILIDADE DE AFASTAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PRODUÇÃO DE LAUDO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. SEM REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição quando a materialidade e autoria delitiva foram devidamente comprovadas. 2. O fato de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PATAMAR DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SEIS CRIMES. PATAMAR MÁXIMO DA ELEVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre o momento da consumação do delito, o ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo se consuma quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo. 2. Não se afasta a majorante relativa ao emprego de arma quando o seu efetivo emprego para a realização dos crimes de roubo está comprovado nos autos. 3. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 4. O crime de roubo cometido com uso de arma de fogo exprime maior periculosidade social do agente, o que exige que seja dada uma resposta penal mais severa para a repressão e prevenção do delito, autorizando a elevação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) na terceira etapa da dosimetria. 5. Os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio de crimes, uma vez que o agente foi movido por um único desígnio: a subtração do bem, utilizando-se, como meio, nesse intuito, o auxílio do menor. 6 A fração de aumento em decorrência do concurso formal próprio de crimes deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos praticados. Assim, na espécie, em razão da prática de sete crimes em concurso (quatro roubos circunstanciados e duas corrupções de menor), a maior das penas deve ser aumentada no patamar máximo de 1/2 (metade). 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PATAMAR DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SEIS CRIMES. PATAMAR MÁXIMO DA ELEVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre o momento da consumação do delito, o ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo se consuma quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res f...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (DUAS VEZES). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. SITUAÇÃO FINANCEIRA. SANÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a fixação exclusiva da pena de multa, consoante artigo 155, §2º, do Código Penal, pois suficiente à repressão e prevenção do delito, já que o acusado é policial militar reformado e possui condições de cumprir a reprimenda. 2. A situação financeira do réu deve ser considerada na segunda fase da fixação da pena de multa, quando da determinação do valor unitário, que varia de 1/30 (um trigésimo) a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente, conforme artigo 49, §1º, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (DUAS VEZES). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. SITUAÇÃO FINANCEIRA. SANÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a fixação exclusiva da pena de multa, consoante artigo 155, §2º, do Código Penal, pois suficiente à repressão e prevenção do delito, já que o acusado é policial militar reformado e possui condições de cumprir a reprimenda. 2. A situação financeira do réu deve ser considerada na segunda fase da fixação da pena de multa, quando da determinação do...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. FILMAGENS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. READEQUAÇÃO. CRITÉRIO AUTÔNOMO. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes nos autos elementos seguros acerca da autoria e da materialidade do delito, bem como ausentes quaisquer provas idôneas para afastar a credibilidade dos testemunhos policiais na delegacia e em juízo, a condenação pelo crime de tráfico é medida escorreita e deve ser mantida em seus integrais termos. 2. A quantidade e a qualidade da droga apreendida não devem ser empregadas como fundamentos para a valoração das consequências do crime, devendo ser consideradas como critérios autônomos de fixação da pena-base, conforme artigo 42 da Lei 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. 3. A fixação da quantidade de pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio entre as sanções. A condição financeira do acusado é considerada no momento da fixação do patamar unitário da pena de multa e, no caso, foi arbitrado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. A ameaça proferida pelo réu à testemunha e seus antecedentes são fundamento aptos à decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, pois revela sua periculosidade social. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. FILMAGENS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. READEQUAÇÃO. CRITÉRIO AUTÔNOMO. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes nos autos elementos seguros acerca da autoria e da materialidade do delito, bem como ausentes quaisquer provas idôneas para afastar a credibilidade dos testemunhos policiais na d...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INAPLICÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LAUDOS PERICIAIS. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Presentes nos autos elementos seguros acerca das autorias e da materialidade do delito, bem como ausentes quaisquer provas idôneas para afastar a credibilidade dos testemunhos policiais na delegacia e em juízo, a condenação dos réus pelo crime de tráfico é medida escorreita e deve ser mantida em seus integrais termos. 2. Não há falar em pena mínima quando o acusado é reincidente, o que implica em recrudescimento da sanção na segunda etapa da dosimetria. 3. Em se tratando de réu reincidente específico, condenado à pena superior a quatro anos de reclusão, não há falar em regime inicial semiaberto ou aberto ou em substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INAPLICÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LAUDOS PERICIAIS. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Presentes nos autos elementos seguros acerca das autorias e da materialidade do delito, bem como ausentes quaisquer provas idôneas para afastar a credibilidade dos testemunhos policiais na delegacia e em juízo, a condenação dos réus pelo crime de tráfico é medida escorreita e deve ser mantida em seus integrais termos. 2. Não há falar em pena mínima quand...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. MUDANÇA DE VERSÃO NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No processo penal, a procedência da pretensão punitiva depende da presença de provas que revelem, de forma absolutamente indubitável, que o acusado praticou o delito. 2. Diante de elementos probatórios inconsistentes em juízo, aptos a corroborar a versão acusatória levantada na fase inquisitiva, a absolvição é a medida de rigor, em atenção ao postulado do in dubio pro reo. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. MUDANÇA DE VERSÃO NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No processo penal, a procedência da pretensão punitiva depende da presença de provas que revelem, de forma absolutamente indubitável, que o acusado praticou o delito. 2. Diante de elementos probatórios inconsistentes em juízo, aptos a corroborar a versão acusatória levantada na fase inquisitiva, a absolvição é a medida de rigor, em atenção ao postulado do in dubio pro reo. 3. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o acusado conduzia, em proveito próprio, veículo que sabia ser produto de crime e, ao ser abordado, fez uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade, e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 3. A oitiva da vítima do delito anterior (roubo) é prescindível para comprovar a receptação diante dos documentos apresentados nos autos. 4. Não há falar em ausência de dolo na conduta do agente quando as circunstâncias que cercam o fato criminoso indicam que tinha ciência de que o automóvel encontrado em seu poder era produto de crime anterior (roubo), sendo impossível a reclassificação da conduta para a modalidade culposa. 5. A negativa de autoria por parte do recorrente, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo nas demais provas constantes dos autos. 6. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita. 7. Não há relevância jurídica o fato de a entrega do documento falso ser feita de livre e espontânea vontade ou por solicitação da autoridade policial. Precedentes. 8. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o acusado conduzia, em proveito próprio, veículo que sabia ser produto de crime e, ao ser abordado, fez uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade, e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA SOCIAL. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, que narram com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminarem o réu ou acrescentarem aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovada a atuação do apelante e mais um comparsa na dinâmica delituosa, com subtração dos bens em conluio e fuga empreendida em conjunto, ficando claro o liame subjetivo, não havendo falar em afastamento da majorante do concurso de pessoas. 3.A folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude não serve para macular as circunstâncias judiciais, razão pela qual a valoração negativa referente à personalidade do acusado deve ser decotada. 4. As circunstâncias do delito podem ser consideradas excessivas pelo fato de o crime ter sido praticado em um estabelecimento comercial, local de grande movimentação de pessoas, em plena luz do dia, conforme reiteradamente tem decidido este colendo Tribunal de Justiça. 5. Quanto à conduta social, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família, em seu ambiente profissional, na escola, na comunidade, na vizinhança e outros. 6. Ausente fundamentação idônea para fixar o regime inicial mais severo para cumprimento da pena, deve este ficar estabelecido no semiaberto, com espeque no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA SOCIAL. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, que narram com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminarem o réu ou acrescentarem aos seus relatos fatos não condizentes com a...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO BEM. ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 2. Diante da comprovação de que o réu estava conduzindo a motocicleta produto de furto, ocorrido na noite anterior, sem apresentação de documentação, conforme testemunharam os policiais responsáveis pelo flagrante, o dolo é presumido, cabendo à Defesa comprovar o contrário. 3. A correção, de ofício, de erro material constante da sentença condenatória, em prejuízo do réu, quando feito em recurso exclusivo da Defesa configura inadmissível reformatio in pejus. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é de rigor a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO BEM. ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 2. Diante da comprovação de que o réu estava conduzindo a motocicleta produto de furto, ocorrido na noite anterior, sem apresentação de documentação, confor...