PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria com a finalidade de arquivar os autos. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, o cumprimento da sentença deve ser suspenso e não arquivado. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria com a finalidade de arquivar os autos. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, o cumprimento d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, depois da edição da Lei n° 9.139/95, não é mais possível a impetração do mandado de segurança se o ato jurisdicional atacado, ainda que manifestamente ilegal ou revestido de teratologia, desafia a modalidade de agravo de instrumento. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos do acórdão. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, depois da edição da Lei n° 9.139/95, não é mais possível a impetração do mandado de segurança se o ato jurisdicional atacado, ainda que manifestamente ilegal ou revestido de teratologia, desafia a modalidade de a...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E TÉCNICO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispensável a produção de prova testemunhal quando incontroversa a questão que se pretende demonstrar. Agravo Retido não provido. 2. Aacumulação do emprego de técnico bancário exercido no Banco do Brasil S.A com o cargo de professor da rede pública do Distrito Federal deve ser vedada, porque ausente a excepcionalidade prevista no art. art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal. 3. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E TÉCNICO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispensável a produção de prova testemunhal quando incontroversa a questão que se pretende demonstrar. Agravo Retido não provido. 2. Aacumulação do emprego de técnico bancário exercido no Banco do Brasil S.A com o cargo de professor da rede pública do Distrito Federal deve ser vedada, porque ausente a excepcionalidade prevista no art. art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE REVISÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE REGISTRO DE GRAVAME. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE CADASTRO. MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. 1.Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato, de gravame e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. Mostra-se abusiva a cobrança do valor do prêmio do seguro de proteção financeira por constituir venda casada. 3. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/08/2013), não mais tem respaldo legal a contratação das taxas de abertura de crédito de emissão de boleto e carnê, contudo, inexiste óbice para a cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, em valor compatível com o cobrado, em média, pelas demais instituições financeiras. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 5. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE REVISÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE REGISTRO DE GRAVAME. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE CADASTRO. MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. 1.Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato, de gravame e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da ins...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DE IMOVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PACTO NÃO DEMONSTRADO COM CLAREZA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É irrelevante o fato de a empresa de corretagem não ter integrado a relação jurídica principal, quando o objeto da lide não versa sobre o contrato de promessa de compra e venda firmado, e, sim, sobre a comissão de corretagem transferida ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, podendo ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC.(Acórdão n.836330, 20130111903132APC, Relatora: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 09/12/2014. Pág.: 340) 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DE IMOVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PACTO NÃO DEMONSTRADO COM CLAREZA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É irrelevante o fato de a empresa de corretagem não ter integrado a relação jurídica principal, quando o objeto da lide não versa sobre o contrato de promessa de compra e venda firmado, e, sim, sobre a comissão de corretagem transferida ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A obrigação de pagar a comissão d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRRENTE. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/01. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento em que o autor deixa de movimentar o processo por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, não podendo o credor ser prejudicado pela demora na citação, por mecanismos inerentes Justiça, nos termos do enunciado da Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 3. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008, é válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC), em conformidade a determinação contida no REsp nº 1.251.331-RS. 4. Tratando-se de ação monitória que objetiva a cobrança de dívida decorrente de títulos sem força executiva em razão da prescrição, os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme preconizam os artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 5. Apelação do Réu Fernando Bastos Zapponi conhecida, mas não provida. Apelação da Ré Ana Atacadista de Pneus Brasil Ltda conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRRENTE. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/01. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento em que o autor deixa de movimentar o processo por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, não podendo o credor ser prejudicado pela demora na citação, por mecanismos inerentes Justiç...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. APELO. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 3. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 4. Apelo conhecido e, em rejulgamento, provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.39...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. APELO. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 3. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 4. Apelo conhecido e, em rejulgamento, provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.39...
CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. DUPLICIDADE. VALIDADE. AFERIÇÃO. DIREITOS. EFEITOS. POSSE MAIS ANTIGA. MELHOR POSSE EXERCIDA PELO ATUAL OCUPANTE. RESGUARDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO 1. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, não se desincumbindo linearmente desse ônus, deixando de evidenciar que efetivamente detinha fisicamente o imóvel cuja posse é disputada e que fora alcançada por atos turbativos e esbulhativos praticados pela parte ré, o direito possessório que invocara resta desguarnecido de sustentação, determinando, em contrapartida, a concessão da proteção possessória vindicada em favor da acionada por ser quem efetivamente exercita poder de fato sobre a coisa munida de título apto a lastrear a posse que exercita (CPC, arts. 333, I, e 927, I). 2. Afigurando-se os litigantes guarnecidos da qualidade de concessionários da posse do imóvel disputado, a controvérsia estabelecida sobre sua posse deve ser resolvida sob o prisma da aferição de quem ostenta a melhor posse, assim entendida a ocupação que revela o exercício de algum dos atributos inerentes ao domínio, ou seja, a detenção física da coisa como se seu proprietário fosse, resultando que, em estando sob a detenção física da atual ocupante e apreendido que passara a deter o imóvel em decorrência de concessão de uso que o beneficiara, deve ser preservada a situação de fato estabelecida, inclusive porque o termo de concessão de uso obsta que a posse exercitada pelo cessionário seja qualificada como clandestina, violenta ou de má-fé. 3. A ocupação de área pública mediante prévia autorização do ente estatal que detém o domínio elide a caracterização de detenção clandestina, emergindo da emolduração jurídica conferida aos fatos a inferência de que, em estando a situação de fato estabelecida há tempo, resultando na certeza de que o concessionário há muito se acomodara no imóvel, nele erigindo casa na qual fixara residência, a situação deve ser preservada como fórmula de privilegiação da função social da propriedade, não traduzindo o interdito possessório, de sua parte, o instrumento adequado para a perseguição da invalidade do termo de concessão de uso do atual ocupante do imóvel. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
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CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. DUPLICIDADE. VALIDADE. AFERIÇÃO. DIREITOS. EFEITOS. POSSE MAIS ANTIGA. MELHOR POSSE EXERCIDA PELO ATUAL OCUPANTE. RESGUARDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO 1. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, não se desincumbindo linearmente desse ônus, deixando de evidenciar que efetivamente detinha fisica...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR ACOMETIDO DE INSUFICIÊNCIA CORONARIANA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL CREDENCIADO PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PELOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO TARIFÁRIA. ELISÃO. ALEGAÇÃO DE ELEIÇÃO DOS MÉDICOS PELOS CONSUMIDORES. ÔNUS DA PROVA. FATOS MODIFICATIVOS DO INVOCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COBERTURA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INDEVIDA. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DO PACIENTE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FÓRMULA LEGALMENTE ESTABELECIDA. MENSURAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem ao reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vícios aptos a tornarem opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR ACOMETIDO DE INSUFICIÊNCIA CORONARIANA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL CREDENCIADO PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PELOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO TARIFÁRIA. ELISÃO. ALEGAÇÃO DE ELEIÇÃO DOS MÉDICOS PELOS CONSUMIDORES. ÔNUS DA PROVA. FATOS MODIFICATIVOS DO INVOCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COBERTURA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INDEVIDA. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO D...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. QUESTÕES DE FATO CONTROVERSAS. IMÓVEL. POSSE DO RÉU DO INTERDITO. PRESERVAÇÃO ATÉ A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE. 1. Nas ações possessórias, a medida possessória liminar deve derivar da probabilidade de acolhimento das alegações deduzidas pela parte autora sob o prisma dos elementos de convicção reunidos ao início da fase postulatória de forma a ser aferido se estão revestidas de verossimilhança, conferindo sustentação aos argumentos formulados e plausibilidade ao direito material invocado à luz dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. 2. De conformidade com o emoldurado pelos artigos 927 e 928 do estatuto processual, a antecipação da tutela possessória tem como pressupostos a coexistência de prova inequívoca da posse exercitada pela parte autora (i), da turbação ou esbulho praticado pelo réu (ii), da data da turbação e do esbulho (iii) e da preservação ou perda da posse (iv), resultando dessas premissas que, não emergindo dos elementos coligidos aos autos prova acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos, a proteção possessória almejada não pode ser concedida em sede liminar. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. QUESTÕES DE FATO CONTROVERSAS. IMÓVEL. POSSE DO RÉU DO INTERDITO. PRESERVAÇÃO ATÉ A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE. 1. Nas ações possessórias, a medida possessória liminar deve derivar da probabilidade de acolhimento das alegações deduzidas pela parte autora sob o prisma dos elementos de convicção reunidos ao início da fase postulatória de forma a ser aferido se estão revestidas de verossimilhança,...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. APELO. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 3. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 4. Apelo conhecido e, em rejulgamento, provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.39...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. APELO. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 3. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 4. Apelo conhecido e, em rejulgamento, provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.39...