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Jurisprudência

TJDF APR - 849670-20140110216784APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 849669-20140710190537APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes de furto, a jurisprudência firmou a orientação de que para considerar-se a ação insignificante, além do valor econômico dos bens subtraídos, há outros fatores que devem ser sopesados: o desvalor do resultado e as circunstâncias fáticas da conduta. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 849668-20130910137259APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 849666-20140110362359APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (investigações e prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpec...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 849665-20120111672180APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre a insuficiência de provas quanto à autoria, o Juiz do Conhecimento afastou a irresignação da Defesa nos seguintes termos: não é crível que o acusado tenha prestado seus serviços de flanelinha, em veículo que foi arrombado sem buscar o pagamento da proprietária. Vê-se que o veículo arrombado ficou no local por no máximo 20 minutos. A impressão digital foi encontrada na janela arrombada. 2. A absolv...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 849664-20140130085145APR
Ementa
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional qu...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 849663-20140510074182APR
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA.PENA DE MULTA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Depoimentos de policiais possuem a mesma validade daqueles prestados por outras testemunhas, podendo servir como fundamento para a condenação, quando em harmonia com os demais elementos de prova juntados aos autos, rejeitando-se a preliminar de nulidade suscitada. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, i...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 849662-20090710264032APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 849661-20150020005580RAG
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 849660-20140130071736APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. As provas dos autos indicaram que a men...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 849659-20140910139945APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 849658-20140020323126RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RÉU ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vista à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto; estando o réu atualmente no regime semiaberto com aut...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 849657-20150020014467HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria. 2. Evidenciada de plano a atipicidade do fato, deve-se reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal. 3. Ordem concedida pa...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 849656-20140110768933APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. ATENUANTE. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006. AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo in...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 849655-20150020017240HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM REGISTRO EXPIRADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez que o registro da arma que o paciente possuía estava expirado, não há falar em atipicidade da conduta, pois, ante a obrigatoriedade da renovação do registro (parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 10.826/2003 e parágrafo 2º do artigo 16 do Decreto 5.123/2004), incidiu no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, porque possuía arma em desacordo com determinação legal expressa. Precedentes do Superior Tri...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 849653-20150020013569HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, AMEAÇA, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração delitiva. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não implicam, por si sós, a revogação da custódi...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 849652-20150020020006HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, CP. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONCURSO DE PESSSOAS. MODUS OPERANDI. VÁRIAS VÍTIMAS. HORÁRIO E LOCAL DO CRIME. PONTO DE ÔNIBUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, que ultrapa...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 849651-20140610030153APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em crimes como o que agora se apura, propositalmente cometidos em locais ermos e na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância, principalmente quando suas narrativas são harmônicas entre si, mantêm-se coerentes no curso do processo e encontram-se amparadas pelo acervo probatório presente nos autos, to...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 849650-20121110004203APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTÇÃO CULPOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes encontram-se sobejamente comprovadas. 2. O fato de os apelantes terem negado a autoria dos fatos, não é fun...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 849649-20140910097142APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. CRIME REITERADO. ITER CRIMINIS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a causa de aumento de pena descrita no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, pois a vítima confirmou que os roubos ao referido posto de gasolina eram frequentes, inclusive os comparsas utilizavam-se do mesmo modus operandi. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, tem relevante força probatória, servindo como fundamento para a condenação. 3....
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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