DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. É competente para julgar a sobrepartilha o mesmo juízo que decretou o divórcio. 2. O imóvel adquirido na constância do casamento, bem como a construção nele erigida, presume-se ser de propriedade de ambos os consortes, salvo se adquirido com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares, ou incluído em qualquer das disposições previstas no art. 1659, do CC. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. É competente para julgar a sobrepartilha o mesmo juízo que decretou o divórcio. 2. O imóvel adquirido na constância do casamento, bem como a construção nele erigida, presume-se ser de propriedade de ambos os consortes, salvo se adquirido com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares, ou incluído em qualquer das disposições previstas no art. 1659, do CC. 3. Recurso desprovido.
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Os requisitos para a responsabilidade civil nas relações consumeristas são: conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. 2. Compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito, qual seja, a inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Ausente a demonstração de conduta indevida, inviável a condenação por danos morais. 3. A simples juntada da carta de comunicação de futura negativação do nome não é hábil a demonstrar a efetiva inscrição, eis que esta pode não se perfazer, caso haja a desistência da empresa credora. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Os requisitos para a responsabilidade civil nas relações consumeristas são: conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. 2. Compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito, qual seja, a inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Ausente a demonstração de conduta indevida, inviável a condenação por danos morais. 3. A simples juntada da carta de comunicação de futura negativação do nome não é hábil a demonstrar a efetiva inscrição, eis que esta pode não se pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA. LITISCONSÓRCIO. PEDIDO APÓS A SENTENÇA. 1. Não se mostra possível o ingresso de litisconsorte na lide após a prolação da sentença, estando preclusa a oportunidade para tanto, mormente quando ausente vínculo jurídico a ensejar a inclusão de pessoa alheia ao contrato de locação em exame. 2. Os réus atraíram para si os efeitos da revelia, instalando a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme preceitua o artigo 319, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA. LITISCONSÓRCIO. PEDIDO APÓS A SENTENÇA. 1. Não se mostra possível o ingresso de litisconsorte na lide após a prolação da sentença, estando preclusa a oportunidade para tanto, mormente quando ausente vínculo jurídico a ensejar a inclusão de pessoa alheia ao contrato de locação em exame. 2. Os réus atraíram para si os efeitos da revelia, instalando a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme preceitua o artigo 319, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. ÓBITO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, para que surja a obrigação do ente estatal em indenizar os prejuízos causados pelos seus agentes, mister se faz a presença dos elementos caracterizadores, quais sejam: a conduta, o nexo causal e o dano. 2. Para que ocorra a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa genérica ou anônima (faute du service), é imprescindível a demonstração de que o evento danoso aconteceu em virtude de negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público. 3. Não havendo demonstração bastante nos autos a indicar que o óbito da paciente foi decorrência da ausência de atendimento adequado e tempestivo por parte do nosocômio público, resulta inviável a pretensão compensatória formulada pelo esposo e filhos da falecida, haja vista a ausência de nexo de causalidade entre a atuação do Estado e o evento morte. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. ÓBITO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, para que surja a obrigação do ente estatal em indenizar os prejuízos causados pelos seus agentes, mister se faz a presença dos elementos caracterizadores, quais sejam: a conduta, o nexo causal e o dano. 2. Para que ocorra a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa genérica ou anô...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO DOS TÍTULOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENDOSSO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. JUROS DE MORA. PROTESTO. 1. É possível o ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata sem aceite, acompanhada do comprovante de protesto, do contrato de prestação de serviços e dos históricos escolares, os quais demonstram a execução das aulas e a presença da aluna, haja vista o art. 15, da Lei 5474/68. 2. O endosso da duplicata é ato cambiário capaz de transferir o crédito e fazer incidir os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, sendo, portanto, inoponíveis as exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 3. Os juros de mora devem incidir a partir do protesto da duplicata, por se tratar do momento inequívoco em que o devedor é constituído em mora. 4. Recurso desprovido.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO DOS TÍTULOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENDOSSO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. JUROS DE MORA. PROTESTO. 1. É possível o ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata sem aceite, acompanhada do comprovante de protesto, do contrato de prestação de serviços e dos históricos escolares, os quais demonstram a execução das aulas e a presença da aluna, haja vista o art. 15, da Lei 5474/68. 2. O endosso da duplicata é ato cambiário capaz de transferir o crédito e fazer incidir os princípios da cartularidade, litera...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DEMORA NO CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. A imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Ausente prova hábil a justificar a demora no cumprimento da obrigação de fazer não há motivo para o afastamento da multa ou a redução desta, uma vez fixada com observância do disposto no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. O valor dos honorários advocatícios arbitrados no julgdo atende aos termos previstos no art. 20, § 3º, e art. 21 do Código de Processo Civil, não havendo erronia a ser corrigida. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DEMORA NO CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. A imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Ausente prova hábil a justificar a demora no cumprimento da obrigação de fazer não há motivo para o afastamento da mul...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRATO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O contrato, juntamente com o extrato de evolução da dívida e utilização do cartão de crédito, são hábeis a demonstrar o direito ao crédito vindicado. 2. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na lei de usura, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 596. 3. Acapitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 2.170-36/01. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT. 4. Apelação desprovida.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRATO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O contrato, juntamente com o extrato de evolução da dívida e utilização do cartão de crédito, são hábeis a demonstrar o direito ao crédito vindicado. 2. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na lei de usura, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 596. 3. Acapitalização mensal de juros deve ser admitid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, a partir do dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 3. No caso da cédula de crédito rural, conforme dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme, o prazo prescricional para o manejo da ação executiva é de três anos, a contar do último vencimento. Escoado esse tempo, o credor dispõe da possibilidade de questionar judicialmente a dívida, via ação cognitiva, uma vez que perdeu a cédula a qualidade de título de crédito. 4. Tem-se o prazo máximo para o pleito judicial o período de 05 anos disponibilizado na lei civil, sem haver cumulação com a previsão estabelecida na Lei Uniforme de Genebra. 5. A forma alternativa prevista na cédula para satisfação da dívida, mediante o depósito de grãos de milho, não retira a exigibilidade do crédito na eventualidade de resultado negativo da produção agrícola. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, a partir do dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 3. No caso da cédula de cré...
DIREITO CIVIL. PENHORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA CIVIL. 1. Os valores dispostos na conta-corrente a título de cheque especial versam sobre quantia pré-aprovada, destinada à utilização do correntista, conforme melhor lhe aprouver. 2. Inviável a constrição do crédito disponível na conta a título de penhora judicial, haja vista não se tratar de dinheiro pertencente ao devedor e sim ao banco. 3. Ausente o direito à indenização por danos morais, eis que apesar de ter ocorrido a cobrança indevida de valores, houve a inadimplência em relação a outros lançamentos, não sendo possível visualizar que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito se deu apenas com base na atuação inadequada da instituição financeira. 4. Inaplicável a penalidade prevista no art. 42, do CDC, porquanto justificável o engano. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. PENHORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA CIVIL. 1. Os valores dispostos na conta-corrente a título de cheque especial versam sobre quantia pré-aprovada, destinada à utilização do correntista, conforme melhor lhe aprouver. 2. Inviável a constrição do crédito disponível na conta a título de penhora judicial, haja vista não se tratar de dinheiro pertencente ao devedor e sim ao banco. 3. Ausente o direito à indenização por danos morais, eis que apesar de ter ocorrido a cobrança indevida de valores, hou...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUCROS CESSANTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. A incidência da multa contratual sobre o valor total do imóvel causa manifesto desequilíbrio contratual gerador de onerosidade excessiva à empresa e enriquecimento indevido ao consumidor, devendo ser revista referida cláusula. 4. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o comprador entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 5. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucros cessantes. 6. Recurso do autor desprovido e da ré parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUCROS CESSANTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data...