Administrativo. Área pública. Ocupação irregular. Inicial. Inépcia. Gratuidade de justiça. 1 - Não é inepta a inicial que atende aos requisitos do art. 282 do CPC. E nem a apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 2 - O uso de bem público só é possível na forma estabelecida em lei, mediante autorização expressa e nas condições impostas no termo de autorização. 3 - A ocupação irregular de área pública, não autorizada pela Administração, legitima a ação da Administração e justifica a demolição da obra. 4 - O vencido, mesmo que beneficiário da justiça gratuita será condenado nas custas e honorários, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. 5 - Apelação não provida.
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Administrativo. Área pública. Ocupação irregular. Inicial. Inépcia. Gratuidade de justiça. 1 - Não é inepta a inicial que atende aos requisitos do art. 282 do CPC. E nem a apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 2 - O uso de bem público só é possível na forma estabelecida em lei, mediante autorização expressa e nas condições impostas no termo de autorização. 3 - A ocupação irregular de área pública, não autorizada pela Administração, legitima a ação da Administração e justifica a demolição da obra. 4 - O vencido, mesmo que beneficiário...
Contrato de compra e venda de imóvel. Financiamento. Excesso de execução. Tabela price. Vinculação ao edital. Julgamento citra petita. 1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito arguida não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal (CPC, art. 515, § 1º). 2 - Ocorrido o inadimplemento, a parte lesada pode pedir a rescisão do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC, art. 475). 3 - Não há excesso de execução na cobrança de prestações vencidas após a rescisão do contrato, se a rescisão ocorreu por mora do devedor, sobretudo se esse não prova que pagou a dívida. 4 - A licitação, procedimento vinculado, deve observar, entre outros princípios, o da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41, da l. 8.666/93). 5 - Não é ilegal a utilização da tabela price em financiamento de imóvel adquirido em licitação, sobretudo se na escritura de compra e venda estipulou-se o uso dessa. 6 - A utilização da tabela price, por si só, não caracteriza a cobrança de juros capitalizados. 7 - Apelação não provida.
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Contrato de compra e venda de imóvel. Financiamento. Excesso de execução. Tabela price. Vinculação ao edital. Julgamento citra petita. 1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito arguida não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal (CPC, art. 515, § 1º). 2 - Ocorrido o inadimplemento, a parte lesada pode pedir a rescisão do contrato, se não preferir exigir-lhe o cu...
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico, ressarcimento de registro de contrato,ressarcimento de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 4 - Apelação não provida.
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Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança das tarifas de inclusão de gr...