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Jurisprudência

TJDF AGI - 883560-20150020129704AGI
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EMDW-Embargos de Declaração no Agravo Regimental da Decisão da Presidência Apelação/Reexame necessário-20030110977189APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO. PRESIDENTE DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. FUNÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO TUTELA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. RITO DO PRECATÓRIO.1. De acordo com a jurisprudência pacificada, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ord...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
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TJDF APR - 883517-20100111530997APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. CRIME EVENTUALMENTE PERMANENTE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL IDEOLOGICAMENTE FALSA NA JUNTA COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇ...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 883501-20140111716455APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 883500-20130910215234APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO, CONFORME DEMONSTROU O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECONHECIDA. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de imissão de posse, que julgo...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 883499-20140111531236RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. É posicionamento pacífico desta Egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de doença grave e em iminente risco de vida, de ser internado em UTI de hospital particular, enquanto não disponível leito na rede pública de saúde, a expensas do Estado. 2.A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). 3. Remessa...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 883498-20100310027309APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 883497-20140510066685APC
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO - CARÁTER LITIGIOSO DA COISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO, INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 42, CAPUT E § 3º, 219, 370, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 221 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - É INCABÍVEL A DED...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 883496-20140510066572APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO - CARÁTER LITIGIOSO DA COISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO, INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 42, CAPUT E § 3º, 219, 370, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 221 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - É INCABÍVEL A DED...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 883495-20120110791849APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO. ADVOGADOS DIFERENTES. ARTIGO 191. APLICAÇÃO. PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRFB/88, ARTIGO 93, IX. ATENDIMENTO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CORRETAGEM. COMISSÃO. TERMO VERBAL. RECONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Como regra, a simples existência de litisconsortes com procuradores distintos enseja a duplicidade do prazo, intelecção do artigo 191 do C...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 883494-20130710035234APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FURTOS DE TALÕES DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DO CLIENTE. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Antes de tentar compensar o cheque, é dever do banco conferir a assinatura do emitente, justamente para evitar o uso fraudulento das cártulas. Diante da divergência de assinaturas, deveria o Banco-réu ter devolvido os cheques pela alínea 22 (Divergência ou insuficiência de assinatura), e não pelas alíneas 1...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 883493-20140110265118APC
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PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO JULGADO - LIMITE TERRITORIAL - ABRANGÊNCIA NACIONAL - LIMITE OBJETIVO E SUJETIVO DOS EFEITOS DO QUE FORA DECIDIDO - JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POUPADOR DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - APELAÇÃO - RESP Nº 1.391.189/RS - RECURSO REPETITIVO - RECONHECEU O EGRÉGIO STJ QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE APLICA INDISTINTAMENTE A TOD...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 883492-20120111274455APC
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º DA LEI 11960/09. ADIN 4357. IPCA. ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. 1. No que atine à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, entendeu o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade, que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. Ainda, que os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuner...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020167696AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em conta a sua manifesta intempestividade, uma vez que não se verificou qualquer corrigenda no decisum. 2. A rigor da sistemática processual, o recurso que estampa razões dissociadas da decisão recorrida não deve transpor à barreira da ad...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111457106APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020073902AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 883487-20150020102523AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Em uma análise concreta e minudente entre a proporcionalidade e o dano invocado pelo autor e aquele que poderá suportar o réu, avaliando a irreversibilidade da medida, a fumaça do bom direito e o perigo da demora...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 883486-20150020092975AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 883485-20130020195793AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE ACÓRDÃO - MODIFICAÇÃO - DECISÕES STJ/STF - RECURSOS REPETITIVOS - ARTIGOS 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, II, CPC - REQUERIMENTO DE PEQUENO VALOR R.P.V. - POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO- REPERCUSSÃO GERAL - DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO PRINCIPAL E PRECATÓRIOS - TITULARES E EXECUÇÕES DISTINTAS - AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. 1) Acórdão nº 726.893 reexaminado, nos moldes do art. 543-B, § 3º e art. 533-C, § 7º, II, ambos do Código de Processo Civil, em face do julgamento de Recur...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 883484-20130710323490APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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