PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Acaracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 267, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. Ainda não aperfeiçoada a relação processual, a extinção do processo motivada pelo abandono prescinde da provocação da parte ré, e, a seu turno, a intimação dos patronos da parte autora como premissa para qualificação da desídia se aperfeiçoa com a simples publicação do chamamento no órgão oficial eletrônico, afigurando-se incabível sua intimação pessoal para esse desiderato (CPC, art. 236). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Acaracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES.EMITENTE. PESSOA FÍSICA. TÍTULOS NOMINATIVOS. CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INAPLICABILIDADE. EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS MECÂNICOS REALIZADOS EM AUTOMÓVEL. DEFEITOS SUBSEQUENTES. IMPUTAÇÃO À MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTECEDENTES.ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL. ÔNUS PROBATÓRIO. CONSUMIDORA. INVERSÃO. INAPLICABILIZADE. IMPUTAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O cheque ostenta a natureza de título de crédito não-causal, daí porque, colocado em circulação, desprende-se da sua origem, tornando inviável a discussão do negócio jurídico que ensejara sua emissão ante os atributos da autonomia e abstração que ostenta, que ensejam que passe a vincular apenas as pessoas envolvidas no negócio que determinara a circulação, que, por isso, assumem obrigações e direitos tão somente em função do título traduzido na cártula. 2. Emitido o cheque nominalmente e não colocado em circulação, continua enlaçado à sua origem genética, legitimando que o emitente oponha ao portador exceções pessoais, tornando viável que seja debatida, além da legitimidade da emissão do título, o negócio do qual teria germinado de forma a ser apreendido que efetivamente deriva de causa debendi legítima, pois, não circulando, não se desvinculara nem adquirira abstração em face do fato jurídico que ensejara sua emissão. 3. Consumado negócio jurídico que tivera como objeto a realização de serviços mecânicos em veículo automotor entabulado entre empresa especializada e consumidora, resta qualificado o vínculo como relação de consumo, não ensejando a natureza que ostenta a automática inversão do ônus probatório no bojo da lide formulada pela consumidora almejando a desqualificação dos títulos de crédito que emitiram em pagamento dos serviços que lhe foram fomentados sob o prisma de defeito maculando a prestação se o que aduzira não é corroborado pelos elementos coligidos, restando desprovido de verossimilhança (CDC, art. 6º, VIII). 4. A mera superveniência de problemas mecânicos em veículo automotor com mais de sete anos de uso não implica a necessária conclusão de que os serviços mecânicos realizados dois anos antes teriam sido defeituosos, porquanto decorrem do próprio desgaste natural pelo uso, havendo necessidade de prova específica da má prestação dos serviços para que seja reconhecido o descumprimento da obrigação e, assim, infirmada a execução dos cheques emitidos em pagamento da prestação reputada viciada. 5. Obstada a inversão do ônus probatório, resta consolidado como encargo da consumidora evidenciar os fatos constitutivos do direito que invocara, determinando que, tendo ventilado que a fornecedora não prestara os serviços contratados de forma satisfatória ante os problemas mecânicos supervenientes que atingiram o veículo objeto do contrato, o que deveria ensejar a desqualificação da causa debendi dos cheques emitidos em pagamento, atraíra para si o encargo de lastrear o ventilado, derivando da ausência de suporte do ventilado sua refutação e na consequente elisão da inadimplência imprecada à contratada (CDC, art. 6º, VIII; e CPC, art. 333). 6. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES.EMITENTE. PESSOA FÍSICA. TÍTULOS NOMINATIVOS. CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INAPLICABILIDADE. EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS MECÂNICOS REALIZADOS EM AUTOMÓVEL. DEFEITOS SUBSEQUENTES. IMPUTAÇÃO À MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTECEDENTES.ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL. ÔNUS PROBATÓRIO. CONSUMIDORA. INVERSÃO. INAPLICABILIZADE. IMPUTAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Contrato bancário. Revisão de cláusulas financeiras. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRIVILEGIAÇÃO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. 1. Elucidado e refutado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial através de decisão interlocutória acobertada pela preclusão, a questão processual, restando definitivamente resolvida, é impassível de ser reprisada na apelação, vez que o instituto da preclusão, afinado com o objetivo teleológico do processo, resguarda que marche rumo à resolução do conflito de interesses que faz seu objeto, impedindo a renovação de matérias já decididas. (CPC, art. 473). 2. O recolhimento das custas processuais consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, redundando o desatendimento da determinação judicial destinada a viabilizar o preparo da ação no prazo legalmente assinalado na colocação de termo à ação, sem resolução do mérito (CPC, arts. 257 e 267, IV). 3. Acaracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 4. Anatureza instrumental do processo deve afinar-se com as modulações derivadas da legislação processual como forma de ser preservado o devido processo legal e obtida a compatibilização do princípio da instrumentalidade das formas com os princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade de tratamento e da economia, celeridade e economia processuais 5. Havendo regulação específica para determinado evento processual, deve ser resolvido de conformidade com o tratamento que lhe é destinado pelo legislador, não podendo ser infirmado o enquadramento que lhe é dispensado com lastro exclusivamente no caráter instrumental do processo e, à guisa de ser privilegiado o direito subjetivo de ação que assiste à parte, ser-lhe assegurado tratamento dissonante do legalmente preceituado. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Contrato bancário. Revisão de cláusulas financeiras. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRIVILEGIAÇÃO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. 1. Elucidado e refutado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial através de decisão interlocutória acobertada pela preclusão, a questão processual, restando definitivamente resolvida, é i...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. APELO. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 3. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 4. Apelo conhecido e, em rejulgamento, provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.39...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. EFICÁCIA.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a medida provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 3. Aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida legitima e autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a legitimidade da contratação e efetivação da prática, obstando que seja desqualificada e infirmada (Lei nº 10.931/04, art. 28). 4. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 5. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, as instituições financeiras também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 6. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 7. A tarifa de cadastro é passível de ser exigida uma única vez ao início do relacionamento entabulado entre consumidor e a instituição financeira, pois, aliado ao fato de que é legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos serviços desenvolvidos pela instituição financeira volvidos à viabilização do estabelecimento do vínculo - pesquisas cadastrais, preparação de cadastro etc. -, legitimando o reembolso dos seus custos, e, outrossim, não se divisando abusividade concreta na sua exigibilidade se ponderada sua expressão pecuniária com o valor do contrato firmado, torna-se inviável sua invalidação ou mitigação, conforme tese firmado pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1.251.331 - RS). 8. A tarifa registro de contrato, ou denominação congênere,consubstancia a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por ser inerente às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro, com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 9. Conquanto a cobrança da tarifa de registro de contrato derive de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação dos encargos, resultando na constatação de que foram exigidos do mutuário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 10. Apelo parcialmente conhecido e parcialmente provido. Maioria.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. EFICÁCIA.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CON...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 267, III). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, encerrando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais, não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual. 4. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo § 2º do artigo 219 do CPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 267 do estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 5. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 4. Apelação conhecida e provida. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, en...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 5. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 6. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 7. A tarifa de cadastro, ou denominação congênere, é passível de ser exigida uma única vez ao início do relacionamento entabulado entre consumidor e a instituição financeira, pois, aliado ao fato de que é legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos serviços desenvolvidos pela instituição financeira volvidos à viabilização do estabelecimento do vínculo - pesquisas cadastrais, preparação de cadastro etc. -, legitimando o reembolso dos seus custos, e, outrossim, não se divisando abusividade concreta na sua exigibilidade se ponderada sua expressão pecuniária com o valor do contrato firmado, torna-se inviável sua invalidação ou mitigação, conforme tese firmado pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1.251.331 - RS). 8. As tarifas de registro de contrato e inclusão de gravame eletrônico consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro, com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º), o exigido a esses títulos deve ser restituído ao mutuário sob a forma simples por emergir sua cobrança de previsão contratual. 9. Conquanto as cobranças das tarifas de registro de contrato e de inclusão de gravame eletrônico derivem de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação dos encargos, resultando na constatação de que foram exigidos do mutuário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 10. Aferida a ilegitimidade e ilegalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de inclusão de gravame eletrônico, devem ser infirmadas e, como corolário, o importe que fora exigido a esse título deve ser restituído, sob a forma simples, pois, conquanto desprovida de lastro normativo, as tarifas derivaram do contratado, obstando que seja aventado que foram exigidas de má-fé de modo a legitimar sua repetição em dobro. 11. A contratação do seguro de proteção financeira, também denominado seguro prestamista, emergindo de faculdade conferida ao mutuário, não se reveste de abusividade, pois, aliado ao fato de não se amalgama como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, qualifica serviço fomentado e de interesse do mutuário, pois destinado a acobertá-lo dos riscos do inadimplemento do avençado nas hipóteses delineadas, resultando que, encontrando contrapartida nas coberturas oferecidas, reveste-se de legitimidade. 12. Apelação do autor parcialmente conhecida e desprovida. Unânime. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida. Maioria.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME TOXICOLÓGICO. REALIZAÇÃO TEMPESTIVA. RESULTADO. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DO ATENDENTE DA BANCA QUE RECEBERA OS RESULTADOS. ELIMINAÇÃO DA CONCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por motivo de fato fortuito não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela banca examinadora que, desprovido de critérios de razoabilidade, elimina do certame a candidata que, conquanto tenha se submetido aos exames médicos estabelecidos pelo edital em laboratório credenciado e logrado recomendação em todas as análises realizadas, tem frustrado o repasse aos examinadores de resultado por falha do preposto da banca ao receber os resultados, notadamente quando o exame ambulatorial omitido não apontara nenhuma incompatibilidade da concorrente para o exercício do cargo público e o resultado correlato fora entregue tão logo tivera ciência da sua eliminação em razão da falha que a afetara. 2. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a Administração Pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a invalidação do ato de eliminação da candidata apta ao preenchimento do cargo público disputado quando restara eliminada por falha imputável a terceiro e por motivo não condizente com a eficiência e impessoalidade que devem nortear o certame seletivo e cujo suprimento, além de não encerrar violação à natureza seletiva do certame, fora acudido a tempo e sem qualquer prejuízo quanto ao regular desenlace do certame. 3. Apelação e remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME TOXICOLÓGICO. REALIZAÇÃO TEMPESTIVA. RESULTADO. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DO ATENDENTE DA BANCA QUE RECEBERA OS RESULTADOS. ELIMINAÇÃO DA CONCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por motivo de fato fortuito não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela banca examinadora que, desprov...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ENFERMIDADE. ORIGEM ETIOLÓGICA. ATIVIDADES LABORATIVAS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TENDINOPATIA DE MEMBRO SUPERIOR. SÍNDROME CERVICO-BRAQUIAL À DIREITA. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO LABORATIVA. SEQUELAS. AFERIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM CONTRAÇÃO ESTÁTICA, MOVIMENTOS REPETITIVOS, CARREGAMENTO DE PESO OU USO DE FORÇA COM OS MEMBROS SUPERIORES. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE COMO MEDIDA ANTECEDENTE A EVENTUAL APOSENTAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO SINISTRADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECLAMAÇÕES. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA MODULAÇÃO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da não comprovação de qualquer desses requisitos o indeferimento do benefício. 2. Aferido e atestado pela prova técnica que a obreira padece de incapacidade laborativa parcial proveniente da doença profissional que a afetara e germinara o infortúnio que a afligira, ensejando-lhe restrição laborativa, resta inviabilizada a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, porquanto tem como pressuposto a subsistência de incapacidade total e completa e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. (Lei 8.213/91, arts. 42, caput, 59 e 62) 3. As circunstâncias pessoais da segurada, notadamente sua aptidão técnica, grau de instrução, capacidade laborativa, idade e possibilidade de readaptação, devem ser ponderadas no momento da apreensão da incapacidade que a aflige, resultando dessa premissa que, apreendido que as seqüelas físicas que a afetam, sopesadas com as suas condições pessoais, conquanto obstem o retorno ao exercício das atividades profissionais que habitualmente desenvolvia, viabilizam que seja readaptada em função diversa daquela que sempre exercitara ao longo da sua jornada laboral, determinam que seja encaminhada a programa de reabilitação profissional de forma a ser reinserida no mercado de trabalho como forma de aproveitar a capacidade residual para o labor de que ainda é detentora. 4. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das lesões que afligem a segurada e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que são originárias do acidente de trabalho que a vitimara, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-doença acidentário desde a aferição da restrição laborativa e até a conclusão do programa de reabilitação profissional em que for inserida, resultando que, em tendo sido suspenso o pagamento do benefício nos intervalos havidos entre a cessação de um benefício e a concessão do subsequente, já que vários foram os benefícios deferidos a título de auxílio-doença, deve-lhe ser assegurado o pagamento das parcelas não-vertidas relativas a cada um dos interstícios, ressalvadas as prescritas. 5. Apurado que as lesões que afetaram a obreira irradiaram sequelas que lhe incutiram incapacidade parcial permanente, obstando o desenvolvimento de sua atividade habitual, e determinando sua inclusão em programa de realibitação profissional, por ainda subsistir capacidade residual para o labor, a conclusão exitosa do programa com a reinserção da segurada ao mercado de trabalho, além de justificar a cessação do auxílio-doença e sua convolação no homônimo acidentário, determina a concessão de auxílio-acidente em seu favor a partir do dia seguinte à cessação daquele benefício, à medida que, conquanto a redução de capacidade que a afeta não enseje sua completa e integral incapacitação, determinando a redução da sua capacidade laborativa e, inclusive, a impossibilidade de continuar exercitando as atividades inerentes à profissão que exercia à época do sinistro, merece a compensação indenizatória assegurada pelo legislador (Lei nº 8.213/91, art. 86). 6. Os débitos impostos à Fazenda Pública via de condenação judicial devem, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que ditara nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, ser atualizados e incrementados dos juros de mora sob a fórmula por ela firmada, que, a seu turno, restara modulada pela Suprema Corte ao afirmar a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º daquele instrumento legislativo - Lei nº 11.069/09 - na parte em que estabelecia que as obrigações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas de conformidade com os critérios de atualização dos ativos recolhidos em caderneta de poupança, preservando-o quanto ao mais, ou seja, quanto à aplicação genérica do enunciado a quaisquer obrigações originárias de condenação judicial, excetuadas as de natureza tributária, à atualização monetária da obrigação e aos juros de mora, que serão equivalentes aos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 7. Conquanto afirmada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357 -, a Suprema Corte, no bojo de diversas reclamações que lhe foram endereçadas, fixara que, ainda não modulados os efeitos temporais da inconstitucionalidade afirmada, deve o dispositivo ser aplicado na sua redação originária, resultando que, fixada a obrigação cominada à Fazenda Pública, deve, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sofrer a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até o pronunciamento da Suprema Corte. 8. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ENFERMIDADE. ORIGEM ETIOLÓGICA. ATIVIDADES LABORATIVAS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TENDINOPATIA DE MEMBRO SUPERIOR. SÍNDROME CERVICO-BRAQUIAL À DIREITA. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO LABORATIVA. SEQUELAS. AFERIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM CONTRAÇÃO ESTÁTICA, MOVIMENTOS REPETITIVOS, CARREGAMENTO DE PESO OU USO DE FORÇA COM OS MEMBROS SUPERIORES. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILID...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE MENOR DE IDADE E CURSANDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS PARA AVANÇO ESCOLAR E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 1/2012-CEDF. DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS PRINCÍPIOS AMALGAMADOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. O objetivo do legislador ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96 -, resguardada a exigência de comprovação da formação, capacidade e inteligência do aluno, fora privilegiar sua capacitação para alcançar a formação escolar compatível com o nível em que se encontra de forma a lhe fomentar progressão na sua vida pessoal e incrementar sua capacidade produtiva, não contemplando o critério da idade mínima como condicionante para que obtenha acesso aos níveis mais elevados do ensino regular. 2. O critério do mérito pessoal que fora içado pelo legislador ordinário como condição para que o aluno progrida e ascenda aos níveis escolares mais elevados, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem (Lei nº 9.394/96, art. 24, II, c, e V), deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 3. Admitindo os legisladores constitucional e ordinário o avanço nos estudos segundo o meritório pessoal do aluno, a vedação de progressão escolar para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médico na forma disposta no artigo 161, parágrafo único, da Resolução n. 1/2012-CEDF, não se conforma com o almejado pela regulação normativa, afrontando, inclusive, o princípio da igualdade que usufrui da condição de dogma constitucional (CF, arts. 3º, IV, e 5º) à guisa de se criar pressupostos ou restrição destinados a regrar o acesso ao ensino, ensejando que a restrição seja relevada e resguardado o avanço escolar como forma de ser privilegiado o mérito pessoal como único parâmetro que deve norteá-lo. 4. Remessa de Ofício conhecida e desprovida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE MENOR DE IDADE E CURSANDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS PARA AVANÇO ESCOLAR E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 1/2012-CEDF. DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS PRINCÍPIOS AMALGAMADOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. O objetivo do legislador ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96 -, re...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE E CRÔNICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DEMORA. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. CUSTOS. SUPORTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. REMESSA DESPROVIDA. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. À cidadã que, acometida de enfermidade grave cujo tratamento reclama sua submissão a procedimento cirúrgico de emergência, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com tratamento em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 4. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico-hospitalar a cidadão carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE E CRÔNICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DEMORA. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. CUSTOS. SUPORTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. REMESSA DESPROVIDA. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constitu...
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. INCREMENTO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO. TRÂNSITO. RETOMADA. IMPERATIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ELUCIDAÇÃO. PENDÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO REPUTADO INCONTROVERSO. MATÉRIA AINDA NÃO RESOLVIDA ORIGINALMENTE. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Elucidado o recurso especial que afetara para resolução sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual a questão atinente ao termo inicial da incidência dos juros de mora que devem ser agregados ao crédito originário de sentença coletiva (REsp 1.370.889/SP), a retomada do curso dos processos no qual a questão afetada e resolvida estava pendente de elucidação traduz imperativo legal coadunado com o objetivo teleológico do processo e com o princípio da razoável duração do processo, não estando a retomada do trânsito procedimental dependente do aperfeiçoamento da coisa julgada recobrindo o julgado que firmara a tese a ser observada. 2. Exaurido o óbice que determinara a paralisação do trânsito processual da execução, ensejando que seu curso seja retomado, não se afigura consoante o devido processo legal o deferimento, no âmbito recursal, de movimentação de importe reputado incontroverso pelos credores quando ainda não houvera manifestação sobre a pretensão advinda do juiz da causa, pois refutada tão somente sob o prisma da determinação de paralisação do trânsito processual, notadamente quando ainda pendente de elucidação a impugnação formulada pelo executado, pois demanda o exame da pretensão pelo órgão recursal a subsistência de prévia manifestação do juiz da causa sobre a questão, à medida que o efeito devolutivo que municia o recurso tem lastro para devolver a reexame tão somente questão originalmente formulada e resolvida. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. INCREMENTO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO. TRÂNSITO. RETOMADA. IMPERATIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ELUCIDAÇÃO. PENDÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO REPUTADO INCONTROVERSO. MATÉRIA AINDA NÃO RESOLVIDA ORIGINALMENTE. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Elucidado o recurso especial que afetara para resolu...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NA RESSALVA CONSTITUCIONAL. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITOS SATISFEITOS (CF, ART. 37, XVI, C). LEI REGULAMENTADORA. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DERIVADA DE LEI. APLICAÇÃO PONDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOPREPOSIÇÃO À PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO. PRESERVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1- Consubstanciando exceção à regra, a cumulação remunerada de cargos públicos deve guardar estrita conformidade com as exceções contempladas pelo legislador constituinte, não comportando as ressalvas, como exceções, interpretação extensiva e a utilização de instrumentos destinados a tangenciar o regramento geral, (CF, art. 37, XVI, c). 2- Enquadrada a cumulação de cargos públicos no permissivo constitucional que autoriza a acumulação e não sobejando incompatibilidade material apta a obstar o cumprimento da dupla jornada, a restrição imposta pela administração à cumulação sob o prisma de que a cumulação ensejaria o extrapolamento da jornada laboral semanal fixada pela legislação que pauta a profissão de técnico em radiologia - lei nº 7.394/85 - não se afigura consoante a permissão constitucional, ensejando que seja suspensa até detinitiva solução da questão mediante a preservação da situação funcional vigorante por encontrar respaldo constitucional, conferindo lastro à cumulação praticada e ao direito postulado. 3- A Constituição Federal e o legislador subalterno, ao regularem a cumulação de cargos públicos como exceção à regra da inacumulatividade, estabeleceram como condição para a acumulação a compatibilidade de horários para o desempenho da dupla jornada, não fixando, contudo, limitação horária passível de ser cumprida, ensejando que, em não emergindo da cumulação legitimamente exercitada prejuízo efetivo à eficiência administrativa ou à saúde do servidor, deve ser preservada como expressão da autorização constitucional. 4- Conquanto a legislação especial que regula a profissão de técnico em radiologia, fixando a jornada laboral semanal de forma tarifada, pois fixada em 24 horas semanais - lei n. 7.394/85, art. 14 -, traduza inexorável conquista da categoria profissional, não pode se sobrepor ao permissivo constitucional que garante aos profissionais de saúde, com profissão regulamentada, o exercício de dois cargos públicos de forma cumulada, à medida que a limitação da jornada laboral deve ser compreendida de forma ponderada em consonância com sua destinação, que é unicamente a preservação da saúde do profissional, o que deve ser efetivado mediante a observância das regras profiláticas e preventivas estabelecidas pelos órgãos competentes, e não simplesmente mediante a limitação da jornada laborativa. 5- Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NA RESSALVA CONSTITUCIONAL. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITOS SATISFEITOS (CF, ART. 37, XVI, C). LEI REGULAMENTADORA. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DERIVADA DE LEI. APLICAÇÃO PONDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOPREPOSIÇÃO À PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO. PRESERVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1- Consubstanciando exceção à regra, a cumulação remunerada de c...
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CÁRTULAS DE CHEQUE PRESCRITAS. CAUSA SUBJACENTE. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CAUSA PETENDI. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCLUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. Conquanto desnecessária a indicação da origem do débito espelhado no título desprovido de executividade içado como lastro para o aparelhamento da ação monitória, afigura-se lícito ao autor aparelhar a pretensão injuntiva com o contrato do qual originariamente germinara a obrigação retratada na cártula, ensejando que o contrato, servindo como comprovação da origem subjacente da obrigação cambiariamente reconhecida, passe a integrar a causa petendi da pretensão injuntiva manejada. 2. Apurado que, conquanto não figurem como emitentes ou endossantes das cártulas de cheque que aparelham a pretensão injuntiva, os sócios da devedora principal restaram enlaçados às obrigações deles originárias por força do contrato de fomento mercantil que firmaram na condição de fiadores da empresa cujo quadro social integram, efetivamente estão revestidos de legitimidade para serem inseridos na composição passiva da monitória deduzida pela empresa de factoring - faturizadora - detentora dos títulos cujos créditos adquirira, ensejando que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CÁRTULAS DE CHEQUE PRESCRITAS. CAUSA SUBJACENTE. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CAUSA PETENDI. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCLUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. Conquanto desnecessária a indicação da origem do débito espelhado no título desprovido de executividade içado como lastro para o aparelhamento da ação monitória, afigura-se lícito ao autor aparelhar a pretensão injuntiva com o contrato do qual originariamente germinara a obrigação retratada na cártula, ensej...
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO. PROVIMENTO. 1. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 2. Conforme firmado pela Corte Superior, a agregação ao crédito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado. 3. Ensejando a nova fórmula de correção dos ativos recolhidos em cadernetas de poupança engendrada por ocasião do denominado Plano Econômico Verão atualização inferior à assegurada pela regulação que vigorava no início do período aquisitivo à atualização, pois redundara na desconsideração do IPC como indexador monetário, ao poupador é devida a diferença que fora suprimida com lastro na nova sistemática e os índices suprimidos posteriormente sob a mesma égide material, compensados os percentuais já considerados pelo banco depositário, conforme restara reconhecido através de sentença já acobertada pela intangibilidade derivada da coisa julgada. 4. Incorporando-se ao principal para todos os fins de direito, a atualização monetária deve ter o mesmo tratamento assegurado ao capital aplicado, daí porque as diferenças de correção suprimida devem ser atualizadas e ser incrementadas pelos juros remuneratórios legalmente fixados, os quais, frise-se, devem ser contados da mesma forma, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, a partir de quando se tornaram devidas. 5. O incremento dos ativos recolhidos em caderneta de poupança com os juros remuneratórios legalmente pautados deriva de expressa previsão legal, incidindo ex vi legis, emergindo dessa constatação que as diferenças reconhecidas ao poupador ante a supressão de índices de correção monetária que deveriam ter sido considerados na atualização dos ativos que detinha à época em que houvera a alteração da fórmula de correção devem necessariamente ser incrementadas dos acessórios, por se incorporarem as diferenças ao principal para todos os fins de direito e por derivarem sua incidência de previsão legal, independendo, pois, de determinação ou previsão inserta no julgado que reconhecera o direito às diferenças. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO. PROVIMENTO. 1. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. MULTA INDENIZATÓRIA CONTRATUAL. PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE À ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO REVERSA. IMPERATIVO LEGAL. EQUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EQUIDADE (CDC, ARTS. 4º E 51, IV E § 1º). COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CLÁUSULA PENAL REVERSA. APLICAÇÃO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. ADEQUAÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a pretensão agitada, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, não sendo lícito ao Juiz, ainda que se tratando de relação de consumo, extrapolar as balizas que lhe haviam sido impostas pela pretensão aduzida e contemplar a parte com direito que não vindicara, sob pena de ensejar a caracterização do julgamento ultra petita, determinando que o excesso seja decotado da sentença como forma de o decidido ser conformado com o objeto da lide. 2. Apreendido que o acórdão, ao modular a pretensão efetivamente formulada, incorrera em inexatidão interpretativa, resultando na outorga à parte recorrente de prestação que extrapolara o que originalmente postulara, incorrendo em julgamento ultra petita, incide em inexatidão material passível de ser saneada na via declaratória como forma de ser conformada a resolução empreendida à lide efetivamente posta em juízo, prestigiando-se o devido processo legal em sua vertente material. 3. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 4. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 5. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 6. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes parciais. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. MULTA INDENIZATÓRIA CONTRATUAL. PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE À ADQUIRENTE. ABUSIVIDAD...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. DADOS CADASTRAIS. INCONSISTÊNCIA. SEDE DESCONHECIDA. REGULARIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. BAIXA. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. DADOS CADASTRAIS. INCONSISTÊNCIA. SEDE DESCONHECIDA. REGULARIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. BAIXA. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação ju...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AQUISIÇÃO DE FORNECEDOR SEDIADO NO EXTERIOR. PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO ESTRANGEIRO. INTERMEDIÁRIOS. BANCO E EMPRESA ESPECIALIZADA. CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. TRANSMISSÕES. SAQUES REALIZADOS PELOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NAS OPERAÇÕES. QUEBRA DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE/TRANSMITENTE. SEQUÊNCIA NUMÉRICA DE ACESSO. FATOS DECORRENTES DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPOSABILIDADE DO FORNECEDOR NACIONAL (CDC, ART. 14, § 3º, I e II). RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO E DA EMPRESA PARCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROVA. CARÊNCIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. DESQUALIFICAÇÃO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVO E PENAL. INDÍCIOS. REMESSA DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA APURAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AQUISIÇÃO DE FORNECEDOR SEDIADO NO EXTERIOR. PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO ESTRANGEIRO. INTERMEDIÁRIOS. BANCO E EMPRESA ESPECIALIZADA. CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. TRANSMISSÕES. SAQUES REALIZADOS PELOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NAS OPERAÇÕES. QUEBRA DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE/TRANSMITENTE. SEQUÊNCIA NUMÉRICA DE ACESSO. FATOS DECORRENTES DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPOSABILIDADE DO FORNECEDOR NACIONAL (CDC, ART. 1...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CONTINUIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. CONTROVÉRSIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RISCO DE PERDA DA SAFRA. REFORMA DA DECISÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Elucidada a matéria controvertida de conformidade com a apreensão extraída dos ispositivos normativos que lhe confere tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma questão pendente de elucidação e se conformado a argumentação alinhada com a conclusão que estampa, a eventual dissontonia do julgado com o defendido pela parte não autoriza sua qualificação como contradição, traduzindo simples manifestação de autonomia e independência do órgão revisor em conformação com o princípio da persuasão racional. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CONTINUIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. CONTROVÉRSIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RISCO DE PERDA DA SAFRA. REFORMA DA DECISÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiç...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO CUMULADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DERIVADA DE DIREITO PESSOAL. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA RESERVADA ÀS AÇÕES DE NATUREZA REAL (CPC, ART. 95). 1. Aferido que as pretensões aduzidas têm como origem genética remota o vínculo contratual estabelecido entre as partes, o foro competente para processar e julgar a ação através da qual foram veiculadas é aquele que ficara expressamente eleito pelas partes, pois, de conformidade com comezinhas regras de direito instrumental, a competência em razão do lugar e do valor da causa, em sendo de natureza relativa, pode ser objeto de modificação mediante concerto de vontades das partes (CPC, artigo 111. Súmula 335/STJ). 2. A ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse, derivando do vínculo negocial estabelecido entre as partes, conduzindo à apreensão de que a reintegração almejada traduz simples corolário da rescisão almejada e não materialização de direito real detido pela parte, ostenta natureza pessoal, não afetando o cúmulo objetivo de pedidos sua natureza, não estando, portanto, sujeita à regulação instrumental que pauta a competência para processamento e julgamento das ações reais inserta no artigo 95 do Código de Processo Civil, cuja incidência é restrita às pretensões fundadas em direito real sobre imóvel. 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO CUMULADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DERIVADA DE DIREITO PESSOAL. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA RESERVADA ÀS AÇÕES DE NATUREZA REAL (CPC, ART. 95). 1. Aferido que as pretensões aduzidas têm como origem genética remota o vínculo contratual estabelecido entre as partes, o foro competente para processar e julgar a ação através da qual foram veiculadas é aquele que ficara expressamente eleito pelas partes, pois, de conformidade com com...