Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cessão de direitos. Cláusula penal moratória. Correção monetária. Taxa de cessão. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Não têm os cessionários de direitos sobre imóvel em construção legitimidade para pedir indenização referente a cláusula penal moratória de período anterior a cessão de direitos que lhes foi feita. 2 - A correção monetária constitui simples atualização do valor da moeda. Não representa acréscimo patrimonial para a credora. Incide até a efetiva entrega do imóvel, mesmo no período em que a ré esteve em mora. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 4 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 5 - Apelação não provida.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cessão de direitos. Cláusula penal moratória. Correção monetária. Taxa de cessão. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Não têm os cessionários de direitos sobre imóvel em construção legitimidade para pedir indenização referente a cláusula penal moratória de período anterior a cessão de direitos que lhes foi feita. 2 - A correção monetária constitui simples atualização do valor da moeda. Não representa acréscimo patrimonial para a credora. Incide até a efetiva entrega do imóvel, mesmo no período em que a ré esteve em mora. 3 - Para...
Fiança. Morte do afiançado. Penhora. Proventos. Dano Moral. 1 - A morte do afiançado não acarreta a extinção da fiança, extinção que ocorre nas hipóteses previstas nos arts. 837 a 839 do CC. 2 - Demandado pelo pagamento da dívida, o fiador tem direito a exigir, até a contestação, que sejam primeiro executados os bens do devedor, se não renuncia o benefício expressamente. 3 - Vencimentos, salários, proventos de aposentadoria ou pró-labore quando depositados, perdem a natureza dessas verbas, passando a constituir valores em depósito, passíveis de penhora. 4 - Se o valor descontado da conta corrente do correntista era efetivamente devido, não há ato ilícito passível de ensejar indenização a título de dano moral. 5 - Apelação não provida.
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Fiança. Morte do afiançado. Penhora. Proventos. Dano Moral. 1 - A morte do afiançado não acarreta a extinção da fiança, extinção que ocorre nas hipóteses previstas nos arts. 837 a 839 do CC. 2 - Demandado pelo pagamento da dívida, o fiador tem direito a exigir, até a contestação, que sejam primeiro executados os bens do devedor, se não renuncia o benefício expressamente. 3 - Vencimentos, salários, proventos de aposentadoria ou pró-labore quando depositados, perdem a natureza dessas verbas, passando a constituir valores em depósito, passíveis de penhora. 4 - Se o valor descontado da conta corre...
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Multa e juros de mora. Devolução em dobro. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. 1 - Não incide encargos de mora sobre o saldo devedor se o imóvel, por culpa da promitente vendedora, foi entregue com atraso. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e cláusula penal condenatória. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, as despesas de condomínio podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 4 - Não obstante, o cessionário de direitos e obrigações de imóvel não é obrigado a pagar despesas condominiais de período em que não havia sido imitido na posse do imóvel, por atraso na entrega do empreendimento. 5 - Apelações não providas.
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Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Multa e juros de mora. Devolução em dobro. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. 1 - Não incide encargos de mora sobre o saldo devedor se o imóvel, por culpa da promitente vendedora, foi entregue com atraso. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e cláusula penal condenatória. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, as despesas de condomínio podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 4 - Não...
Danos materiais e morais. Obra em condomínio. Prejuízos. Ocorrência policial. Exercício regular de um direito. 1 - Não provada a má execução da obra de reforma no condomínio e que dela resultaram danos materiais ao condômino, referentes ao que este perdeu e deixou de lucrar, descabida reparação. 2 - O exercício regular de um direito - registro de ocorrência policial, sem abuso, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação de eventual dano (CC, art. 188, I). 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam elevação. 4 - Apelações não providas.
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Danos materiais e morais. Obra em condomínio. Prejuízos. Ocorrência policial. Exercício regular de um direito. 1 - Não provada a má execução da obra de reforma no condomínio e que dela resultaram danos materiais ao condômino, referentes ao que este perdeu e deixou de lucrar, descabida reparação. 2 - O exercício regular de um direito - registro de ocorrência policial, sem abuso, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação de eventual dano (CC, art. 188, I). 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclam...
Danos materiais e morais. Obra em condomínio. Prejuízos. Ocorrência policial. Exercício regular de um direito. 1 - Não provada a má execução da obra de reforma no condomínio e que dela resultaram danos materiais ao condômino, referentes ao que este perdeu e deixou de lucrar, descabida reparação. 2 - O exercício regular de um direito - registro de ocorrência policial, sem abuso, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação de eventual dano (CC, art. 188, I). 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam elevação. 4 - Apelações não providas.
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Danos materiais e morais. Obra em condomínio. Prejuízos. Ocorrência policial. Exercício regular de um direito. 1 - Não provada a má execução da obra de reforma no condomínio e que dela resultaram danos materiais ao condômino, referentes ao que este perdeu e deixou de lucrar, descabida reparação. 2 - O exercício regular de um direito - registro de ocorrência policial, sem abuso, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação de eventual dano (CC, art. 188, I). 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclam...
Prestação de contas. Perícia. Contas. 1 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. E serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização de exame pericial contábil (CPC, art. 915, § 3º). 2 - Perícia que não contempla toda a movimentação financeira da conta bancária, deixando de compensar débitos e créditos ocorridos na conta não pode ser aceita. 3 - As contas apresentadas pela instituição financeira relativas a conta bancária encerrada a quase 20 anos, ainda que não elaboradas na forma mercantil, se coadunam com a movimentação financeira e com os documentos contidos nos autos devem ser consideradas boas. 4 - Apelação não provida.
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Prestação de contas. Perícia. Contas. 1 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. E serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização de exame pericial contábil (CPC, art. 915, § 3º). 2 - Perícia que não contempla toda a movimentação financeira da conta bancária, deixando de compensar débitos e créditos ocorridos na conta não pode ser aceita. 3 - As contas apresentadas pela instituição financeira relativas a conta bancá...
Ação de cobrança. Prova. Substabelecimento. Cópia. Honorários. 1 - Não é necessária a autenticação de cópia de substabelecimento. Presume-se autêntico. Cabe à parte contrária impugná-lo, por meio de incidente próprio, se o caso. 2 - Se os documentos apresentados e o depoimento da testemunha ouvida não provam a existência da dívida, improcede a ação de cobrança. 3 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC, devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado. Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 4 - Apelações não providas.
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Ação de cobrança. Prova. Substabelecimento. Cópia. Honorários. 1 - Não é necessária a autenticação de cópia de substabelecimento. Presume-se autêntico. Cabe à parte contrária impugná-lo, por meio de incidente próprio, se o caso. 2 - Se os documentos apresentados e o depoimento da testemunha ouvida não provam a existência da dívida, improcede a ação de cobrança. 3 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC, devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado. Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 4 - Apelações não provi...
Procedimento de adoção. Novo estudo psicossocial. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 1 - Se a adotante preenche os requisitos exigidos pela lei, mas seu pedido de inscrição é indeferido com fundamento em critério subjetivo, justifica-se realizar novo estudo psicossocial para colheita de mais informações. 2 - O estudo psicossocial não se constitui em prova pericial. Não há necessidade de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. O contraditório e a ampla defesa estão assegurados pela possibilidade de impugnação do estudo pelas partes. 3 - Agravo provido em parte.
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Procedimento de adoção. Novo estudo psicossocial. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 1 - Se a adotante preenche os requisitos exigidos pela lei, mas seu pedido de inscrição é indeferido com fundamento em critério subjetivo, justifica-se realizar novo estudo psicossocial para colheita de mais informações. 2 - O estudo psicossocial não se constitui em prova pericial. Não há necessidade de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. O contraditório e a ampla defesa estão assegurados pela possibilidade de impugnação do estudo pelas partes. 3 - Agravo provid...