main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 846914-20140020309198AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 846913-20060020113158AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 846912-20140020278299AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 846911-20140020318163AGI
Ementa
Concurso público. Banco de Brasília. Competência. Avaliação médica. 1 - A justiça estadual é competente para processar e julgar ação que tenha por objeto o exame da legalidade de critérios utilizados pela Administração Pública Indireta para a admissão e contratação de pessoal. 2 - Considera-se apto para integrar o quadro de pessoal de banco o candidato que, aprovado nas demais fases do certame, comprova que a alteração diagnosticada em sua coluna não o impossibilita para o desempenho das atividades inerentes ao emprego de escriturário. 3 - Admite-se a antecipação dos efeitos da tutela para que...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 846910-20140310246196APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. EMENDA. DETERMINAÇÃO DESATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 295, VI, C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ocorrendo descumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do Código de Processo Civil. 2. A prévia int...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846909-20130110375304APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. INCUMBÊNCIA NÃO ATENDIDA. SUBSISTE A TESE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A parte ré não logrou êxito em comprovar a data por ela alegada de desocupação do imóvel, assim prevalece a data apontada pela autora, devidamente comprovado na inicial. Em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu prová-l...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 846908-20130111771666RMO
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846906-20140111953818APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto afastados os argumentos constantes do apelo, possível o provimento do recurso, quando o órgão ad quem identifica a existência de vício na conclusão do feito, ante o desrespeito a norma de ordem pública; 2. Reconhece-se a existência da Portaria Conj...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846905-20130111435877APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846904-20140111313980APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DO TÍTULO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO . ART. 585, INCISO II, do CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O pressuposto para a instauração de processo de execução é justamente a presença de título apto a ser executado, o que no caso dos autos é o Termo de Confissão de Dívida celebrado e assinado por 02 (duas) testemunhas, nos moldes do que reza o art. 585, inciso I e II, do CPC; 2. Ao sobrevir novação, o Termo de Confissão de Dívida substituiu a dívida anterior, com força - por si só - de título executivo,...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 846903-20140020300848AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISBACEN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PRECEITO COMINATÓRIO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido quando o juiz afere que estão presentes os requisitos da sua concessão consistentes na plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de díficil reparação. É prudente que seja mantida a decisão judicial que antecipa a tutela quando os documentos levam...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 846902-20140020320632AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111596675APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110157076APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CONSTATADO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Configurada a existência de erro material, a sua correção é medida que se impõe, por meio de embargos de declaração, ou, inclusive de ofício (CPC, 463, I). 3. Constatando-se que consta erro material no trecho da ementa, esta deverá ser corrigida, decotando a evidente falha. 4. Embargos de declaração conhecidos e negados provimentos. De ofíci...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112314249APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020323456AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A cópia do inteiro teor da decisão agravada e a certidão de intimação são pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento. 2. Sendo a decisão recorrida integrada pelo julgamento de embargos de declaração, tal documento juntamente com a certidão de sua intimação deve ser juntado na formação do instr...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 846896-20140020324049HBC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO AUTOMÁTICA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. QUESTÃO CONTROVERTIDA. OUTROS DEPENDENTES ALÉM DA EXECUTANTE. PROPOSTO PARCELAMENTO. NÃO ANALISASO. DEPÓSITOS PARCIAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1.A ordem de expedição automática de mandado de prisão viola os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, porquanto deixa de oportunizar ao executado prazo para apresentar nova justificativa para o inadimplemento das parcelas vencidas no curso da d...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111795685APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111133542APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846892-20130111619482APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO DF. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AFASTAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afigura-se possível o afastamento de regra do edital de concurso que elimine candidatos com base em critérios que exprimam rigor excessivo; 2. Não é razoável e proporcional a eliminação de candidato que não conseguiu realizar a entrega de exame médicos em data e horários únicos consignados em edital em razão de se envolver em acidente de trânsi...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão