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Jurisprudência

TJDF APC - 846936-20110112281125APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846935-20120710369062APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cessão de direitos. Cláusula penal moratória. Correção monetária. Taxa de cessão. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Não têm os cessionários de direitos sobre imóvel em construção legitimidade para pedir indenização referente a cláusula penal moratória de período anterior a cessão de direitos que lhes foi feita. 2 - A correção monetária constitui simples atualização do valor da moeda. Não representa acréscimo patrimonial para a credora. Incide até a efetiva entrega do imóvel, mesmo no período em que a ré esteve em mora. 3 - Para...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846934-20140110486305APC
Ementa
Fiança. Morte do afiançado. Penhora. Proventos. Dano Moral. 1 - A morte do afiançado não acarreta a extinção da fiança, extinção que ocorre nas hipóteses previstas nos arts. 837 a 839 do CC. 2 - Demandado pelo pagamento da dívida, o fiador tem direito a exigir, até a contestação, que sejam primeiro executados os bens do devedor, se não renuncia o benefício expressamente. 3 - Vencimentos, salários, proventos de aposentadoria ou pró-labore quando depositados, perdem a natureza dessas verbas, passando a constituir valores em depósito, passíveis de penhora. 4 - Se o valor descontado da conta corre...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846932-20130310341552APC
Ementa
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Multa e juros de mora. Devolução em dobro. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. 1 - Não incide encargos de mora sobre o saldo devedor se o imóvel, por culpa da promitente vendedora, foi entregue com atraso. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e cláusula penal condenatória. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, as despesas de condomínio podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 4 - Não...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846931-20130110779800APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846930-20131010094972APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846929-20140110541875APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846928-20120111155914APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846927-20100111412487APC
Ementa
Danos materiais e morais. Obra em condomínio. Prejuízos. Ocorrência policial. Exercício regular de um direito. 1 - Não provada a má execução da obra de reforma no condomínio e que dela resultaram danos materiais ao condômino, referentes ao que este perdeu e deixou de lucrar, descabida reparação. 2 - O exercício regular de um direito - registro de ocorrência policial, sem abuso, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação de eventual dano (CC, art. 188, I). 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclam...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846926-20100111091325APC
Ementa
Danos materiais e morais. Obra em condomínio. Prejuízos. Ocorrência policial. Exercício regular de um direito. 1 - Não provada a má execução da obra de reforma no condomínio e que dela resultaram danos materiais ao condômino, referentes ao que este perdeu e deixou de lucrar, descabida reparação. 2 - O exercício regular de um direito - registro de ocorrência policial, sem abuso, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação de eventual dano (CC, art. 188, I). 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclam...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846925-20140111778056APC
Ementa
Prestação de contas. Perícia. Contas. 1 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. E serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização de exame pericial contábil (CPC, art. 915, § 3º). 2 - Perícia que não contempla toda a movimentação financeira da conta bancária, deixando de compensar débitos e créditos ocorridos na conta não pode ser aceita. 3 - As contas apresentadas pela instituição financeira relativas a conta bancá...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846924-20120110307619APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020314232AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 846922-20140020270269AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 846921-20140020315516AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846919-20130111508535APC
Ementa
Ação de cobrança. Prova. Substabelecimento. Cópia. Honorários. 1 - Não é necessária a autenticação de cópia de substabelecimento. Presume-se autêntico. Cabe à parte contrária impugná-lo, por meio de incidente próprio, se o caso. 2 - Se os documentos apresentados e o depoimento da testemunha ouvida não provam a existência da dívida, improcede a ação de cobrança. 3 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC, devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado. Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 4 - Apelações não provi...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846918-20140310173737APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 846917-20140020310793AGI
Ementa
Procedimento de adoção. Novo estudo psicossocial. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 1 - Se a adotante preenche os requisitos exigidos pela lei, mas seu pedido de inscrição é indeferido com fundamento em critério subjetivo, justifica-se realizar novo estudo psicossocial para colheita de mais informações. 2 - O estudo psicossocial não se constitui em prova pericial. Não há necessidade de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. O contraditório e a ampla defesa estão assegurados pela possibilidade de impugnação do estudo pelas partes. 3 - Agravo provid...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 846916-20140020313527AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 846915-20140020306768AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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