CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é remansosa no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4. Mostra-se viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consu...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE CONSOLIDADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DO TRÃNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. O STJ já se pronunciou no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado da decisão proferida em Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada. 2. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE CONSOLIDADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DO TRÃNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. O STJ já se pronunciou no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado da decisão proferida em Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada. 2. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO ACORDO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida, não havendo que se falar em retenção dos valores pagos pelo promitente comprador. 4. Mostra-se viável a cumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 5. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da Construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos Requerentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 6. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da ré não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO ACORDO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos q...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEFINIDA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGRA APLICÁVEL EM CASO DE CONTRATOS. NÃO INCIDÊNCIA QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER COMPULSÓRIO, AINDA QUE CONSENSUALMENTE AJUSTADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A limitação de descontos em folha de pagamento em percentual da remuneração do servidor aplica-se às consignações decorrentes de contrato, não atingindo a obrigação alimentar consensualmente ajustada, na forma do art. 1.124-A do Código de Processo Civil. Para os fins do art. 45, caput, da Lei 8.112/90, os descontos a título pensão alimentícia têm natureza compulsória e não facultativa, eis que o legislador atribuiu ao título decorrente de acordo celebrado extrajudicialmente, na moldura da Lei 11.441/2007, a mesma força que emana de decisão judicial.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEFINIDA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGRA APLICÁVEL EM CASO DE CONTRATOS. NÃO INCIDÊNCIA QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER COMPULSÓRIO, AINDA QUE CONSENSUALMENTE AJUSTADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A limitação de descontos em folha de pagamento em percentual da remuneração do servidor aplica-se às consignações decorrentes de contrato, não atingindo a obrigação aliment...
PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANTIDA. COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO QUALIFICADA - USO DE EXPLOSIVO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se os autos revelam que o agente executou tarefas destinadas à explosão de caixa eletrônico com o fito de subtrair valores e, ao ser surpreendido pelo policial um dos seus comparsas reage disparando arma de fogo, não logrando atingir o alvo por erro de pontaria, responde pelo crime previsto artigo 157, § 3º, infine, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Portanto, impossível a desclassificação de sua condutapara o crime de furto, quando resta comprovado o uso de arma de fogo e sua intenção de matar a vítima para garantir o sucesso da empreitada criminosa. A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, conforme artigo 65, III, d, do Código Penal, o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. A confissão reconhecida de forma parcial não é hábil a compensar totalmente a agravante do uso de explosivo, máxime se o acusado foi preso em flagrante.
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PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANTIDA. COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO QUALIFICADA - USO DE EXPLOSIVO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se os autos revelam que o agente executou tarefas destinadas à explosão de caixa eletrônico com o fito de subtrair valores e, ao ser surpreendido pelo policial um dos seus comparsas reage disparando arma de fogo, não logrando atingir o alvo por er...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa à qual lhe é imputada a prática de diversos furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual e, demonstrado que após a soltura dos representados, diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, houve nova subtração de quantia expressiva com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a organização criminosa continua em atuação, a decretação da prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia não configura constrangimento ilegal, máxime se os representados são apontados como o elo principal de associação criminosa estruturada, cuja atuação gerou vultosos prejuízos.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa à qual lhe é imputada a prática de diversos furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual e, demonstrado que após a soltura dos representados, diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, houve nova subtração de quantia expressiva com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a org...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora ameaçada, com emprego de arma de fogo, pelo acusado, para que a subtração do automóvel se concretizasse. Para a caracterização das majorantes previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, nem tampouco que os demais agentes envolvidos tenham sido presos na mesma ocasião, se por outros meios de prova restarem evidenciadas as referidas circunstâncias na prática criminosa (Precedentes desta Corte).
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora ameaçada, com emprego de arma de fogo, pelo acusado, para que a subtração...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, na companhia de terceira pessoa, incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há que se falar em exclusão da majorante insculpida no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Nos termos do enunciado 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é incabível o pedido de redução das penas aquém do mínimo legal, com base no reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, na companhia de terceira pessoa, incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há que se falar em exclusão da majorante insculpida no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Nos term...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, INCISO IV, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os acusados incorreram na prática do crime de furto na forma tentada que lhes foi imputado na denúncia, não há falar em suas absolvições. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual pedido de suspensão de seu pagamento melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, INCISO IV, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os acusados incorreram na prática do crime de furto na forma tentada que lhes foi imputado na denúncia, não há falar em suas absolvições. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual p...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Fixada a reprimenda do delito de homicídio qualificado em patamar adequado e proporcional com as penas mínima e máxima legalmente previstas, nada há a prover em sede de apelação.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Fixada a reprimenda do delito de homicídio qualificado em patamar ade...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que conduzia, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. A fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal previsto reclama fundamentação idônea. Portanto, se as circunstâncias judiciais são valoradas de maneira a não prejudicar o réu inviável a fixação da pena em montante superior ao inicial mínimo.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que conduzia, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. A fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal pre...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA - MENORIDADE RELATIVA - ATENUAÇÃO DESPROPORCIONAL - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada aos réus, máxime pelo fato de que os apelantes, quando foram presos em flagrante pela prática de outro delito, estavam na posse do bem subtraído da vítima que os reconheceu como autores do roubo, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. Revisa-se, quanto à dosimetria da pena, a sentença que deixa de atenuar, adequadamente, a pena até então estabilizada em razão da presença da atenuante super preponderante da menoridade relativa.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA - MENORIDADE RELATIVA - ATENUAÇÃO DESPROPORCIONAL - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada aos réus, máxime pelo fato de que os apelantes, quando foram presos em flagrante pela prática de outro delito, estavam na posse do bem subtraído da vítima que os reconheceu como autores do roubo, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. Revisa-se, quanto à dosimetria da pena, a sentença que...
PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que o acusado vendeu uma porção de crack a um usuário, bem como mantinha em depósito quantidade e variedade de drogas incompatível com o mero uso de entorpecentes, os fatos narrados configuram o crime de tráfico, mormente pelas declarações em juízo efetuadas pelos policiais, sendo necessária a reforma da sentença que desclassificou a conduta para o delito insculpido no artigo 28 da LAD. Tratando-se de acusado reincidente específico, com pena superior a 4 (quatro) anos, imperioso o estabelecimento do regime inicial fechado, bem como não há que se falar em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.
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PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que o acusado vendeu uma porção de crack a um usuário, bem como mantinha em depósito quantidade e variedade de drogas incompatível com o mero uso de entorpecentes, os fatos narrados configuram o crime de tráfico, mormente pelas declarações em juízo efetuadas pelos policiais, sendo necessária a reforma da sentença que desclassifi...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - EQUIPARAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA - INVIABILIDADE. REGIME INICIAL MAIS BRANDO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DESPROPORCIONAL - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados incorreram na prática dos crimes de roubo que lhe foram imputados na denúncia, não há falar em suas absolvições. A mera confissão não autoriza a aplicação do instituto da delação premiada, que está prevista em instituto normativo próprio e tem por escopo beneficiar o réu que efetivamente contribuiu para o bem da investigação policial e do processo judicial. Inviável, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da sanção corporal, na hipótese em que o réu é condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Revisa-se, quanto à dosimetria da pena, a r. sentença que deixa de reduzir, adequadamente, a pena-base em razão da presença da atenuante super preponderante da menoridade relativa.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - EQUIPARAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA - INVIABILIDADE. REGIME INICIAL MAIS BRANDO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DESPROPORCIONAL - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados incorreram na prática dos crimes de roubo que lhe foram imputados na denúncia, não há falar em suas absolvições. A mera confissão não...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais, se não há provas suficientes nos autos de que o réu tinha prévio conhecimento da embriaguez da vítima ou se aproveitou desta condição para executar o crime.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI 7.210/84. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE -AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se, diante das provas produzidas judicialmente, o Juízo da Execução se convencer da materialidade e da autoria da falta grave que foram imputadas ao sentenciado, pode, em razão da independência entre as esferas judicial e administrativa, promover, desde logo, a sua homologação, ainda que o inquérito disciplinar administrativo não tenha se encerrado. Demonstrado, por meio das provas produzidas nos autos, que o agravante não retornou, no momento adequado, para o presídio em que deveria pernoitar, tendo sido recapturado tempos depois, sem ter apresentado justificativa plausível para tanto, há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso II, da Lei 7.210/84.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI 7.210/84. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE -AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se, diante das provas produzidas judicialmente, o Juízo da Execução se convencer da materialidade e da autoria da falta grave que foram imputadas ao sentenciado, pode, em razão da independência entre as esferas judicial e administrativa, promover, desde logo, a sua homologação, ainda que o inquérito...