COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - DIREITOS E INTERESSES DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO DF - VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DA CATEGORIA. 1) No julgamento do Recurso Extraordinário 275438, o SFT reconheceu, por maioria, a competência da Justiça Federal para julgar demanda envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. 2) Os direitos e interesses devem ser relacionados às funções da categoria, não bastando que o policial civil ou militar do DF seja o autor da ação, buscando a satisfação de interesse pessoal. O entendimento exarado pelo STF deve ser compreendido em face da categoria como um todo, relacionado a um interesse difuso. 3) Tratando-se de ação judicial intentada por candidato em razão de sua exclusão do concurso público, com mais razão deve ser afastada a declinação de competência, pois o autor sequer se enquadra na condição de policial militar.
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COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - DIREITOS E INTERESSES DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO DF - VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DA CATEGORIA. 1) No julgamento do Recurso Extraordinário 275438, o SFT reconheceu, por maioria, a competência da Justiça Federal para julgar demanda envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. 2) Os direitos e interesses devem ser relacionados às funções da categoria, não bastando que o policial civil ou militar do DF seja o autor da ação, buscando a satisfação de interesse pessoal. O entendimento exarado pelo S...
EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PENHORA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS - PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO EXEQUENTE. A responsabilidade pelos custos, em caso de cancelamento da averbação no registro de imóveis, é do interessado que assim o requerer, conforme previsto no art. 14 da Lei 6.015/73. Por ouro lado, o art. 615-A do CPC, no sentido de que exeqüente poderá obter certidão do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, constitui uma prerrogativa do credor e em seu benefício deve ser interpretada. Penhora ocorrida em momento posterior, ainda que implique o cancelamento da averbação, nos termos do art. 615-A, § 2º, do CPC, não transforma o exeqüente em responsável pelos custos do procedimento.
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EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PENHORA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS - PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO EXEQUENTE. A responsabilidade pelos custos, em caso de cancelamento da averbação no registro de imóveis, é do interessado que assim o requerer, conforme previsto no art. 14 da Lei 6.015/73. Por ouro lado, o art. 615-A do CPC, no sentido de que exeqüente poderá obter certidão do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, constitui uma prerrogativa do credor e em seu benefício deve ser interpretada. Penhora o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PREÇO TOTAL ATUALIZADO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OU PERDA DE TODO O VALOR PAGO - NULIDADE - ESTIPULAÇÃO DE RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA -DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DAS PRETENSÕES ACOLHIDAS E REJEITADAS EM JUÍZO. 1. Revela-se razoável a determinação judicial que estipula retenção de 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente pagos em caso de rescisão contratual por inadimplemento do promitente adquirente de unidade imobiliária, quando declarada nula, porquanto extremamente onerosa e abusiva, a disposição contratual que comina multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o preço total atualizado do imóvel ou no valor correspondente à integralidade das importâncias pagas pelo promitente adquirente. 2. Impõe-se a distribuição dos ônus da sucumbência em 75% (setenta e cinco por cento) para a parte autora e em 25% (vinte por cento) para a parte ré quando das três pretensões deduzidas em juízo apenas uma é em parte acolhida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PREÇO TOTAL ATUALIZADO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OU PERDA DE TODO O VALOR PAGO - NULIDADE - ESTIPULAÇÃO DE RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA -DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DAS PRETENSÕES ACOLHIDAS E REJEITADAS EM JUÍZO. 1. Revela-se razoável a determinação judicial que estipula retenção de 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente pagos em caso de rescisão contratual por inadimplemento...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. EQUIVOCO DO LABORATÓRIO. ENTREGA JUNTO COM O RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o ato administrativo que exclui candidato de concurso público pela entrega equivocada de exame em razão de mal funcionamento do laboratório médico. 2. Se no ato da interposição do recurso administrativo foi feita a entrega do exame exigido, cujo teor comprova não ser o candidato portador da doença que impediria o exercício da função pública, a anulação do ato com a consequente continuação do mesmo no certame, é medida que se impõe. 3. Remessa de ofício e recurso voluntário desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. EQUIVOCO DO LABORATÓRIO. ENTREGA JUNTO COM O RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o ato administrativo que exclui candidato de concurso público pela entrega equivocada de exame em razão de mal funcionamento do laboratório médico. 2. Se no ato da interposição do recurso administrativo foi feita a entrega do exame exigido, cujo teor comprova não ser o candid...
CIVIL. APELAÇÃO VÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. MULTA.ATO LEGAL. 1. O Poder Judiciário não pode invadir a esfera meritória da Administração Pública, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 2. Em razão de o procedimento ter observado os princípios que lhe são exigidos, mostra-se legal o ato administrativo que aplicou a multa por descumprimento aos arts. 18, § 1º, III, § 3º, 39, V e 48, todos do Código de Defesa do Consumidor c/c arts. 12, VI, 13, XVI e XXIV, ambos do Decreto 2.187/97. 3. O valor da multa aplicada com base no código consumerista deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO VÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. MULTA.ATO LEGAL. 1. O Poder Judiciário não pode invadir a esfera meritória da Administração Pública, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 2. Em razão de o procedimento ter observado os princípios que lhe são exigidos, mostra-se legal o ato administrativo que aplicou a multa por descumprimento aos arts. 18, § 1º, III, § 3º, 39, V e 48, todos do Código de Defesa do Consumidor c/c arts. 12, VI, 13, XVI e XXIV, ambos do Decreto 2.187/97. 3. O valor da multa aplicada com base no código consumerista de...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. COMISSÃO PERMANÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. A alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da apresentação de extratos não se mantém, considerando que a parte tem pleno acesso aos documentos solicitados. 2. A inversão do ônus de que cuida o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.079/1990 é cabível nos casos em que o juiz verificar a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor, bem como se a prova somente pode ser produzida pelo fornecedor do produto ou serviço. 3. As instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando, pois, a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, consoante orientação do STF. 4. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. A insurgência quanto às despesas pactuadas deve se específica, eis que ao magistrado é vedado modificar de ofício cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381 do STJ). 6. Inexiste ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado e não cumulada com quaisquer outros encargos, ainda que contratados. 7. A falta de comprovação de que os réus ultrapassaram os limites do razoável ao exercer seu direito de receber quantia emprestada importa no não acolhimento do pleito indenizatório, notadamente quando o próprio correntista deu causa para que o limite de seu cheque especial fosse retirado. 8. Somente justifica a reparação de dano a inscrição indevida do nome nos órgão de proteção ao crédito, o que não ocorreu, visto que a negativação foi regular. 9. A incidência da repetição em dobro, constante do parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 10. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. COMISSÃO PERMANÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. A alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da apresentação de extratos não se mantém, considerando que a parte tem pleno acesso aos documentos solicitados. 2. A inversão do ônus de que cuida o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.079/1990 é cabível nos casos em que o juiz verificar a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor, bem como se a prova somente pode ser produzida pelo fornecedor do pr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Art. 530 do Código de Processo Civil. 3. O acórdão proferido em sede de agravo de instrumento possui como pano de fundo uma decisão interlocutória, que não se confunde com uma sentença de mérito. Desse modo, ainda que o julgado não seja unânime, é incabível o manejo dos embargos infringentes, eis que ausente previsão legal. 4. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Se a discussão acerca da ausência de pressuposto correspondente ao inciso V do artigo 485 do CPC mostra-se abrangida pelo próprio mérito, é de se deixar para a análise deste último a discussão sobre aquela. 2. Inviável a demanda rescisória se a análise do acórdão rescindendo revela não a existência de afronta clara, direta e cristalina, primo ictu oculi de dispositivo legal, mas de prevalência do entendimento de que a norma apontada pelo autor não era aplicável ao caso. 3. Ação rescisória admitida, mas julgada improcedente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Se a discussão acerca da ausência de pressuposto correspondente ao inciso V do artigo 485 do CPC mostra-se abrangida pelo próprio mérito, é de se deixar para a análise deste último a discussão sobre aquela. 2. Inviável a demanda rescisória se a análise do acórdão rescindendo revela não a existência de afronta clara, direta e cristalina, primo ictu oculi de dispositivo legal, mas de prevalência do entendimento de que a norma apontada...
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉDIO COM RISCO IMINENTE. COMPROVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE PRIVADO. PREVALÊNCIA DO PÚBLICO. 1. Toda e qualquer obra de construção no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 - Código de Edificações. 2.É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida, e, por fim, determinar a demolição de edificação quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. Ainda que provada a possibilidade de regularização da área ocupada, esse fato, por si só, não tem o condão de permitir a construção em terreno público. 4. Comprovado o perigo da manutenção de prédio edificado sem qualquer licenciamento ou aprovação de projeto, e que se encontra em risco de desabamento iminente, o interesse público relativo à segurança dos cidadãos, deve sobrepor-se ao interesse privado do detentor do imóvel. 5. Recurso provido.
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CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉDIO COM RISCO IMINENTE. COMPROVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE PRIVADO. PREVALÊNCIA DO PÚBLICO. 1. Toda e qualquer obra de construção no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR DEMANDADO FORA DO SEU DOMICÍLIO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Está sedimentado na jurisprudência o entendimento de que, quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta, passível de sofrer controle judicial ex officio. 2. A filosofia adotada no CDC, estampada no art. 6º, inciso VIII, é a facilitação da defesa da parte hipossuficiente em Juízo, trata-se de preceito de natureza híbrida, pois quando a demanda for proposta contra consumidor, a competência territorial será absoluta e comportará declínio de ofício. Porém, nas causas em que o consumidor for autor, será relativa, sem a possibilidade de declaração de incompetência de ofício pelo juiz. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR DEMANDADO FORA DO SEU DOMICÍLIO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Está sedimentado na jurisprudência o entendimento de que, quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta, passível de sofrer controle judicial ex officio. 2. A filosofia adotada no CDC, estampada no art. 6º, inciso VIII, é a facilitação da defesa da parte hipossuficiente em Juízo, trata-se de preceito de natureza híbrida, pois quando a demanda for proposta...
QUEIXA-CRIME. DECLARAÇÕES INJURIOSAS. DEPUTADA DISTRITAL. EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1. As imunidades parlamentares constituem verdadeiros instrumentos de garantia da função exercida pelo parlamentar, absolutamente imprescindíveis à consecução da democracia, conferindo ao Legislativo independência e autonomia necessárias à representação dos interesses do povo e do país. 2. Não há que se falar em conduta criminosa a ensejar a persecução criminal se o querelado, por ocasião dos fatos, encontrando-se no exercício do mandato de deputado distrital, faz uso de expressões de pensamento acobertadas pela inviolabilidade conferida pelo art. 53 da Constituição Federal e art. 61, §§ 1º e 2º, da LODF, guardando estreita implicação entre a manifestação de sua opinião e o exercício de seu mandado legislativo. 3. Rejeitada a queixa-crime, nos termos do art. 395. inc. II do Código de Processo Penal.
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QUEIXA-CRIME. DECLARAÇÕES INJURIOSAS. DEPUTADA DISTRITAL. EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1. As imunidades parlamentares constituem verdadeiros instrumentos de garantia da função exercida pelo parlamentar, absolutamente imprescindíveis à consecução da democracia, conferindo ao Legislativo independência e autonomia necessárias à representação dos interesses do povo e do país. 2. Não há que se falar em conduta criminosa a ensejar a persecução criminal se o querelado, por ocasião dos fatos, encontrando-se no exercício do mandato de deputado distrital, faz uso de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO EM NOME DO CURATELADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITADO. AUTORIZAÇÃO MANTIDA. 1. Cabe ao curador propor as ações necessárias para resguardar os interesses do interditado, mediante autorização judicial. 2. A ausência de autorização prévia, para a propositura de ação em benefício do curatelado, pode ser posteriormente suprida através de manifestação ulterior do juízo onde tramita a ação de interdição. Inteligência do art. 1.748, § único, C/C art. 1.774, ambos do Código Civil. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO EM NOME DO CURATELADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITADO. AUTORIZAÇÃO MANTIDA. 1. Cabe ao curador propor as ações necessárias para resguardar os interesses do interditado, mediante autorização judicial. 2. A ausência de autorização prévia, para a propositura de ação em benefício do curatelado, pode ser posteriormente suprida através de manifestação ulterior do juízo onde tramita a ação de interdição. Inteligência do art. 1.748, § único, C/C art. 1.774, ambos do Código Civil. 3. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, deverá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. 2. Havendo prova da inadimplência das taxas e dos encargos decorrentes do contrato de locação, ao qual se obrigaram as locatárias, a imposição de pagamento das verbas faltantes é medidas que se impõem. 3. A importância a título de honorários advocatícios deve ser coerente e proporcional à matéria em litígio, além de levar em consideração o trabalho despendido pelo causídico e o grau de complexidade da causa. Verificada excessiva a verba fixada, a minoração do valor é medida que se impõe. 4. Agravo retido desprovido e apelação parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, deverá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. 2. Havendo prova da inadimplência das taxas e dos encargos decorrentes do contrato de locação, ao qual se obrigaram as locatárias, a imposição de pagam...