HABEAS CORPUS- LESÕES CORPORAIS CONTRA A EX-NAMORADA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias e a periculosidade do agente deixam clara a necessidade de segregação social. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar a ordem pública, afrontada pela prática delitiva. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- LESÕES CORPORAIS CONTRA A EX-NAMORADA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias e a periculosidade do agente deixam clara a necessidade de segregação social. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar a ordem pública, afrontada pela pr...
HABEAS CORPUS- CRIMES CONTRA A FLORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A prisão temporária é medida de exceção que visa resguardar a investigação policial. A defesa não comprovou a dispensabilidade da medida. Os mandados de prisão são recentes. II. A duração das investigações é proporcional à complexidade dos crimes, que envolvem organização criminosa, desmatamento de áreas de preservação ambiental, parcelamento ilegal do solo e venda irregular de lotes. III. Não há em coação ilegal a ser sanada se ausentes vícios de legalidade ou fundamentação da decisão impugnada. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- CRIMES CONTRA A FLORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A prisão temporária é medida de exceção que visa resguardar a investigação policial. A defesa não comprovou a dispensabilidade da medida. Os mandados de prisão são recentes. II. A duração das investigações é proporcional à complexidade dos crimes, que envolvem organização criminosa, desmatamento de áreas de preservação ambiental, parcelamento ilegal do solo e venda irregular de lotes. III. Não há em coação ilegal a ser sanada se ausen...
HABEAS CORPUS- POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATIPICIDADE - PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO ANTERIOR - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I.O delito de posse ilegal de munição tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública. De forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado implicaria tolerar a prática de comportamentos perniciosos e ameaçadores à sociedade. A ofensividade ao bem tutelado é presumida pela lei. Não há atipicidade da conduta. II. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. III. A reiteração delituosa demanda maior rigor do Estado. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATIPICIDADE - PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO ANTERIOR - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I.O delito de posse ilegal de munição tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública. De forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado implicaria tolerar a prática de comportamentos perniciosos e ameaçadores à sociedade. A ofensividade ao bem tutelado é presumida pela lei. Não h...
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. A consumação do ato infracional análogo ao roubo ocorre quanto o infrator, ainda que por um breve espaço de tempo, tem a posse do bem subtraído, já cessada a clandestinidade. Não importa se a posse é ou não mansa e pacífica. II. A arma foi apreendida e periciada. Correto o emprego da majorante. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente. IV. Recurso desprovido.
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ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. A consumação do ato infracional análogo ao roubo ocorre quanto o infrator, ainda que por um breve espaço de tempo, tem a posse do bem subtraído, já cessada a clandestinidade. Não importa se a posse é ou não mansa e pacífica. II. A arma foi apreendida e periciada. Correto o emprego da majorante. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstância...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA INCABÍVEL. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem elementos que as sustentem ou quando se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. III. Recurso desprovido.
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RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA INCABÍVEL. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem elementos que as sustentem ou quando se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. III. Recurso despr...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. I. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 pelo STF determina que o regime inicial de cumprimento da pena por tráfico de drogas deve ser estabelecido de acordo com os artigos 33 e 59 do CP. II. Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo em razão do desabono da culpabilidade, circunstâncias, bem como da quantidade e qualidade das substâncias traficadas - 10 (dez) latas de merla, com massa bruta de 297,79g (duzentos e noventa e sete gramas e setenta e nove centigramas), e 74 (setenta e quatro) papelotes de maconha, com massa bruta de 105,60g (cento e cinco gramas e sessenta centigramas). III. A fundamentação baseada no montante de drogas apreendidas e na diversidade dos entorpecentes é idônea para aplicação do regime inicial mais gravoso. IV. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. I. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 pelo STF determina que o regime inicial de cumprimento da pena por tráfico de drogas deve ser estabelecido de acordo com os artigos 33 e 59 do CP. II. Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo em razão do desabono da culpabilidade, circunstâncias, bem como da quantidade e qualidade das substâncias traficadas - 10 (dez) latas de merla, com...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Ao juiz singular só é possível concluir pela legítima defesa no caso de não haver qualquer dúvida. No confronto de duas versões, cabe ao Conselho de Sentença decidir qual a melhor, observadas as provas. III. As circunstâncias do fato serão avaliadas pelos jurados, a quem caberá analisar se houve desistência voluntária. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Ao juiz singular só é possível concluir pela legítima defesa no caso de não haver qualquer dúvida. No confronto de duas versões, cabe ao Conselho de Sentença decidir qual a melhor, observadas as prov...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. IV. O crime conexo do art. 14 da Lei 10.826/03 também deve ser submetido a julgamento pelo Plenário, pois não há comprovação de que a arma de fogo foi adquirida com o firme propósito de cometer o homicídio. V. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas...
PENAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA - PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR POLICIAIS MILITARES E PELA INFORMANTE - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima tem especial valor em crimes praticados no âmbito doméstico, em geral realizados longe da autoridade e de testemunhas. No caso, o relato é firme e repetido, além de ter sido confirmado pelos policiais militares e também pela informante. II. O art. 61, inc. II, f, do CP não estipula o quantum do aumento, que fica ao prudente arbítrio do Juiz. III. Os acréscimos à reprimenda devem ser mantidos se razoáveis, proporcionais e consonantes com a jurisprudência desta Corte. IV. Recurso improvido.
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PENAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA - PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR POLICIAIS MILITARES E PELA INFORMANTE - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima tem especial valor em crimes praticados no âmbito doméstico, em geral realizados longe da autoridade e de testemunhas. No caso, o relato é firme e repetido, além de ter sido confirmado pelos policiais militares e também pela informante. II. O art. 61, inc. II, f, do CP não estipula o quantum do aumento, que fica ao prudente arbítrio do Juiz. III. Os acréscimos à reprimenda devem ser mantidos s...