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Jurisprudência

TJDF APC - 847023-20130310115394APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade do plano de saúde com o implemento dos cinquenta e nove anos. 3. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a maior merecem a repetição de forma simples. 4. Recurso de...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 847022-20140020284424AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 847021-20140020202717AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DEFINITIVO. RETOMADA DO REGULAR CURSO PROCESSUAL. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. ART. 3º DECRETO LEI Nº 911/69. 1. A decisão exarada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, determinando a suspensão das ações que representem idênticas controvérsias, vige até o julgamento em definitivo do recurso, quando não há mais justificativa para a manutenção da suspensão imposta. 2. Demonstrado o inadimplemento e caracterizada a mora do...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 847020-20140020266147AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. Por isso que a imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 2. O juiz poderá, de ofício, modifica...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 847019-20140020263059AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INTERESSE DO MENOR. 1. Em ação de regulamentação de visitas, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A alteração na rotina de menor, para que pernoite durante a semana em local diverso do costumeiro, pode vir a implicar em prejuízos à infante, eis que passível de afetar seu cronograma de aprendizado dentro e fora da instituição de ensino que frequenta. 3...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847018-20110110583488APC
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO SAÚDE DE VIAGEM. CIRURGIA DE APENDICITE AUTORIZADA PELA SEGURADORA. GASTOS EXTRAS. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. 1. Não ficando caracterizado o descumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela seguradora, inviável se cogitar a prática de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais ou materiais relativos ao ressarcimento de coberturas inexistentes. 2. Se a verba honorária arbitrada na sede singular se mostra apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as bali...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847017-20130110307328APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCON/DF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DA PENA 1. Se o procedimento administrativo referente a imposição de multa pelo Procon/DF pautou-se pelos critérios da ampla defesa e do contraditório, com a oportunização de prazos para manifestação, é de se ter por lícita a aplicação da respectiva multa, não havendo em falar em dano moral a ser destinado à concessionária. 2. O fato de a empresa ter efetuado acordo extrajudicial com o consumidor, comprando o veículo inquinado e mitigando...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847016-20130111313725APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. INCREMENTO DA ATIVIDADE LUCRATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Não cumprindo com a obrigação assumida consistente no pagamento das parcelas referentes à aquisição de elevadores e escadas rolantes, não pode o devedor exigir o implemento da obrigação da parte contrária (entrega dos equipamentos). 2. A Lei 8.078/90, e...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847015-20110112127684APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BEM. IMÓVEL DESTINADO AO PRÓ-DF. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. NÃO-OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPEDIMENTO. USO. IMPEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO.OBSTÁCULO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO AJUSTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. Sendo o juiz o destinatário último da prova, cabe a ele decidir sobre a suficiência da prova constante dos autos, procedendo ao indeferimento daquelas que julgar desnecessárias. Assim, se a matéria discutida for eminent...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847014-20120110809636APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847013-20130310361915APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. 1. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 847011-20110112208467APO
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INSUFICIENTE. 1. Os valores devidos pela Fazenda Pública, devem ser corrigidos pelos índices oficiais da remuneração básica (TR), e juros empregados à caderneta de poupança a partir de 30 de junho de 2009. 2. Para o arbitramento da verba honorária deve se levar em conta as previsões do artigo 20, do CPC, em consonância com o trabalho realizado pelo causídico, a importância da...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 847010-20120110150872APO
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Computando-se o prazo prescricional a partir do reconhecimento do direito pela Administração, ou apenas a contar da negativa de pagamento pela Corporação Militar, a data da propositura da demanda revela, de qualquer modo, que o exercício da pretensão ocorreu dentro do interregno legal, de 05 (cinco) anos. 2. O reconhecimento da legalidade da revisão dos proventos por meio de decisão administrat...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 847009-20130110223537APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI DISTRITAL Nº 2.663/2001. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Servidor público aposentado antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade. 2. O Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, interrompeu a prescrição dos direitos de todos os integrantes da respectiva categoria, filiados, ou não, ao Sindicato. 3. Aprescrição não incide sobre...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847008-20120111080832APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DEPILAÇÃO A LASER. CARÁTER ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL E CLÍNICA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O tratamento de depilação a laser tem caráter estético, atraindo a obrigação de resultado e a aplicação das regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, apenas se eximindo o profissional diante da prova de motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 2. Mostram-se presentes os elementos da responsabilidade do profissional liberal e...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 847007-20130110682222APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Este colendo Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso (STF), editou o verbete da Súmula nº 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Se o edital do certame limita-se a demandar um perfil profissiográfico...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847006-20120111672590APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. 1. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação. 2. O valor da indenização deve estar pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesadas as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão....
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847005-20120710277740APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO.BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. O bloqueio indevido do cartão de crédito configura ato ilícito, apto a gerar o dever de indenização por danos morais. 2. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à r...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 847004-20050110756550APO
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 847003-20140111507137APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AGRAVO RETIDO: EMPRESA CESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM PAVIMENTOS. IRREGULARIDADE DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não comprovado no agravo retido qualquer ato danoso por parte da empresa cessionária, a ela falece legitimidade para responder por indenização por danos advindos de obra empreendida no pavimento superior do respectivo imóvel pelos cessionários. 2. Se as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os alegados danos e ação dos cess...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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