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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020328742AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. I. São inadmissíveis embargos declaratórios com efeitos infringentes em face de decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. II. Não se divisando erro inescusável e observado o prazo recursal, cabível o recebi...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 849560-20120710179998APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. FATO EXTINTIVO. PROVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. I. A pretensão de reparação civil a que faz menção o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, está inserida no campo da responsabilidade extracontratual. II. À falta de norma específica, a pretensão de reembolso de valores disponibilizados no contexto de empréstimo verbal está sujeita ao prazo prescricional do artig...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 849559-20130710101115APC
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO RELATIVA A GUARDA-MÓVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O INADIMPLEMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. O direito brasileiro alberga a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consiste...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF RAG - 849523-20150020009744RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz das execuções penais que, sobrevindo o apensamento de nova execução e quando da unificação das penas do sentenciado, promove a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 849522-20110810005575RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. II. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando,...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 849521-20110310176373APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE FEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos casos de ação pública condicionada à representação da vítima, a condição de procedibilidade de que trata a lei, para desencadear a persecução penal, não exige rigorismo formal, bastando, para tanto, que a vítima manifeste a vontade de que o autor do fato seja processado pelo crime praticado. 2. Na hipótese c...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 849520-20150020017643HBC
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a pr...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 849519-20110310115277APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1)Acolhe-se o pleito de redimensionamento das penas aplicadas na sentença impugnada quando verificado equívoco nos cálculos aritméticos (erro material). 2) Correta a redução da pena na fração mínima (um terço) em razão da tentativa, pois o acusado percorreu todo o iter criminis, não ocorrendo o homicídio por circunstâncias alheias à sua von...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 849518-20090110408564APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS DE REDUÇÃO MANTIDOS. 1. No momento da valoração da causa de diminuição prevista no art. 14, inc. II, do Código Penal (tentativa), o magistrado adotou a redução em ½ (metade) ao argumento de que o iter criminis foi quase todo percorrido. Ponderação que se revela adequada e proporcional. 2. Reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete ao Juiz a escolha da fração adequada prevista no §1º do art. 121 do CP. Na hipótese, correta a redução da pena...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 849516-20140410049183APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. Para que seja reconhecida a figura do erro de tipo é necessário que se demonstre nos autos circunstância fática capaz de induzir o agente em erro sobre a percepção da realidade acerca de det...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020298918AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Desnecessária a concessão da gratuidade de Justiça pela instância revisora quando o beneplácito processual já foi deferido na origem. Não padece de mácula a decisão colegiada que aprecia a matéria que lhe foi dirigida de forma contrária à pretensão do insurgente. Correta a decisão que determina a conversão de embargos de declaração em agravo regimental, quando manifesto o pedido de concessão de efeitos infringentes, bem como em razão de...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 849513-20150020015935HBC
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HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva é cabível nas hipóteses de descumprimento das obrigações imposta por força de outras medidas cautelares - artigo 312, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal - CPP. 2. A mencionada prisão processual, consoante disposto no artigo 313, caput e inciso III, do CPP, pode ser decretada se o delito abarcar violência doméstica e familiar contra a mulher, com o fito de garantir a execução das medidas protetivas de urgência....
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 849512-20150020014395HBC
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 849511-20150020016430HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. 1. Mostra-se correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem e saúde públicas, com fundamento na gravidade do delito, grau de reprovabilidade e periculosidade, evidenciadas pelas circunstâncias do caso em concreto. 2. As circunstâncias do caso demonstram que a segregação cautelar é a medida que se impõe, principalmente pelo fato da tentativa de ingresso de substâncias entorpecentes em estabelecime...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 849510-20150020025500HBC
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 849509-20150020008813HBC
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HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentadas no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciadas gravidade...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 849508-20101110020649APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO E DAS CARACTERÍSTICAS DE TRAFEGABILIDADE DA VIA DE ROLAMENTE. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conduzir veículo automotor sem observância do dever de cuidado objetivo, consubstanciado em imprudência ao frear bruscamente o veículo diante de travessia de pedestre, adentrando no acostamen...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 849507-20130111829890APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES DA MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de manter em depósito, com a intenção de difundir, 1 porção de entorpecente vulgarmente conhecido como cocaína, e uma balança de precisão, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II - A simples alegação do...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 849506-20140510054380APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR SUA NATUREZA DE DELITO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 849505-20130111498175APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR CADASTRADO. PERMANÊNCIA DA ESPOSA NA MESMA POSIÇÃO CADASTRAL DO CÔNJUGE FALECIDO. DIREITO DE MORADIA DESTINADO A PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1.De acordo com o artigo 226, caput, da Constituição Federal, A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 2.O direito à moradia, assegurado no artigo 6º, caput, da Constituição Federal, constitui proteção voltada ao núcleo familiar, de modo que, em caso de falecimento do titular cadastrado em programa habitaci...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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