PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2013.3.028583-9 COMARCA: ANANINDEUA/ PA. APELANTE: JOÃO DANIEL GUIMARÃES QUEIROZ. ADVOGADO: RANIER WILLIAN OVERAL. APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ALAN MOTA NORONHA e PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REFLEXOS. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE REMETE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AGENTES QUÍMICOS. SUBSTÂNCIA QUE NÃO É MENCIONADA PELO ANEXO 13 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 - NR15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. AGENTES BIOLÓGIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR15-MTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SITUAÇÃO INSALUBRE DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE PELO ÓRGÃO COMPETENTE. SÚMULA 460/STF. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por JOÃO DANIEL GUIMARÃES QUEIROZ, nos autos da ação ordinária de cobrança de Adicional de Insalubridade (proc. nº 0005181-46.2013.814.0006) movida em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Ananindeua, que julgou improcedente a ação, aduzindo que o Autor não impugnou especificamente os fatos levantados pela defesa, fato este que conduz reconhecer como incontroverso as argumentações expostas na contestação, ante a sua inércia processual, pelo que concluiu não assistir razão o Requerente no que tange ao recebimento do adicional de insalubridade. Ao final, extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.        Razões às fls. 292/301, onde o Recorrente sustenta, em suma, que trouxe documentos e elementos suficientes para o conhecimento e julgamento da demanda, argumentando também que a falta de produção de provas durante a marcha processual e a ausência de réplica à contestação não prejudicam a apreciação do feito. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da existência de elementos suficientes para o julgamento da causa e, consequentemente, o deferimento do pagamento do adicional de insalubridade.        Mesmo tendo o Apelado sido devidamente intimado, este não apresentou contrarrazões.         É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.        Sem delongas, entendo pela manutenção da parte dispositiva da sentença, não pela fundamentação que lhe deu suporte, mas sim em razão da qual passo a expor, senão vejamos:        O Apelante afirma que exerce a atividade de agente de combate às endemias, função a qual consiste na averiguação e constatação in loco das condições fitossanitárias das residências e locais públicos, tais como bueiros e esgotos, com campanhas de coletas, inspeção conscientização, orientação e esclarecimentos de dúvidas e afins e que uma das funções consistia na conscientização dos moradores sobre os aspectos de prevenção contra os possíveis depósitos de mosquitos da dengue e, na medida que esses forem encontrados, tem o dever de eliminá-los com a substancia larvicida BTI (bacilo turisgiense israelense) atualmente DIFLUBENZURON (veneno que mata as larvas em estágio inicial).        A controvérsia a ser solucionada por este E. Tribunal consiste em saber se o Recorrente possui direito ao recebimento do adicional de insalubridade.        Como é sabido, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.        O adicional ora pleiteado é previsto no art. 7º, XXIII da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei¿.        Por conseguinte, tendo em vista que a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19/1998, o referido adicional foi excluído dos direitos estendidos aos servidores públicos, nos seguintes termos: ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir¿.        Nota-se, portanto, que o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata do adicional de insalubridade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39, que estende aos servidores públicos os direitos daqueles.        A Emenda Constitucional nº 19/98 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade.        Assim, deve-se admitir que, caso assim deseje, o ente federativo poderá, na forma estabelecida pela sua legislação local, estender aos seus servidores o direito à percepção do adicional de insalubridade. Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes do STF: ¿De todo modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que ¿A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39, § 3º, não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República¿ (Decisão Monocrática - ARE 833216 / PB, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 02/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE TAL VANTAGEM PELA EC Nº 19/98. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal. (RE 543198 / RJ, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 16/10/2012)        Por essas razões, para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade, não basta comprovar que a prestação de serviço seja caracterizada como insalubre. É imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos. Isso porque, a Administração Pública encontra-se submetida ao princípio da legalidade, previsto expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal, que assim estabelece: ¿A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:¿        Dessarte, cumpre destacar que tanto a legislação que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua (Lei nº 2.177/05), como a que regulamentou, no âmbito municipal, a profissão de agente comunitário às endemias (Lei Complementar nº 2.337/08), não consta qualquer menção relativa ao direito de recebimento ao adicional de insalubridade pelo Apelante, razão pela qual deve ser denegado o pleito concernente ao seu pagamento.        Além disso, deve ser ressaltado o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua (Lei nº 2.177/05) acerca do adicional de insalubridade: ¿Art. 87. Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, serão observadas as situações especificadas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho¿        No caso em tela, a norma regulamentadora nº 15 prevê, entre outras situações que autorizam a concessão do adicional de insalubridade, duas que podem ser analisadas na presente particularidade, tais sejam: o contato com agentes químicos (anexo XIII) e agentes biológicos (anexo XIV).        Em se tratando de agentes químicos, a própria perícia (fls. 169) utilizada como prova pelo Recorrente afasta a incidência do adicional de insalubridade, posto que a substancia DIFLUBENZURON não consta na NR15, razão pela qual não pode ser considerada insalubre, impedindo, pois, o reconhecimento do direito ao adicional.        No que concerne os agente biológicos, a Norma Regulamentadora nº 15 - MTE dispõe o seguinte: ¿Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)¿        Isso posto, o Recorrente alega que em razão do anexo 14 da NR15 ser anterior a Lei Federal (11.350/2006) que regulamentou a profissão do agente de combate às endemias, não poderia ele ser prejudicada com o descompasso da legislação vigente ante os desdobramentos sociais.        Ocorre que não vislumbro a possibilidade de ser dada interpretação extensiva ao anexo 14 da NR15 para abranger a profissão dos agentes comunitários às endemias, posto que a situação exposta neste regulamento é concernente a operações e trabalhos realizados em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, enquanto que a atividade desenvolvida pela Recorrente, segundo a Lei Complementar Municipal nº 2.337/08, refere-se ao exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.        No mesmo sentido, consta a conclusão da Procuradora Regional do Trabalho (Rita Moitta Pinto da Costa), a respeito do inquérito civil nº 00136-2007-000-08, quando afirmou que os agentes de endemias não possuem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, pois tais atividades não estão enquadradas na NR15, anexo 14 (fls. 217).        Ainda tratando sobre os agentes biológicos, consigno que de acordo com o que dispõe o Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) relativa à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1.978, do Ministério do Trabalho, só haverá insalubridade no grau médio (20%) para os trabalhadores: em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimento destinados aos cuidados da saúde humana, entretanto, não é o caso dos autos, pois de acordo com as próprias declarações do demandante constantes na inicial, não havia contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infecto-contagiantes, uma vez que este visitava residências não para cuidar de enfermos, mas apenas para verificar a existência ou não de focos de mosquitos.        Assim sendo, no caso dos autos, entendo que não há prova de que o autor manuseava ou mantinha contato direto ou permanente com pessoas portadoras de doenças infecto-contagiantes, não fazendo jus ao pleito de adicional de insalubridade postulado na inicial.¿        Friso também que em relação ao entendimento insculpido na súmula nº 47/TST, a qual preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional, entendo que a mesma não se aplica ao caso em tela, posto que a constatação de que o Autor não possui contato direto e permanente com pessoas portadoras de doença infecto-contagiantes não é a única razão pela qual entendo não ser cabível o pagamento do adicional e os consequentes reflexos.        Com efeito, ainda que exista prova pericial admitindo que a atividade desenvolvida pelo Recorrente, por analogia com o labor desempenhado perante esgotos (galerias e tanques), tenha as características que revestem a qualificação de insalubres, não se admite, em razão disso, a concessão automática do adicional de insalubridade, pois o Supremo Tribunal Federal entende ser imprescindível que o enquadramento da atividade como insalubre seja realizado pelos órgãos competentes. Nessa senda, assim dispõe a súmula nº 460 do STF: ¿Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do ministro do trabalho e previdência social.¿         ASSIM, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, pelo que deve ser mantida na íntegra a parte dispositiva da sentença proferida pelo juízo a quo, em razão da fundamentação acima exposta.          P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 09 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03840250-49, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por MARIA LUIZA DE BRITO BARRETO, MARIA MADALENA RODRIGUES GOMES, MARIA DE NAZARÉ NASCIMENTO DE MENDONÇA E OUTROS contra ato administrativo imputado ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.            Pleitearam a gratuidade de justiça.            Alegaram os impetrantes que foram contratados como servidores temporários da rede pública de ensino pela SEDUC - Secretaria de Educação do Estado do Pará, nos anos de 1992 e 1993, tendo seus contratos de trabalho renovados até 09/08/2015. Entretanto, encontram-se desempregados atualmente, pois em 10/08/2015 ocorreu o distrato de 100 (cem) profissionais nesta situação.            Afirmaram que são servidores públicos temporários há mais de 22 (vinte e dois) anos e que, durante todo esse período, o Estado do Pará não realizou nenhum concurso público para a área da Educação Especial. Ressaltaram, ainda, que em virtude dessa instabilidade funcional, ocorreram diversas reuniões a fim de sanar esse impasse, porém, o acordo lavrado nas reuniões e realizado entre o Ministério Público do Trabalho e o Estado do Pará não surtiu efeito algum.            Asseveraram que estes profissionais estão sendo substituídos por novos servidores temporários, o que vai de encontro ao objetivo do Ministério Público do Trabalho, qual seja, reduzir a quantidade de temporários no serviço público.            Além disso, acreditam possuir direito líquido e certo em serem reintegrados aos seus cargos, a partir da invalidade do acordo celebrado, pois o processo que trata da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho foi suspenso, sendo assim, nenhum ato processual é permitido, tampouco, válido.            Sustentaram estarem presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, tais como o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de que possam ser reintegrados imediatamente ao serviço público educacional até a época de suas aposentadorias.            Requereu, ao final, a concessão da segurança, para confirmar os termos da medida liminar pleiteada.            Acostou documentos (fls. 27/249).            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de writ no qual os impetrantes - servidores temporários - pretendem ser reintegrados ao serviço público, para os cargos de professores, sem a realização de serviço público.            Compulsando detidamente os autos, verifico a ausência do direito líquido e certo a embasar o pedido dos impetrantes. Explico.            A partir da Constituição Federal de 1998, passou a ser obrigatória a realização de concurso público para a investidura no serviço público. Essa exigência envolve tanto os cargos como os empregos públicos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (art. 37, II, CF).            Assim é que nos termos do parágrafo segundo do art. 37, II, da CF, o ingresso no serviço público sem aprovação em concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável (art. 37, II e § 2º) nas esferas civil, administrativa e penal.            O ilustre doutrinador José Cretella Júnior em sua obra Comentários à Constituição de 1988 (v. 4, 2ª ed., p. 2.175), nos esclarece: ¿assim, processo de provimento exigido pela regra jurídica constitucional, o concurso é para nós definido como a série complexa de procedimento que o Estado empreende para apurar as aptidões pessoais apresentadas por quem se empenha ingressar nos quadros do serviço público, submetendo o candidato seus trabalhos, títulos e atividades a julgamento de comissão examinadora.¿            A imposição constitucional do concurso público de provas ou de provas e títulos visa dar moralidade, da impessoalidade, transparência e eficiência exigidas nos atos praticados pela administração pública, além de assegurar a igualdade entre os participantes e garantir que os aprovados sejam pessoas capazes e competentes.            No que tange à análise do mérito das questões, a jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona, na impossibilidade de reintegração de servidores temporários ao serviço público sem concurso público, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIMINAR- AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Findo o prazo de validade do contrato temporário, não há direito líquido e certo da impetrante à reintegração no cargo. - A Constituição da República de 1988 autoriza o desligamento ad nutum dos contratados temporariamente, já que tais funcionários não detêm a estabilidade no cargo, não sendo necessária a realização de qualquer procedimento administrativo formal para sua dispensa.¿ (TJ-MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 18/08/2015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL) - Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda indenizatória - Pretensão de reintegração ao cargo de Policial Militar Temporário e pagamento de verbas constitucionais trabalhistas - Liminar indeferida - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Lei 10.029/00 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial - Impossibilidade de reintegração imediata - Decisão mantida - Recurso desprovido.¿ (TJ-SP, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 05/08/2015, 13ª Câmara de Direito Público) - Grifo nosso.            Diante de tais esclarecimentos, não vislumbro subsistir direito líquido e certo nas ponderações das impetrantes.             Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente o requisito legal exigido, quais sejam, liquidez e certeza de seu direito.             Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009.             Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.             Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 13 de outubro de 2015.            DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN              Juíza Convocada/Relatora (2015.03861221-89, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

PROCESSO Nº 0002076-97.2011.8.14.0049 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO APELADO: RAIMUNDO ROBERTO SANTOS FRANÇA ADVOGADA: ADRIANE FARIAS SIMÕES RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível de Santa Izabel às fls. 77/79v., nos autos da ação ordinária movida por Raimundo Roberto Santos França, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 77/79v. julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, abrangendo a condenação somente período compreendido entre 26.06.2007 a 29.04.2010, pois, no período subsequente, este Município passou a integrar região metropolitana de Belém.            Irresignado Estado apelou às fls. 95/102, arguindo prescrição bienal, recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente e, ao final, pugnou pela minoração dos honorários advocatícios e impugnou os juros e correção monetária.            Igualmente inconformado, o autor Raimundo Roberto Santos França interpôs recurso às fls. 105/113, não recebido pelo juízo a quo (fl. 120), pois intempestivo, conforme certidão de fl. 117.            Contrarrazões ao apelo do Estado apresentadas às fls. 123/126.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 136/142).            É o essencial a relatar. Decido.            Embora o juízo a quo tenha entendido em sentido contrário, verifico que a sentença de fls. 77/79v. deve ser submetida ao reexame necessário, pois trata de condenação contra a Fazenda Pública, enquadrando-se no disposto art. 475, I do CPC.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Destarte, é necessário verificar se o apelado exerce atividade no interior do Estado para concessão do adicional de interiorização, bem como, se já exerceu e em qual período para fins de recebimento dos valores retroativos, limitados ao período dos 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. Assim, proposta a ação em 09/08/2011 (fl. 01v.), o período retroativo a que teria direito a receber caso estivesse exercendo trabalho no interior é: 09/08/2011 a 09/08/2006.            In casu, analisando documento acostado aos autos às fls. 20 e 48/55, observo que à época do ajuizamento da ação a atividade laboral do apelado era exercida na cidade de Santa Izabel/PA, o que impossibilita concessão do adicional de interiorização, vez que tal cidade integra a região metropolitana de Belém desde 30/04/2010, data na qual LCE nº 072/2010 entrou em vigor (responsável por transformá-la de interior do Estado para região metropolitana de Belém).            No entanto, quanto ao pagamento dos valores retroativos, entendo que o mesmo é devido, na medida em que, o recorrido laborou à época na qual tal cidade ainda era considerada interior, adquirindo, dessa forma, direito à percepção da verba. Portanto, esclareço que o recebimento do adicional retroativo, limitado aos 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, deve corresponder ao período de: 26/06/2007 (data na qual apelado começou a trabalhar na cidade de Santa Izabel, fl. 49) a 29/04/2010 (último dia que a referida cidade ainda era considerada interior, pois a partir do dia 30/04/2010, LCE nº 072/2010 entrou em vigor).            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 15% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Em reexame, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido, fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos do art. 557 do CPC.            Em reexame, modifico a decisão quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Sem custas pois Estado é isento e o apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 31).            É como decido.            Belém, 06/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03785837-37, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N°. 0021370.62.2015.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE: IRISVAN BEZERRA DA SILVA E OUTROS  ADVOGADO: INOCÊNCIO MARTIRES COELHO JUNIOR IMPETRADO: ATO DO 11.º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por IRISVAN BEZERRA DA SILVA E OUTROS contra ATO DO 11.º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARABÁ, consistente na notificação para comparecer à Promotoria de Justiça para ser ouvido em procedimento aberto com a finalidade de apurar denuncia sobre a existência de servidores comissionados lotados no Gabinete do Prefeito que teriam ligações com partidos politicos ou residiriam em outras localidades que não no Município de Marabá.            Alegam que não foram informados sobre o objeto da averiguação e se vão depor na condição de testemunhas ou investigados.             Afirmam ter direito a acesso ao objeto da apuração, no prazo de 05 (cinco) dias, antes de sua oitiva, invocando o disposto no art. 5.º, inciso XXXIII, c/c art. 37, §3.º, inciso II, além do art. 216, §2.º, da CF; art.1.º , parágrafo único, inciso I, além dos arts. 3.º e 21 da Lei n.º 12.527/2011.       Sustentam a existência de direito liquido e certo de não depor sobre fatos que possam constituir prova negativa em seu desfavor, inobstante terem a convicção sobre a lisura dos atos praticados, pois dizem que a autoridade impetrada não se atém a descobrir a verdade real, mas busca incriminar as condutas.       Aduzem ainda que se encontram protegidos pelo referido princípio de não incriminação, que vige tanto na esfera criminal, como também na esfera de improbidade administrativa, porque não raramente as conclusões extraidas do inquérito cível são utilizadas na ação de improbidade administrativa, invocando o princípio da legalidade estrita e vulneração ao disposto no art. 5.º, inciso LXIII, da, CF, Lei n.º 10.792/2003, e art. 8.º, 2, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), e art. 406, inciso I, do CPC.       Defendem que pelo cargo ocupado teriam o dever funcional de sigilo e teriam direito de se recusar a depor sobre fatos que tenham conhecimento, na forma do art. 5.º, inciso II, da CF; art. 406, inciso II, do CPC, e art. 229, inciso I, do CC.       Arguem ainda a suspeição para depor sobre fatos por terem interesse na resolução da causa em favor do gestor municipal, por serem amigos intimos e ocuparem cargos comissionados, invocando o disposto no art. 5.º, inciso II, da CF; art. 405, §3.º, inciso III e IV, do CPC, e art. 229, inciso II, do CC.       Ao final sustentam que se encontram comprovados os fatos que levam a concessão da segurança preventiva e a reelevância dos fundamentos apresentados e o perigo da demora, face a grave lesão de dificil ou incerta reparação que podem sofrer.       Requerem assim seja concedida liminar visando sustar as oitvidas determinadas até o exame do mérito e ao final concedida a segurança para reconhecer a violação aos direitos invocados.       Juntaram os documentos de fls. 15/111.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 04.09..2015 (fl. 112).       É o relatório. DECIDO.             Analisando os autos, verifico que o objeto da oitiva do impetrante foi definido no teor das notificações carreadas aos autos, que consignam a finalidade de apurar denuncia sobre a existência de servidores comissionados lotados no Gabinete do Prefeito que teriam ligações com partidos politicos e/ou residiriam em outras localidades que não no Município de Marabá.       Daí porque, não se cogita a priori de violação de direito de prévia ciência dos fatos e silêncio sobre fatos que possam constituir prova negativa em desfavor dos impetrantes, posto que as provas indicam a ciência dos fatos e não há prova pré-constituida de serem investigados no referido procedimento, para permanecerem em silêncio, sob o argumento de possível constituição de prova incriminadora.       Além do que, na condição de ocupantes de cargos públicos, os impetrantes praticam atos públicos, que, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, não se encontram acobertados pelo sigilo funcional, por força dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e públicidade norteadores dos atos da administração pública, ex vi art. 37 da CF, o que afasta a elagação de direito a recusa de depor sobre os fatos por proteção ao sigilo profissional e/ou suspeição.       Em relação a alegação de suposta violação ao direito de não ser conduzido coercitivamente e necessidade de requisição à sua chefia imediata, a priori verifico que tais assertivas encontram óbice nas prerrogativas institucionais dispostas no art. 25, IV, c/c art. 26, I, ¿a¿, da Lei n.º 8.625/93, in vervis:  ¿Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:       (...)       IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: (...) b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem; (...) Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;¿       Assim, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários a concessão da medida pleiteada, pois, em tese, os atos praticados encontram respaldo nas prerrogativas investigatórias atribuídas ao Ministério Público na condução dos inquéritos civis, razão pela qual, indefiro o pedido de liminar de sustação das oitivas dos impetrantes, nos termos da fundamentação.             Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência sobre as copias que acompanham a inicial;             Após parecer do Ministério Público, retornem os autos conclusos para os fins de direito.             Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 06 de outubro de 2015.             Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2015.03783528-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PROCESSO N.º 00238137020158140000 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO BELÉM AGRAVANTE: L. A. C. A. ADVOGADO:  HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA                   ITA CAVALEIRO DE MACEDO MENDONÇA AGRAVADO: K. L. G. M. ADVOGADO:  LUANNA TOMAZ DE SOUZA                   NATHÁLIA CRISTINA REIS RANGEL RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por L. A. C. A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 7º Vara de Família de Belém, que nos autos AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA (processo n.º 00606745920148140301) ajuizada pela agravada, K. L. G. M., em que foi rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo Singular suscitada no bojo da contestação, nos seguintes termos: 'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Inicialmente, tendo em vista que em contestação foi suscitada a incompetência deste juízo, ante a prevenção da 1ª Vara de Família, haja vista que tramitou naquele juízo a Ação de Guarda de Nº 0002377-98.2010.814.0301, que fixou a guarda unilateral em favor do contestante, passo a me manifestar sobre a referida preliminar: Sobre tal preliminar já há entendimento pacificado no Enunciado 235 da Súmula do STJ que diz o seguinte: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula Nº 235 do STJ). Portanto, como o próprio contestante menciona em sua peça contestatória, já havendo trânsito em julgado da Ação de guarda anteriormente proposta, não há que se falar em distribuição por conexão ou dependência da presente ação àquele juízo. Assim sendo, REJEITO a preliminar de dependência arguida em contestação de fls. 54/76. 2-Tendo em vista que já há contestação, fls. 54/76, e réplica nos autos, fls. 248/254, designo data para Audiência Preliminar para o dia 29/03/2016 as 10h:30min. Ocasião em que, frustrada a conciliação, serão decididas as questões processuais pendentes, determinada a produção de provas nos moldes do art. 130 do CPC, fixados os pontos controvertidos e, se necessário designada Audiência de Instrução e Julgamento. As partes deverão comparecer pessoalmente, salvo se os procuradores estiverem habilitados a transigir. 3- Remetam-se os autos ao Setor Social para elaboração do estudo psicossocial do caso, com prazo de conclusão de 45 (quarenta e cinco) dias, pela equipe multidisciplinar, devendo serem ouvidas as partes. Intimem-se as partes, que poderão especificar provas e sugerir pontos controvertidos até a data da audiência (CPC, art. 331, §2º), sob pena de preclusão. Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência da data da audiência. Belém/PA, 29 de maio de 2015.'       Em suas razões, relata que no dia 01.12.2014, a agravada apresentou a Ação de Guarda em face do agravante, alegando que atualmente possui condições econômicas-financeiras para compartilhar a guarda do filho com o pai. Com efeito, após a oitiva do Ministério Público, o Juízo da 7º Vara de Família da Comarca de Belém concedeu em tutela antecipada a guarda compartilhada do menor.      Explica que a guarda do Menor F. A, G. A. já é judicial, concedida ao pai em Ação de Guarda n.º 0002377-98.2010.814.0301, tramitada pela 1ª Vara de Família de Belém, confirmada pelo Tribunal de Justiça no recurso de Apelação e transitada em julgado em 24.07.2014.      Esclarece que naquela Ação o recorrente provou ser e ter melhores condições financeiras, econômicas, psicológicas e emocionais para guardar, proteger e criar o filho. Narra ainda que a discussão naquele processo foi exaustiva, pois desde a concepção da criança - inseminação artificial - já que ambos os pais são homossexuais e mantém relação homoafetiva, eles não mantêm relação amigável. Ademais, o menor apresenta sérios problemas de saúde, como asma, alergia, constipação intestinal.      Aduz que concomitante a apresentação da Contestação no Juízo de 1º Grau interpôs Agravo de Instrumento distribuído a este relator, que em 21 de maio de 2015, indeferi o efeito suspensivo da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Belém, que concedeu em tutela antecipada a Guarda Compartilhada do menor F.A.G.A. em favor de K. L. G. M..       Desse modo, requer a concessão do efeito suspensivo, e no final o provimento do presente agravo de instrumento, reformando a decisão de piso, e consequentemente, encaminhando os autos da Ação de 1º grau ao juízo competente, ou seja, 1º Vara de Família da Comarca de Belém.       Juntou documentos às fls. 14 (vol. I) / 288 (vol. II).       Os autos vieram distribuídos por prevenção do Agravo de Instrumento n.º 0003202-96.2015.8.14.0000.       É o relatório.      Aduz, em suma, o agravante, que pretende a agravada a revisão da guarda já decidido nos autos do processo nº 00023779820108140301, distribuído perante a 1ª Vara Cível de Família da Comarca de Belém, razão pela qual alega que há prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível de Família da Comarca de Belém para a ação de guarda.       Vejo que razão não assiste ao agravante.      Tem-se que, de acordo com a lei processual civil, a prevenção, que constitui critério para fixar entre juízes de um mesmo foro ou tribunal a competência, através de anterioridade de distribuição, do despacho citatório e se dá, comumente, nos casos de continência ou conexão de causas. No entanto, duas ou mais ações são conexas quando o objeto ou a causa de pedir lhes forem comuns. Há, portanto, conexão de causas pela identidade de objeto mediato, considerado aquele sobre o qual a providência jurisdicional pretendida deve recair, ou pela identidade da causa de pedir, que ocorre quando duas ou mais ações se fundam no mesmo ato ou fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda.      Contudo, a identidade geradora da conexão ocorre não só quando a causa petendi se funda no mesmo fato jurídico, mas também quando apresenta o mesmo suporte sobre o qual o autor pretende valer o seu direito, sendo certo que, mesmo diante da inexistência de identidade de causas, desde que exista a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias e inconciliáveis, exige-se o julgamento por um único Juiz, consoante orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: "O objetivo da norma inserta no art. 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias, por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada." (Ementário da Jurisprudência do STJ, nº 04, p. 181). PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REUNIÃO. CPC, ARTS. 103 E 106. PREJUDICIALIDADE(CPC, ART. 265). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. II - Recomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias. III - Havendo conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de cláusula contratual, ambas envolvendo o mesmo contrato de alienação fiduciária, justifica-se a reunião dos dois processos. IV - Se as ações conexas tramitam em comarcas diferentes, aplica-se o art. 219 do Código de Processo Civil, que constitui a regra. Entretanto, se correm na mesma comarca, como na espécie, competente é o juiz que despachar em primeiro lugar(art. 106). (REsp 309.668/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 10/09/2001, p. 396)      Neste esteio, tem-se que constatada a conexão, tendo em vista o direito material discutido na lide, deve o juiz determinar a reunião das ações, para que sejam julgadas em sentença única, oportunizando o exercício do simultaneus decisum, com cunho estritamente prático, e com o relevante objetivo de evitar decisões conflitantes, sobre a mesma situação jurídica material.      In casu, a presente ação de guarda busca rever o direito que se concretizou em ação de guarda anterior, contudo não há qualquer vínculo de dependência, não lhe sendo acessória. Nesse aspecto, vejo que o primeiro pedido de guarda tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Família da Comarca de Belém, sentenciando pela guarda unilateral do menor F.A.G.A., resguardando o direito de visita materna. Tal sentença foi proferida em 02/09/2011 e transitada em julgado no dia 24/07/2014. Após essa data, foi proposta a nova ação de guarda.       A questão essencial é saber se a nova ação de pedido de guarda é ação acessória da ação inicial ou se trata de uma ação autônoma em relação à demanda em que a guarda foi inicialmente fixada.       Examinando os autos, verifico que a ação de guarda é uma nova ação, posto que contempla uma nova causa de pedir, com outro pedido, fundada em relação jurídica de direito material substancialmente modificada, vez que calcada na nova situação fática. Esta nova ação não é conexa a outra, pois somente serão conexas as ações quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir, conforme interpretação literal de dispositivo do Código de Processo Civil: "Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir."      Com efeito, a Lei n.º 13.058/14, introduzida no ordenamento jurídico em 22 de dezembro de 2014 modificou a redação do artigo 1.584, § 2º Código Civil, passando a dispor que a guarda compartilhada é a regra há ser aplicada, mesmo em caso de dissenso entre o casal, somente não se aplicando na hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar ou quando algum dos pais expressamente declarar o desinteresse em exercer a guarda.      Deste entendimento não discrepa o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restando a questão ali sumalada com o seguinte enunciado: "Súmula nº 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."      Neste sentido, por não existir acessoriedade entre a ação de guarda proposta pelo agravante e o novo pedido de guarda proposto pela mãe do infante, estando aquela finda, não há conexão dos processos.      Por oportuno, a questão já foi tratada em anterior agravo (0003202-96.2015.8.14.0000), e julgado pela 5ª Câmara Cível Isolada no dia 27 de agosto de 2015. Constou do voto a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. CONEXÃO. AÇÃO DE GUARDA JÁ JULGADA. ENTENDIMENTO DA SUMULA 235 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA COMPARTILHADA. DEFERIMENTO. MELHOR INTERESSE E BEM ESTAR DO MENOR. RESIDÊNCIA HABITUAL PATERNA E REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente ação de guarda busca rever o direito que se concretizou em ação de guarda anterior, contudo não há qualquer vínculo de dependência, não lhe sendo acessória, no entanto, vejo que o primeiro pedido de guarda tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Família da Comarca de Belém, sentenciando pela guarda unilateral do menor F.A.G.A., resguardando o direito de visita materna. Tal sentença foi proferida em 02/09/2011. Passados mais de 3 (três) anos, foi proposta a nova ação de guarda. Não há que se falar em reunião de processos pela conexão de causas findas. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Preliminar rejeitada. 2. A redação atual do artigo 1.584, § 2º, Código Civil (introduzido pela Lei 13.058/14) dispõe que a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada, mesmo em caso de dissenso entre o casal, somente não se aplicando na hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar ou quando algum dos pais expressamente declarar o desinteresse em exercer a guarda. 3. Com efeito, analisando todos os documentos juntados ao presente recurso e prevalecendo o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, da CF), a conclusão de que nas ações que tenham por objeto pedido de guarda de menores, deve-se buscar a medida que melhor atende o interesse da criança ou do adolescente. Ora, diante do acima relatado, constata-se que o convívio do infante com a mãe não causa qualquer embaraço emocional. Aliás, o próprio genitor, por sua vontade própria, possibilitou o menor passar finais de semanas alternados na casa da agravada. 4. Recurso desprovido.      Ante o exposto, conheço o recurso interposto e lhe nego provimento, mantendo inalterada a decisão atacada.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 06 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03779164-74, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APENADO: ANTONIO MARCOS CUNHA GOMES PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0005195-38.2015.8.14.0401 Decisão Monocrática O Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de execução, inconformado com decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Capital que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal de falta grave praticada pelo apenado, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Consta dos autos que o apenado empreendeu fuga no dia 30.07.2014, sendo recapturado em 18.09.2014, sem ocorrência de novo delito, sendo que o juízo a quo declarou extinta a pretensão punitiva estatal, aplicando o prazo prescricional disciplinado no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo em execução requerendo em suas razões recursais a reforma da decisão agravada, pois reconhecem os Tribunais Superiores que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo do art. 109 do CP e não por regulamento estadual, visto que a competência é da união para legislar sobre tal matéria, além da imprescindibilidade de instauração do PAD. A Defensoria Pública, requereu o improvimento do recurso e consequente manutenção da decisão atacada. Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo em execução para que seja reformada a decisão diante da indispensabilidade e necessidade de instauração de PAD para apuração de falta grave, bem como ao não reconhecimento da prescrição para extinção da punibilidade. É o relatório.   VOTO O reconhecimento da prática de falta disciplinar grave acarreta consequências diretamente ligadas à liberdade do apenado, razão pela qual é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do presídio, para fins de apuração da prática de falta grave. Assim é o entendimento majoritário: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE (FUGA) NÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. O novel entendimento do STJ, à luz dos recursos repetitivos é no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível a instauração do procedimento administrativo disciplinar - PAD -, nos termos do art. 59 da LEP. REsp 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23.10.2013. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE E, POR CONSEQUÊNCIA, AGRAVO MINISTERIAL JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70057462772, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/12/2013) (TJ-RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Data de Julgamento: 19/12/2013, Sexta Câmara Criminal) Embora o Juízo da Execução Penal tenha declarada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para aplicação de sanção administrativa disciplinar, entende a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que diante da inexistência de legislação específica, as infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o artigo 109, VI, do Código Penal, com nova redação (Lei 12.234/10). Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.234/2010, em razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo.(...) 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. TJPA. Agravo de Execução Penal, processo n. 201330199345, Relator: Des. Rômulo Ferreira Nunes, Publicação em 29.05.2014. Ademais, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará não tem competência de legislar quanto a prescrição, uma vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, a teor do que dispõe o art. 22, I da CF. Desta forma, verificando que a falta grave praticada pelo apenado, decorrente de fuga, deu-se no dia 30.07.2014, conforme decisão agravada, o direito de punir do Estado somente estará prescrito no dia 30.07.2017. Assim sendo, imperiosa na espécie a instauração de PAD para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução da pena pelo ora agravado, obedecido o prazo prescricional de 03 (três) anos, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e DOU-LHE PROVIMENTO diante da imprescindibilidade de PAD para apuração de falta disciplinar, bem como pelo não reconhecimento da prescrição para extinção da punibilidade de falta grave, com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.  É como voto. Belém, 08 de outubro de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2015.03862188-98, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PROCESSO N.º 00557457620158140000 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: MARLUCE NAZARÉ CARVALHO QUARESMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, através de seu advogado legalmente constituído, contra decisão interlocutória acostada às fls. 57/59, exarada pelo MM. Juiz da 6º Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OUTROS PEDIDOS (processo n.º 00236133320158140301), movida por MARLUCE NAZARÉ CARVALHO QUARESMA, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a agravante que pague mensalmente quantias equivalentes ao valor de mercado do aluguel mensal da unidade condominial adquirida, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), tudo sob pena de multa diária na ordem de R$1.000,00 (mil reais), além da suspensão da atualização do saldo devedor a partir de outubro de 2014.       Em suas razões, sustenta, o reconhecimento da completa impertinência do congelamento da atualização do saldo devedor, bem como da indenização por danos materiais (lucros cessantes), seja em face o suposto atraso na entrega do empreendimento em razão de caso fortuito e a força maior, portanto, inexiste o dever de indenizar, seja, ainda, em face de sua irreversibilidade. Como também, afirma que não há comprovação que a autora da ação está deixando de lucrar com o atraso na entrega da obra. Por fim, se insurge quanto à ausência de parâmetro para a fixação do valor estipulado, sendo assim, requer a realização de pericia judicial a fim de averiguar o quantum devido.      Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo, com o provimento ao final do recurso.      Juntou documentos às fls. 15/157.       É o relatório.       DECIDO.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.      O cerne da questão cinge-se à presença dos requisitos autorizadores de tutela antecipada, consistente em determinar que a agravante pague a agravada, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a imposição de multa em caso de descumprimento, face a inobservância do prazo contratual para entrega de imóvel adquirido pelo agravante, através de instrumento de promessa de compra e venda firmado com a agravada.      Irresignado com o deferimento da tutela pelo juízo a quo, a agravante requer o provimento de seu recurso, afirmando inexistir fundamentação jurídica para o deferimento da tutela antecipada, haja vista não haver prova inequívoca de dano irreparável ou de difícil reparação que ensejaria o pagamento de lucros cessantes.       Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, além da verossimilhança das alegações é imprescindível a comprovação inequívoca, do dano irreparável ou de difícil reparação ou, o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. Tais requisitos são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação dos mesmos.      Ab initio, verifica-se que não há dúvidas quanto ao desrespeito do prazo para entrega do empreendimento imobiliário, mostrando-se verossímeis as alegações formuladas pela agravada, de que teria direito ao recebimento dos prejuízos materiais decorrentes do atraso, notadamente porque a agravante descumpriu de modo excessivo o seu compromisso legal para como os promitentes compradores.      Consta na inicial da ação originária (fls. 67/79), que a entrega do empreendimento imobiliário estava prevista para abril de 2014 (cláusula a-7 do Contrato de Promessa de Compra e Venda, fls. 118/146) . Logo, mesmo considerando a possibilidade de ter sido prorrogado o prazo para entrega do bem em 180 dias, nos termos da cláusula XIII-1, do contrato de promessa de contra e venda pactuado entre as partes, vê-se que foi ultrapassado em mais de 13 (treze) meses o prazo de conclusão das obras, sem a efetiva entrega do empreendimento à agravada.      Cumpre frisar, que não se admite a alegação de caso fortuito ou força maior fora do prazo máximo de tolerância. Isto porque, neste prazo excepcional já devem estar compreendidas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra.      Ademais, por força do regramento contido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a agravante responde objetivamente pelos danos cometidos na esfera patrimonial e extrapatrimonial da agravada, ou seja, independentemente da verificação do elemento culpa.      Assim, observada a probabilidade do direito invocado e, de que um atraso desta magnitude provoca prejuízos patrimoniais, irreparáveis ou de difícil reparação, é evidente a necessidade imediata de se restabelecer o equilíbrio econômico-jurídico alterado pelo dano.      Neste sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que: descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (AgRg no Ag n. 1.319.473¿RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2¿12¿2013).      Na mesma linha, transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISS¿ES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecuç¿o do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenizaç¿o correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenizaç¿o por lucros cessantes pela n¿o fruiç¿o do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes, havendo presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental n¿o provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇ¿O DE RESCIS¿O DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇ¿O PROBATÓRIA. ALEGAÇ¿O DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇ¿O. CABIMENTO. RESCIS¿O CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇ¿O - CABIMENTO - DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes. Nesse caso, há presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012).      Também neste E. Tribunal, já existe pronunciamento sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA POR CULPA DA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇ¿O NO VALOR DE MERCADO NO PERCENTUAL ENTRE 0,5% E 0,75% DO VALOR DO IMÓVEL NO CONTRATO. ARBITRAMENTO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL IN CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECIS¿O MANTIDA. 1 - É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que deixou de efetivar pela mora da Construtora no período de atraso, e a fixaç¿o do aluguel mensal no percentual de 0,66% do valor do imóvel no contrato encontra-se na média de mercado nestes caso, sendo proporcional e razoável; 2 - É inadmissível a fixaç¿o de multa para obrigaç¿o de pagar, o que n¿o obsta a utilizaç¿o de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo conhecido e em parte provido à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0013717-93.2015.8.14.0000, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMOVÉL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVADA PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOAVEIS. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2- Em que pese os questionamentos em relação ao quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de lucros cessantes, o valor de R$800,00 (oitocentos) reais atende perfeitamente aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o preço do imóvel à época da celebração do contrato ser de R$98.031,15 (noventa e oito mil e trinta e um reais e quinze centavos). 3- Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4- Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPA - 5ª CCI - 0002704-97.2015.8.14.0000 - Relator: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Julgamento: 16/07/2015).      Posto isso, partindo-se da premissa de que a inexecução do contrato pelo promitente vendedor, que deixa de entregar o imóvel na data estipulada, enseja o pagamento dos lucros cessantes aos promitentes compradores, impõe-se o pagamento dos valores que o agravada poderia ter recebido a título de aluguel se o imóvel tivesse sido entregue na data contratada, situação que advém da experiência comum e, por conseguinte, dispensa comprovação.      A respeito do quantum a ser arbitrado a título de aluguéis, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.      Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.      In casu, o valor mensal foi fixado em patamar de 0,86% do valor do imóvel estabelecido na cláusula A - 5 do contrato de compromisso de venda e compra (fls. 118/146), R$-575.535,07 (quinhentos e setenta e cinco mil e quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos), firmado em 13/07/2010, correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Trata-se de valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, principalmente levando em consideração a valorização do bem no mercado imobiliário, passados mais de 05 (cinco) anos da celebração do termo.      Quanto à reversibilidade da medida, destaco que inexistem informações nos autos sobre inadimplência contumaz do agravante, sendo mera conjectura, supor que o mesmo não restituirá os valores recebidos caso a tutela não venha a ser confirmada por sentença.      Nesse passo, restando configurado o atraso injustificável da entrega efetiva do imóvel à agravada e, preenchidos todos os requisitos para a antecipação de tutela, deve ser mantida a tutela antecipada no que tange aos lucros cessantes.      Quanto à correção monetária, entendo que o decisum não poderia excluir a aplicação de correção monetária, haja vista que esse consectário tem por objetivo apenas preservar o poder aquisitivo original da moeda, "não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (STJ, REsp 1.192.326/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão e AgRg no REsp 1360966/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti).      Sigo, portanto, o entendimento do Colento Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o fato de o vendedor encontrar-se em mora no cumprimento da sua obrigação - no caso a entrega do imóvel - não justifica a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, na medida em que inexiste equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos" (REsp 1.454.139/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi).      Nesse mesmo sentido, cito o aresto mais recente: AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como no caso em exame, a partir da data em que a recorrida devia pagar aluguéis ao comprador do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula n. 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". (...). (AgRg no AREsp 401.543/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA EM ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Admissível a prorrogação da entrega da obra por 180 dias. 2. No que concerne ao congelamento do saldo devedor por conta do atraso da obra não se vislumbra a aparência desse ato como direito. 3. A correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda. 4. Não faz jus o agravado à antecipação de tutela; sendo necessária a mudança da decisão de primeiro grau. Recurso provido, por unanimidade. (TJPA, 201330316725, 136071, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2014, Publicado em 21/07/2014). (Grifei).      Assim, deixar de incidir a correção monetária no bem adquirido, implicaria desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa de uma das partes. Por isso, o mais acertado é que se restabeleça a correção do saldo devedor, contudo, pondero a possibilidade de aplicação de outras medidas que tenham equivalência econômica com a inadimplência da Agravante.      Destarte, tenho que a solução mais adequada ao reequilíbrio da relação contratual é restabelecer "a correção monetária do saldo devedor, porém com a substituição do INCC pelo IPCA a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância previsto no instrumento" (REsp 1.454.139/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi), salvo se o INCC for menor.      Sobre o assunto, enfatiza ainda o Superior Tribunal de Justiça que, "não se está desconsiderando a obrigação da construtora de, uma vez inadimplente na conclusão da obra, ressarcir o mutuário de todos os prejuízos acarretados por essa mora; todavia isso não afasta o direito do credor de boa-fé de ver o saldo devedor atualizado monetariamente".      Quanto à multa imposta em caso de descumprimento da decisão agravada deve ser excluída, de ofício, haja vista que esta somente é cabível em se tratando de obrigação de entrega de coisa e de fazer (CPC, art. 461, §§ 3º e 4º), não sendo aplicável na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, como ocorre no caso em análise.             Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)      Com efeito, segundo os ¿artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, pois é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens.¿ (2015.03929478-85, 152.377, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-19).      Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer a correção monetária do saldo devedor, substituindo o INCC pelo IPCA a partir da data de entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, salvo se o INCC for menor. Como também, de ofício, afasto a incidência da multa cominada em relação a obrigação de pagar, conforme fundamentação declinada alhures, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 16 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.04790878-62, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Elza Edilene Rebelo de Moraes interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra parte da decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (Proc. nº 0124354-21.2015.8.14.0030), que indeferiu pedido de concessão de liminar, ante a ausência de prova pré-constituída que caracterizasse lesão a direito líquido e certo (v. fls. 29-30v).             Após relato dos fatos, às fls. 02-25, sustenta, em suma, a agravante:            a) A violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88);            b) A ausência de inquirição das testemunhas arroladas;            c) A ausência de designação do depoimento pessoal da agravante;            d) A ausência de intimação das testemunhas arroladas;            e) A nulidade do indeferimento das provas necessárias ao deslinde da verdade dos fatos imputados em desfavor da agravante.            Pugnou ao final pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 26-1.041.            Autos distribuídos à minha Relatoria em 15-12-2015 (v. fl. 1.042).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim que, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar, indeferiu a liminar nos termos anunciados acima.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação a demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se a agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, vinda as contrarrazões ou superado o prazo para tal.            Publique-se. Intime-se.             À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 17 de dezembro de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04812826-81, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.     Precedentes do STJ. 6.     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JONAS COSTA CANTÃO contra decisão do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento (Processo n.° 0105744-65.2015.8.14.0301), proposta contra o BANCO BV FINANCEIRA S/A CRED. FINANCIAMENTO.             A decisão impugnada (fl. 37), em suma, determina o recolhimento das custas processuais por não vislumbrar nos autos a presença de elementos que atendam as exigências da Lei nº 1.060/50.            Em suas razões (v. fls. 04/08), o Agravante, após expor os fatos, afirma que sua insurgência se fulcra na desconformidade da decisão agravada em face da legislação que regulamenta a matéria e na imensa gama de decisões em sentido oposto ao ora vergastado.            Argumenta sobre o procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade, afirmando bastar simples declaração na petição inicial de que não possui condições de arcar com as despesas processuais para que haja a presunção legal necessária para o juiz deferir tal benefício.            Diz que não há na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem de o mesmo ser negado.            Discorre sobre o direito do agravante em obter o benefício da gratuidade.            Citou jurisprudência.            Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento para cassar o despacho interlocutório, concedendo-lhe o direito a assistência judiciária gratuita.            Junta documentos de fls. 9/38.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 39).            É o breve Relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que determinou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo de 10 (dez) dias.            Desde logo, incumbe-me frisar que o agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que o agravante não produziu prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, vez que não juntou documento que comprove a hipossuficiência patrimonial, não sendo suficiente, para a concessão do benefício, meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.            Veja-se ademais, e por fim, que no caso em concreto as circunstâncias apontavam, com efeito, para o indeferimento do pleito de gratuidade, pois a hipótese encerra contrato relativo a veículo, tendo sido financiado, mediante contrato de financiamento com pactuação de pagamento de 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas no valor de R$1.046,90 (um mil e quarenta e seis reais e noventa centavos), circunstância que aponta para a ausência de verossimilhança nas alegações da parte agravante no que diz respeito à sua suposta falta de condições econômicas para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento.            Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.  Operada a preclusão, arquive-se.      Belém(PA), 17 de dezembro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04817282-02, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PROCESSO Nº 2012.3.006581-0 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: JOSIAS MUNIZ PEREIRA.          Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por GLEICIANE COSTA NASCIMENTO, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 144.141 e 149.856, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 144.141 (fl. 262) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS INTEGRAIS, ARTIGO 40 DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98. DEZ ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO E CINCO ANOS NO CARGO. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO CARGO NO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA. EXERCICIO DO CARGO DE CONTADOR NO MUNICIPIO E NO ESTADO. PREENCHIDO O REQUISITO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1. O impetrante ingressou no serviço público, exercendo a função de contador, em 26 de dezembro de 1996, na Fundação Municipal de Assistência ao Estudante ? FMAE, de modo que na data do requerimento da aposentadoria, já contava com mais de quatorze anos no cargo e, portanto, já havia preenchido o requisito de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo em que se daria a aposentadoria. 2. A Constituição Federal ao editar a regra, não expôs expressamente que deveria o servidor está dez anos no serviço público e cinco anos no cargo, no mesmo órgão ou entidade pública, apenas especificou que tem direito aquele que cumprir referidos tempos mínimos. 3. Diante da ausência de previsão constitucional de que deva ser obrigatório os cinco anos no cargo, no mesmo órgão público, entendo que tem direito o impetrante a aposentadoria com proventos integrais, pois preencheu os requisitos do artigo 40, §1º, III da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98. 4. Concedida a segurança. Anulado o ato de aposentadoria do servidor e reconhecido o direito do impetrante a aposentadoria com proventos integrais.  (2015.00930008-96, 144.141, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-03-27, Publicado em 2015-03-20) Acórdão n.º 149.856 (fl. 290) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade.  2. No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por esta Corte no recurso.  3. O embargante traz em seu recurso matéria alheia aos embargos de declaração, eis que trata do mérito do recurso, realizando questionamentos sobre um dos fundamentos da decisão, a qual o utilizou apenas como mais um argumento para decidir, uma vez que analisou a matéria a luz do artigo 40 da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e improvido.  (2015.03045294-75, 149.856, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-20)          A recorrente alega que houve violação ao art. 40, §1º, inc. III, da Constituição Federal.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 312.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso extraordinário.          Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Presidente na Sessão de Julgamento que gerou o Acórdão recorrido não impede que seja realizado o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional.          Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento.          O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos arts. 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo.          Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.          Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade.          In casu, a decisão judicial foi unânime e é de única instância; a parte é legítima e está presente o interesse em recorrer, sendo recolhido o porte de remessa e retorno, conforme comprovantes juntados às fls. 306-307 dos autos; o apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 20/08/2015 (fl. 293) e a interposição do recurso em 18/09/2015 (fl. 295), dentro do prazo legal, considerada a contagem em dobro para a Fazenda Pública; há, ainda, preliminar formal de repercussão geral às fls. 298-300.          Logo, preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade recursal.          DO PREQUESTIONAMENTO.          Em sede de recurso extraordinário, o prequestionamento exige que haja fundamentação expressa acerca dos dispositivos constitucionais tidos como violados, conforme se observa da jurisprudência colacionada a seguir: ¿EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.¿ (ARE 851406 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015)          Diante de tal exigência, observa-se dos autos que o Acórdão recorrido, conforme se denota da própria ementa, discorre sobre a temática afirmando o seguinte (fl. 262): ¿(...) 3. Diante da ausência de previsão constitucional de que deva ser obrigatório os cinco anos no cargo, no mesmo órgão público, entendo que tem direito o impetrante a aposentadoria com proventos integrais, pois preencheu os requisitos do art. 40, §1º, III, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98.¿          Ou seja, houve o pronunciamento da Corte sobre a temática constitucional, referente ao art. 40, §1º, III, tido por violado, conforme razões do recorrente, motivo pelo qual também se encontra preenchido o requisito do prequestionamento.          Ademais, cumpre ressaltar que a questão de direito se dirige à assertiva do Tribunal de que para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, além de não ser ininterrupta, como já decidido pelo STF (RE 591.467 - AgR), também não necessita se dar no mesmo órgão ou entidade pública, considerando válido o exercício do cargo de contador tanto no Município como no Ministério Público do Estado, este por último, cabendo transcrever o seguinte trecho do voto: ¿Por outro lado, ao prestar informações, a autoridade coatora, após analisar as regras das sucessivas Emendas Constitucionais, concluiu que o requerente não teria direito a aposentadoria integral voluntária, uma vez que não atendeu as exigências de ter dez anos no serviço público e cinco anos no cargo, já que ingressou no Ministério Público em 06.10.2008 e, portanto, à época do pedido de aposentadoria, contava apenas com dois anos, dez meses e sete dias. Pois bem. Da análise dos argumentos das partes e dos documentos acostados aos autos, vê-se que o impetrante possui direito a aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 40 da CF/1988, com redação dada pela EC20/98. Isso porque, ingressou no serviço público, exercendo a função de contador, em 26 de dezembro de 1996, na Fundação Municipal de Assistência ao Estudante - FMAE, de modo que na data do requerimento da aposentadoria, já contava com mais de quatorze anos no cargo e, portanto, já havia preenchido o requisito de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo em que se daria a aposentadoria.¿          Logo, diante da ilação sobre a correlação do conceito de cargo público de contador e função de contador, exercidos em entidades públicas distintas por provimentos também distintos, necessária a admissão do recurso extraordinário, porquanto o dispositivo constitucional prequestionado prevê que o servidor será aposentado ¿voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (...)¿.          Ante o exposto, dou seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 (2015.04814565-05, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

SECRETARIA JUDICIÁRIA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0095799-84.2015.8.14.0000 REQUERENTE: FEDERAÇÃO DE COM. DE BENS DE SERVIÇOS E DE TURISMO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO (A): RENAN AZEVEDO SANTOS REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ REQUERIDO: LEI MUNICIPAL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE. 1. O Município é competente para legislar sobre matéria de interesse local o que, inclui o comércio, conforme entendimento consolidado pelo STF. 2. Ausente a plausibilidade do direito invocado, bem como do periculum in mora, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. 3. Pedido liminar de suspensão da eficácia da Lei impugnada indeferido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO LIMINAR proposta por FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, DE SERVIÇOS E DE TURISMO DO ESTADO DO PARÁ em face de CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ por arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 696/2015 que regulamenta o horário de funcionamento do comércio no Município e dá outras providências. A Lei impugnada versa sobre a regulamentação dos dias e horários de funcionamento do comercio no Município de Rondon do Pará. Dispõe o texto legal impugnado: LEI 6.96/2015 Rondon do Pará, 14 de Setembro de 2015. DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica permitido o funcionamento do comércio no município de Rondon do Pará, diariamente de segunda-feira a sexta-feira das 8h até às 18h e nos sábados das 8h até às 12h. Art. 2º Fica permitido o funcionamento do comércio, no domingo anterior às datas comemorativas de Páscoa, Dias das Mães, Dias dos Namorados, Dias dos Pais, Dias das Crianças, bem como no Aniversário da Cidade e na Feira Agropecuária. § 1º. Na data comemorativa de Natal, a abertura se dará nos dois domingos que antecedem a referida data. § 2º. Excluem-se da presente Lei as seguintes categorias: açougues, postos de combustíveis, postos de gás, farmácias, borracharias, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, funerárias, salões de Beleza, sorveterias, pizzarias, danceterias, hotéis, motéis, cybers, academias, clubes recreativos, lavadores de veículos e supermercados, que deverão funcionar com base em acordo previsto na convenção coletiva da categoria. Art. 3º. VETADO. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A autora sustenta que a Lei impugnada viola dispositivos da Constituição Estadual (art. 50, 230, caput, VI, 230, § 1º, ¿b¿, 234 caput) e Federal (art. 30, I, 56, I, 22, I e art. 170 parágrafo único) ao limitar os horários e dias de funcionamento do comércio local. Aduz em síntese que a Lei afronta os princípios da Constituição Estadual relativos ao valor social do trabalho, do desenvolvimento, da livre iniciativa e expansão econômica. Argumenta que o legislador municipal extrapolou sua competência, pois ao elaborar a Lei 696/2015, não tratou de interesse eminentemente local e que, ao contrário disso, conflitou com a legislação federal que permite o funcionamento do comércio aos domingos. Pugna pelo deferimento de medida liminar para que seja suspensa a eficácia da referida Lei Municipal, conforme permissivo previsto no art. 10, § 3 da Lei 9.868/99. É o breve relatório. Passo a análise do pedido liminar. Para a concessão de medida liminar, faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativamente, o fumus boni iuris, consistente na relevância do direito material alegado pela parte e o periculum in mora, referente a demora do provimento jurisdicional capaz de gerar risco de difícil reparação à parte. A questão acerca da competência da autonomia dos Municípios para legislar sobre matéria referente ao funcionamento do comércio se encontra pacificada por meio da súmula 419 do STF que dispõe: ¿Súmula 419: Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.¿ No mesmo sentido, temos a Súmula Vinculante nº 38 do STF, em que se encontra assentado o entendimento de que ¿É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial¿. No caso em análise, cabe analisar se a Lei impugnada importa em extrapolação aos limites da competência legislativa do Município de Rondon do Pará, e, em violação aos princípios e dispositivos legais invocados pela autora. Acerca da competência legislativa, o art. 30, I, da Constituição Federal de 88, estabelece que os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que por óbvio abrange o comércio da área coberta pelo ente municipal. Com efeito, diante do entendimento consolidado pelo STF, bem como, pela disposição do texto constitucional, não verifico a plausibilidade do direito invocado pela autora, de forma a ensejar o deferimento liminar do seu pedido, pois em princípio, a Lei impugnada se encontra dentro da competência legislativa municipal para dispor sobre a organização do comércio local. Ademais, destaco que esta corte já se manifestou em caso semelhante, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nº 0000720-25.2008.8.14.0000, mantendo o teor da legislação impugnada, na ocasião a decisão restou assim ementada: ¿Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. Argüição de inconstitucionalidade dos incisos XX e XXII do art. 3º da Lei municipal nº 7.832/1997, com a redação conferida pela Lei nº 8.427/2003. Denegação da medida cautelar. Preliminar de ilegitimidade da Requerente. Rechaçada. Não reconhecida a inconstitucionalidade dos preceitos legais designados pela Autora. Pedido julgado improcedente. -  Condicionar a abertura de parte do comércio varejista em dias não úteis à existência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho não é matéria que escape ao interesse local previsto no art. 30, I da Constituição Federal e 56, II da Constituição Estadual. Os municípios gozam de autonomia para regular o horário do comércio local, devendo no entanto, ao fazê-lo, observar a não infração às leis estaduais ou federais válidas. Tal ocorrendo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há afronta aos princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, do livre comércio ou da defesa do consumidor. - Sendo indiscutível a competência do Município para organizar o funcionamento do comércio dentro de sua base territorial, fica afastada qualquer dúvida a respeito da legalidade ou inconstitucionalidade dos incisos XX e XXII do art. 3º da Lei municipal nº 7.832/1997, com a redação dada pela Lei municipal nº 8.427/2003. - Improcedência do pedido. Decisão unânime. (ADI 0000720-25.2008.8.14.0000, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 02.09.2009, Publicado em 04.09.2009)¿. Grifei. Assim, em juízo de análise preliminar das razões expostas pela parte autora, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado de forma a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada. Destaco ainda que mesmo na hipótese de se considerar presente o fumus boni iuris na forma defendida pela autora, esta não trouxe aos autos provas concretas do periculum in mora, limitando-se a afirmar que a legislação impugnada trará prejuízo financeiro e repercussão negativa na empregabilidade, sem, contudo, trazer aos autos, dados ou provas concretas destas alegações. Ante o exposto, por não vislumbrar o requisito da fumaça do bom direito e o periculum in mora é que INDEFIRO o pedido liminar formulado na peça de ingresso até ulterior deliberação deste E. Tribunal. Notifique-se a autoridade impugnada para, querendo, apresentar informações, na forma do art. 151, § 2º, do Regimento Interno do TJE/PA.             Cite-se o Município de Rondon do Pará, na forma do § 4º, do art. 162, da Constituição do Estado do Pará, para ulteriores de direito.               Após, remetam-se os autos à consideração do D. Procurador Geral de Justiça. Cumpridas as determinações, retornem os autos ao relator prevento, Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, conforme determinação da vice-presidência às fls. 59 verso, eis que, a análise desta relatora se limita ao recebimento da demanda e análise do pedido liminar.              P.R.I. Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 16 de dezembro de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora    (2015.04802148-08, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE Dano mORAL E MATERIAL. direito líquido e certo. condição da ação. AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL não conhecida. 1. ¿O direito líquido e certo é condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX. Desfigurada, carecendo o impetrante do direito de ação, contempla-se a extinção do processo.¿ Precedente do STJ. 2. Petição Inicial não conhecida. Art. 5º da Lei n.º 12.016/2009. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Jonalda costa silva lima impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, em que aponta como autoridade coatora a Juíza de Direito da vara única da Comarca de santa luzia do pará, que revogou a justiça gratuita em sua sentença e, em decorrência disso, não recebeu a apelação por considerá-la deserta por falta de pagamento das custas processuais.            Sustenta a impetrante que é pessoa pobre, percebendo menos de um salário mínimo por mês.            Alega seu direito a apreciação do presente feito, vez que a igualdade jurídica se faz presente na CF/88.            Afirma se tratar de fato de repercussão geral em decorrência da existência dos mais variados casos de fraudes contra idosos, matéria pleiteada na ação originária.            Ao final, requer a concessão liminar da segurança, a fim de que seja garantido o processamento do recurso de apelação.            Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.            Houve prequestionamento.            Acosta documentos às fls. 11/15.             É o relatório.            DECIDO.            Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50.            Através de forçosa leitura, verifico que se trata de writ impetrado contra o ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará, que deixou de receber o recurso de apelação na ação de danos morais e materiais, por considerá-la deserta em virtude do não pagamento das custas processuais.            Contudo reza o artigo 5º da Lei nº 12.016/2009 em relação ao cabimento do mandado de segurança: ¿Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.¿             Como sabemos, o mandado de segurança, em sua natureza processual, constitui uma ação civil de rito sumário especial, distinguindo-se das demais ações pela especificidade do seu objeto e sumariedade de seu procedimento.             Para ser conhecido, portanto, imprescindível se faz o preenchimento dos requisitos legais, tendo em vista as peculiaridades do writ.             No caso dos autos, contra o despacho do juízo de origem que deixou de receber o recurso de apelação, caberia o recurso de agravo de instrumento, com o que se afasta, desde já, o conhecimento do mandamus.             Nesse caso, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação.             Com efeito, não se justifica o uso de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, de acordo, aliás, com os termos da súmula 267 do STF: ¿Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿             Nesse sentido, esta Corte tem amiúde se manifestado: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO IINTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ CONVOCADO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O mandado de segurança somente é cabível contra decisão judicial, quando não houver no ordenamento jurídico previsão de recurso ou quando o decisum encerrar ilegalidade, teratologia ou for proferido com abuso de poder. - Verificando-se a inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão, tampouco a presença, incontestável, de direito líquido e certo a amparar a pretensão, surge incabível o mandamus.  (2015.03333012-27, 150.737, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-09-02, Publicado em 2015-09-09) ¿EMENTA: AGRAVO.MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART.267, I E IV DO CPC C/C ART.10 DA LEI 12.016/09. 1 - O Agravo, é desprovido de fundamento para reformar a decisão de fls. 935-938, pois se limita a reafirmar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam as Razões do Mandado de Segurança. 2 - A ação mandamental fora extinta, por inadequação da via processual utilizada, uma vez que ataca decisão judicial que cabe recurso com efeito suspensivo, em afronta o que dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 3 - A decisão atacada não é carecedora de reforma, uma vez que seus fundamentos embasam o indeferimento in limine do mandado de segurança. 4 - Recurso conhecido, porém desprovido.¿  (2015.03171223-06, 150.272, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-27)             Nessa toada, tem-se que o remédio heroico não se presta para impugnação de decisão passível de recurso, exceto quando o recurso previsto não tenha potencial para modificar a decisão recorrida.             O sempre lembrado administrativista Hely Lopes Meirelles, inclusive, discorrendo sobre o tema, assentou: ¿Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante. Em síntese, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo ou substitutivo de recurso previsto em lei, salvo nos casos em que restar configurada situação de caráter excepcional, de modo a justificar a admissibilidade do remédio heroico.¿             Na situação sob exame, não se divisa configurada situação de excepcionalidade, razão por que o indeferimento da petição inicial se impõe.             Posto isto, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, não conheço da petição inicial, por não ser hipótese de cabimento de mandado de segurança.             À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 16 de dezembro de 2015 Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.04811270-93, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALBERTO DE MATOS SERRUYA e OUTROS contra decisão interlocutória (fls. 17/19) proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RATIFICAÇÃO E ANULATÓRIA DA PRÓPRIA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. (Proc. 0053787-25.2015.814.0301), proposta pelo agravante, indeferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿In casu, verifico que a matéria perseguida na tutela antecipada foi decidida em Agravo nº 0055731-92.2015.8140000, relativa ao Processo nº000051933-93.2015.8140301, que trata do mesmo assunto e suspendeu a decisão de Tutela Antecipada proferida naqueles autos. Portanto, como existe decisão Superior que reporta ao mesmo assunto, que suspendeu a tutela concedida por esse Juízo, não há razão para a concessão da medida antecipatória, considerando o acolhimento da decisão do Agravo, o qual entendeu pela ausência dos requisitos inerentes ao art. 273 do CPC, inclusive no que tange ao pedido do requerente ALBERTO DE MATOS SERRUYA.  Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, pela fundamentação acima expendida¿.            Em suas razões (fls. 02/16), o agravante apresenta a síntese da demanda, discorrendo acerca da necessidade da reforma da decisão agravada (fls. 189/191), no intuito de abster os agravados de efetuarem descontos no contra-cheque do agravante, referente ao aporte de capital, no valor final de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 11/07/2015 e ratificada no dia 21/08/2015.            Além disso, requer a concessão da devolução dos valores já descontados para que o agravante possa amenizar as suas dívidas, multas de atraso e juros de financiamento de saldos de cartão de crédito, as quais vem causando diversas dificuldades financeiras ao agravante Alberto de Matos Serruya.            Ao final, requereu que a tutela seja confirmada referente à abstenção de descontos e emissão de cobranças, a fim de reformar a decisão agravada.            Juntou documentos ás fls. 17/200.            Ás fls. 203 e verso, a Servidora Margareth Elleres Nascimento, Chefa da Central de Distribuição do 2º Grau, emitiu documento à Vice-Presidência do TJPA, informando a existência de 2 (duas) ações tramitando perante a 6ª Vara Cível e Empresarial, envolvendo as mesmas partes e objeto, contudo com numerações diferentes - Processo nº. 00456591620158140301 e 00519339320158140301, vinculado aos quais foi localizada a distribuição de 2 (dois) recursos de Agravo de Instrumento de nº 00517323420158140000 e 00557319220158140000, em andamento sob relatorias distintas.            Ás fls. 201/202, o Vice-Presidente do TJPA se manifestou pela conexão entre o presente feito e o Agravo de Instrumento nº 00557319220158140000, de relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário, com fulcro no art. 253, I do CPC e considerando que o Des. José Maria Teixeira do Rosário encontra-se afastado da distribuição de processos em razão de gozo de férias, assim como os demais membros do órgão de julgamento, Desembargador Ricardo Ferreira Nunes (Vice-Presidência) e Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, em razão disso, determinou o encaminhamento para a Central de Distribuição para que promovesse a distribuição do Agravo de Instrumento, por sorteio eletrônico, a um dos membros da seção cível, observando-se, quanto ao órgão de julgamento, o que dispõe o art. 26, I, "a¿, do Regimento Interno deste Tribunal.            Autos distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 212).            É a síntese. Passo a análise.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária de Ratificação e Anulatória da própria Assembleia Extraordinária, indeferiu a tutela antecipada nos termos anunciados acima.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão aos agravantes, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se a agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, ficando-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias.            Por fim, determino a remessa dos presentes autos ao Des. José Maria Teixeira do Rosário, relator prevento do feito, após o gozo de férias, para os fins de direito.            Publique-se e intimem-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 15 de dezembro de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.04792602-31, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0032121-07.2011.814.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam os autos de Ação de indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Ilaelma da Silva Barros em face da empresa Estrela do Mar Ltda, no qual o feito foi primeiramente distribuído à 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que decidiu, às fls. 43, de sua competência em favor da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, por entender que este seria o Juízo prevento para julgar a presente demanda, já que lá tramita o Processo nº 0035633-95.2011.814.0301 (Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta com fundamento no mesmo acidente de trânsito, por outra vítima) e que, pretensamente, existiria conexão entre os efeitos.       Redistribuído os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belém se limitou a afirmar que o fato de existirem ações propostas com fundamento no mesmo acidente não resulta na alegada conexão, pelo que devolveu o feito ao Juízo da 2ª Vara Cível, que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência, conforme fls. 96/97.        Após regular distribuição dos autos (fls.101), coube a mim a relatoria do feito em 27/05/2015 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Empresarial da Capital, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.    Decido.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).        O cerne do conflito em questão é definir se a propositura de demanda relacionada a anulação de ato jurídico de compra e venda de imóvel objeto de ação de reintegração de posse faz gerar entre as demandas o fenômeno da conexão e, consequentemente, a prevenção de um dos Juízos de Direito para processar e julgar ambos os feitos.      Como muito bem sabido, o art. 253 do CPC determina quais são as hipóteses em que ocorrerá distribuição por dependência entre duas ou mais ações, in verbis: Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:         I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;        II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;        III -  quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.       Assim, a distribuição por dependência ocorre entre demandas que possuem certa semelhança entre si, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica às partes litigantes.      No que tange a conexão, dispõe o art. 103 do CPC, in verbis: Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Logo de acordo com o conceito apresentado pelo dispositivo supramencionado, vislumbra-se no caso concreto a ocorrência de conexão entre as Ações de Indenização por Danos Morais e Materiais propostas em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 1º de agosto de 2010 na Rod. PA 140, Km 35, em que o ônibus pertencente a empresa ora requerida atingiu uma motocicleta, causando ferimentos e morte aos seus ocupantes, já que a causa de pedir das ações é a mesma.       Acerca da matéria, pertinente julgado do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o vocábulo"comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. 2. O art. 105 do CPC, em torno do qual existe certa divergência acerca de sua exata interpretação, afirma que, "havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente". 3. Parcela significativa da doutrina relativiza a cogência da norma, partilhando do entendimento de que existe margem para uma discricionariedade do magistrado na apreciação da conveniência ou não da reunião dos processos. Precedentes. 4. Esse permissivismo, porém, deve ser tratado com cautela, realizando-se um juízo criterioso, a fim de evitar a reunião desnecessária e desmedida de ações. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos 5. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e da pacificação social. 6. Mostra-se razoável, na espécie, a reunião de ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito), considerando-se que são somente duas as vítimas do evento, que ambas as ações não mostram discrepância no tocante à fase processual em que se encontram e que não haverá delongas na remessa dos autos ao juízo prevento, haja vista que as varas localizam-se no mesmo Foro Regional de uma mesma comarca. Tal medida resultaria em uma maior celeridade e economia processual, permitindo o aproveitamento - em benefício do Juízo prevento - dos atos instrutórios realizados pelo outro Juízo, evitando-se, ainda, o risco de haver decisões contraditórias. 7. Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que despacha em primeiro lugar, a teor do art. 106 do Código de Processo Civil. 8. A expressão "despachar em primeiro lugar", inserida no art. 106 do CPC, salvo exceções, deve ser entendida como o pronunciamento judicial positivo que ordena a citação. Precedentes. 9. Recurso especial provido para reconhecer a conexão entre as demandas e a prevenção do juízo da 3ª Vara Cível de Bangu/RJ para processar e julgar os feitos conexos. (STJ - REsp: 1226016 RJ 2010/0226181-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2011)   CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E OBJETO - CONEXÃO - RECONHECIMENTO. - Fundamentando-se as ações de indenização nas mesmas causas de pedir, qual sejam, os danos sofridos em razão do mesmo acidente automobilístico, resta evidente a conexão, impondo-se a reunião negativo de competência rejeitado. (TJ-MG - CC: 1000013056430000 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de julgamento: 18/09/2013, Câmaras Cíveis/12ª CÂMARA CÍVEL, data da Publicação: 26/09/2013).       Ademais, a jurisprudência proveniente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará é no sentido de que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÕES AFORADAS EM VARAS DIFERENTES. MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PÓLO PASSIVO. INSTITUTO DA CONEXÃO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO A UNANIMIDADE. 1- 1- Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2- 2- In casu, é oportuna a reunião das ações, para evitar incoerência de julgados, posto que, os valores pleiteados a título de indenização são diametralmente opost...(TJ-PA - CC: 200730053375 PA 2007300-53375, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 10/01/2008, Data de Publicação: 14/01/2008)      A luz dos autos, ocorre que a família da vítima fatal, Sra. Odineia de Vilhena Beckman, também ingressou com ação de indenização por danos morais, tendo como objeto o mesmo acidente rodoviário. A referida ação foi ajuizada em 13/10/2011, e encontra-se em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Belém Pará, sob o nº 0035633920118140301. A ação proposta pela família da outra vítima do acidente tem como pedido a indenização por danos morais no valor de 600 (seiscentos) salário mínimos, enquanto que na presente ação o pedido é no valor correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos. Vale lembrar que ambas ações são patrocinadas pelo mesmo advogado.      Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC e diante da jurisprudência do Tribunal a respeito da matéria suscitada nos presente autos, de plano, resolvo o conflito e determino a competência da 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.      Após o transito em julgado proceda-se a baixa do presente junto ao Libra 2G e remessa dos autos ao Juízo competente.      Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.      Belém, 10 de dezembro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04742079-86, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO Nº 0018010-47.2013.814.0301 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVAT APELADA: J. C. M. REPRESENTANTE LEGAL: KARINA CAMARÃO MACHADO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE. SINISTRO OCORRIDO NO ANO DE 2003. SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o art. 4º da Lei n.6194/74, vigente à época do sinistro, o cônjuge/companheiro prefere aos filhos no recebimento do seguro DPVAT. Assim, o filho da vítima fatal não tem direito a indenização DPVAT se existente cônjuge sobrevivente. Recurso a que se dá provimento para reformar a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVAT em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, que julgou procedente o pedido da autora para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no valor de 40 (quarenta) salários mínimos.          Alega o apelante que já houve o pagamento da indenização na via administrativa no valor de R$ 6.754,01, pagos a cônjuge do de cujus, senhora Karina Camarão Machado; que a filha do falecido não possui legitimidade ativa para propor a presente demanda por força do contido no art. 4º da Lei nº 6.194/74 e que não deve haver condenação em honorários advocatícios.          A apelada apresentou contrarrazões às fls. 72/73 afirmando que nunca recebeu valor algum a título de seguro DPVAT e que possui legitimidade ativa para propor a demanda, conforme o supracitado art. 4º da Lei nº 6.194/74.          É o relatório.          DECIDO.          Colhe-se dos autos que, em 09/04/2003, o pai da autora, Silvio Bastos Machado, foi vítima de acidente de trânsito que lhe causou a morte.          Em obediência ao princípio do tempus regit actum, a concessão da indenização do seguro DPVAT está atrelada aos requisitos previstos na legislação de regência vigente no momento do acidente automobilístico.          A Lei 6.194/74 que rege a matéria em questão (DPVAT) no ordenamento jurídico pátrio, em sua redação original - norma vigente à data do sinistro - dispunha em seu art. 4º da seguinte forma: Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.           Como se extrai do dispositivo legal, é o cônjuge sobrevivente quem tem direito ao recebimento do valor integral da indenização do seguro DPVAT. Somente na sua falta é que os demais herdeiros têm direito ao recebimento da indenização securitária.           A indenização passou a ser paga de acordo com o art. 792 do Código Civil apenas com as alterações impostas pela Medida Provisória nº 340, de 29-12-2006, que é posterior à data do acidente.           Com isso, outra não é a conclusão de que apenas a cônjuge do falecido, KARINA GUIMARÃES CAMARÃO MACHADO, faz jus à indenização integral do DPVAT, inexistindo direito de sua filha ao seguro.           Em casos semelhantes, assim decidiu os Tribunais pátrios: EMENTA: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 1995 - LEI APLICÁVEL Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO ORIGINAL - PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRA SOBREVIVENTE AOS DESCENDESTES - INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA - DOCUMENTO EMITIDO PELA MEGADATA - VALIDADE - DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO- PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ao promover o preparo do recurso a parte pratica ato incompatível com a justiça gratuita perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo, não fazendo jus ao benefício, face preclusão lógica. - De acordo com o art. 4º da Lei n.6194/74, vigente à época do sinistro, o cônjuge/companheiro prefere aos filhos no recebimento do seguro DPVAT. Assim, o filho da vítima fatal não tem direito a indenização DPVAT se existente cônjuge sobrevivente. - É válido o pagamento referente ao seguro DPVAT, demonstrado por documento emitido pelo sistema megadata que tem presunção de veracidade, mormente se não derruído pela parte aurora. - O valor da indenização do seguro DPVAT, nos casos de morte em acidente automobilísticos ocorridos antes a vigência da Lei 11.482/07, é no valor correspondente à 40 salários mínimos vigente na data do sinistro. - Não merece ser acolhida a pretensão de recebimento de diferença de indenização de seguro DPVAT por morte, se na via administrativa houve o pagamento de tal indenização na forma e valor previstas na Lei em vigente na data do acidente. - Justiça gratuita indeferida. Recurso não provido.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0775.10.002477-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2015, publicação da súmula em 13/07/2015) EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 1995 - LEI APLICÁVEL Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO ORIGINAL - PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRA SOBREVIVENTE AOS DESCENDESTES - INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA - DOCUMENTO EMITIDO PELA MEGADATA - VALIDADE - DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO- PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) - De acordo com o art. 4º da Lei n.6194/74, vigente à época do sinistro, o cônjuge/companheiro prefere aos filhos no recebimento do seguro DPVAT. Assim, o filho da vítima fatal não tem direito a indenização DPVAT se existente cônjuge sobrevivente. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0775.10.002477-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2015, publicação da súmula em 13/07/2015).  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SINISTRO OCORRIDO 02.01.1990 - RECURSOS CONHECIDOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Em respeito ao princípio "tempus regit actum", deve ser aplicada ao caso a redação original da Lei n.º 6.194/74, que estabelecia que o pagamento do seguro deve ocorrer 05 (cinco) dias após a apresentação da documentação à seguradora. Logo, na falta de comprovação de requerimento administrativo, deve-se ter como momento da apresentação dos documentos o da distribuição da ação, ou seja, deve-se aplicar para os cálculos da indenização securitária o valor do salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da actio. - A companheira equiparada à esposa deve ser distinguida como única beneficiaria, embora tenha o segurado deixado herdeiros legais, em respeito à redação primitiva do art. 4º, da Lei n.º 6.194/74, já que, pelo método hermenêutico lítero-gramatical, os filhos da vítima só teriam direito ao valor da indenização em caso de já haver falecido a sua companheira. - (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0710.09.020577-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2012, publicação da súmula em 31/08/2012).          Assim, verifico, de ofício, a ilegitimidade do polo ativo para a presente demanda, pois a única legitimada, segundo os moldes da Lei nº 6.194/74, seria a esposa do de cujus, e não sua filha.          Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de declarar a ilegitimidade ativa da autora, por força do no art. 4º da Lei nº 6.194/74, reformando in totum a sentença de primeiro grau.          P. R. I. C.          Belém/PA, 24 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04507358-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2014.3.031298-8 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, nos termos e fundamentos a seguir expostos:      Tratam os autos de Interpelação Judicial proposta por Martelão Transporte, Comércio e Serviços LTDA - ME em face da Prefeitura Municipal de Mojú, diante da pretensa suspensão arbitrária dos serviços de transporte público prestados pela autora à ré desde o ano 2005. A ação foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, que em decisão de fls. 16, declinou de sua competência em favor de uma das varas de Fazenda de Belém, diante do fato de que na ação figura como ré Fazenda Pública Municipal.      Distribuídos os autos, o Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém aduziu, com base no art. 111 do Código Judiciário, que a Vara da Fazenda da Capital apenas deve processar e julgar as causas em que figure o Estado do Pará ou o Município de Belém como partes, não tendo a Prefeitura de Moju foro privativo nesta capital, ademais da causa tratar especificamente acerca da concessão de transporte público de passageiros, o que impediria a apreciação do feito pela vara de fazenda.       Após regular distribuição dos autos (fls.23), coube a mim a relatoria do feito em 25/11/2014 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do presente conflito cinge-se em determinar a competência jurisdicional para o processamento de ação que possui no polo passivo da demanda Fazenda Municipal.       O Código Judiciário do Estado do Pará estabelece, in verbis: Art. 111. Como Juizes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios.       Não obstante, cumpre frisar que tanto a Fazenda Estadual quanto a Fazenda Municipal, não possuem prerrogativa de foro, mas tão somente foro privativo naquelas comarcas onde exista tal jurisdição especializada, caso contrário, a ação em que haja interesse do Ente Municipal deve ser distribuída à uma vara de competência geral.      Portanto, tendo sido escolhida Comarca de Belém, domicílio do requerente, para o ajuizamento da ação contra a Prefeitura Municipal de Moju e, distribuída a ação perante à vara especializada desta comarca, não há razão para a remessa dos autos às varas de competência geral, principalmente, tratando-se de competência relativa, hipótese onde é defeso ao julgador a declaração de incompetência ex officio, conforme entendimento firmado na Súmula n.º 33, do STJ, in verbis: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.      Acerca do tema, destaco a jurisprudência: Conflito de competência - Ação declaratória de invalidade de ato administrativo que concedeu pensão por morte ajuizada em Vara Distrital - Remessa 'ex officio' à Vara da Fazenda Pública, instalada na Comarca sede - Inadmissibilidade - Inexistência, na hipótese, de prerrogativa de foro - Competência funcional absoluta do Juízo suscitado - Conflito procedente, devendo o feito ser processado e julgado pela 2ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense - Precedentes desta Câmara. [...] a Fazenda Pública não goza de prerrogativa de foro, mas, apenas, de Juízo privativo onde instalada Vara da Fazenda Pública . [...] (TJ-SP Relator: Guerrieri Rezende (Decano), Data de Julgamento: 27/07/2015, Câmara Especial) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DO INTERIOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular proferia pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio que declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 2. Os Estados não possuem foro privilegiado, mas apenas juízo privativo, ou seja, vara especializada para o processamento e julgamento dos feitos em que figuram como parte. 3. Prevalecem sobre as regras de competência da lei de organização e divisão judiciária as previsões da lei processual, conforme entendimento sumulado no verbete 206 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Possibilidade de serem os Estados demandados nas comarcas do interior. 5. Decisão reformada. 6. Recurso provido, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. (TJ-RJ - AI: 178037420128190000 RJ 0017803-74.2012.8.19.0000, Relator: DES. ELTON LEME, Data de Julgamento: 13/04/2012, DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL)      Vale ressaltar, que na Comarca de Mojú existe uma única vara de competência geral, de maneira que, por força do regramento previsto no art. 94 c/c art. 100, inciso IV, alínea 'd', ambos do CPC, regra esta que possui natureza relativa, devendo, portanto, ser questionada pelo réu no momento oportuno, qual seja no prazo da apresentação de resposta ou na primeira oportunidade dada ao interessado que se manifesta nos autos, sob pena de preclusão. Sendo pertinente, ainda, ressaltar que, nos termos da Súmula nº 33, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO, AMBOS COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. ESPONSABILIDADE CIVIL. AINDA QUE SEJA RÉU NA AÇÃO O PRÓPRIO MUNICÍPIO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, A COMPETÊNCIA DE FORO, POR SER RELATIVA, SOMENTE PODE SER ARGÜIDA POR INICIATIVA DA PARTE, POR MEIO DE EXCEÇÃO, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 33: "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO". PROVIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO. (TJ-RJ, Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE, Data de Julgamento: 25/03/2014, DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL) (grifei). Conflito Negativo de Competência - Ação em que se pleiteia reparação de danos causados em acidente de trânsito - Demanda em face de Município - Processo redistribuído à Comarca do referido município - Inadmissibilidade - Fazenda Pública Municipal que não goza de foro privilegiado - Autor que detém a prerrogativa de postular em seu domicílio - Art. 100, par. único, CPC - Regras de competência territorial que possuem natureza relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício - Súm. 33 do C. STJ - Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do MM. Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 02432490320128260000 SP 0243249-03.2012.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 11/03/2013, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/03/2013) (grifei)       Ademais, a jurisprudência proveniente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará é no sentido de que: ¿NÃO OBSTANTE, CUMPRE FRISAR QUE TANTO A FAZENDA ESTADUAL QUANTO A FAZENDA MUNICIPAL, NÃO POSSUEM PRERROGATIVA DE FORO, MAS TÃO SOMENTE FORO PRIVATIVO NAQUELAS COMARCAS ONDE EXISTA TAL JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA , CASO CONTRÁRIO, A AÇÃO EM QUE HAJA INTERESSE DO ENTE MUNICIPAL DEVE SER DISTRIBUÍDA À UMA VARA DE COMPETÊNCIA GERAL¿. Processo: Conflito de Competência (Processo Nº 0063218- 88.2012.8.14.0301); Belém, 18 de agosto de 2015.JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO        Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC e diante da jurisprudência do Tribunal a respeito da matéria suscitada nos presente autos, de plano, resolvo o conflito e determino a competência da 9ª Vara Cível da Capital, para processar e julgar o feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.      Após o transito em julgado proceda-se a baixa do presente junto ao Libra 2G e remessa dos autos ao Juízo competente.      Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.      Belém, 09 de dezembro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04741053-60, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.L.P.F.., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara de Família de Belém nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS movida pelo agravante em face da agravada A.B.A. F. (Processo 0067142-05.2015.8.14.0301), que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a redução do valor pactuado a título de alimentos (fls.17/18). Narram nos autos que o agravante é médico e militar, tendo sido casado durante 17 (dezessete) anos e, deste relacionamento, nasceu a agravada, que está atualmente com 19 anos de idade. Arguiu que, ficou acordado no divórcio que o agravante pagaria à agravada, à época menor de idade, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 1.570,00, corrigido pelo IGPM; pagamento de mensalidades escolares e mais as despesas com matrícula; o valor correspondente a 50% de todas as despesas médicas extraordinárias não incluídas no plano de saúde, bem como assistência odontológica e cursos extracurriculares, desde que devidamente comprovadas. Ponderou, que ao tempo do divórcio, a genitora da agravada, que também é médica, estava passando por instabilidade econômica e de desemprego, não podendo, portanto, contribuir com o sustento da filha, contudo, atualmente esta se encontra inserida no mercado de trabalho, exercendo sua profissão. Informou que recebe líquido o valor de R$ 8.934,64 e paga, atualmente, à agravada o valor de R$ 2.502,67, já incluído o valor depositado mensalmente em conta da genitora, plano de saúde e mensalidade escolar, o que corresponde a 28% de seus rendimentos mensais. Arguiu que já constituiu nova família, bem como foi transferido de cidade, necessitando pagar aluguel. Requereu efeito suspensivo à decisão agravada, sendo assim deferida a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata diminuição do encargo alimentar devido À agravada para 15% de seus rendimentos líquidos, bem como desconto em folha de pagamento e, ao final, seja provido o recurso, reformando-se integralmente a decisão agravada. É o relatório.   DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Cuida-se na espécie de Alimentos, com pedido de Tutela Antecipada, proposta pela agravante em face do agravado. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de minoração de alimentos fixados, em sede de tutela de urgência. Com efeito, a prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Pontuo, por oportuno, que a fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, é perfeitamente possível que o alimentado receba alimentos, do alimentante, desde que fique evidente sua incapacidade de sustentar-se sozinho, bem como que o alimentante tenha condições de fazê-lo sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade x possibilidade. Ensina Yussef Said Cahali: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727). O art. 1.699 do Código Civil regulamenta as hipóteses da redução, majoração ou exoneração do quantum alimentício: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Observa-se, assim, que a alteração nos alimentos decorre da modificação do binômio necessidade/possibilidade. Portanto, a majoração ou redução dos alimentos deve estar corroborada por provas firmes que amparem as alegações no tocante à condição financeira do alimentante e às necessidades do alimentando. In casu, não restaram comprovados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida, na medida em que o agravante não conseguiu demonstrar de forma inequívoca modificação do binômio necessidade/possibilidade, a importar a redução liminar de alimentos, uma vez que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovem o alegado: pagamento à agravada de 15% de sua remuneração líquida, contrato de aluguel de imóvel residencial, constituição de nova família, etc. Esta Corte vem quedando-se ao entendimento de que é cabível a antecipação da tutela em sede de ação revisional, desde que comprovada a alteração do binômio necessidade/possibilidade: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006811-87.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: R. T. N. B. ADVOGADA: MARIA CÉLIA NENA SALES PINHEIRO AGRAVADO: G. N. B. ADVOGADA: GILZELY MEDEIROS DE BRITO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de divórcio c/c alimentos provisórios. DECISÃO QUE ESTABELECEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA BASE DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. ALIMENTOS ARBITRADOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS POR FALTA DE PROVAS EM CONTRÁRIO AO DECISUM GUERREADO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, os alimentos provisórios foram arbitrados com base nos elementos constantes dos autos, não tendo a Agravante demonstrado sua real necessidade econômica de receber liminarmente possível majoração, devendo prevalecer a decisão a quo. 2. Recurso Conhecido, porém, Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ROSEMARY TANDAYA NYLANDER BRITO, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Família de Belém/Pa que, nos autos da Ação de Divórcio, processo nº 0028264-45.2014.8.14.0301, fixou alimentos provisórios pretendidos pela requerida, no percentual de 20% do vencimento e demais vantagens percebidas pelo Agravado. Em breve síntese, diz a agravante que o percentual arbitrado pelo Juízo de piso a título de pensão alimentícia viola o binômio necessidade x possibilidade, uma vez que insuficientes para suprir suas necessidades. Ainda, alegou ela que sempre foi economicamente dependente de seu marido ao longo do casamento e mesmo após a separação de fato, pelo que reque seja o percentual de alimentos provisórios majorado de 20% para 40%, excluídos os descontos obrigatórios e incluindo 13¿ salário, férias e eventuais verbas remuneratórias, devendo ser descontado em folha de pagamento, dando assim, total provimento ao recurso em análise, reformando a decisão agravada. É o relatório. Decido de forma monocrática, nos termos do art. 557, do CPC, cuja matéria do presente recurso encontra-se manifestamente pacificada na jurisprudência brasileira. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, entendo que não assiste razão ao Agravante. Isto porque a fixação da verba alimentar, deve observar a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. No caso em tela, a Agravante alega que os alimentos fixados provisoriamente não suprem suas necessidades totais. Porém, não restou demonstrado por parte da ora Agravante sua necessidade econômica e a possibilidade financeira, de fato, do Agravado de arcar com os alimentos provisórios na base de 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos e vantagens. Nesse sentido, verifica-se que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios fora fixado com razoabilidade e compatibilidade com a prova documental juntada aos autos, observando a justa sobrevivência da Agravante que dele dependerá até a decisão final. Vejamos a Jurisprudência Pátria a respeito do presente assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA ATÉ DECISÃO ULTERIOR, COM MELHORES ELEMENTOS DE AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo nos autos de recurso elementos capazes de demonstrar a impossibilidade do alimentante e as reais necessidades da alimentanda, deve prevalecer a decisão que louva-se nos elementos constantes dos autos, no momento em que foi prolatada. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0442712-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba -Rel.: Juiz Subst. 2º G. Marcos S. Galliano Daros - Unanime - J. 30.07.2008) Ressalta-se ainda, que se conhecerá dos alimentos fixados no decorrer da instrução processual, bem como a verdadeira necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Desta feita, não merece reforma a decisão recorrida, visto que em consonância com binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694 do Código Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente admissível, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter in totum a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Capital/Pa. P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém ( PA), 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (AI 0006811-87.2015.8.14.0000, 3ª Câmara Cível Isolada, Decisão Monocrática, Relatora Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares, Data de Julgamento: 02/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇAO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. CRITÉRIO ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM ART. 1.694, 1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR MAIORIA. 1 ? ?Inexistindo indícios de que o alimentante possui condições de arcar com encargo alimentar superior ao inicialmente fixado, razoável se mostra sua manutenção, até que, com a instrução probatória, possa se aferir com segurança a real situação econômica das partes, adequando o valor da pensão em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade?. Ocultar ementa (AI 0061652-70.2013.8.14.0301, 3ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Roberto Gonçalves Moura, Data da Publicação: 1º/07/2015) No mesmo sentido, são os precedentes dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. A documentação constante nos autos não autoriza, desde logo, a majoração dos alimentos ao filho. No decorrer da instrução processual, com a exposição fática e maior esclarecimento do contexto, pode ser readequado o encargo alimentar, se for o caso. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065529869, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/07/2015). (TJ-RS - AI: 70065529869 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 02/07/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE TEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ELEVADA E QUE O VALOR ARBITRADO É INSUFICIANTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios devem ser estabelecidos de acordo com as provas iniciais que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em análise superficial dos fatos e das provas colacionadas aos autos, observa-se que a capacidade contributiva do Agravado é bem menor do que a alegada pelas Agravantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020276244 , Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 08/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/04/2015 . Pág.: 157) ALIMENTOS - Ex-esposa - Revisional - Majoração - Inadmissibilidade - Alimentante que aufere benefício previdenciário, como à época da fixação do auxílio - Ausência de comprovação do aumento das necessidades da ex-consorte - Não demonstração de despesas com medicamentos - Ausência de prova de que o alimentante aufira rendimentos advindos de outro trabalho - Parcial procedência afastada - Valor de 15% do benefício do ex-marido que bem atende ao binômio necessidade-possibilidade - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 40028014320138260007 SP 4002801-43.2013.8.26.0007, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2015) Nessa linha de raciocínio, em sede de cognição sumária, não conseguiu demonstrar o agravante os requisitos autorizadores para a redução liminar do valor acordado a título de alimentos à agravada, motivo pelo qual, deve ser mantido o indeferimento da tutela antecipada, cabendo ao juiz natural a análise do pleito final a ser submetido em sede de cognição exauriente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, conforme o disposto no artigo 557, do CPC. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no sistema LIBRA. Belém (PA), 10 de dezembro de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.04708714-77, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0001556-51.2015.8.14.0000) interposto por J. O. M, relativamente incapaz, representado por seu genitor R. C. M. em desfavor do ESTADO DO PARÁ, diante da decisão exarada pelo MM. Juízo do Plantão Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (p. n.° 0006141-19.2015.8.14.0301) ajuizada pelo agravante em face do agravado. A decisão hostilizada (fls. 19/20) foi proferida nos seguintes termos: No caso concreto, o autor não atende ao requisito da idade mínima para a obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio, isto é, não possui 18 (dezoito) anos de idade, por conseguinte, não é possível exigir da instituição certificadora a emissão do certificado de conclusão ao participante do Enem. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo autor, haja vista não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil (¿).  Em suas razões recursais (fls.02/17), o agravante sustenta que atualmente existe a possibilidade de um aluno obter um número mínimo de acertos na prova do ENEM e ser aprovado em uma instituição de ensino superior, recebendo o certificado de conclusão do ensino médio. Neste sentido, alega que embora tenha preenchido todos os requisitos, a SEDUC não lhe forneceu o referido certificado, nem o permitiu fazer o exame de proficiência (antigo supletivo), em razão de não ter completado 18 anos de idade. Aduz, o agravante, que o requisito etário afronta diretamente os princípios basilares da Constituição Federal, tais como a garantia constitucional à educação, que seria inclusive superior às portarias e atos infra legais. Afirma que o único critério que deveria prevalecer para o acesso à educação seira o da capacidade intelectual de cada indivíduo e não da faixa etária. Que este critério objetivo de idade seria discriminatório e incapaz de obstar o ingresso da pessoa na universidade. Apreciando o pedido de tutela recursal requerido pelo agravante (fls. 15/17), a então Desembargadora Elena Farag determinou que fosse emitido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio em nome do estudante, tornando possível sua matrícula no curso de Engenharia Elétrica da UFPA, sob pena de multa diária. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico que caso mantida a decisão guerreada o agravante sofreria grave prejuízo, pois perderia sua matrícula e ainda ficaria o ano todo sem estudar, pois o ano letivo já se encontra em andamento, inviabilizando seu ingresso no ensino médio. Na análise detida dos autos, verifica-se que o agravante havia concluído apenas o segundo ano do ensino médio quando foi aprovado no ENEM para cursar engenharia elétrica na UFPA. Como não havia concluído o terceiro ano do ensino médio requereu junto a SEDUC o Certificado para garantir sua matrícula, uma vez que tinha obtido as notas necessárias para ingressar na universidade. Extrai-se também que o pedido junto a Secretaria de Educação foi indeferido, ante a alegação de que o agravante não tinha 18 anos. A Portaria do MEC 10/2012 estabele que: Art. 1º - A certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de Proficiência destina-se aos maiores de 18 anos que não concluíram o Ensino Médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade e que estão fora do sistema escolar regular. Art. 2º - A certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional de Ensino Médio-ENEM deverá atender aos requisitos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais-INEP, mediante adesão das Secretarias de Educação dos Estados e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Já a Portaria do INEP 179/2014 dispõe que: Art. 1º O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora; II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame; III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação. Em que pese a portaria do MEC nº 10/2012 e do INEP nº 179/2014 exigirem a idade mínima de 18 anos para a emissão de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ao conceder efeito suspensivo ativo neste recurso (fl. 91/92 ), a antiga relatora permitiu ao agravante o acesso a educação mediante o certificado específico, ocasionando uma situação que se consolidou no tempo, pois desde então o recorrente passou a cursar a graduação em engenharia elétrica. Com isso, além do agravante demonstrar sua aptidão em ingressar em uma universidade pública, logrando êxito no ENEM, mesmo a um ano de completar o ensino médio, deve ser considerado que a esta altura já houve a perda de todos os prazos para se matricular no terceiro ano do ensino médio. Logo, se a decisão agravada for mantida, além de sair da universidade, não poderá cursar regularmente o ensino médio, perdendo mais de um ano de estudo, situação que prejudicaria todo o progresso de sua vida estudantil. Vale ressaltar que a Constituição Federal disciplina em seu artigo 205, que: a educação é direito de todos e dever do estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Neste sentido, também dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: V - acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. E a lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes básicas da educação: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (...) Art. 5º - O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. Percebe-se, portanto, que não deve ser modificada a decisão proferida em sede de tutela recursal, vistos os enormes prejuízos que trariam sua revogação, evidenciada a consolidação da situação jurídica com o decurso do tempo. Neste diapasão deve prosperar a teoria do fato consumado, que garante a estabilidade social criada pela demora na solução do fato. Nesta esteira, temos os julgados análogos do C. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR. EXAME SUPLETIVO. INSCRIÇÃO. LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. IDADE JÁ ULTRAPASSADA. CURSO DE GRADUAÇÃO EM BOM ANDAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. 1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão no qual se definiu impossível a matrícula de estudante universitário cuja inscrição no vestibular se deu com base em título de aprovação no ensino médio obtido antes dos dezoito anos completos, por força de liminar. 2. Nos presentes autos somente se debate a outorga, ou não, de efeito suspensivo ao recurso especial, cuja possibilidade excepcional de atribuição pode ser postulada pela via processual acessória da medida cautelar, nos termos do art. 288 do RISTJ. 3. No Superior Tribunal de Justiça tem sido acolhida a tese de que a aprovação do estudante universitário em vestibular - no qual tenha sido inscrito por força de liminar, com a outorga do certificado de conclusão do ensino médio em supletivo, como nos autos -, com a conclusão de parte da graduação, excepcionalmente não pode ser prejudicada em razão da apreciação superveniente e negativa do mérito. Precedentes: AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; REsp 1.394.719/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.11.2013; REsp 1.289.424/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp 1.267.594/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.5.2012; e REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 30.8.2011. Medida cautelar procedente. Liminar mantida (STJ, MC 22.463/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade. 3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4. Recurso especial provido(STJ, REsp 1.289.424/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013). Na mesma esteira destaco posicionamentos do Tribunal Regional Federal da primeira região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FACE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. PORTARIA MEC Nº 807/2010. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A questão posta ao reexame refere-se à possibilidade de reconhecimento dos resultados obtidos por candidato menor de 18 anos nas provas do ENEM para fins de certificação de conclusão do ensino médio, com vistas ao ingresso em instituição de ensino superior para a qual fora aprovado. II - Não obstante a exigência etária estabelecida pela Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação para aqueles que intencionam obter o aludido certificado com base unicamente em aprovação no ENEM, há de se prestigiar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em detrimento de imposições meramente formais. III - A tutela jurisdicional ora buscada, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do impetrante, que alcançou ótimas notas no certame, alinha-se harmoniosamente ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que hão de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Na espécie dos autos, deve-se valorizar o mérito do estudante que, a um ano de concluir o ensino médio, logrou aprovação no ENEM, tornando-se apto a ingressar em duas universidades públicas federais. Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual do aluno que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso pretendido. V - Ademais, na hipótese, por força da liminar deferida nos autos, em 16/02/2012, restaram asseguradas ao impetrante a expedição do certificado almejado e a consequente efetivação da matrícula no curso superior de sua escolha, impondo-se ao caso a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática cuja desconstituição não se mostra razoável. VI - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - REOMS: 1169 MG 0001169-44.2012.4.01.3813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/02/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.625 de 01/03/2013). ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Na espécie dos autos, por força da decisão antecipatória dos efeitos da tutela foi assegurado à parte autora, a expedição do seu certificado de conclusão do ensino médio e a efetivação de sua matrícula no curso de Pedagogia da Universidade de Brasília, a despeito de não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96. II - No entanto, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, no caso. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - REO: 58346 DF 0058346-75.2011.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 06/03/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.310 de 13/03/2013). Destaco ainda as jurisprudencias dos Tribunais Estaduais: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE DA REDE PÚBLICA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVALIAÇÃO DE APRENDIZADO. APROVAÇÃO. CONSELHO ESCOLAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso superior, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares para ingresso na Universidade de Brasília - UNB. 2. Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado em razão de anterior provimento jurisdicional, como no caso de obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e a efetivação da matrícula em universidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria. (TJ-DF - APO: 20140111160176 , Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 04/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2015 . Pág.: 199). MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. - A inscrição de menor de 18 anos no exame supletivo subverte sua concepção, pois ele busca promover cidadania ao facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram oportunidade em tempo próprio. - No entanto, obtida a liminar em Mandado de Segurança, que garantiu à aluna a imediata inscrição para realização do exame supletivo, confirmada por sentença e realizado o exame supletivo, com expedição de certificado de conclusão do ensino médio e matrícula em curso superior, deve-se aplicar a teoria do fato consumado, uma vez que o decurso do tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. (TJ-MG - EI: 10079120192962003 MG , Relator: Duarte de Paula, Data de Julgamento: 28/11/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2013). Nosso E. Tribunal igualmente se posiciona da mesma forma de acordo com os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO APROVAÇÃO ANTES DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CERTAME PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR MATRÍCULA EFETUADA MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA ANTENCIPADA SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 Embora não tenha comprovado a conclusão do Ensino Médio quando da matrícula no Ensino Superior, a superveniente apresentação do certificado, a de ser levada em conta, art. 462 do CPC 2 Efetuada matrícula sob o manto de decisão judicial, ocorrendo o posterior cumprimento de requisito inicialmente exigido, aplica-se a teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. 3 Apelação conhecida, contudo improvida, mantendo-se em sua integralidade a sentença recorrida. (2009.02749127-59, 79.212, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-02, Publicado em 2009-07-13). MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME DE SENTENÇA MATRÍCULA DE ALUNO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EM VIAS DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ADMISSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO - TEORIA DO FATO CONSUMADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS DECISÃO UNÂNIME. (2007.01851700-09, 67.585, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-07-26, Publicado em 2007-08-01). Dessa forma, aplicando os precedentes alhures, uma vez se encontrando o agravante cursando o ensino superior por força de decisão proferida nestes autos; assim como haver revelado maturidade e aptidão intelectual para aprovação no ENEM e ingresso em Universidade Pública e, ainda considerando a presença do risco de lesão grave e de difícil reparação, bem como, em face da plausibilidade de aplicação ao caso concreto da teoria do fato consumado, reconheço presentes os elementos autorizadores da concessão da antecipação de tutela. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ex vi do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela antecipada recursal anteriormente concedia, conforme fundamentação ao norte lançada. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Belém, 10 de dezembro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04703649-43, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 01037434020158140000 AGRAVANTES: PDG REALTY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, AMANHÃ INCORPORADORA LTDA AGRAVADOS: ANA CAROLINE COSTA DE ALMEIDA E HARLEY DE JESUS COSTA ALMEIDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, ante a presunção relativa do prejuízo. 2 - Negado seguimento ao recurso, por estar em confronto com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por PDG REALTY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AMANHÃ INCORPORADORA LTDA, contra decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pa, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Recursal, ajuizada na origem pelos agravados ANA CAROLINE COSTA DE ALMEIDA E HARLEY DE JESUS COSTA ALMEIDA, que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela, determinando às requeridas que paguem mensalmente, no dia 05 de cada mês, a importância de R$ 1.932,00 (um mil, novecentos e trinta e dois reais), no prazo de 10 (dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias até a data da presente decisão, bem como os meses subsequentes até a efetiva da entrega do imóvel.    Na decisão recorrida, precisamente na parte dispositiva, salientou o magistrado, que em conformidade com o contrato de compra e venda acostado aos autos, as empresas vendedoras assumiram a obrigação de entregar o imóvel objeto da presente ação em 31/12/2013, o que não ocorreu, apesar dos autores estarem rigorosamente em dia com suas obrigações, sendo razoável a concessão parcial da tutela antecipada requerida.                 Inconformadas, as Empresas demandadas PDG REALTY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AMANHÃ INCORPORADORA LTDA, interpuseram o presente agravo de instrumento.             No seu extenso arrazoado, fizeram um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, transcrevendo parte do decisum combatido.    Informaram inicialmente, que o objeto do litigio é o contrato de promessa de compra e venda do empreendimento Ville Solare, unidade autônoma nº. 408, do Bloco 4.             Alegaram em síntese, que a decisão interlocutória deve ser reformada, pois se assim permanecer, causará grave lesão de difícil reparação às agravantes.            Aduziram que o contrato já prevê o pagamento de multa pelo atraso na entrega do imóvel, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a ser pago de uma só vez, 05 dias a contar da entrega da unidade, compatível com a realidade mercadológica, sendo a data de entrega o marco para o vencimento da obrigação, não podendo os agravados ignorarem as cláusulas de um contrato que já tinham conhecimento, razão pela qual não interesse em agir, caracterizando a desnecessidade e inutilidade da demanda, o que poderia ser realizado administrativamente, podendo ser extinto o processo sem resolução do mérito.            Destacou que não há no contrato nenhuma cláusula abusiva e que está em conformidade com o art. 54, § 3°, do CDC.            Sustentou que não estavam presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada, não cabendo o seu deferimento, sob pena de danos irremediáveis, devendo ser suspensa a decisão.    Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do recurso.            É o breve relato, síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória, prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pa, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Recursal, ajuizada pelos agravados ANA CAROLINE COSTA DE ALMEIDA E HARLEY DE JESUS COSTA ALMEIDA.             Compulsando o caderno processual, apuro ser inegável, que as partes envolvidas no litígio, celebraram contrato de promessa de compra e venda, e que o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra foi 31/12/2013, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, fato este, constatado e observado pelo magistrado a quo, o que torna incontroverso, e atrai a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não se torna ocioso lembrar, que em relação a este prazo (180 dias), a tolerância dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.     A ¿tolerância¿ é em favor das construtoras ou incorporadoras, que não comprovaram a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, e, embora tenham previsto em contrato o pagamento de multa em razão do atraso, o valor será irrisório, perante as multas e juros impostos pelas corretoras em caso de inadimplemento de obrigações por parte dos consumidores.    Cabe salientar, que estas penalidades fixadas aos consumidores têm que guardar total correspondência às penalidades que devem, também, ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais deve existir uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    O raciocínio da necessidade da manutenção do equilíbrio contratual pode e deve ser aplicada a toda e qualquer cláusula do ajuste, daí porque não se pode impor multa, juros ou quaisquer outras penalidades ao consumidor, sem que a outra parte possua punição proporcionalmente correlata.            Destaco, ainda, que os contrato de compra e venda, muitas vezes prevêem multa em caso da demora na conclusão do empreendimento, ou descumprimento contratual, contudo, estas multas apesar de irrisórias, nunca são pagas, ou admitidas a sua incidência, sob a alegação de que na hipótese ocorreu um caso fortuito ou força maior, que impediu a conclusão da obra no tempo aprazado. Cabe mencionar que o artigo 4º do CDC estabelece os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, além de princípios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. ¿A par da exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se também como um direito básico do consumidor a igualdade nas contratações¿.     Dessa forma, improcedem os argumentos declinados visando à aceitação de qualquer cláusula, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, que autorize a construtora ou incorporadora a descumprir o prazo de conclusão da obra que constar do seu material publicitário ou que for de alguma forma, informado ao consumidor como data limite para a entrega do bem.    Esta conduta ilegal deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado.            Nesse sentido os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanado da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:            Tal assertiva se deve ao fato dos compromissários compradores, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixaram de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva das empresas/rés, PDG REALTY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AMANHÃ INCORPORADORA LTDA, (recorrentes), conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pelos autores.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos autores/agravados, presume-se a frustração destes, que compraram um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data, ainda não receberam o bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/agravados, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos inclusive dos lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que, o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que ¿é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível, portanto, o ônus que lhe foi imposto pelo Togado Singular¿.    Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ.    Vejamos:    ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013). ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Este Tribunal, não diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com jurisprudencial dominante no Colendo STJ.   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO DA OBRA. CUMULAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA. DANOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL -RECURSO PROVIDO. O deferimento de tutela recursal deve-se ao preenchimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente a matéria. No caso, há prova inequívoca do direito invocado pela parte autora e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito arguido pela agravante. O congelamento do saldo devedor é medida que se impõe, uma vez que a Agravante não deve suportar o ônus de uma situação que não dera causa. O pedido de congelamento do saldo devedor durante a mora da ré, não há como incluir na conta da consumidora a atualização dos valores devidos em decorrência do inadimplemento contratual sob pena de violação à Boa-fé e a todos os Princípios de Direito. Nada obsta que promova a cobrança dos valores que forem reputados cabíveis, pelas vias ordinárias (Precedentes). A jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. (Precedentes). À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada Rel. Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 21 de maio de 2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPA - AI nº. 0003204-66.2015.814.0000 - Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura - 3ª Câmara Cível Isolada - 30/04/2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS NO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO VÁLIDA A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ATÉ UM PRAZO DE 180 DIAS DA DATA ESPITULADA PARA A ENTREGA DO MESMO - SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DATA ESTIPULADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE ENTREGA DO REFERIDO - IMPOSSIBILIDADE PRAZO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA É AQUELE POSTERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - PEDIDO DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A ESTE PRAZO DE 180 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERADO ABUSIVA E VANTAGEM EXCESSIVA PARA O AGRAVANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2013, DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ COMPUTADA PRORROGAÇÃO ÚNICA DE 180 DIAS, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA - Processo nº 201330286671. Acórdão nº 134632.). Relatora: ELENA FARAG) (Data de Julgamento: 09/06/2014. Data de Publicação: 13/06/2014).             Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04675865-72, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

PROCESSO Nº 2008.3.004968-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE SANTARÉM APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA Advogado (a): Dr. André Luiz Gonçalves Lisboa, OAB/PA nº.12217 APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE SANTARÉM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. Maria da Conceição Mattos Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ATO ILEGAL. CONFIGURADO. COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1- O STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o fisco. 2- A ação mandamental é via inadequada para satisfação de crédito pretérito decorrente do inadimplemento contratual por parte da Administração que deixou de efetuar o pagamento de parte do valor contratado. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXMA SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de recurso de Apelação interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fls.158/163) que nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº2008. 1.000172-3) movido contra o Secretário Municipal de Saúde de Santarém julgou extinto a ação mandamental com resolução do mérito nos termos do art.269, I do CPC e com fundamento nas Leis nº. 1533/51, nº. 8666/93 e nos princípios da administração pública.         Sentença de fls.158/163.        Irresignado com a sentença proferida pelo juiz ¿a quo¿, o Hospital e Maternidade Santa Terezinha Ltda., interpõe o recurso de Apelação (fls.167/178), aduzindo que contratou com a Secretaria Municipal de Saúde de Santarém para prestar serviços afetos ao Sistema Único de Saúde- SUS, todavia não houve a contraprestação do pagamento pelo apelado sobre a justificativa da não apresentação do CND- Certidão Negativa de Débito.        Sustenta a inexistência de estipulação contratual de apresentação da mencionada Certidão para a liberação dos valores referentes ao serviço prestado. Informa que em razão do não pagamento foram sobrestados diversos procedimentos.        Postula ao final, o provimento do recurso de apelação.        Junta documentos de fls.179/181.        O apelado não apresentou contrarrazões conforme certidão de fl.187 v.        A apelação foi recebida no duplo efeito. (fl.189).        O Ministério Público, nesta instância, em manifestação de fls. 195/201, opina pelo conhecimento e provimento do apelo.        RELATADO.DECIDO.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso.        Emerge dos autos, que em 02/05/2006, as partes realizaram um Contrato de Prestação de Serviço (nº. 026/2006) cujo objeto era a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais (fls. 22/34).        Em razão do descumprimento contratual, o recorrente impetrou mandado de segurança em desfavor do Secretário Municipal de Saúde da Cidade de Santarém alegando que foram obstados todos os pagamentos dos serviços prestados ao Sistema único de saúde e que o pagamento do serviço contratado estaria condicionado a apresentação da Certidão Negativa de Débito. Pugnou na ação mandamental pela liberação do valor retido de R$ 158.732,18 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) e a suspensão da exigibilidade de apresentação das Certidões Negativas de Débito.        Primeiramente, passo a análise da exigência de apresentação de Certidão Negativa para efeito de liberação do pagamento dos serviços prestados.        Verifico nas informações prestadas pela autoridade coatora (fl.137) acerca do condicionamento do pagamento após a apresentação de Certidões: ¿Inicialmente informo a este douto juízo que a obrigatoriedade da apresentação das certidões negativas de débito nas três esferas Federal, Estadual e Municipal realmente não é do Ministério da Saúde e nem tão pouco (sic) desta Secretaria de Saúde e sim de leis Federais e por determinação do Tribunal de Contas da União, senão vejamos: (...) Em relação ao pagamento efetuado no mês de Novembro este ocorreu em virtude do representante do Hospital ora impetrante ter afirmado que se não houvesse a liberação dos pagamentos naquele mês, sem a apresentação das certidões negativas, não poderia continuar com o serviço a partir daquele momento e como não estávamos preparados para absorver os pacientes do referido hospital de imediato optamos por liberar parte do pagamento para não colocar em risco a vida dos usuários daquele hospital.¿        Cediço é que, o art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993 obriga aquele que contrata com a Administração Pública a manter as condições dele exigidas no momento da habilitação. ¿Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. ¿        No entanto, o descumprimento de tal exigência não tem o condão de obstar o pagamento a que faz jus o contratado, diante do cumprimento de sua parte na avença, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da execução do objeto do acordo sem realizar a contraprestação a que está obrigada.        Aliás, importante consignar que no Contrato nº.026/2006 (fls.22/34), consta a Cláusula Décima no inciso XIV parágrafos 1º (fls.29), que prevê a forma de pagamento do serviço contratado, que ora transcrevo: ¿XIV- O preço estipulado neste contrato será pago da seguinte forma: §1º- O CONTRATADO apresentará mensalmente ao CONTRATANTE, até o dia 30(trinta) de cada mês a prestação de serviços as faturas e documentos referentes aos serviços efetivamente prestados. Após o processamento e apreciação de valores, o CONTRATADO deverá apresentar as faturas que habilitarão o pagamento.¿        Da transcrição acima, verifico que inexiste qualquer previsão acerca da liberação de pagamento condicionada a apresentação da Certidão Negativa de Débito.        Não desconheço que existem determinações insertas em lei, que preveem a obrigatoriedade do contratado de observá-las, ainda que não constantes expressamente do pacto, todavia, nessa hipótese somente pode culminar com rescisão do contrato, nos termos do art. 78, I, do diploma legal que rege as licitações, mas não servir de justificativa para o não pagamento pelos serviços executados. ¿Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;¿        Portanto, poderia a Administração no curso do contrato administrativo, obstar a continuidade do ajuste, em virtude da falta de comprovação da regularidade fiscal, mas não sua negativa de liberação de recurso para pagamento de serviço executado.        Ademais, no caso de haver dívida fiscal, tem a Administração Pública o poder-dever de efetuar a cobrança respectiva. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, inclusive, os meios legais cabíveis, como é o caso do procedimento de execução fiscal previsto na Lei 6.380/80.        Contudo, a pretexto de não recebimento de tributo, não pode a Administração Pública reter pagamentos devidos a particular que cumpriu sua parte no contrato administrativo regularmente firmado, sob pena de, assim agindo, desbordar da competência legalmente estabelecida e incorrer em enriquecimento ilícito.        A propósito, Maria Sylvia Zanella di Pietro, leciona que ¿não se pode dar à licitação - procedimento já bastante complexo - o papel de instrumento de controle de regularidade fiscal, quando a lei prevê outras formas de controle voltadas para essa finalidade¿ (in Direito Administrativo. 17ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2004. pág. 334).        Logo, ainda que o apelante não mantenha a regularidade fiscal no decorrer do cumprimento do objeto do contrato administrativo, a recusa da autoridade coatora/apelado em efetuar o pagamento pelos serviços contratado constitui ato ilegal e abusivo, passível de correção pela presente ação constitucional, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FATURAS. ILEGALIDADE DA PORTARIA 227/95, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da Portaria n. 227/95, que prevê a retenção de pagamento de valores referentes a parcela executada de contrato administrativo, na hipótese em que não comprovada a regularidade fiscal da contratada. 2. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nesta Corte no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 633432 / MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp 1048984 / DF, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,DJe 10/9/2009; RMS 24953 / CE, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008.3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1313659/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. RESCISÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. 1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º, da CF. 2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação". 3. Desde que haja justa causa e oportunidade de defesa, pode a Administração rescindir contrato firmado, ante o descumprimento de cláusula contratual. 4. Não se verifica nenhuma ilegalidade no ato impugnado, por ser legítima a exigência de que a contratada apresente certidões comprobatórias de regularidade fiscal. 5. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte." (RMS 24.953/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008, destaquei).        Nessa trilha segue a orientação dos demais Tribunais: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realizou a contraprestação contratada. 2. A retenção do pagamento de serviços já prestados, por mais que se dê a pretexto de preservar eventual interesse da Administração no que tange à responsabilidade por débitos previdenciários e fiscais, é destituído de razoabilidade, importando em flagrante prejuízo tanto à contratada quanto a seus empregados. 3. Agravo conhecido e provido.¿ (TJ-DF - AGI: 20150020194867 , Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 23/09/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2015 . Pág.: 132) ¿ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - CONVÊNIO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO HOSPITAL IMPETRANTE - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. - É manifestamente ilegal o ato da Administração que condiciona o pagamento por serviços hospitalares efetivamente prestados à apresentação de certidão negativa de débito. - Precedentes deste TJMG e do egrégio STJ. - Sentença confirmada no reexame necessário.¿ (TJ-MG - REEX: 10433120187912001 MG , Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2014)        Desta forma, incabível condicionar o pagamento dos serviços prestados pelo apelante somente com a apresentação da Certidão Negativa de Débito- CND.        Quanto a liberação do valor bloqueado de R$ 158.732,18 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) melhor sorte não assiste ao apelante, vez que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não pode ser utilizado como instrumento para se obter o pagamento de parcelas vencidas, não produzindo efeitos patrimoniais quanto a período pretérito.        Por oportuno, registro que as faturas acostadas as fls.35-43, que totalizam o valor bloqueado pela apelada são anteriores a data da propositura da ação mandamental que ocorreu em 15/01/2008.        Portanto, em que pese o recorrente mencionar que ajuizou a ação mandamental requerendo a liberação de valor bloqueado, na realidade está cobrando o pagamento das faturas atrasadas que totalizam o valor de R$ 158.732,18 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) (fls.35-43).        Essa afirmação é corroborada no trecho que transcrevo abaixo (fl.3). ¿Este foi o último pagamento feito à Impetrante, pois o Sr. Secretário se recusa a efetuar o pagamento dos outros débitos que já somam, até o presente momento, o importe de R$ 158.752,18 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), conforme demonstrativo de cálculo abaixo e notas ficais em anexo¿ grifei        Destarte, incabível a utilização do writ para tal fim, consoante estabelecem as Súmulas nº 269 e 271 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ¿Súmula 269. O MANDADO de SEGURANÇA não é substitutivo de ação de cobrança.¿ ¿Súmula 271. Concessão de MANDADO de SEGURANÇA não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.¿        A propósito, o STJ já se posicionou sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE PEDIR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a causa de pedir do referido mandamus tem conotação de ação de cobrança, pois seu objetivo é solucionar uma crise de inadimplência contratual e cobrar valores decorrentes de serviços prestados e não pagos pelo poder público. 2. O mandado de segurança é via inadequada para satisfação de crédito decorrente do inadimplemento contratual por parte da Administração que deixou de efetuar o pagamento de parte do valor contratado. Precedentes: RMS 17.167/MT, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/10/2004, REsp 1072083/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2009 3. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 1476929/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)        E a jurisprudência segue o entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE EMPENHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", segundo preceitua a Súmula 269 do Supremo Tribunal. Também a Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça impede que o mandado de segurança importe em efeitos patrimoniais pretéritos. Ainda que pela via transversa - buscando impedir a Administração Pública municipal de realizar outros pagamentos até que seja quitado o valor devido à impetrante -, inequívoco que o fim almejado com a impetração do writ é a cobrança de valores, o que demonstra a inadequação da via eleita. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062363601, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/03/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMINAR - PAGAMENTO IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 e 271 DO STF. - De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é vedada a utilização de Mandado de Segurança para cobrança de valores pretéritos, uma vez que a via mandamental não é sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Precedentes. - Restringindo-se o pedido liminar ao afastamento da exigência de regularidade perante o Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais para que o DER seja compelido ao "imediato pagamento integral do crédito devido à Impetrante", como pleiteado na inicial, inviável se torna o deferimento da medida na estreita via do Mandado de Segurança. -Recurso provido. Decisão modificada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.057822-0/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2014, publicação da súmula em 11/12/2014). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. COBRANÇA DE VALORES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10, CAPUT, LEI Nº 12.016/2009. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A liquidez e certeza do direito alegado na inicial do mandado de segurança deve se aliar a fato existente, certo, capaz de ser comprovado de plano, mediante documento válido, que veicula prova inequívoca. Para que tal direito seja amparado via mandamental, deve estar expresso em norma (constitucional ou infraconstitucional) e se fazer acompanhado de todos os requisitos e condições para sua válida e regular aplicação em prol da impetrante. A existência do direito não pode ser duvidosa. Sua extensão não deve ser delimitada. Seu exercício não pode estar dependendo de situações e fatos ainda indeterminados. Outrossim, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da impetração, eis que o writ não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito. De tal modo, o contexto fático apresentado reforça a ideia de que incidem, no caso, as orientações contidas nos enunciados das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, transcritas na decisão agravada, sendo recomendável o deslocamento da discussão proposta na inicial para via procedimental diversa, em que possa a ora impetrante pleitear o recebimento das verbas que entende fazer jus, produzindo provas, em sede de devido processo legal, observados o contraditório e a ampla defesa" (TJMG - Agravo 1.0000.12.104131-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2013, publicação da súmula em 28/02/2013)        Logo, a cobrança do pagamento das notas fiscais existentes nos autos (fls.35-43), deve ser objeto de via procedimental diversa da ação mandamental.        Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿       Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para determinar que seja afastada a exigência da apresentação de CND - Certidão Negativa de Débito por ocasião do pagamento de serviços já prestados.       Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.       Publique-se. Intimem-se.        Belém/PA, 04 de dezembro de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro. Relatora IV (2015.04669931-26, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)