DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. I. São inadmissíveis embargos declaratórios com efeitos infringentes em face de decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. II. Não se divisando erro inescusável e observado o prazo recursal, cabível o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental, em atenção do princípio da fungibilidade. III. As peças obrigatórias devem acompanhar a petição e as razões do agravo no momento de sua interposição, conforme preceitua o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. À falta de peça processual que a lei considera imprescindível à sua interposição, não se conhece do agravo de instrumento. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. I. São inadmissíveis embargos declaratórios com efeitos infringentes em face de decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. II. Não se divisando erro inescusável e observado o prazo recursal, cabível o recebi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. FATO EXTINTIVO. PROVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. I. A pretensão de reparação civil a que faz menção o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, está inserida no campo da responsabilidade extracontratual. II. À falta de norma específica, a pretensão de reembolso de valores disponibilizados no contexto de empréstimo verbal está sujeita ao prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil. III. De acordo com a teoria da tríplice identidade, contemplada no artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada pressupõe a reprodução de ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. IV. A distinção quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir desautoriza o reconhecimento da existência da coisa julgada. V. O réu que produz defesa indireta de mérito, ao afirmar que os valores recebidos foram restituídos por meio de consignação judicial, atrai o correspondente ônus da prova, na esteira do disposto nos artigos 330, inciso II, e 334, inciso III, do Código de Processo Civil. VI. Evidenciado que o valor consignado judicialmente diz respeito a relação jurídica distinta, não se pode admiti-lo para o fim de reconhecer a extinção da dívida contraída. VII. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. FATO EXTINTIVO. PROVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. I. A pretensão de reparação civil a que faz menção o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, está inserida no campo da responsabilidade extracontratual. II. À falta de norma específica, a pretensão de reembolso de valores disponibilizados no contexto de empréstimo verbal está sujeita ao prazo prescricional do artig...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO RELATIVA A GUARDA-MÓVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O INADIMPLEMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. O direito brasileiro alberga a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consistente na indenização por perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes) incorridos no período em que o adquirente do imóvel já deveria estar fazendo uso deste, quer como residência própria, quer auferindo ganhos com a locação do bem. Não tendo a ré/apelada impugnado especificamente o valor do aluguel mensal requerido na inicial, este deve ser deferido para o período do inadimplemento, para se ajuntar à multa moratória incorrida em razão do atraso. Não há como acolher, porém, o pedido de danos emergentes, quando estes se mostram fora da linha de causalidade direta que caracteriza a responsabilidade da construtora, tal como ocorre com pedido de restituição de valores que teriam sido gastos com guarda-móveis, para depósito de móveis da adquirente. De semelhante modo, não há fundamento nos autos para o acolhimento do pedido de restituição em dobro de correção monetária relativa ao período da demora na expedição do habite-se. Correção monetária é simples fator de recomposição do poder de compra da moeda, não podendo ser considerada acréscimo, para fins indenizatórios. Também não há lugar para indenização por dano moral. Aborrecimentos, ainda que profundos, não se prestam para tanto. Não deve ser acolhido o pedido de indenização por dano moral deduzido pela apelante, porque o atraso na entrega do imóvel adquirido, conquanto cause aborrecimentos, certamente profundos, não é fator capaz de violar direitos da personalidade das pessoas.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO RELATIVA A GUARDA-MÓVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O INADIMPLEMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. O direito brasileiro alberga a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consiste...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz das execuções penais que, sobrevindo o apensamento de nova execução e quando da unificação das penas do sentenciado, promove a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz das execuções penais que, sobrevindo o apensamento de nova execução e quando da unificação das penas do sentenciado, promove a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. II. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. III. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. II. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando,...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE FEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos casos de ação pública condicionada à representação da vítima, a condição de procedibilidade de que trata a lei, para desencadear a persecução penal, não exige rigorismo formal, bastando, para tanto, que a vítima manifeste a vontade de que o autor do fato seja processado pelo crime praticado. 2. Na hipótese constante dos autos, reputam-se suficientes as demonstrações da vítima em ver o réu processado e condenado pelos crimes de lesão corporal leve e ameaça, eis que compareceu à delegacia para o registro da ocorrência, bem como ao Instituto Médico Legal para a realização de exame de corpo de delito, além das manifestações de vontade apresentadas em Juízo, nas audiências preliminares realizadas, devendo, pois, ser afastada a alegada nulidade do feito com base no artigo 564, inciso III, letra 'a', do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE FEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos casos de ação pública condicionada à representação da vítima, a condição de procedibilidade de que trata a lei, para desencadear a persecução penal, não exige rigorismo formal, bastando, para tanto, que a vítima manifeste a vontade de que o autor do fato seja processado pelo crime praticado. 2. Na hipótese c...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a pr...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1)Acolhe-se o pleito de redimensionamento das penas aplicadas na sentença impugnada quando verificado equívoco nos cálculos aritméticos (erro material). 2) Correta a redução da pena na fração mínima (um terço) em razão da tentativa, pois o acusado percorreu todo o iter criminis, não ocorrendo o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade. 3) Devidamente fundamentada a decisão que, em regular sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do réu em virtude da periculosidade do agente evidenciada pela reiteração delitiva aliada ao não comparecimento à sessão plenária do Júri, fatos que demonstram, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para corrigir o erro material constante no cálculo da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1)Acolhe-se o pleito de redimensionamento das penas aplicadas na sentença impugnada quando verificado equívoco nos cálculos aritméticos (erro material). 2) Correta a redução da pena na fração mínima (um terço) em razão da tentativa, pois o acusado percorreu todo o iter criminis, não ocorrendo o homicídio por circunstâncias alheias à sua von...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS DE REDUÇÃO MANTIDOS. 1. No momento da valoração da causa de diminuição prevista no art. 14, inc. II, do Código Penal (tentativa), o magistrado adotou a redução em ½ (metade) ao argumento de que o iter criminis foi quase todo percorrido. Ponderação que se revela adequada e proporcional. 2. Reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete ao Juiz a escolha da fração adequada prevista no §1º do art. 121 do CP. Na hipótese, correta a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto). 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a sanção é superior a quatro anos e o crime foi praticado com violência à pessoa e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. 4. Pena motivada idoneamente e fixada de maneira fundamentada e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS DE REDUÇÃO MANTIDOS. 1. No momento da valoração da causa de diminuição prevista no art. 14, inc. II, do Código Penal (tentativa), o magistrado adotou a redução em ½ (metade) ao argumento de que o iter criminis foi quase todo percorrido. Ponderação que se revela adequada e proporcional. 2. Reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete ao Juiz a escolha da fração adequada prevista no §1º do art. 121 do CP. Na hipótese, correta a redução da pena...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. Para que seja reconhecida a figura do erro de tipo é necessário que se demonstre nos autos circunstância fática capaz de induzir o agente em erro sobre a percepção da realidade acerca de determinado elemento que integre o tipo penal em questão. Não se reconhece o erro de tipo quando a alegação de desconhecimento da idade do comparsa menor é inverossímil. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). A Comunicação de Ocorrência Policial e o termo de declarações lavrados na Delegacia da Criança e do Adolescente, desde que façam menção ao documento de identificação civil de onde foi retirada a informação da idade, são documentos aptos à comprovação da menoridade. A corrupção de menores é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique delito na companhia de menor. Assim, comprovada a menoridade do comparsa, não há como absolver o réu da infração penal do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Enunciado 500 da Súmula do STJ. A circunstância judicial da culpabilidade é entendida como juízo de reprovação da conduta do réu que deve ser valorada negativamente quando houver elementos que extrapolem a reprovabilidade intrínseca ao ilícito penal. O fato de o crime de furto ser praticado em local com grande movimentação de pessoas não serve para a exasperação da pena em relação às circunstâncias do crime, porquanto não sobreleva a gravidade do fato. Conforme ensina a doutrina, as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não tem o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Trata-se de observação ao princípio da legalidade que impede o Juiz de fixar a pena abaixo ou acima do mínimo estabelecido no preceito secundário da norma, na segunda fase da dosimetria. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. Para que seja reconhecida a figura do erro de tipo é necessário que se demonstre nos autos circunstância fática capaz de induzir o agente em erro sobre a percepção da realidade acerca de det...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Desnecessária a concessão da gratuidade de Justiça pela instância revisora quando o beneplácito processual já foi deferido na origem. Não padece de mácula a decisão colegiada que aprecia a matéria que lhe foi dirigida de forma contrária à pretensão do insurgente. Correta a decisão que determina a conversão de embargos de declaração em agravo regimental, quando manifesto o pedido de concessão de efeitos infringentes, bem como em razão de disposição legal expressa (artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil). Precedente do Pretório Excelso. Não é necessário esmiuçar as razões recursais no relatório dos julgados, quando, por decisão motivada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia são apreciadas.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Desnecessária a concessão da gratuidade de Justiça pela instância revisora quando o beneplácito processual já foi deferido na origem. Não padece de mácula a decisão colegiada que aprecia a matéria que lhe foi dirigida de forma contrária à pretensão do insurgente. Correta a decisão que determina a conversão de embargos de declaração em agravo regimental, quando manifesto o pedido de concessão de efeitos infringentes, bem como em razão de...
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva é cabível nas hipóteses de descumprimento das obrigações imposta por força de outras medidas cautelares - artigo 312, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal - CPP. 2. A mencionada prisão processual, consoante disposto no artigo 313, caput e inciso III, do CPP, pode ser decretada se o delito abarcar violência doméstica e familiar contra a mulher, com o fito de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 3. O descumprimento da medida protetiva e a segregação cautelar do acusado para fazê-lo cumprir a determinação judicial são justificativas bastantes para a custódia cautelar. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva é cabível nas hipóteses de descumprimento das obrigações imposta por força de outras medidas cautelares - artigo 312, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal - CPP. 2. A mencionada prisão processual, consoante disposto no artigo 313, caput e inciso III, do CPP, pode ser decretada se o delito abarcar violência doméstica e familiar contra a mulher, com o fito de garantir a execução das medidas protetivas de urgência....
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. 1. Mostra-se correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem e saúde públicas, com fundamento na gravidade do delito, grau de reprovabilidade e periculosidade, evidenciadas pelas circunstâncias do caso em concreto. 2. As circunstâncias do caso demonstram que a segregação cautelar é a medida que se impõe, principalmente pelo fato da tentativa de ingresso de substâncias entorpecentes em estabelecimento prisional. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para, por si sós, obstar a manutenção da segregação cautelar diante das circunstâncias em que se desenvolveram os fatos. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. 1. Mostra-se correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem e saúde públicas, com fundamento na gravidade do delito, grau de reprovabilidade e periculosidade, evidenciadas pelas circunstâncias do caso em concreto. 2. As circunstâncias do caso demonstram que a segregação cautelar é a medida que se impõe, principalmente pelo fato da tentativa de ingresso de substâncias entorpecentes em estabelecime...
HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentadas no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciadas gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente e reincidência. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentadas no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciadas gravidade...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO E DAS CARACTERÍSTICAS DE TRAFEGABILIDADE DA VIA DE ROLAMENTE. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conduzir veículo automotor sem observância do dever de cuidado objetivo, consubstanciado em imprudência ao frear bruscamente o veículo diante de travessia de pedestre, adentrando no acostamento e atingindo as vítimas que ali se encontravam, ocasionando os resultados morte e lesão corporal, é fato que se amolda aos tipos penais previstos nos artigos 302, caput e 303, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprovam-se a materialidade e a autoria delitiva por meio do Laudo de Exame Cadavérico, do Laudo de Perícia Necropapiloscópica, do Laudo de Exame de Veículo, do Exame de Local de Acidente de Tráfego, bem como pelas provas orais produzidas nos autos. IV - O condutor de veículo automotor que trafega em via de rolamento mal sinalizada, sem conter faixa de pedestres, calçadas ou acostamentos asfaltados,há de ter redobrada prudência ante as peculiares condições da via, independentemente dos valores numéricos de velocidade permitida. V - Ainda que a vítima tenha concorrido para o resultado do crime, não se pode eximir o Réu de responsabilidade se sua conduta também foi imprudente, não tendo ele observado o dever objetivo de cuidado a todos imposto. Eventual culpa da vítima, se não determinante, não afasta a responsabilidade criminal do réu, porquanto não há compensação de culpas no Direito Penal. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO E DAS CARACTERÍSTICAS DE TRAFEGABILIDADE DA VIA DE ROLAMENTE. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conduzir veículo automotor sem observância do dever de cuidado objetivo, consubstanciado em imprudência ao frear bruscamente o veículo diante de travessia de pedestre, adentrando no acostamen...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES DA MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de manter em depósito, com a intenção de difundir, 1 porção de entorpecente vulgarmente conhecido como cocaína, e uma balança de precisão, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II - A simples alegação do réu de que a droga é para consumo pessoal não tem o condão de desclassificar o crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, ainda mais quando dissociada das demais provas colhidas ao longo da instrução criminal. III - A prova oral colhida em sede inquisitorial e confirmada em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como a apreensão de uma balança de precisão com resquícios de cocaína, demonstram nítido tráfico de entorpecentes, não se mostrando plausível a tese de porte para consumo pessoal. IV - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para condenar DANIEL LOPES MARTINS como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime SEMI-ABERTO, mais 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES DA MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de manter em depósito, com a intenção de difundir, 1 porção de entorpecente vulgarmente conhecido como cocaína, e uma balança de precisão, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II - A simples alegação do...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR SUA NATUREZA DE DELITO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens alheios móveis (três celulares), em prévio acordo com adolescente, em proveito de ambos,com grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, é fato que se amolda aos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal c/c artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente. II - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, sob a alegação de que a folha de antencedentes infracionais demonstra a prévia corrupção do menor, uma vez que, para a sua caracterização, basta a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de menor, sendo esta uma condição objetiva. III - Inadequada a majoração da pena-base, valorando-se negativamente a personalidade do agente, por fundamentação inidônea. IV - Não obstante a presença de duas causas especiais de aumento do crime de roubo, a ausência de demonstração concreta da intensidade exacerbada das circunstâncias majorantes impede a manutenção do agravamento da pena para além da fração mínima. V - Quando o agente, mediante uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, comete os crimes de roubo e de corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso do Ministério Público NÃO PROVIDO e Recurso da Defesa PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar o aumento da pena-base e reduzir o quantum da fração de aumento de pena pelo artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, para 1/3 (mínimo legal), e fixar pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, em razão da reincidência, mais o pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/15 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR SUA NATUREZA DE DELITO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR CADASTRADO. PERMANÊNCIA DA ESPOSA NA MESMA POSIÇÃO CADASTRAL DO CÔNJUGE FALECIDO. DIREITO DE MORADIA DESTINADO A PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1.De acordo com o artigo 226, caput, da Constituição Federal, A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 2.O direito à moradia, assegurado no artigo 6º, caput, da Constituição Federal, constitui proteção voltada ao núcleo familiar, de modo que, em caso de falecimento do titular cadastrado em programa habitacional de interesse social, deve ser o cônjuge supérstite mantido na mesma posição cadastral, como forma de assegurar ao núcleo familiar o acesso ao direito à moradia. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR CADASTRADO. PERMANÊNCIA DA ESPOSA NA MESMA POSIÇÃO CADASTRAL DO CÔNJUGE FALECIDO. DIREITO DE MORADIA DESTINADO A PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1.De acordo com o artigo 226, caput, da Constituição Federal, A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 2.O direito à moradia, assegurado no artigo 6º, caput, da Constituição Federal, constitui proteção voltada ao núcleo familiar, de modo que, em caso de falecimento do titular cadastrado em programa habitaci...