EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO. PRESIDENTE DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. FUNÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO TUTELA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. RITO DO PRECATÓRIO.1. De acordo com a jurisprudência pacificada, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante sequestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis.2. As astreintes são devidas desde o momento em que ocorre o descumprimento da determinação judicial do cumprimento da obrigação de fazer ou não-fazer; sendo exigível, contudo, apenas depois do trânsito em julgado da sentença, tenha sido a multa fixada antecipadamente ou na própria sentença, consoante os §§ 3.º e 4.º do art. 461 do Código de Processo Civil.3. Pela análise teleológica dos artigos 21 e , ambos do RITJDFT, a função dos presidentes do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, das Câmaras e das Turmas limita-se a uma atuação administrativa. Logo, o Presidente de qualquer órgão fracionário é incompetente para decisões de cunho jurisdicional bem como para analisar recursos. O rito adequado para cumprimento de determinações consiste na execução provisória no Primeiro Grau de Jurisdição.4. O processamento da execução provisória e a análise de pretensões assemelhadas compete originalmente ao juízo de piso (art. 475-P, inciso II, do CPC).5. Deu-se provimento aos Embargos de Declaração para declarar que a quantia fixada a título de multa deverá seguir o rito especial do precatório e que somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO. PRESIDENTE DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. FUNÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO TUTELA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. RITO DO PRECATÓRIO.1. De acordo com a jurisprudência pacificada, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ord...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. CRIME EVENTUALMENTE PERMANENTE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL IDEOLOGICAMENTE FALSA NA JUNTA COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. As nulidades no processo penal, sejam absolutas ou relativas, apenas são reconhecidas quando demonstrado, de forma concreta, o prejuízo para a parte, conforme jurisprudência pacífica. 2. A não apresentação de alegações finais não justifica a anulação do feito, porque o réu foi absolvido pelo Juízo a quo e não causou qualquer prejuízo à Defesa, a qual sequer recorreu da sentença absolutória. 3. Verificada a prescrição em relação a dois dos três delitos de uso de documento falso imputados ao réu, o recurso da acusação não merece ser conhecido em relação aos crimes prescritos, em razão da ausência de interesse recursal. 4. Aprova dos autos não deixa dúvidas de que o réu registrou na Junta Comercial do Distrito Federal alteração ideologicamente falsa do contrato social da empresa noticiada na denúncia, razão pela qual praticou o crime de uso de documento falso. 5. Impossível reconhecer a absorção do crime de uso de documento falso pelos crimes tributários se o acervo probatório indica que aquele delito não foi praticado como meio para a sonegação fiscal imputada ao réu, tratando-se de conduta independente e autônoma. 6. O crime de uso de documento falso, embora seja reconhecido pela doutrina como delito instantâneo, teve, no caso concreto, sua consumação verificada durante vários anos, no período em que a empresa pertencente ao réu ficou registrada em nome de laranjas, razão pela qual deve ser considerado como crime permanente (crime eventualmente permanente). 7. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, na parte conhecida, provido o recurso do Ministério Público para condenar o réu nas sanções do artigo 304 combinado com o artigo 299, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor de 05 salários mínimos vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. CRIME EVENTUALMENTE PERMANENTE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL IDEOLOGICAMENTE FALSA NA JUNTA COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO, CONFORME DEMONSTROU O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECONHECIDA. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de imissão de posse, que julgou procedentes, em parte, os pedidos dos autores. 2. O recorrente tem legitimidade passiva para figurar na presente ação, conforme restou demonstrado pelo conjunto probatório carreado aos autos, não havendo que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. 3. Há que se acolher a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve no recurso impugnação específica aos pontos que fundamentaram a sentença, havendo mera repetição dos argumentos expendidos em sede de contestação. 4. Recurso não conhecido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO, CONFORME DEMONSTROU O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECONHECIDA. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de imissão de posse, que julgo...
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. É posicionamento pacífico desta Egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de doença grave e em iminente risco de vida, de ser internado em UTI de hospital particular, enquanto não disponível leito na rede pública de saúde, a expensas do Estado. 2.A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). 3. Remessa de ofício conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. É posicionamento pacífico desta Egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de doença grave e em iminente risco de vida, de ser internado em UTI de hospital particular, enquanto não disponível leito na rede pública de saúde, a expensas do Estado. 2.A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). 3. Remessa...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO - CARÁTER LITIGIOSO DA COISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO, INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 42, CAPUT E § 3º, 219, 370, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 221 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - É INCABÍVEL A DEDUÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - HAVENDO INTERESSE DA PARTE EM RECORRER DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NECESSÁRIO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO - CARÁTER LITIGIOSO DA COISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO, INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 42, CAPUT E § 3º, 219, 370, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 221 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - É INCABÍVEL A DED...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO - CARÁTER LITIGIOSO DA COISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO, INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 42, CAPUT E § 3º, 219, 370, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 221 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - É INCABÍVEL A DEDUÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - HAVENDO INTERESSE DA PARTE EM RECORRER DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NECESSÁRIO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO - CARÁTER LITIGIOSO DA COISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO, INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 42, CAPUT E § 3º, 219, 370, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 221 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - É INCABÍVEL A DED...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO. ADVOGADOS DIFERENTES. ARTIGO 191. APLICAÇÃO. PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRFB/88, ARTIGO 93, IX. ATENDIMENTO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CORRETAGEM. COMISSÃO. TERMO VERBAL. RECONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Como regra, a simples existência de litisconsortes com procuradores distintos enseja a duplicidade do prazo, intelecção do artigo 191 do CPC. 2. A prova é destinada ao juiz, à formação do seu convencimento, de modo que se o julgador estiver convencido da inutilidade de determinada produção de prova resta-lhe indeferir as diligências inúteis, consoante previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil. 3. O inciso IX, do artigo 93, da Constituição da República de 1988 exige que todas as decisões sejam fundamentadas, mas não que o julgador analise todas as razões que subsidiam a pretensão da parte. Ausência de nulidade, portanto. 4. O pedido e a causa de pedir delineados na exordial são suficientes para inserir no polo passivo do feito o primeiro e terceiro réus; apurar se, de fato, adquiriram imóvel mediante a intermediação de terceiro é matéria que deve ser analisada em juízo de cognição exauriente, haja vista tratar-se do exame de mérito do feito - aplicação da teoria da asserção (in statu assertionis) ou teoria della prospettazione. 5. De acordo com o Código Civil, art. 722, o contrato de corretagem é aquele em que uma pessoa, à margem de firmar mandato, se obriga a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. 6. O trabalho do corretor consiste, basicamente, em aproximar as partes interessadas para a concretização do negócio jurídico, extirpando as barreiras que obstam a concretização do acordo, atividade que, consoante o conjunto probatório dos autos, foi exercida pelo autor/apelante, razão pela qual é devido o pagamento da comissão respectiva. 7. Tendo em vista que a base de cálculo da comissão de corretagem incide sobre o valor total do negócio jurídico, o valor constante da escritura pública de compra e venda do imóvel é referencial que goza de presunção relativa de veracidade, conforme artigo 215 do Código Civil. 8. Dada a ausência de termo contratual, o valor da comissão de corretagem, não obstante as considerações do autor/apelante acerca das recomendações emitidas pelo respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, deve levar em conta o vultoso montante envolvido na concretização do negócio, intelecção do artigo 724 do Código Civil. 9. Recursos de apelação conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO. ADVOGADOS DIFERENTES. ARTIGO 191. APLICAÇÃO. PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRFB/88, ARTIGO 93, IX. ATENDIMENTO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CORRETAGEM. COMISSÃO. TERMO VERBAL. RECONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Como regra, a simples existência de litisconsortes com procuradores distintos enseja a duplicidade do prazo, intelecção do artigo 191 do C...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FURTOS DE TALÕES DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DO CLIENTE. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Antes de tentar compensar o cheque, é dever do banco conferir a assinatura do emitente, justamente para evitar o uso fraudulento das cártulas. Diante da divergência de assinaturas, deveria o Banco-réu ter devolvido os cheques pela alínea 22 (Divergência ou insuficiência de assinatura), e não pelas alíneas 11 e 12 (Cheque sem fundos). 2. A devolução de cheque sob alegação inverídica de insuficiência de fundos confere, ao emitente, direito a indenização por dano moral, consistente no constrangimento, desconforto e abalo tanto a honra quanto à imagem por ela sofrida, refletindo, por conseguinte, na sua reputação, estigmatizando-o como má pagadora perante os portadores dos cheques emitidos por falsários. A fraude praticada implica, ainda, em exposição do sigilo bancário do consumidor, interferindo diretamente na sua privacidade, causando-lhe abalo moral hábil a ensejar a reparação postulada na inicial e não simples aborrecimentos ou dissabores do cotidiano. 3. O quantum reparatório deve, a um só tempo, tentar compensar a vítima pelo dano sofrido e, também, evitar que o causador do dano reitere o comportamento abusivo. Daí o caráter repressivo e preventivo da indenização por danos morais, ou ainda, caráter satisfativo-punitivo do dano moral. 4. No caso, diante das circunstâncias do caso em apreço, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela proporcional e razoável para a compensação dos danos morais sofridos, além de se mostrar adequada aos fins pedagógicos da medida. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FURTOS DE TALÕES DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DO CLIENTE. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Antes de tentar compensar o cheque, é dever do banco conferir a assinatura do emitente, justamente para evitar o uso fraudulento das cártulas. Diante da divergência de assinaturas, deveria o Banco-réu ter devolvido os cheques pela alínea 22 (Divergência ou insuficiência de assinatura), e não pelas alíneas 1...
PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO JULGADO - LIMITE TERRITORIAL - ABRANGÊNCIA NACIONAL - LIMITE OBJETIVO E SUJETIVO DOS EFEITOS DO QUE FORA DECIDIDO - JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POUPADOR DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - APELAÇÃO - RESP Nº 1.391.189/RS - RECURSO REPETITIVO - RECONHECEU O EGRÉGIO STJ QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE APLICA INDISTINTAMENTE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA E INDEPENDENTEMENTE DA RESIDÊNCIA OU DOMICILIO, BEM COMO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA NO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NO DISTRITO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
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PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO JULGADO - LIMITE TERRITORIAL - ABRANGÊNCIA NACIONAL - LIMITE OBJETIVO E SUJETIVO DOS EFEITOS DO QUE FORA DECIDIDO - JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POUPADOR DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - APELAÇÃO - RESP Nº 1.391.189/RS - RECURSO REPETITIVO - RECONHECEU O EGRÉGIO STJ QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE APLICA INDISTINTAMENTE A TOD...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º DA LEI 11960/09. ADIN 4357. IPCA. ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. 1. No que atine à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, entendeu o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade, que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. Ainda, que os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. É certo que, na ADIn 4357, em comento, o Ministro Ayres Britto não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Não obstante, no voto-vista, proferido pelo Ministro Luis Fux, ficou evidenciado que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE, que refletiria a inflação acumulada no período. 3. Convém assinalar que as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos processos em curso, de modo que a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4357/DF, em trâmite no STF, não impede que, desde logo, afaste-se parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco impõe o sobrestamento do feito, para se aguardar modulação de efeitos da r. decisão pelo Supremo Tribunal Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em face ao recente julgamento do Recurso Especial nº. 1.270.439, em sede de recursos repetitivos, a teor do art. 543-C do CPC, preconizou que a extensão do julgamento da inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal abrange apenas a atualização do valor, restando a legislação intocada no que tange aos juros de mora. Sendo assim, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, incidindo, na espécie o IPCA. 5. Recurso Desprovido.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º DA LEI 11960/09. ADIN 4357. IPCA. ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. 1. No que atine à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, entendeu o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade, que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. Ainda, que os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuner...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em conta a sua manifesta intempestividade, uma vez que não se verificou qualquer corrigenda no decisum. 2. A rigor da sistemática processual, o recurso que estampa razões dissociadas da decisão recorrida não deve transpor à barreira da admissibilidade recursal. 3. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo reza o artigo 28, § 1º da Lei 10.931/04. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em conta a sua manifesta intempestividade, uma vez que não se verificou qualquer corrigenda no decisum. 2. A rigor da sistemática processual, o recurso que estampa razões dissociadas da decisão recorrida não deve transpor à barreira da ad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Em uma análise concreta e minudente entre a proporcionalidade e o dano invocado pelo autor e aquele que poderá suportar o réu, avaliando a irreversibilidade da medida, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, concedo o pedido do agravante, para que os autos sejam remetidos à contadoria do juízo. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Em uma análise concreta e minudente entre a proporcionalidade e o dano invocado pelo autor e aquele que poderá suportar o réu, avaliando a irreversibilidade da medida, a fumaça do bom direito e o perigo da demora...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE ACÓRDÃO - MODIFICAÇÃO - DECISÕES STJ/STF - RECURSOS REPETITIVOS - ARTIGOS 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, II, CPC - REQUERIMENTO DE PEQUENO VALOR R.P.V. - POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO- REPERCUSSÃO GERAL - DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO PRINCIPAL E PRECATÓRIOS - TITULARES E EXECUÇÕES DISTINTAS - AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. 1) Acórdão nº 726.893 reexaminado, nos moldes do art. 543-B, § 3º e art. 533-C, § 7º, II, ambos do Código de Processo Civil, em face do julgamento de Recurso Especial nº 1.347.736/RS e Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, sob o procedimento da repercussão geral. 2) Restando evidenciado que a hipótese em comento guarda pertinência com a repercussão geral invocada como paradigma (RESP nº 1.347.736/RS e REX nº 564.132/RS), uma vez que a pretensão dos agravantes se funda na possibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios serem executados mediante Requerimento de Pequeno Valor em face da Fazenda Pública (GDF), ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios, impõe-se a modificação do acórdão nº 726.893, proferido por esta egrégia Quinta Turma Cível, que havia decidido em sentido contrário, afirmando ser impossível tal fracionamento sem infringir o artigo 100 da Constituição Federal. 3) Acórdão modificado, em reexame, desta feita para negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE ACÓRDÃO - MODIFICAÇÃO - DECISÕES STJ/STF - RECURSOS REPETITIVOS - ARTIGOS 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, II, CPC - REQUERIMENTO DE PEQUENO VALOR R.P.V. - POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO- REPERCUSSÃO GERAL - DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO PRINCIPAL E PRECATÓRIOS - TITULARES E EXECUÇÕES DISTINTAS - AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. 1) Acórdão nº 726.893 reexaminado, nos moldes do art. 543-B, § 3º e art. 533-C, § 7º, II, ambos do Código de Processo Civil, em face do julgamento de Recur...