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Jurisprudência

TJDF HBC - 844801-20150020004177HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 844800-20140020331677HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- LESÕES CORPORAIS CONTRA A EX-NAMORADA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias e a periculosidade do agente deixam clara a necessidade de segregação social. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar a ordem pública, afrontada pela pr...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 844799-20140020334099HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- CRIMES CONTRA A FLORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A prisão temporária é medida de exceção que visa resguardar a investigação policial. A defesa não comprovou a dispensabilidade da medida. Os mandados de prisão são recentes. II. A duração das investigações é proporcional à complexidade dos crimes, que envolvem organização criminosa, desmatamento de áreas de preservação ambiental, parcelamento ilegal do solo e venda irregular de lotes. III. Não há em coação ilegal a ser sanada se ausen...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 844798-20140020334058HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 844797-20140020327643HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 844796-20140020333039HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 844795-20140020333818HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATIPICIDADE - PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO ANTERIOR - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I.O delito de posse ilegal de munição tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública. De forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado implicaria tolerar a prática de comportamentos perniciosos e ameaçadores à sociedade. A ofensividade ao bem tutelado é presumida pela lei. Não h...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 844794-20150020004714HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111836466APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 844792-20140910179650APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 844791-20140910102482APR
Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. A consumação do ato infracional análogo ao roubo ocorre quanto o infrator, ainda que por um breve espaço de tempo, tem a posse do bem subtraído, já cessada a clandestinidade. Não importa se a posse é ou não mansa e pacífica. II. A arma foi apreendida e periciada. Correto o emprego da majorante. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstância...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 844789-20110410025457RSE
Ementa
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA INCABÍVEL. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem elementos que as sustentem ou quando se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. III. Recurso despr...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 844788-20140020304842RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. I. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 pelo STF determina que o regime inicial de cumprimento da pena por tráfico de drogas deve ser estabelecido de acordo com os artigos 33 e 59 do CP. II. Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo em razão do desabono da culpabilidade, circunstâncias, bem como da quantidade e qualidade das substâncias traficadas - 10 (dez) latas de merla, com...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 844787-20140020312188RAG
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 844786-20140020294482RAG
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 844785-20140020307457RAG
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 844784-20140410044619RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Ao juiz singular só é possível concluir pela legítima defesa no caso de não haver qualquer dúvida. No confronto de duas versões, cabe ao Conselho de Sentença decidir qual a melhor, observadas as prov...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 844783-20090710081132RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 844782-20120910123103APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 844781-20140310084276APR
Ementa
PENAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA - PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR POLICIAIS MILITARES E PELA INFORMANTE - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima tem especial valor em crimes praticados no âmbito doméstico, em geral realizados longe da autoridade e de testemunhas. No caso, o relato é firme e repetido, além de ter sido confirmado pelos policiais militares e também pela informante. II. O art. 61, inc. II, f, do CP não estipula o quantum do aumento, que fica ao prudente arbítrio do Juiz. III. Os acréscimos à reprimenda devem ser mantidos s...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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