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Jurisprudência

TJDF APC - 883269-20140111424509APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consu...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020105860AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE CONSOLIDADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DO TRÃNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. O STJ já se pronunciou no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado da decisão proferida em Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada. 2. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 883267-20140110934895APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO ACORDO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos q...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG - 883266-20140020078926MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEFINIDA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGRA APLICÁVEL EM CASO DE CONTRATOS. NÃO INCIDÊNCIA QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER COMPULSÓRIO, AINDA QUE CONSENSUALMENTE AJUSTADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A limitação de descontos em folha de pagamento em percentual da remuneração do servidor aplica-se às consignações decorrentes de contrato, não atingindo a obrigação aliment...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883265-20140610139482APR
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PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANTIDA. COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO QUALIFICADA - USO DE EXPLOSIVO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se os autos revelam que o agente executou tarefas destinadas à explosão de caixa eletrônico com o fito de subtrair valores e, ao ser surpreendido pelo policial um dos seus comparsas reage disparando arma de fogo, não logrando atingir o alvo por er...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 883264-20150020176202HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa à qual lhe é imputada a prática de diversos furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual e, demonstrado que após a soltura dos representados, diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, houve nova subtração de quantia expressiva com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a org...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883263-20130111483868APR
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883261-20140310043399APR
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora ameaçada, com emprego de arma de fogo, pelo acusado, para que a subtração...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883260-20140710408982APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, na companhia de terceira pessoa, incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há que se falar em exclusão da majorante insculpida no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Nos term...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883259-20140410118386APR
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883258-20120710303098APR
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883257-20140410113557APR
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883256-20120310093830APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, INCISO IV, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os acusados incorreram na prática do crime de furto na forma tentada que lhes foi imputado na denúncia, não há falar em suas absolvições. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual p...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883255-20140510083203APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Fixada a reprimenda do delito de homicídio qualificado em patamar ade...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883254-20140410055366APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que conduzia, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. A fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal pre...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883253-20110710202619APR
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA - MENORIDADE RELATIVA - ATENUAÇÃO DESPROPORCIONAL - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada aos réus, máxime pelo fato de que os apelantes, quando foram presos em flagrante pela prática de outro delito, estavam na posse do bem subtraído da vítima que os reconheceu como autores do roubo, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. Revisa-se, quanto à dosimetria da pena, a sentença que...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883252-20140110056339APR
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PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que o acusado vendeu uma porção de crack a um usuário, bem como mantinha em depósito quantidade e variedade de drogas incompatível com o mero uso de entorpecentes, os fatos narrados configuram o crime de tráfico, mormente pelas declarações em juízo efetuadas pelos policiais, sendo necessária a reforma da sentença que desclassifi...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883251-20130110371527APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - EQUIPARAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA - INVIABILIDADE. REGIME INICIAL MAIS BRANDO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DESPROPORCIONAL - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados incorreram na prática dos crimes de roubo que lhe foram imputados na denúncia, não há falar em suas absolvições. A mera confissão não...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883250-20150310085189APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 883248-20150020063733RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI 7.210/84. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE -AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se, diante das provas produzidas judicialmente, o Juízo da Execução se convencer da materialidade e da autoria da falta grave que foram imputadas ao sentenciado, pode, em razão da independência entre as esferas judicial e administrativa, promover, desde logo, a sua homologação, ainda que o inquérito...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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