COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DEBATE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NOS TÍTULOS. INEXISTENTES. 1. Não representa cerceamento de defesa ou ausência de prestação jurisdicional, a sentença proferida por magistrado que, verificando a desnecessidade de dilação probatória, decide liminarmente os embargos à execução, com entendimento contrário ao interesse da parte. 2. A despeito da autonomia e da abstração dos títulos de crédito, a ausência de circulação da nota promissória enseja o debate acerca da causa debendi. 3. Embora permitida discussão sobre a causa que deu origem às cártulas, não houve a demonstração de qualquer fato modificativo, extintivo ou constitutivo do direito do credor, permanecendo íntegra a exigibilidade dos títulos que lastreiam a execução. 4. Recurso desprovido.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DEBATE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NOS TÍTULOS. INEXISTENTES. 1. Não representa cerceamento de defesa ou ausência de prestação jurisdicional, a sentença proferida por magistrado que, verificando a desnecessidade de dilação probatória, decide liminarmente os embargos à execução, com entendimento contrário ao interesse da parte. 2. A despeito da autonomia e da abstração dos títulos de crédito, a ausência de circulação da nota promissória enseja...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PREVISÃO LEGAL. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta se mostra a decisão que determina o bloqueio eletrônico de numerário existente em conta corrente, conforme as disposições do art. 655 do Código de Processo Civil. 2. A simples alegação de que o valor penhorado seria insignificante, frente ao montante total devido, não é suficiente para justificar o cancelamento da constrição efetuada, mormente quando se tratar de quantia expressiva, também reconhecida como tal pelo credor. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PREVISÃO LEGAL. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta se mostra a decisão que determina o bloqueio eletrônico de numerário existente em conta corrente, conforme as disposições do art. 655 do Código de Processo Civil. 2. A simples alegação de que o valor penhorado seria insignificante, frente ao montante total devido, não é suficiente para justificar o cancelamento da constrição efetuada, mormente quando se tratar de quantia expressiva, também reconhecida como tal pelo credor. 3. Recurso desprovido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando a dívida, objeto da execução, referir-se a taxas condominiais, originadas pelo próprio imóvel, tal como disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90. 2. Para a configuração da litispendência é necessária a conjugação idêntica de três elementos: partes, causa de pedir e pedido. Não se verifica tal identidade entre a ação de cobrança de taxas condominiais e a ação de dissolução de sociedade/condomínio. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando a dívida, objeto da execução, referir-se a taxas condominiais, originadas pelo próprio imóvel, tal como disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90. 2. Para a configuração da litispendência é necessária a conjugação idêntica de três elementos: partes, causa de pedir e pedido. Não se verifica tal identidade entre a ação de cobrança de taxas condomini...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Ainda que haja elementos nos autos que corroboram a necessidade da cirurgia reparadora, não restou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que fundamentem a tutela de urgência pleiteada. 3. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Ainda que haja elementos nos autos que corroboram a necessidade da cirurgia reparadora, não restou evidenciado o fundado receio de dano irrepar...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação os efeitos da tutela pretendida não poderão ser antecipados. 3. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação os efeitos d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014. NÃO APLICÁVEL. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto editado pelo Governador do Distrito Federal, de nº 35.851/2014, que efetivou os candidatos que estavam sob a condição sub judice em concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, não abrange àqueles em situação diversa. 2. A realização de um segundo teste de aptidão física, após a regular participação e reprovação do candidato nesta etapa do certame, consubstanciaria em violação ao princípio constitucional da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014. NÃO APLICÁVEL. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto editado pelo Governador do Distrito Federal, de nº 35.851/2014, que efetivou os candidatos que estavam sob a condição sub judice em concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, não abrange àqueles em situação diversa. 2. A realização de um segundo teste de aptidão física, após a regular parti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. Sendo a questão controversa matéria que exige dilação probatória, é inviável o manejo de exceção de pré-executividade pelo executado, haja vista que não se trata de matéria passível de apreciação de oficio pelo magistrado. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. Sendo a questão controversa matéria que exige dilação probatória, é inviável o manejo de exceção de pré-executividade pelo executado, haja vista que não se trata de matéria passível de apreciação de oficio pelo magistrado. 3. Recur...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE FORÇA NOVA. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de ação possessória de força nova, e estando demonstrada a verossimilhança das alegações, deve-se deferir a medida de urgência para determinar a desocupação do imóvel e a imissão daquele que detém a melhor posse. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 928 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE FORÇA NOVA. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de ação possessória de força nova, e estando demonstrada a verossimilhança das alegações, deve-se deferir a medida de urgência para determinar a desocupação do imóvel e a imissão daquele que detém a melhor posse. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 928 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Prova pericial produzida unilateralmente, contrapondo-se a laudo técnico emitido por entidade da Administração Pública, não é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações formuladas pelo particular, devendo haver a regular instrução do feito. 3. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Prova pericial produzida unilateralmente, contrapondo-se a laudo técnico emitido por entidade da Administração Pública, não é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegaçõ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO CORRETAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO CORRETAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Estando devidamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor inicialmente fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais específica à real situação das partes. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Estando devidamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor inicialmente fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais especí...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que há solidariedade entre todos os fornecedores que integram a cadeia de fabricação, distribuição e comercialização dos produtos ofertados. Não havendo prova cabal e inconcussa em sentido contrário, deve-se, inicialmente, manter a solidariedade e a responsabilidade do fornecedor durante a regular instrução do feito. 3. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que há solidariedade entre todos os fornecedores que integram a cadeia de fabricação,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. 1. A norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor conferiu a prerrogativa de escolha do local para propor a ação ao consumidor: no seu próprio domicílio, no do fornecedor ou no foro de eleição pactuado no contrato. 2. Residindo o consumidor em outro estado da federação, distante desta Capital, não há razão alguma para a escolha do foro de Brasília, mormente quando ausente qualquer justificativa para tanto, fazendo dessumir que em nada a escolha aleatória facilitará a defesa de seus direitos em juízo. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. 1. A norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor conferiu a prerrogativa de escolha do local para propor a ação ao consumidor: no seu próprio domicílio, no do fornecedor ou no foro de eleição pactuado no contrato. 2. Residindo o consumidor em outro estado da federação, distante desta Capital, não há razão alguma para a escolha do foro de Brasília, mormente quando ausente qualquer justificativa para tanto, fazendo dessumir que em nada a escolha...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE LOTES. ANTECIPAÇÃO DOS EEFITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Não há prova inequívoca nos autos, apta a conferir verossimilhança as alegações, de que ainda existam lotes passíveis de realocação na Área de Proteção Ambiental localizada no Condomínio Alto da Boa Vista. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE LOTES. ANTECIPAÇÃO DOS EEFITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão l...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Quando se tratar de valor referente às diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários, a liquidação de tal valor dependerá apenas de cálculos aritméticos de pouca complexidade. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Quando se tratar de valor referente às diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários, a liquidação de tal valor dependerá apenas de cálculos aritméticos de pouca...
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. 1. O advento da maioridade extingue o pátrio poder, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, porquanto demonstrada a existência do binômio necessidade possibilidade. 2. Não pode o genitor ficar eternamente submetido ao dever de prestar pensão alimentícia em relação ao filho maior de 24 anos e sócio de empresa, haja vista que existe a possibilidade do descendente trabalhar e obter o próprio sustento. 3. A redução da verba de alimentar é razoável quando há a demonstração de minoração da capacidade contributiva do autor. Haverá a manutenção dos alimentos quando a filha conta com 22 anos e cursa ensino universitário. 4. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. 1. O advento da maioridade extingue o pátrio poder, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, porquanto demonstrada a existência do binômio necessidade possibilidade. 2. Não pode o genitor ficar eternamente submetido ao dever de prestar pensão alimentícia em relação ao filho maior de 24 anos e sócio de empresa, haja vista que existe a possibilidade do descendente trabalhar e obter o próprio suste...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES MILITARES DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 8.622/93 E LEI Nº 8.627/90. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O índice de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) foi considerado pela Corte Suprema como reajuste geral de vencimentos. 2. Nesse passo, deve ser estendido aos policiais militares do Distrito Federal o referido índice, pois havia norma à época proibindo a distinção entre servidores públicos civis e militares. 3. No entanto, deve-se observar o dia 1º de outubro de 2001, para estipular o marco limite para o direito pleiteado pelos policiais, pois nessa data entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.218/2001, que dispôs sobre a remuneração da polícia militar do Distrito Federal. 4. No caso, como a data limite é 1º de outubro de 2001, os autores não têm mais direito ao recebimento do aludido reajuste, pois ajuizaram a demanda apenas em 26 de março de 2012. 5. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES MILITARES DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 8.622/93 E LEI Nº 8.627/90. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O índice de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) foi considerado pela Corte Suprema como reajuste geral de vencimentos. 2. Nesse passo, deve ser estendido aos policiais militares do Distrito Federal o referido índice, pois havia norma à época proibindo a distinção entre servidores públicos civis e militares. 3. No entanto, deve-se observar o dia 1º de outubro de 2001, para estipular o ma...