PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA FIXADA EM PATAMARES RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Decota-se a parte da sentença que tenha decidido além dos limites do pedido deduzido na petição inicial (julgamento ultra petita). 2. Não logrando êxito na demonstração da existência de danos patrimoniais, correto se mostra o entendimento singular que julgou improcedente o pleito indenizatório. 3. Se a indenização por danos morais é arbitrada em patamares razoáveis, mister se faz sua manutenção.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA FIXADA EM PATAMARES RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Decota-se a parte da sentença que tenha decidido além dos limites do pedido deduzido na petição inicial (julgamento ultra petita). 2. Não logrando êxito na demonstração da existência de danos patrimoniais, correto se mostra o entendimento singular que julgou improcedente o pleito indenizatório. 3. Se a indenização por danos morais é arbitrada em patamares raz...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS - REJEIÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO - ADMISSIBILIDADE. 1. Revela-se desnecessária a produção de novas provas documentais e a realização de prova oral quando o processo encontra-se devidamente instruído e se o julgamento da matéria controvertida nos autos prescinde da análise aprofundada em sede de produção de provas, especialmente oral e juntada de novos documentos. 2. Admite-se a comprovação da mora e a rescisão contratual mediante envio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos e entregue no endereço do devedor constante do contrato, mesmo que recebida por terceira pessoa estranha à relação contratual. 3. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação dos autores prejudicada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS - REJEIÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO - ADMISSIBILIDADE. 1. Revela-se desnecessária a produção de novas provas documentais e a realização de prova oral quando o processo encontra-se devidamente instruído e se o julgamento da matéria controvertida nos autos prescinde da análise aprofundada em sede de produção de provas, especialmente...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS FORNECEDORAS. COMISSÃO CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO INDEVIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PREVISIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tanto a construtora quanto a incorporadora, a vendedora e a corretora têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que objetiva reparação por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel e ressarcimento de comissão de corretagem (art. 18, CDC). 2. Apretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 2.1. O termo inicial da contagem do prazo, pela teoria da actio nata, é a data do pagamento da comissão, quando supostamente teria ocorrido a violação ao direito do consumidor, a teor do seu art. 189 do Código Civil. 3. Mostra-se incabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor porque não provada sua condição de hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). 4. É válida a cláusula que prevê 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, em caso de atraso na entrega do imóvel, porque livremente pactuada. 4.1. Além do prazo de tolerância estar expressamente previsto no contrato, não há abusividade na estipulação de tal carência para a conclusão das obras, dada a complexidade do objeto contratual. Logo, não há se falar em prática de ato ilícito por parte das fornecedoras, capaz de gerar a responsabilidade pelos supostos danos experimentados durante a fruição de referido prazo. 5. Revisto o posicionamento, considera-se que não cabe ao Judiciário criar disposição contratual para impor às fornecedoras multa não prevista no contrato. 5.1. A inversão da penalidade em benefício do comprador não prevista contratualmente representaria indevida interferência judicial na vontade das partes, que assim não dispuseram. 6. Por mais que a parte ré alegue que a culpa pelo atraso decorreu em virtude de falta de mão de obra, greve no transporte público e chuvas torrenciais, tratam-se de fatos cotidianos e previsíveis, cujos efeitos eram passíveis de serem evitados ou impedidos. 6.1. Ou seja, tal acontecimento foge do conceito de caso fortuito e força maior (art. 393, parágrafo único, CC), cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos estipulados em contrato, porquanto tal situação decorre dos riscos da atividade assumida pela contratada, que atua na área da construção imobiliária. 7. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano.6.1. Segundo o STJ, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 8. Não há se falar em condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios que foram contratados pelo autor, pois o contrato de patrocínio vincula apenas o causídico e o cliente. 9. Embora o atraso no recebimento da unidade imobiliária gere aborrecimento e estresse, o fato não chega a ofender nenhum dos direitos de personalidade para ensejar a indenização por dano moral. 10. Acorreção monetária deve ser fixada a partir da mora, ou seja, do atraso na entrega da obra (fim do prazo de tolerância), até a entrega das chaves do imóvel. 10.1. Os juros de mora incidem a partir da citação, por força legal, ex vi do artigo 219 do CPC. 11. Reformada em parte a sentença tão somente para reconhecer a legitimidade passiva de todas as rés e para reduzir o valor dos lucros cessantes e fixar o termo final a entrega das chaves. 11.1. Todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor (art. 18, CDC). 11.2. A prova produzida mediante laudo demonstra com maior nitidez o valor real do aluguel da sala comercial e garagem objeto dos contratos em tela. Anúncios extraídos da internet não são suficientes para demonstrar o valor do metro quadrado para efeitos de aluguel, na medida em que revelam expectativas de ganho, muitas vezes irreais frente ao mercado imobiliário. 11.3. Os ônus sucumbenciais são divididos proporcionalmente, com suporte no artigo 21 do CPC. 12. Apelos parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS FORNECEDORAS. COMISSÃO CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO INDEVIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PREVISIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tanto a construtora quanto a incorporadora, a vendedora e a corretora têm l...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O pedido de ressarcimento da comissão de corretagem tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, que está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV do CPC. 2. Os adquirentes fazem jus aos lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, diante da presunção de prejuízo. 2.1 Destarte, (...) descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 2.2 Se a rescisão contratual se deu por sentença, o termo final da incidência dos lucros cessantes deve ser o trânsito em julgado deste julgado. 3. O período de chuvas, as greves no sistema de transporte público e a carência de mão de obra não são considerados como caso fortuito ou força maior, notadamente diante do prazo de tolerância disponível para conclusão da obra. 4. Uma vez que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda teve como fundamento a mora da construtora na entrega do imóvel no prazo acordado, merece ser mantida a sentença que determinou a devolução de todos os valores desembolsados pelo promitente comprador, sem possibilidade de retenção de quantia alguma pela construtora, inclusive valores despendidos a título de despesas com publicidade e administração. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, porquanto trata-se de relação de natureza contratual, o que reclama a aplicação do art. 219, do CPC. 6. O § 3º do art. art. 20 do CPC prevê que os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do mesmo dispositivo. 6.1. Nos termos do art. 21 do CPC se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, de modo que a condenação nos honorários deve ser proporcionalmente dividida entre as partes. 6.2. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, correta a sentença ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 85% para as rés e 15% para os autores. 7. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação dos requeridos improvida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O pedido de ressarcimento da comissão de corretagem tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, que está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV do CPC. 2. Os adquirentes fazem jus aos lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, diante da...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita porque observados os limites da lide, nos termos dos artigos 120 e 460 do CPC. 1.1. Embora se reconheça a existência de quitação do contrato objeto da lide, a compensação dos valores pagos a maior com os valores não pagos é medida que se impõe, pena de enriquecimento ilícito da parte autora. 2. Afastada a prejudicial de prescrição porque aplicado o prazo qüinqüenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (parágrafo único do art. 42 do CDC). 4. Arestituição em dobro é devida tanto na hipótese de culpa, como na de dolo (má-fé). 4.1. No caso, a construtora deve restituir em dobro os valores não previstos no contrato e cobrados dos consumidores, porque manifesto o dolo. 4.2. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. (AgRg no AREsp 347.282/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 06/12/2013). 5. Acobrança de índices de correção monetária indevidos não enseja o dever de reparar danos morais, porquanto se subsume ao conceito de mero inadimplemento contratual. 5.1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. 6. Recursos improvidos.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita porque observados os limites da lide, nos termos dos artigos 120 e 460 do CPC. 1.1. Embora se reconheça a existência de quitação do contrato objeto da lide, a compensação dos valores pagos a maior com os valores nã...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento, com pedido de indenização por perdas e danos sofridos, correspondentes aos aluguéis que o autor deixou de auferir, em razão do atraso na entrega do imóvel, mesmo considerando a prorrogação contratual. 2. A crise mundial, que teria inviabilizado o regular andamento das obras, por falta de mão-de-obra especializada, bem como acarretado o atraso na liberação de empréstimo bancário que seria empregado na construção, são riscos inerentes à atividade desenvolvida pela construtora, e não se enquadram como caso fortuito ou força maior. 2.1. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado, diante da presunção de prejuízo. 2.2.Precedente do STJ: Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (STJ, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 3. É devida a indenização por lucros cessantes no valor do aluguel do imóvel, desde a data em que o bem deveria ser entregue, após o prazo de tolerância previsto no contrato, até a sua efetiva entrega. 4. Apelo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento, com pedido de indenização por perdas e danos sofridos, correspondentes aos aluguéis que o autor deixou de auferir, em razão do atraso na entrega do imóvel, mesmo considerando a prorrogação contratual. 2. A crise mundial, que teria inviabilizado o regular andamento das obras, por falta de mão-de-obra especializada, bem como acarretado o atraso na liberação de empréstimo bancário que seria empregado na construção...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação monitória aparelhada com cheque prescrito, julgada procedente, em que foi fixada a incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da data da devolução da cártula pela instituição financeira, por insuficiência de fundos. 1.1. Apelação da ré, assistida pela Curadoria Especial, em que pretende a fixação da correção monetária a partir da distribuição da ação e dos juros de mora a partir da citação. 2. O valor do crédito cobrado em ação monitória, amparada em cheque prescrito, deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data de emissão da cártula e de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. A autora não interpôs recurso de apelação, razão pela qual não pode haver alteração da sentença quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária, sob pena de reformatio in pejus. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação monitória aparelhada com cheque prescrito, julgada procedente, em que foi fixada a incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da data da devolução da cártula pela instituição financeira, por insuficiência de fundos. 1.1. Apelação da ré, assistida pela Curadoria Especial, em que pretende a fixação da correção monetária a partir da distribuição da ação e dos juros de mora a partir da citação. 2. O valor do crédito cobrado em a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS. ART. 389, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido monitório de constituição de cheques em título executivo, os quais foram devolvidos pela alínea 25. 2. A devolução pelo motivo 25 ocorre quando o talonário de cheques é cancelado pelo banco sacado. 2.1. Cuida-se de providência tomada quando a instituição financeira detecta alguma irregularidade na emissão ou guarda do documento e, como regra, pressupõe que o talonário não tenha chegado às mãos do correntista, supostamente emitente. 3. Demonstrado que a emissão das cártulas foi invalidada pelo próprio banco, não há como constituir, de pleno direito, o crédito inserido em títulos que foram cancelados desde a sua origem. 3.1. Precedente da Casa: 3. Ocorrendo, destarte, o cancelamento do talonário de cheques pelo próprio banco sacado e, inexistindo provas de que o talonário foi entregue à correntista-apelada, não há como respaldar a pretensão da apelante em receber a quantia representada no cheque cancelado, em face da ausência de documento apto a formar o convencimento sobre a probabilidade do direito alegado. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. (20090110383575APC, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 28/09/2010). 4. Contestada a autenticidade da assinatura aposta na cártula, a parte que produziu o documento nos autos deve comprovar a sua legitimidade, nos termos do que dispõe o art. 389, II, do CPC. 4.1 Destarte, a fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante; no caso, do emitente do título. 5. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes do art. 20, §4º, do CPC, não há se falar em redução. 6. Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS. ART. 389, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido monitório de constituição de cheques em título executivo, os quais foram devolvidos pela alínea 25. 2. A devolução pelo motivo 25 ocorre quando o talonário de cheques é cancelado pelo banco sacado. 2.1. Cuida-se de providência tomada quando a insti...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE DECORAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Os autores pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, diante do atraso na entrega pela construtora. 1.1. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. 1.2. Em seu recurso, a demandada pede o afastamento das multas contratuais e da determinação de restituir a taxa de decoração. Alega a ocorrência de caso fortuito e de força maior e requer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. 1.3. Os demandantes recorrem para que seja restituída a comissão de corretagem, o sinal em dobro e pedem a inversão da cláusula de retenção, para que o réu pague 25% (vinte e cinco por cento) dos valores desembolsados. 2. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2.1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. A greve da CAESB não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, pois não caracteriza motivo de força maior, tampouco culpa exclusiva de terceiro, capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade de incorporação imobiliária. 3.1 Clóvis Beviláqua em sua ciclópica obra Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Editora Rio, 7ª tiragem, edição histórica, 1958, pág. 173: Conceitualmente o caso fortuito e a força maior se distinguem. O primeiro, segundo a definição de Huc, é o acidente produzido por força ininteligente, em condições, que não podiam ser previstas pelas partes. A segunda é o fato de terceiro que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer. Não é, porém, a imprevisibilidade que deve, principalmente, caracterizar o caso fortuito, e, sim, a imprevisibilidade. E, porque a força maior também é inevitável, juridicamente, se assimilam estas duas causas de irresponsabilidade. 4. A cláusula que prevê a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos não se aplica à hipótese dos autos, pois se refere à hipótese de inadimplemento por parte dos compradores, ao passo que a rescisão contratual se deu por responsabilidade da vendedora. 4.1. Outrossim, há nos autos previsão expressa no contrato de cláusulas penais contra a construtora, tanto compensatória como moratória, as quais foram corretamente aplicadas na sentença. 5. A rescisão da promessa de compra e venda teve como fundamento a mora da construtora na entrega do imóvel no prazo acordado. 5.1. Nesse sentido, o Código Civil, art. 475, dispõe: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5.2.Logo, a resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver aos promitentes compradores todos os valores desembolsados, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras / sinal pago ou taxa de decoração. 6. Inexiste impedimento de cumulação de mais de uma cláusula penal quando possuírem naturezas distintas: uma compensatória e outra coercitiva. 6.1. A multa mensal estipulada em percentual ínfimo (0,5% do preço do imóvel) quando comparada com o valor da obrigação principal, indica que não se trata de cláusula ressarcitória, mas coercitiva, servindo para estimular o cumprimento do contrato, considerando-se que o devedor já sabe de antemão que, se for inadimplente, terá que pagar a multa convencional. 7. Na lição da doutrina, as arras podem ser confirmatórias (artigos 417 a 419 do CC) ou penitenciais (artigo 420, CC). 7.1 As confirmatórias confirmam a avença, firmam princípio do pagamento e não garantem o direito de arrependimento. 7.2 As penitenciais, por outro lado, são dadas como função meramente indenizatória e não valem como princípio do pagamento. 7.3 A devolução em dobro somente é devida na hipótese em que houver previsão contratual de arras penitenciais. 7.4 Quando os contratantes não estipularem arras penitenciais, não pode o Poder Judiciário ignorar a vontade livremente manifestada pelas partes e inserir cláusula em favor de qualquer deles. 8. Prescrição reconhecida de ofício. Recursos improvidos.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE DECORAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Os autores pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, diante do atraso na entrega pela construtora. 1.1. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. 1.2. Em seu recurso, a demandada pede o afastamento das multas contratuais e da determinação de restituir a taxa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. EMISSÃO DE FATURA ESPECIAL. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS APURADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRAZO DECENAL. CC, ART. 205. LAUDO PERICIAL. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. 1. Apelo diante de sentença que, em ação monitória, reconheceu a prescrição parcial da cobrança e, no mais, julgou improcedente o pedido. 1.1. A apelante pretende a cobrança, por fatura especial, das diferenças apuradas em razão da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica da ré. 2. O fornecimento de energia elétrica tem natureza de tarifa ou preço público, devendo incidir o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2.1. Precedente do STJ: A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de energia elétrica é (...) decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 (AgRg no AREsp 319.763/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/06/2013). 3. A concessionária não cumpriu com o estabelecido na Resolução Aneel 456/2000, quando dispõe que, constatada a irregularidade, deve solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição (art. 72, II). 3.1. E, ao estabelecer o período de irregularidade, arbitrou, unilateralmente, o prazo compreendido entre 01/09/2002 a 01/09/2009, sem qualquer demonstração de análise técnica e sem solicitar à autoridade competente a determinação da materialidade e da autoria (art. 75). 4. Ademais, a leitura de consumo de energia elétrica é feita mensalmente por técnico da concessionária, sendo incabível sustentar que, durante 86 meses, a leitura foi realizada sem que se percebesse a violação do medidor, notadamente diante da ausência total dos lacres da tampa principal. 5. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. EMISSÃO DE FATURA ESPECIAL. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS APURADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRAZO DECENAL. CC, ART. 205. LAUDO PERICIAL. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. 1. Apelo diante de sentença que, em ação monitória, reconheceu a prescrição parcial da cobrança e, no mais, julgou improcedente o pedido. 1.1. A apelante pretende a cobrança, por fatura especial, das diferenças apuradas em razão da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica da ré. 2. O fornecimento de energia elétrica tem natureza de ta...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-SÓCIO. SOCIEDADE LIMITADA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. AVERIGUAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E DOS BALANCETES CONTÁBEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação cautelar de exibição de documentos proposta por ex-sócio, para averiguar a regularidade fiscal, trabalhista e dos balancetes contábeis da empresa. 1.1. Apelação proposta pela sociedade demandada, contra a sentença de procedência do pedido autoral. 2. O inciso II do artigo 844 do Código de Processo Civil assegura a exibição de documento próprio ou comum, em poder de sócio, como procedimento preparatório. 3. O artigo 1.052 do Código Civil determina que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 3.1. A responsabilidade pode, ainda, ser ampliada para atingir o patrimônio pessoal do sócio, caso reste configurada alguma das hipóteses ensejadoras da desconsideração da personalidade jurídica. 3.2. A pretensão do autor é útil e necessária, na medida em que pretende averiguar a regularidade da requerida no período em que era responsável pelas suas dívidas. 4. Está ainda presente o interesse do sócio em saber se a administração da sociedade foi realizada de modo a resguardar seu direito de retirada. 4.1. A alegação do requerido de que o autor é ex-sócio não calha, mormente porque o Parágrafo único do artigo 1.003 estabelece que até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. 5. Precedente: (...) Ex-sócio tem legitimidade para pleitear em juízo a exibição de livros comerciais referente ao período em que pertenceu a sociedade. 2- A cautelar de exibição, de caráter preparatório, serve àquele que necessita conhecer documento, ao qual não tem acesso, para obter dados que precisa para fundamentar futura e eventual ação judicial. (...) (20070110121385APC, Relator: Jair Soares, Dju Seção 3: 25/10/2007). 6. Doutrina. (...) A ação de exibição de documentos é procedimento preparatório que visa lograr a produção de prova para instrução de futuro processo (Machado, Costa. Código de Processo Civil. 4ª edição. São Paulo: Mariole, 2012, p. 1519), sendo ainda certo que A ação cautelar exibitória proporciona ao requerente formar um juízo acerca de direito material que julga possuir, a fim de que possa exercê-lo, se for o caso, com maior segurança (Elpídio Donizetti. Curso Didático de Direito Processual Civil. 11ª edição, Ed. Lumen Júris, pág. 812). 7. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-SÓCIO. SOCIEDADE LIMITADA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. AVERIGUAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E DOS BALANCETES CONTÁBEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação cautelar de exibição de documentos proposta por ex-sócio, para averiguar a regularidade fiscal, trabalhista e dos balancetes contábeis da empresa. 1.1. Apelação proposta pela sociedade demandada, contra a sentença de procedência do pedido autoral. 2. O inciso II do artigo 844 do Código de Processo Civil assegura a exibição de documento próprio ou comum, em poder de sóc...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO COGNITIVA DEFINIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de cumprimento de sentença, que extinguiu o feito sem exame do mérito ao fundamento de que não houve acatamento à determinação de emenda à inicial para excluir os litisconsortes em excesso nos termos do art. 46, parágrafo único, CPC. 2. Segundo consta do art. 46, § único, do CPC, que trata de litisconsórcio multitudinário, a limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo facultativo pode ser feita quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2.1 No caso, a formação do litisconsórcio não compromete a celeridade da prestação jurisdicional nem tampouco o exercício do direito de defesa. 2.2. Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, sem maiores complexidades, versando sobre tema bastante conhecido e sujeito, inclusive, a julgamentos em recurso repetitivo (REsp 1.273.643/PR e REsp 1243887-PR), bem como não há indicação de risco ao direito de defesa, na medida em que todos autores têm a pretensão limitada pelo mesmo título executivo. 3. A quantidade de litisconsortes envolvidos na lide não transmite a ideia de multidão ou de quantidade excessiva de exequentes, razão pela qual não há necessidade de emenda à inicial. 4. Apelo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO COGNITIVA DEFINIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de cumprimento de sentença, que extinguiu o feito sem exame do mérito ao fundamento de que não houve acatamento à determinação de emenda à inicial para excluir os litisconsortes em excesso nos termos do art. 46, parágrafo único, CPC. 2. Segundo consta do art. 46, § único, do CPC, que trata de litisconsórcio multitud...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. SIMPLICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer pleiteando a continuidade da autora no plano de saúde do qual seu falecido marido era titular. 1.1. Sentença de procedência. 1.2. Apelação pleiteando a redução dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do §4º do artigo 20 do CPC, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Procedência do pedido para se reduzir a verba advocatícia para R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantia esta necessária e suficiente para remunerar de forma merecida o trabalho realizado pelo nobre causídico da autora. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. SIMPLICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer pleiteando a continuidade da autora no plano de saúde do qual seu falecido marido era titular. 1.1. Sentença de procedência. 1.2. Apelação pleiteando a redução dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do §4º do artigo 20 do CPC, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do servi...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS E MULTA. COBRANÇA CAMUFLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. 1. Em virtude de o pacto ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda é apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3. Amera utilização da Tabela Price, como método de amortização da dívida, não implica em ilegalidade, quando observados os limites legais. 4. Ainda que não conste explicitamente no contrato a comissão de permanência, a mesma está velada na cobrança dos juros moratórios no percentual de 0,49% ao dia com taxa em aberto, o que gera montante de juros superior aos juros remuneratórios incidentes no contrato. 4.1. Assim, no período de inadimplência, deve incidir os encargos moratórios limitados à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS E MULTA. COBRANÇA CAMUFLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. 1. Em virtude de o pacto ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda é apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3. Amera utilização da Tabela Price, como método de amortização da dívida, não implica em ilegalidade, quando observa...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido o interesse de agir da parte autora porque embora as rés aleguem a perda do objeto da causa, em virtude de suposto depósito extrajudicial da importância demandada, não fazem qualquer prova neste sentido, conforme regra do artigo 333, inc. II, do CPC. 2. A obtenção de financiamento junto a agente financeiro, prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, configura condição futura e incerta que subordina a eficácia obrigacional do próprio pacto. 2.1. Não se efetivando o empréstimo, revela-se devida a rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante. 3. O consumidor não faz jus à devolução da comissão de corretagem e ou à taxa de administração, diante da realização de ajuste específico para a contratação dos serviços, nos termos do artigo 722 do Código Civil. 4. A hipótese não autoriza a reparação por danos morais porquanto observado que apesar de indevida a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, a situação decorreu de relação obrigacional e de exercício regular de direito diante da suposta inadimplência do consumidor. 5. Apelos improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido o interesse de agir da parte autora porque embora as rés aleguem a perda do objeto da causa, em virtude de suposto depósito extrajudicial da importância demandada, não fazem qualquer prova neste sentido, confo...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE EM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO AUTORAL. PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ART. 269, II, CPC. POSTERIOR MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. RETORNO DO PAGAMENTO COM BASE NA JORNADA DE 30 HORAS DE TRABALHO SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIS 4357/DF E 4425/DF. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.270.439/PR. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de conhecimento, por meio da qual o autor pleiteia opagamento de seus proventos de aposentadoria com base no valor pago aos servidores do regime de 40 horas semanais, inclusive gratificação natalícia e os reflexos sobre as vantagens, gratificações, adicionais e diferenças não pagas. 2. Não há se falar em prescrição do fundo do direito. 2.1. Por se tratar de relação de trato sucessivo, incide a Súmula Nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Apesar deo sentenciante haver entendido ser caso de perda superveniente do objeto (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), na verdade, o pagamento administrativo corresponde ao reconhecimento do pedido inicial, circunstância prevista no art. 269, II, do Código de Processo Civil. 4. Segundo lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora RT, 11ª Edição, p. 539), o reconhecimento do pedido é Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. (...) Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correto na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento de mérito, de procedência do pedido. 5. Havendo o pagamento administrativo dos proventos de aposentadoria com base em jornada de 40 horas, pretensão que deu origem à lide, a ação de conhecimento deve ser julgada procedente neste ponto. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte tem entendimento pacífico de que os pagamentos efetuados na via administrativa equivalem a reconhecimento do pedido efetuado pela parte que pagou, devendo ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto devem integrar a base de cálculo dos honorários.(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1241913/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/11/2011). 7. O STF, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, constantes do § 12º do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, e também declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, cuja redação é semelhante à letra do § 12 acima aludido. Por conseguinte, os valores dos débitos contra o estado não mais poderão ser corrigidos pelos índices de remuneração básica da poupança. 8. O STJ, após o julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, ao apreciar o REsp repetitivo nº 1.270.439/PR, fixou entendimento de que Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, mas sim o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 02/08/2013). 8.1. Em respeito à orientação emanada daquela Corte Superior, adota-se o entendimento de que o IPCA é o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8.2. Quando a condenação imposta à Fazenda Pública não se referir a crédito de natureza tributária, os juros de mora são calculados pelos mesmos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 9. Apelo do autor provido. Apelo do réu parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE EM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO AUTORAL. PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ART. 269, II, CPC. POSTERIOR MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. RETORNO DO PAGAMENTO COM BASE NA JORNADA DE 30 HORAS DE TRABALHO SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIS 4357/DF E 4425/DF. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTAT...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vincula...