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Jurisprudência

TJDF APC - 883291-20140110974247APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA FIXADA EM PATAMARES RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Decota-se a parte da sentença que tenha decidido além dos limites do pedido deduzido na petição inicial (julgamento ultra petita). 2. Não logrando êxito na demonstração da existência de danos patrimoniais, correto se mostra o entendimento singular que julgou improcedente o pleito indenizatório. 3. Se a indenização por danos morais é arbitrada em patamares raz...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 883290-20140110930056APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 883289-20110111270204APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS - REJEIÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO - ADMISSIBILIDADE. 1. Revela-se desnecessária a produção de novas provas documentais e a realização de prova oral quando o processo encontra-se devidamente instruído e se o julgamento da matéria controvertida nos autos prescinde da análise aprofundada em sede de produção de provas, especialmente...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 883287-20140110263160APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS FORNECEDORAS. COMISSÃO CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO INDEVIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PREVISIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tanto a construtora quanto a incorporadora, a vendedora e a corretora têm l...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883286-20140111375373APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O pedido de ressarcimento da comissão de corretagem tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, que está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV do CPC. 2. Os adquirentes fazem jus aos lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, diante da...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883285-20100112142150APC
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita porque observados os limites da lide, nos termos dos artigos 120 e 460 do CPC. 1.1. Embora se reconheça a existência de quitação do contrato objeto da lide, a compensação dos valores pagos a maior com os valores nã...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883284-20110112126544APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento, com pedido de indenização por perdas e danos sofridos, correspondentes aos aluguéis que o autor deixou de auferir, em razão do atraso na entrega do imóvel, mesmo considerando a prorrogação contratual. 2. A crise mundial, que teria inviabilizado o regular andamento das obras, por falta de mão-de-obra especializada, bem como acarretado o atraso na liberação de empréstimo bancário que seria empregado na construção...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883283-20120310249585APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação monitória aparelhada com cheque prescrito, julgada procedente, em que foi fixada a incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da data da devolução da cártula pela instituição financeira, por insuficiência de fundos. 1.1. Apelação da ré, assistida pela Curadoria Especial, em que pretende a fixação da correção monetária a partir da distribuição da ação e dos juros de mora a partir da citação. 2. O valor do crédito cobrado em a...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883282-20130710317983APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS. ART. 389, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido monitório de constituição de cheques em título executivo, os quais foram devolvidos pela alínea 25. 2. A devolução pelo motivo 25 ocorre quando o talonário de cheques é cancelado pelo banco sacado. 2.1. Cuida-se de providência tomada quando a insti...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883281-20140111733674APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE DECORAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Os autores pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, diante do atraso na entrega pela construtora. 1.1. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. 1.2. Em seu recurso, a demandada pede o afastamento das multas contratuais e da determinação de restituir a taxa...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883280-20130110287922APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. EMISSÃO DE FATURA ESPECIAL. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS APURADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRAZO DECENAL. CC, ART. 205. LAUDO PERICIAL. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. 1. Apelo diante de sentença que, em ação monitória, reconheceu a prescrição parcial da cobrança e, no mais, julgou improcedente o pedido. 1.1. A apelante pretende a cobrança, por fatura especial, das diferenças apuradas em razão da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica da ré. 2. O fornecimento de energia elétrica tem natureza de ta...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883279-20140111857532APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-SÓCIO. SOCIEDADE LIMITADA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. AVERIGUAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E DOS BALANCETES CONTÁBEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação cautelar de exibição de documentos proposta por ex-sócio, para averiguar a regularidade fiscal, trabalhista e dos balancetes contábeis da empresa. 1.1. Apelação proposta pela sociedade demandada, contra a sentença de procedência do pedido autoral. 2. O inciso II do artigo 844 do Código de Processo Civil assegura a exibição de documento próprio ou comum, em poder de sóc...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883278-20140111643354APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO COGNITIVA DEFINIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de cumprimento de sentença, que extinguiu o feito sem exame do mérito ao fundamento de que não houve acatamento à determinação de emenda à inicial para excluir os litisconsortes em excesso nos termos do art. 46, parágrafo único, CPC. 2. Segundo consta do art. 46, § único, do CPC, que trata de litisconsórcio multitud...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883277-20140110760575APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. SIMPLICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer pleiteando a continuidade da autora no plano de saúde do qual seu falecido marido era titular. 1.1. Sentença de procedência. 1.2. Apelação pleiteando a redução dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do §4º do artigo 20 do CPC, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do servi...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883276-20130111068890APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS E MULTA. COBRANÇA CAMUFLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. 1. Em virtude de o pacto ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda é apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3. Amera utilização da Tabela Price, como método de amortização da dívida, não implica em ilegalidade, quando observa...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883274-20130710363702APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido o interesse de agir da parte autora porque embora as rés aleguem a perda do objeto da causa, em virtude de suposto depósito extrajudicial da importância demandada, não fazem qualquer prova neste sentido, confo...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883273-20140110374540APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE EM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO AUTORAL. PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ART. 269, II, CPC. POSTERIOR MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. RETORNO DO PAGAMENTO COM BASE NA JORNADA DE 30 HORAS DE TRABALHO SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIS 4357/DF E 4425/DF. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTAT...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110944043APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vincula...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020085515AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020124650AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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