PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes de furto, a jurisprudência firmou a orientação de que para considerar-se a ação insignificante, além do valor econômico dos bens subtraídos, há outros fatores que devem ser sopesados: o desvalor do resultado e as circunstâncias fáticas da conduta. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes de furto, a jurisprudência firmou a orientação de que para considerar-se a ação insignificante, além do valor econômico dos bens subtraídos, há outros fatores que devem ser sopesados: o desvalor do resultado e as circunstâncias fáticas da conduta. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (investigações e prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes), não sendo o caso de absolvição ou de desclassificação. 2. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (investigações e prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpec...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre a insuficiência de provas quanto à autoria, o Juiz do Conhecimento afastou a irresignação da Defesa nos seguintes termos: não é crível que o acusado tenha prestado seus serviços de flanelinha, em veículo que foi arrombado sem buscar o pagamento da proprietária. Vê-se que o veículo arrombado ficou no local por no máximo 20 minutos. A impressão digital foi encontrada na janela arrombada. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre a insuficiência de provas quanto à autoria, o Juiz do Conhecimento afastou a irresignação da Defesa nos seguintes termos: não é crível que o acusado tenha prestado seus serviços de flanelinha, em veículo que foi arrombado sem buscar o pagamento da proprietária. Vê-se que o veículo arrombado ficou no local por no máximo 20 minutos. A impressão digital foi encontrada na janela arrombada. 2. A absolv...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente desta Corte. 2. Não há como considerar a confissão como elemento indicador para a imposição de medida a ser aplicada ao adolescente, uma vez que referida circunstância não necessariamente demonstra arrependimento por parte do menor infrator, bem como não consta dentre aquelas previstas pela norma de regência, que devam ser observadas para fixação da medida, conforme disposto no §1º, do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente. De outro tanto, não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. 3. A gravidade da infração, aliada ao cometimento reiterado de atos infracionais, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 4. Negado provimento ao recurso.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional qu...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA.PENA DE MULTA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Depoimentos de policiais possuem a mesma validade daqueles prestados por outras testemunhas, podendo servir como fundamento para a condenação, quando em harmonia com os demais elementos de prova juntados aos autos, rejeitando-se a preliminar de nulidade suscitada. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Impõe-se a redução da pena de multa, para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA.PENA DE MULTA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Depoimentos de policiais possuem a mesma validade daqueles prestados por outras testemunhas, podendo servir como fundamento para a condenação, quando em harmonia com os demais elementos de prova juntados aos autos, rejeitando-se a preliminar de nulidade suscitada. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, i...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. As provas dos autos indicaram que a menor infratora mantinha em depósito e guardava grande quantidade de substância entorpecente no local onde morava, cerca de 200g (duzentas gramas) de crack; além de uma arma de fogo tipo pistola .380, razão pela qual inviabiliza-se o pleito absolutório formulado pela defesa. 3. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais do menor infrator, e guardou proporcionalidade com o grave ato infracional praticado, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. As provas dos autos indicaram que a men...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Se a conduta do menor se revestiu de violência e grave ameaça contra a vítima, com o fim de subtrair-lhe objetos, inviável o pleito desclassificatório. 3. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RÉU ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vista à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto; estando o réu atualmente no regime semiaberto com autorização para o trabalho externo e saídas temporárias; e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto, necessária a concessão da progressão. 2. Dado provimento ao recurso do réu.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RÉU ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vista à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto; estando o réu atualmente no regime semiaberto com aut...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria. 2. Evidenciada de plano a atipicidade do fato, deve-se reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria. 2. Evidenciada de plano a atipicidade do fato, deve-se reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal. 3. Ordem concedida pa...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. ATENUANTE. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006. AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta da ré para o tráfico de drogas, na modalidade transportar para difusão ilícita, não há falar em absolvição. 4. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, não merecendo o caso em questão uma análise desfavorável. 5. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, não se vislumbrando, in casu, qualquer elemento indicador de uma consequência que não seja inerente ao conceito analítico do delito de tráfico. 6. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 7. O simples fato de a ré utilizar o transporte público para transportar a droga não configura, por si só, a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, sendo necessária a demonstração da intenção em praticar a mercancia em seu interior. Precedentes do STF e do STJ. 8. A expressiva quantidade de droga apreendida - 1.528g (mil quinhentos e vinte e oito gramas) de maconha, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, por revelar dedicação da ré com atividades criminosas. Precedentes do STJ. 9. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. ATENUANTE. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006. AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo in...
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM REGISTRO EXPIRADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez que o registro da arma que o paciente possuía estava expirado, não há falar em atipicidade da conduta, pois, ante a obrigatoriedade da renovação do registro (parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 10.826/2003 e parágrafo 2º do artigo 16 do Decreto 5.123/2004), incidiu no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, porque possuía arma em desacordo com determinação legal expressa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O parágrafo 2º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, prevê a possibilidade de o Juiz, para a suspensão condicional do processo, fixar outras condições além daquelas dispostas no parágrafo 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado e, por sua vez, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já decidiram que a prestação de serviços comunitários e a prestação pecuniária em favor de instituição benemerente são obrigações que podem ser fixadas pelo magistrado. 3. Acolhido o parecer do Ministério Público. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM REGISTRO EXPIRADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez que o registro da arma que o paciente possuía estava expirado, não há falar em atipicidade da conduta, pois, ante a obrigatoriedade da renovação do registro (parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 10.826/2003 e parágrafo 2º do artigo 16 do Decreto 5.123/2004), incidiu no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, porque possuía arma em desacordo com determinação legal expressa. Precedentes do Superior Tri...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, AMEAÇA, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração delitiva. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não implicam, por si sós, a revogação da custódia cautelar, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, AMEAÇA, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração delitiva. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não implicam, por si sós, a revogação da custódi...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, CP. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONCURSO DE PESSSOAS. MODUS OPERANDI. VÁRIAS VÍTIMAS. HORÁRIO E LOCAL DO CRIME. PONTO DE ÔNIBUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, que ultrapassou os limites mínimos exigidos para a sua subsunção ao tipo penal de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. No caso dos autos, em tese, o crime foi praticado pelo paciente em concurso com mais dois agentes, contra duas vítimas, mediante grave ameaça, em local de grande movimentação e às 6 horas, horário em que as vítimas estavam saindo para trabalhar. 2. Na via estreita do habeas corpus é inviável a realização de uma análise mais acurada dos fatos e das provas existentes no inquérito policial, o qual alicerçou a deflagração da ação penal. Essa análise perfunctória, como se sabe, prestigia o próprio paciente, na medida em que evita um pré-julgamento e/ou direcionamentos a serem seguidos na própria ação principal. 3. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória. 4. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, CP. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONCURSO DE PESSSOAS. MODUS OPERANDI. VÁRIAS VÍTIMAS. HORÁRIO E LOCAL DO CRIME. PONTO DE ÔNIBUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, que ultrapa...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em crimes como o que agora se apura, propositalmente cometidos em locais ermos e na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância, principalmente quando suas narrativas são harmônicas entre si, mantêm-se coerentes no curso do processo e encontram-se amparadas pelo acervo probatório presente nos autos, tornando-as aptas a sustentar um decreto condenatório. 2. Embora seja extremamente recomendável a realização, quando possível, do reconhecimento pessoal do réu, certo é que não há como subtrair o valor probatório do reconhecimento por fotografia, cuja credibilidade deve ser apreciada em conjunto com as demais provas presentes no processo, sobretudo os relatos prestados em juízo. 3. Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é dispensável a apreensão e perícia da arma quando a sua utilização e potencialidade lesiva puderem ser demonstradas por outras provas coligidas aos autos, como ocorre no presente caso. 4. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em crimes como o que agora se apura, propositalmente cometidos em locais ermos e na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância, principalmente quando suas narrativas são harmônicas entre si, mantêm-se coerentes no curso do processo e encontram-se amparadas pelo acervo probatório presente nos autos, to...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTÇÃO CULPOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes encontram-se sobejamente comprovadas. 2. O fato de os apelantes terem negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seus direitos de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. Descabe falar em receptação culposa quando os elementos probatórios apontam que o dolo do agente foi direcionado à subtração de bens móveis alheios. 5. Não há como desclassificar a conduta para furto simples, quando as provas demonstram que o agente praticou o delito em concurso com outras duas pessoas, fazendo incidir a qualificado do artigo 155, § 4º, inciso V, do Código Penal. 6. Não se mostra possível aplicar o furto privilegiado quando a vítima teve seu patrimônio afetado em R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), valor que não pode ser considerado pequeno. 7. O crime de furto qualificado praticado durante o período noturno não afasta a periculosidade da ação, devendo a conduta ser considerada como circunstância negativa na fixação da pena-base. 8. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTÇÃO CULPOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes encontram-se sobejamente comprovadas. 2. O fato de os apelantes terem negado a autoria dos fatos, não é fun...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. CRIME REITERADO. ITER CRIMINIS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a causa de aumento de pena descrita no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, pois a vítima confirmou que os roubos ao referido posto de gasolina eram frequentes, inclusive os comparsas utilizavam-se do mesmo modus operandi. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, tem relevante força probatória, servindo como fundamento para a condenação. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. CRIME REITERADO. ITER CRIMINIS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a causa de aumento de pena descrita no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, pois a vítima confirmou que os roubos ao referido posto de gasolina eram frequentes, inclusive os comparsas utilizavam-se do mesmo modus operandi. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, tem relevante força probatória, servindo como fundamento para a condenação. 3....