Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Cerceamento de defesa. Legitimidade passiva. Intermediação. Danos morais. Valor. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A empresa que intermediou a venda, providenciou financiamento e recebeu valor para fazer a transferência do registro do veículo no órgão de trânsito, responde pelos vícios do negócio que intermediou, sobretudo por irregularidades nos documentos do veículo. 3 - A instituição financeira é parte legítima em ação na qual se busca a rescisão do contrato de financiamento de veículo. 4 - A rescisão do negócio em razão do inadimplemento tem como consequência a restituição das partes ao status quo ante, em observância ao princípio que veda o locupletamento ilícito (CC, art. 884). 5 - A rescisão de contrato de compra e venda de veículo, objeto de crime de apropriação indébita, enseja indenização por danos morais. 6 - Valor de indenização por dano moral que não se mostra elevado deve ser mantido. 7 - Apelação não provida.
Ementa
Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Cerceamento de defesa. Legitimidade passiva. Intermediação. Danos morais. Valor. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A empresa que intermediou a venda, providenciou financiamento e recebeu valor para fazer a transferência do registro do veículo no órgão de trânsito, responde pelos vícios do negócio que intermediou, sobretudo p...
Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Valor da indenização. 1 - Dispõe o art. 43, § 2º, do CDC, que é obrigatória a comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. 2 - O órgão mantenedor é responsável pelos danos advindos da falta de prévia notificação do devedor sobre a inclusão de seu nome em seu banco de dados. 3 - Valor de indenização fixado prudente e moderadamente, que leva em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atende às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, deve ser mantido. 4 - Apelações não providas.
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Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Valor da indenização. 1 - Dispõe o art. 43, § 2º, do CDC, que é obrigatória a comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. 2 - O órgão mantenedor é responsável pelos danos advindos da falta de prévia notificação do devedor sobre a inclusão de seu nome em seu banco de dados. 3 - Valor de indenização fixado prudente e moderadamente, que leva em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atende às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, deve ser mant...