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Jurisprudência

TJDF AGI - 847089-20140020252457AGI
Ementa
COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - DIREITOS E INTERESSES DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO DF - VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DA CATEGORIA. 1) No julgamento do Recurso Extraordinário 275438, o SFT reconheceu, por maioria, a competência da Justiça Federal para julgar demanda envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. 2) Os direitos e interesses devem ser relacionados às funções da categoria, não bastando que o policial civil ou militar do DF seja o autor da ação, buscando a satisfação de interesse pessoal. O entendimento exarado pelo S...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 847088-20140020277946AGI
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EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PENHORA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS - PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO EXEQUENTE. A responsabilidade pelos custos, em caso de cancelamento da averbação no registro de imóveis, é do interessado que assim o requerer, conforme previsto no art. 14 da Lei 6.015/73. Por ouro lado, o art. 615-A do CPC, no sentido de que exeqüente poderá obter certidão do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, constitui uma prerrogativa do credor e em seu benefício deve ser interpretada. Penhora o...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 847087-20110111311797APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PREÇO TOTAL ATUALIZADO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OU PERDA DE TODO O VALOR PAGO - NULIDADE - ESTIPULAÇÃO DE RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA -DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DAS PRETENSÕES ACOLHIDAS E REJEITADAS EM JUÍZO. 1. Revela-se razoável a determinação judicial que estipula retenção de 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente pagos em caso de rescisão contratual por inadimplemento...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 847063-20130111325810APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 847062-20120110265765APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. EQUIVOCO DO LABORATÓRIO. ENTREGA JUNTO COM O RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o ato administrativo que exclui candidato de concurso público pela entrega equivocada de exame em razão de mal funcionamento do laboratório médico. 2. Se no ato da interposição do recurso administrativo foi feita a entrega do exame exigido, cujo teor comprova não ser o candid...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847061-20110110418898APC
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CIVIL. APELAÇÃO VÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. MULTA.ATO LEGAL. 1. O Poder Judiciário não pode invadir a esfera meritória da Administração Pública, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 2. Em razão de o procedimento ter observado os princípios que lhe são exigidos, mostra-se legal o ato administrativo que aplicou a multa por descumprimento aos arts. 18, § 1º, III, § 3º, 39, V e 48, todos do Código de Defesa do Consumidor c/c arts. 12, VI, 13, XVI e XXIV, ambos do Decreto 2.187/97. 3. O valor da multa aplicada com base no código consumerista de...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847060-20060110884378APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. COMISSÃO PERMANÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. A alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da apresentação de extratos não se mantém, considerando que a parte tem pleno acesso aos documentos solicitados. 2. A inversão do ônus de que cuida o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.079/1990 é cabível nos casos em que o juiz verificar a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor, bem como se a prova somente pode ser produzida pelo fornecedor do pr...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes no(a) Agravo de Instrumento-20140020092750AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF EIC - 847058-20120110447605EIC
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC - 847057-20140020103616ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Se a discussão acerca da ausência de pressuposto correspondente ao inciso V do artigo 485 do CPC mostra-se abrangida pelo próprio mérito, é de se deixar para a análise deste último a discussão sobre aquela. 2. Inviável a demanda rescisória se a análise do acórdão rescindendo revela não a existência de afronta clara, direta e cristalina, primo ictu oculi de dispositivo legal, mas de prevalência do entendimento de que a norma apontada...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF EIC - 847056-20100111806524EIC
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF EIC - 847055-20120111339552EIC
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CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉDIO COM RISCO IMINENTE. COMPROVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE PRIVADO. PREVALÊNCIA DO PÚBLICO. 1. Toda e qualquer obra de construção no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF CCP - 847054-20140020235527CCP
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF CCP - 847053-20140020238904CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR DEMANDADO FORA DO SEU DOMICÍLIO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Está sedimentado na jurisprudência o entendimento de que, quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta, passível de sofrer controle judicial ex officio. 2. A filosofia adotada no CDC, estampada no art. 6º, inciso VIII, é a facilitação da defesa da parte hipossuficiente em Juízo, trata-se de preceito de natureza híbrida, pois quando a demanda for proposta...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF CCP - 847052-20140020246619CCP
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF PET - 847050-20130020249428PET
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QUEIXA-CRIME. DECLARAÇÕES INJURIOSAS. DEPUTADA DISTRITAL. EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1. As imunidades parlamentares constituem verdadeiros instrumentos de garantia da função exercida pelo parlamentar, absolutamente imprescindíveis à consecução da democracia, conferindo ao Legislativo independência e autonomia necessárias à representação dos interesses do povo e do país. 2. Não há que se falar em conduta criminosa a ensejar a persecução criminal se o querelado, por ocasião dos fatos, encontrando-se no exercício do mandato de deputado distrital, faz uso de...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 847049-20140020220223AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO EM NOME DO CURATELADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITADO. AUTORIZAÇÃO MANTIDA. 1. Cabe ao curador propor as ações necessárias para resguardar os interesses do interditado, mediante autorização judicial. 2. A ausência de autorização prévia, para a propositura de ação em benefício do curatelado, pode ser posteriormente suprida através de manifestação ulterior do juízo onde tramita a ação de interdição. Inteligência do art. 1.748, § único, C/C art. 1.774, ambos do Código Civil. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847048-20110610085843APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020261857AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847046-20120111971352APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, deverá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. 2. Havendo prova da inadimplência das taxas e dos encargos decorrentes do contrato de locação, ao qual se obrigaram as locatárias, a imposição de pagam...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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