main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 846695-20100112220168APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. É competente para julgar a sobrepartilha o mesmo juízo que decretou o divórcio. 2. O imóvel adquirido na constância do casamento, bem como a construção nele erigida, presume-se ser de propriedade de ambos os consortes, salvo se adquirido com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares, ou incluído em qualquer das disposições previstas no art. 1659, do CC. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846694-20130110568078APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Os requisitos para a responsabilidade civil nas relações consumeristas são: conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. 2. Compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito, qual seja, a inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Ausente a demonstração de conduta indevida, inviável a condenação por danos morais. 3. A simples juntada da carta de comunicação de futura negativação do nome não é hábil a demonstrar a efetiva inscrição, eis que esta pode não se pe...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846693-20120111877819APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA. LITISCONSÓRCIO. PEDIDO APÓS A SENTENÇA. 1. Não se mostra possível o ingresso de litisconsorte na lide após a prolação da sentença, estando preclusa a oportunidade para tanto, mormente quando ausente vínculo jurídico a ensejar a inclusão de pessoa alheia ao contrato de locação em exame. 2. Os réus atraíram para si os efeitos da revelia, instalando a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme preceitua o artigo 319, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846691-20120710140809APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846690-20120111285563APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846689-20120111474453APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846688-20120710192394APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846687-20140110853389APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846686-20120810080897APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846685-20130110401270APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. ÓBITO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, para que surja a obrigação do ente estatal em indenizar os prejuízos causados pelos seus agentes, mister se faz a presença dos elementos caracterizadores, quais sejam: a conduta, o nexo causal e o dano. 2. Para que ocorra a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa genérica ou anô...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846684-20110710175089APC
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO DOS TÍTULOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENDOSSO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. JUROS DE MORA. PROTESTO. 1. É possível o ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata sem aceite, acompanhada do comprovante de protesto, do contrato de prestação de serviços e dos históricos escolares, os quais demonstram a execução das aulas e a presença da aluna, haja vista o art. 15, da Lei 5474/68. 2. O endosso da duplicata é ato cambiário capaz de transferir o crédito e fazer incidir os princípios da cartularidade, litera...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846683-20110110994929APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DEMORA NO CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. A imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Ausente prova hábil a justificar a demora no cumprimento da obrigação de fazer não há motivo para o afastamento da mul...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846682-20110111501087APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRATO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O contrato, juntamente com o extrato de evolução da dívida e utilização do cartão de crédito, são hábeis a demonstrar o direito ao crédito vindicado. 2. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na lei de usura, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 596. 3. Acapitalização mensal de juros deve ser admitid...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846681-20130510126457APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, a partir do dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 3. No caso da cédula de cré...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846680-20120111647939APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PENHORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA CIVIL. 1. Os valores dispostos na conta-corrente a título de cheque especial versam sobre quantia pré-aprovada, destinada à utilização do correntista, conforme melhor lhe aprouver. 2. Inviável a constrição do crédito disponível na conta a título de penhora judicial, haja vista não se tratar de dinheiro pertencente ao devedor e sim ao banco. 3. Ausente o direito à indenização por danos morais, eis que apesar de ter ocorrido a cobrança indevida de valores, hou...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846678-20130111719256APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846677-20120710155928APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846676-20140110063075APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846675-20140110330697APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 846674-20140110284656APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUCROS CESSANTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão