Concurso público. Banco de Brasília. Competência. Avaliação médica. 1 - A justiça estadual é competente para processar e julgar ação que tenha por objeto o exame da legalidade de critérios utilizados pela Administração Pública Indireta para a admissão e contratação de pessoal. 2 - Considera-se apto para integrar o quadro de pessoal de banco o candidato que, aprovado nas demais fases do certame, comprova que a alteração diagnosticada em sua coluna não o impossibilita para o desempenho das atividades inerentes ao emprego de escriturário. 3 - Admite-se a antecipação dos efeitos da tutela para que o candidato, aprovado em concurso público, seja contratado em emprego público, haja vista que, a esses casos, não se aplica a vedação prevista nos arts. 1º, § 3º, da L. 8.437/92 e 1º da L. 9.494/97. 4 - Agravo provido.
Ementa
Concurso público. Banco de Brasília. Competência. Avaliação médica. 1 - A justiça estadual é competente para processar e julgar ação que tenha por objeto o exame da legalidade de critérios utilizados pela Administração Pública Indireta para a admissão e contratação de pessoal. 2 - Considera-se apto para integrar o quadro de pessoal de banco o candidato que, aprovado nas demais fases do certame, comprova que a alteração diagnosticada em sua coluna não o impossibilita para o desempenho das atividades inerentes ao emprego de escriturário. 3 - Admite-se a antecipação dos efeitos da tutela para que...
BUSCA E APREENSÃO. EMENDA. DETERMINAÇÃO DESATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 295, VI, C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ocorrendo descumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do Código de Processo Civil. 2. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. EMENDA. DETERMINAÇÃO DESATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 295, VI, C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ocorrendo descumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do Código de Processo Civil. 2. A prévia int...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. INCUMBÊNCIA NÃO ATENDIDA. SUBSISTE A TESE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A parte ré não logrou êxito em comprovar a data por ela alegada de desocupação do imóvel, assim prevalece a data apontada pela autora, devidamente comprovado na inicial. Em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu prová-lo, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. A multa moratória deve incidir sobre os encargos em atraso na forma pactuada pelas partes. 3. Em contrato de locação de imóveis prevalecem os honorários advocatícios pactuados pelas partes, conforme previsão do artigo 62, II, d, da Lei nº 8.245/1991, 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. INCUMBÊNCIA NÃO ATENDIDA. SUBSISTE A TESE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A parte ré não logrou êxito em comprovar a data por ela alegada de desocupação do imóvel, assim prevalece a data apontada pela autora, devidamente comprovado na inicial. Em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu prová-l...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto afastados os argumentos constantes do apelo, possível o provimento do recurso, quando o órgão ad quem identifica a existência de vício na conclusão do feito, ante o desrespeito a norma de ordem pública; 2. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa; 3. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito; 4. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC); 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto afastados os argumentos constantes do apelo, possível o provimento do recurso, quando o órgão ad quem identifica a existência de vício na conclusão do feito, ante o desrespeito a norma de ordem pública; 2. Reconhece-se a existência da Portaria Conj...
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DO TÍTULO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO . ART. 585, INCISO II, do CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O pressuposto para a instauração de processo de execução é justamente a presença de título apto a ser executado, o que no caso dos autos é o Termo de Confissão de Dívida celebrado e assinado por 02 (duas) testemunhas, nos moldes do que reza o art. 585, inciso I e II, do CPC; 2. Ao sobrevir novação, o Termo de Confissão de Dívida substituiu a dívida anterior, com força - por si só - de título executivo, e, desta forma, cria uma nova obrigação entre as partes e faz desaparecer a antiga obrigação; 3. Presente o animus novandi, sobre este novo acordo deve assentar a execução em caso de inadimplemento, impedindo discussões sobre a origem dos acordos anteriormente a ele firmados. A obrigação primitiva será considerada extinta em substituição pela nova; 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DO TÍTULO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO . ART. 585, INCISO II, do CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O pressuposto para a instauração de processo de execução é justamente a presença de título apto a ser executado, o que no caso dos autos é o Termo de Confissão de Dívida celebrado e assinado por 02 (duas) testemunhas, nos moldes do que reza o art. 585, inciso I e II, do CPC; 2. Ao sobrevir novação, o Termo de Confissão de Dívida substituiu a dívida anterior, com força - por si só - de título executivo,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISBACEN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PRECEITO COMINATÓRIO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido quando o juiz afere que estão presentes os requisitos da sua concessão consistentes na plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de díficil reparação. É prudente que seja mantida a decisão judicial que antecipa a tutela quando os documentos levam a concluir pela plausibilidade do direito do agravado. 2. Não há interesse recursal no afastamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer quando o comando da decisão judicial já foi cumprido, não havendo multa a incidir. 3. A litigância de má-fé subsume-se as hipóteses previstas nos artigo 17 do Código de Processo Civil e a imposição da penalidade prevista no artigo 18 da Lei Processual exige dolo na conduta praticada pela parte, não sendo o exercício do direito de recorrer configurador do ilícito processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISBACEN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PRECEITO COMINATÓRIO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido quando o juiz afere que estão presentes os requisitos da sua concessão consistentes na plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de díficil reparação. É prudente que seja mantida a decisão judicial que antecipa a tutela quando os documentos levam...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. O pedido de julgamento conjunto deve ser requerido pela parte no momento da interposição do recurso, não sendo autorizado requerer a reunião após livremente interpor recursos distintos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CONSTATADO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Configurada a existência de erro material, a sua correção é medida que se impõe, por meio de embargos de declaração, ou, inclusive de ofício (CPC, 463, I). 3. Constatando-se que consta erro material no trecho da ementa, esta deverá ser corrigida, decotando a evidente falha. 4. Embargos de declaração conhecidos e negados provimentos. De ofício, corrigido o erro material, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CONSTATADO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Configurada a existência de erro material, a sua correção é medida que se impõe, por meio de embargos de declaração, ou, inclusive de ofício (CPC, 463, I). 3. Constatando-se que consta erro material no trecho da ementa, esta deverá ser corrigida, decotando a evidente falha. 4. Embargos de declaração conhecidos e negados provimentos. De ofíci...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A cópia do inteiro teor da decisão agravada e a certidão de intimação são pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento. 2. Sendo a decisão recorrida integrada pelo julgamento de embargos de declaração, tal documento juntamente com a certidão de sua intimação deve ser juntado na formação do instrumento até mesmo para a aferição da tempestividade do agravo de instrumento; 3. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A cópia do inteiro teor da decisão agravada e a certidão de intimação são pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento. 2. Sendo a decisão recorrida integrada pelo julgamento de embargos de declaração, tal documento juntamente com a certidão de sua intimação deve ser juntado na formação do instr...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO AUTOMÁTICA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. QUESTÃO CONTROVERTIDA. OUTROS DEPENDENTES ALÉM DA EXECUTANTE. PROPOSTO PARCELAMENTO. NÃO ANALISASO. DEPÓSITOS PARCIAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1.A ordem de expedição automática de mandado de prisão viola os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, porquanto deixa de oportunizar ao executado prazo para apresentar nova justificativa para o inadimplemento das parcelas vencidas no curso da demanda, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil. 2. A princípio, há prova nos autos que atestam a redução da capacidade econômica do devedor, já tendo este, inclusive, ajuizado a competente ação revisional, de modo a adequar a prestação alimentícia às atuais possibilidades econômica, ainda em tramitação. 3. Não se afigura razoável, em favor de apenas um dos filhos do alimentante, privar o sustento do restante de sua prole, já que o encarceramento do paciente, como medida de coerção à satisfação do débito alimentar, tende a por em situação de vulnerabilidade seus demais filhos que também necessitam de seu apoio material. 4. Impede a decretação da prisão civil proposta de parcelamento do débito ainda não analisada e depósitos parciais a indicar esforços para adimplemento da obrigação. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO AUTOMÁTICA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. QUESTÃO CONTROVERTIDA. OUTROS DEPENDENTES ALÉM DA EXECUTANTE. PROPOSTO PARCELAMENTO. NÃO ANALISASO. DEPÓSITOS PARCIAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1.A ordem de expedição automática de mandado de prisão viola os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, porquanto deixa de oportunizar ao executado prazo para apresentar nova justificativa para o inadimplemento das parcelas vencidas no curso da d...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO DF. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AFASTAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afigura-se possível o afastamento de regra do edital de concurso que elimine candidatos com base em critérios que exprimam rigor excessivo; 2. Não é razoável e proporcional a eliminação de candidato que não conseguiu realizar a entrega de exame médicos em data e horários únicos consignados em edital em razão de se envolver em acidente de trânsito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO DF. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AFASTAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afigura-se possível o afastamento de regra do edital de concurso que elimine candidatos com base em critérios que exprimam rigor excessivo; 2. Não é razoável e proporcional a eliminação de candidato que não conseguiu realizar a entrega de exame médicos em data e horários únicos consignados em edital em razão de se envolver em acidente de trânsi...