PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA - COTEJO COM AS PROVAS ORAIS, QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE ARROMBAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o arrombamento foi reconhecido na sentença com esteio tanto na prova tarifada (a qual - apesar de inconclusiva - ressaltou a possibilidade de as avarias geradas no teto do estabelecimento terem sido resultados de ação de arrombamento), quanto nas provas orais, oportunidade em que a vítima indicou não haver tais danos antes do fato, mantém-se a condenação do réu como incurso no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA - COTEJO COM AS PROVAS ORAIS, QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE ARROMBAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o arrombamento foi reconhecido na sentença com esteio tanto na prova tarifada (a qual - apesar de inconclusiva - ressaltou a possibilidade de as avarias geradas no teto do estabelecimento terem sido resultados de ação de arrombamento), quanto nas provas orais, oportunidade em que a vítima indicou não haver tais danos antes do...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe as alíneas c e d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se a pena corporal aplicada ao crime de tentativa de homicídio foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe as alíneas c e d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de form...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REDUTORA PELA MODALIDADE TENTADA - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS - MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo na cintura, tentou subtrair o celular da vítima, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para furto, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, na modalidade tentada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. A fração da minorante relativa à modalidade tentada do delito deve obedecer ao iter criminis percorrido pelo agente, de maneira inversamente proporcional: quanto mais próximo da consumação, menor será o quantum da benesse, e vice-versa. Na espécie, a vítima esteve na iminência de entregar o aparelho celular ao réu, quando fora abordada, e só assim não procedeu no último instante, oportunidade em que percebeu que o acusado se valeu da mão que estava na cintura, fingindo portar arma de fogo, para se apossar do bem que seria entregue por aquela, devendo ser mantida a causa de diminuição no patamar mínimo de 1/3 (um terço). Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desarrazoado, olvidando-se também em primeiro grau de aplicar a redutora da modalidade tentada, cabe ao tribunal realizar o devido ajuste. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REDUTORA PELA MODALIDADE TENTADA - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS - MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo na cintura, ten...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, acompanhado de terceiro não identificado, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu aparelhos celulares de duas vítimas, e tentou subtrair o automóvel de terceira pessoa, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para furto, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, e artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, na forma do artigo 70, primeira parte, todosdo Código Penal. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desarrazoado, cumpre ao tribunal realizar o devido ajuste.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, acompanhado de terceiro não identificado, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu aparelhos celulares de duas vítimas, e tentou subtrair o automóvel de terceira pessoa, afasta-se a tese defensiva de des...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2006. ARTIGOS 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO - CRIME DE TRAFÍCO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - AGENTE DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o apelante foi flagrado dirigindo veículo com chassi remarcado e não apresenta justificativa plausível, responde pela prática de crime previsto no art. 311 do Código Penal, máxime se a alegação de que adquiriu o veículo em estabelecimento comercial encontra-se ao desabrigo de qualquer adminículo probatório. Tem-se como prova robusta para caracterizar o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 a quantidade elevada da droga e a apreensão de balança de precisão, ao mesmo tempo, em poder do acusado. Demonstrando-se que o acusado se dedica a atividades criminosas, resta inviável a concessão da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Caso o juiz, ao dosar a reprimenda na primeira fase, considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, afasta-se o desvalor atribuído a esta circunstância judicial. Não há que se falar em maus antecedentes do réu, de modo a exasperar a pena-base, com fundamento em ação penal ainda em curso, ante o óbice incutido no enunciado 444 da súmula do STJ.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2006. ARTIGOS 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO - CRIME DE TRAFÍCO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - AGENTE DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o apelante foi flagrado dirigindo veículo com chassi remarcado e não apresenta justificativa plaus...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta. Assim, deve ser afastada a exasperação da reprimenda com base em patamar acima do mínimo legal (um terço), na hipótese em que fundada somente na mera indicação do número de majorantes.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal. Nos termos...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II E ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA - VIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se restou comprovado nos autos que o réu agiu em comunhão de desígnios com terceira pessoa não identificada na prática dos roubos descritos na denúncia, configurada a majorante do concurso de pessoas, prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do CP. Em caso de crime continuado, a prática de 6 (seis) roubos demanda a majoração da pena mais grave em ½ (metade). Em se tratando de réu primário, condenado à pena privativa de liberdade não superior a 8 (oito) anos, é possível a fixação do regime inicialmente fechado, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II E ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA - VIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se restou comprovado nos autos que o réu agiu em comunhão de desígnios com terceira pessoa não identificada na prática dos roubos descritos na denúncia, configurada a majorante do concurso de pessoas, prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do CP. Em caso de crime continuado, a prá...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP. ART. 180, CAPUT, DO CP E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 éformale, para sua configuração, basta a comprovação de que o agente imputável praticou a conduta criminosa em companhia de menor de dezoito anos de idade, independentemente do fato de este já se achar ou não envolvido com a seara criminosa, conforme disposto na Súmula 500 do STJ. Em se tratando de concurso formal, a prática de 5 (cinco) crimes diversos demanda a majoração da pena mais grave em 1/3 (um terço).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP. ART. 180, CAPUT, DO CP E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 éformale, para sua configuração, basta a comprovação de que o agente imputável praticou a conduta criminosa em companhia de menor de dezoito anos de idade, independentemente do fato de este já se achar ou não envolvido com a seara criminosa, conforme disposto na...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECOTE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU À INSTRUÇÃO PRESO PREVENTIVAMENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP, apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP) (Precedentes). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, sobretudo pela prisão em flagrante do acusado, atrelado ao reconhecimento efetuado pela vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, bem como pelo depoimento em juízo do adolescente que afirmou ter adquirido do acusado o celular produto de roubo. O fato de o crime de roubo ter sido praticado à luz do dia, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias da infração penal, eis que ínsito à realização do tipo. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, somente a condenação transitada em julgado anteriormente aos fatos objeto dos autos se presta à configuração da agravante da reincidência e desde que respeitado, ainda, o prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do CP. Assim, deve ser afastada a agravante da reincidência na hipótese em que o julgador se vale, para tanto, de condenação anterior cuja extinção da pena tenha superado 5 (cinco) anos, até o cometimento da nova infração. Cabe ao tribunal promover a readequação da pena pecuniária quando for estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal. Se foi imposta ao acusado pena corporal superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito), e se tratar de réu tecnicamente primário, modifica-se o regime de cumprimento para o inicial semiaberto. Se o acusado respondeu à instrução preso preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença penal condenatória, não há que se cogitar de apelo em liberdade, sob pena de se agastar a ordem pública. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECOTE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU À INSTRUÇÃO PRESO PREVENTI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando o Colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando o Colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da vi...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 09/11/2014. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. REVELIA DE UM DOS RÉUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA RECEBIDO EM 05/03/2015, IMPUTANDO NOVO CRIME AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, a documentação trazida aos autos demonstra que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente à complexidade da causa, o que justifica o alargamento da instrução criminal. De fato, trata-se de feito complexo, em que há 03 (três) réus, com advogados distintos, que cuida de diversos crimes também complexos, como associação criminosa armada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, além de ter havido aditamento à denúncia e a decretação de revelia de um dos réus, fatores que justificam o elastecimento da instrução criminal, não havendo que se falar, por ora, em excesso de prazo, até mesmo porque iminente a conclusão da instrução criminal diante da proximidade da realização da audiência de instrução em continuação, designada para ocorrer no dia 28/07/2015. 3. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 09/11/2014. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. REVELIA DE UM DOS RÉUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA RECEBIDO EM 05/03/2015, IMPUTANDO NOVO CRIME AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento,...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o paciente praticou crime de roubo, em concurso com outros três agentes, sendo dois deles adolescentes, contra duas adolescentes de 15 anos, que chegavam à escola. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida con...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O EXTRAVIO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGUARDO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de recurso de agravo, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em sede de habeas corpus, diante das peculiaridades do caso concreto, em que houve o extravio dos autos do processo de execução, tratando-se de situação excepcional a justificar o cabimento do writ. 2. A existência de inquérito disciplinar apurando falta grave supostamente cometida pelo paciente durante a execução da pena autoriza o aguardo da conclusão do referido procedimento para somente então apreciar o pedido de progressão de regime, uma vez que eventual homologação da falta grave pode acarretar alterações no regime prisional e no termo inicial para cálculo dos benefícios ulteriores. 3. Todavia, o aguardo da conclusão do inquérito disciplinar não pode se dar por tempo excessivo, já que a demora acarreta inegável prejuízo ao apenado. 4. No caso dos autos, como já foram regularizadas as situações que postergavam o exame do pedido de progressão de regime do paciente - quais sejam, a localização dos autos de execução e o recebimento do inquérito disciplinar - e os autos já estão conclusos ao juiz, não se detecta constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que a decisão sobre o seu pedido de progressão será proferida brevemente. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O EXTRAVIO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGUARDO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de recurso de agravo, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em sede de habeas c...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE APÓS SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Padece de ilegalidade a manutenção da constrição cautelar do paciente, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva foi decretada por juízo incompetente, não tendo havido, após a declinação e remessa dos autos ao juízo competente, a necessária ratificação da decisão, devendo-se salientar, ademais, que os autos demoraram sessenta dias para serem remetidos ao Juízo competente. 2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente, diante da incompetência do juízo que a decretou, aplicando-se medidas cautelares e sem prejuízo de que o Juízo competente decida, da forma como entender de direito, acerca da prisão preventiva do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE APÓS SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Padece de ilegalidade a manutenção da constrição cautelar do paciente, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva foi decretada por juízo incompetente, não tendo havido, após a declinação e remessa dos autos ao juízo competente, a necessária ratificação da decisão, devendo-se sali...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, o conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve para si vantagem ilícita, mediante ardil, consistente em ter anunciado a venda de um veículo, promovido a assinatura do contrato de compra e venda do bem, recebido o valor acordado e, então, evadido com o automóvel negociado e seus documentos, não os entregando ao comprador. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, o conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve para si vanta...
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Diferentemente do que ocorre com os Impostos, a taxa tem seu fato gerador vinculado a uma atuação específica do Estado, que, de forma efetiva ou potencial, presta o serviço que a lei considera essencial ao interesse público - CTN, art. 77. 2. A Lei Distrital nº 6.945/1981 instituiu a Taxa de Limpeza Pública (TLP) no âmbito do Distrito Federal e estabeleceu como fato gerador do tributo, após as alterações advindas da Lei nº 2.853/2001, a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, os quais compreendem a retirada periódica de lixo e a destinação sanitária dada ao lixo coletado. 2 - Uma vez inconcebível a real possibilidade de um imóvel destinado unicamente ao abrigo de veículos produzir lixo, não há que se falar em prestação de serviço em potencial. Logo, é possível concluir que a cobrança de TLP de próprietários de vaga de garagem autônoma não encontra amparo legal, ante a inocorrência do fato gerador definido na Lei nº 6.945/1981 para a cobrança do tributo. 3. Recurso provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Diferentemente do que ocorre com os Impostos, a taxa tem seu fato gerador vinculado a uma atuação específica do Estado, que, de forma efetiva ou potencial, presta o serviço que a lei considera essencial ao interesse público - CTN, art. 77. 2. A Lei Distrital nº 6.945/1981 instituiu a Taxa de Limpeza Pública (TLP) no âmbito do Distrito Federal e estabeleceu como fato gerador do tributo, após as alterações advindas da Lei nº 2.853/2001, a utilização efetiva ou potencial dos serviços de...