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Jurisprudência

TJDF APR - 883415-20140810068333APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA - COTEJO COM AS PROVAS ORAIS, QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE ARROMBAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o arrombamento foi reconhecido na sentença com esteio tanto na prova tarifada (a qual - apesar de inconclusiva - ressaltou a possibilidade de as avarias geradas no teto do estabelecimento terem sido resultados de ação de arrombamento), quanto nas provas orais, oportunidade em que a vítima indicou não haver tais danos antes do...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883414-20110112297118APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe as alíneas c e d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de form...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883413-20110111324603APR
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883412-20130310335417APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REDUTORA PELA MODALIDADE TENTADA - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS - MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo na cintura, ten...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883411-20140310277587APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, acompanhado de terceiro não identificado, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu aparelhos celulares de duas vítimas, e tentou subtrair o automóvel de terceira pessoa, afasta-se a tese defensiva de des...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883410-20140111746763APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2006. ARTIGOS 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO - CRIME DE TRAFÍCO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - AGENTE DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o apelante foi flagrado dirigindo veículo com chassi remarcado e não apresenta justificativa plaus...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883409-20140910190678APR
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal. Nos termos...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883407-20141010102499APR
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II E ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA - VIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se restou comprovado nos autos que o réu agiu em comunhão de desígnios com terceira pessoa não identificada na prática dos roubos descritos na denúncia, configurada a majorante do concurso de pessoas, prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do CP. Em caso de crime continuado, a prá...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883406-20141010099767APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP. ART. 180, CAPUT, DO CP E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 éformale, para sua configuração, basta a comprovação de que o agente imputável praticou a conduta criminosa em companhia de menor de dezoito anos de idade, independentemente do fato de este já se achar ou não envolvido com a seara criminosa, conforme disposto na...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 883405-20140410118520APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECOTE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU À INSTRUÇÃO PRESO PREVENTI...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20130710343444EIR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando o Colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da vi...
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 883403-20150020173879HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 09/11/2014. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. REVELIA DE UM DOS RÉUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA RECEBIDO EM 05/03/2015, IMPUTANDO NOVO CRIME AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento,...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 883402-20150020175884HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida con...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 883401-20150020171535HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O EXTRAVIO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGUARDO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de recurso de agravo, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em sede de habeas c...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 883400-20150020185908HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE APÓS SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Padece de ilegalidade a manutenção da constrição cautelar do paciente, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva foi decretada por juízo incompetente, não tendo havido, após a declinação e remessa dos autos ao juízo competente, a necessária ratificação da decisão, devendo-se sali...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 883399-20130111932575APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, o conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve para si vanta...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 883398-20140110330945APC
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TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Diferentemente do que ocorre com os Impostos, a taxa tem seu fato gerador vinculado a uma atuação específica do Estado, que, de forma efetiva ou potencial, presta o serviço que a lei considera essencial ao interesse público - CTN, art. 77. 2. A Lei Distrital nº 6.945/1981 instituiu a Taxa de Limpeza Pública (TLP) no âmbito do Distrito Federal e estabeleceu como fato gerador do tributo, após as alterações advindas da Lei nº 2.853/2001, a utilização efetiva ou potencial dos serviços de...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação/Reexame necessário-20130110929555APO
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110894002APC
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111758958APC
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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