PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 267, III, IV E VI DO CPC. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Regularmente efetuadas as intimações, seja do causídico, por meio de publicação oficial, seja da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 267, III, IV E VI DO CPC. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Regularmente efetuadas as intimações, seja do causídico, por meio de publicação oficial, seja da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante o abandono da causa por mais de 30...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL NECESSÁRIA/UNITÁRIA. 1. Se a sentença, dada a natureza do contrato existente entre as partes, obrigatoriamente tiver que ter igual eficácia em relação a todos os contratantes, forçosa a necessidade de formação litisconsorcial. 2. Sem que a sócia da pessoa jurídica contratante esteja presente na relação jurídica processual voltada para a anulação do negócio jurídico firmado por aquela primeira enquanto representante da segunda, comparece inviável o prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL NECESSÁRIA/UNITÁRIA. 1. Se a sentença, dada a natureza do contrato existente entre as partes, obrigatoriamente tiver que ter igual eficácia em relação a todos os contratantes, forçosa a necessidade de formação litisconsorcial. 2. Sem que a sócia da pessoa jurídica contratante esteja presente na relação jurídica processual voltada para a anulação do negócio jurídico firmado por aquela primeira enquanto representante da segunda, comparece inviável o prosse...
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. POSSÍVEIS EQUÍVOCOS NOS DADOS DA INSCRIÇÃO PRIMITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. 1. Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, decidir quais os elementos necessários para constituir o seu livre convencimento motivado (artigo 125, inciso II, CPC), e garantir a razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF). 2. O titular da inscrição em cadastro de possíveis beneficiados em programa habitacional de governo deve zelar pela manutenção de sua atualização, bem como, acompanhar o desenrolar da seleção para que não seja surpreendido, extemporaneamente, com possíveis equívocos em seus dados. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. POSSÍVEIS EQUÍVOCOS NOS DADOS DA INSCRIÇÃO PRIMITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. 1. Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, decidir quais os elementos necessários para constituir o seu livre convencimento motivado (artigo 125, inciso II, CPC), e garantir a razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF). 2. O titular da inscrição em cadastro de possíveis beneficiados em programa habitacional de governo deve zelar p...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS E TAXAS. COBRANÇA. 1. Tem-se na Resolução nº 3.919/10 o permissivo legal para a incidência da taxa de avaliação do bem, a qual será válida apenas quando o veículo objeto do financiamento for usado. 2. Embora prevista no contrato, a exigência de pagamento da tarifa de inserção de gravame e o ressarcimento de despesa de promotora de vendas devem ser afastados, por colocarem o consumidor em desvantagem em relação ao fornecedor, representando dispêndio inerente à atividade da instituição financeira, cujo custo deve ser coberto pelo lucro obtido. 3. Reconhecida a existência de cobranças ilegais no ajuste, impõe-se a devolução do montante pago indevidamente, ante o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS E TAXAS. COBRANÇA. 1. Tem-se na Resolução nº 3.919/10 o permissivo legal para a incidência da taxa de avaliação do bem, a qual será válida apenas quando o veículo objeto do financiamento for usado. 2. Embora prevista no contrato, a exigência de pagamento da tarifa de inserção de gravame e o ressarcimento de despesa de promotora de vendas devem ser afastados, por colocarem o consumidor em desvantagem em relação ao fornecedor, representando dispêndio inerente à atividade da instituição financeira, cujo...
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO. DEVER DE SUSTENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Na fixação da verba alimentar observa-se o não comprometimento da subsistência do alimentante e a busca pelo atendimento das necessidades do alimentado. 2. Deve ser mantida a quantia dos alimentos fixada, quando se observa que houve correta ponderação entre a necessidade da criança e a possibilidade do alimentante. 3. Ausente a demonstração sobre a prática de uma das hipóteses elencadas pelo legislador, afasta-se o pleito de condenação nas penas da litigância de má-fé. 4. Apelo provido parcialmente.
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DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO. DEVER DE SUSTENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Na fixação da verba alimentar observa-se o não comprometimento da subsistência do alimentante e a busca pelo atendimento das necessidades do alimentado. 2. Deve ser mantida a quantia dos alimentos fixada, quando se observa que houve correta ponderação entre a necessidade da criança e a possibilidade do alimentante. 3. Ausente a demonstração sobre a prática de uma das hipóteses elencadas pelo legislador, afasta-se o pleito de con...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. GARANTIA. RECUSA EM EFETUAR A TROCA. DANOS MORAIS. 1. Tratando-se de direito disponível e não havendo oferecimento de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, II, ambos do Código de Processo Civil, mormente quando os elementos de provas corroboram com a alegação. 2. Incabível, em sede recursal, a discussão de questões fáticas não enfrentadas na instância singular em virtude da ocorrência de preclusão decorrente da decretação dos efeitos da revelia. 3. É notória a aflição psíquica sofrida pelo autor, pois o fato de comprar produto defeituoso e não conseguir efetuar a troca, mesmo dentro do prazo de garantia, compromete a estabilidade psíquica e emocional, o que se mostra suficiente a embasar o pleito indenizatório. 4. Mostrando-se proporcional o valor arbitrado, deve ser mantido, eis que atendem os critérios delineadores do quantum indenizatório. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. GARANTIA. RECUSA EM EFETUAR A TROCA. DANOS MORAIS. 1. Tratando-se de direito disponível e não havendo oferecimento de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, II, ambos do Código de Processo Civil, mormente quando os elementos de provas corroboram com a alegação. 2. Incabível, em sede recursal, a discussão de questões fáticas não enfrentadas na instância singular em virtude da ocorrência de preclusão decorrente da decretação dos efei...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO. ARTIGO 29, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA PRESUMIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. NEGLIGÊNCIA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, estabelece que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e os demais. 2. Vindo o automóvel a colidir na traseira do veículo que lhe segue à frente, presume-se ser o abalroamento decorrente da inobservância da regra acima transcrita. Todavia, esta presunção de culpa é juris tantum, podendo ser afastada caso haja prova robusta em sentido contrário. 3. Em observância ao art. 333 do Código de Processo Civil, deveria o recorrente fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Caso a distância de segurança entre os veículos tivesse sido observada, de maneira que a condução do veículo na via não tivesse sido caracterizada pela negligência, o acidente, certamente, não teria ocorrido. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO. ARTIGO 29, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA PRESUMIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. NEGLIGÊNCIA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, estabelece que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e os demais. 2. Vindo o automóvel a colidir na traseira do veículo que lhe segue à frente, presume-se ser o abalroamento decorrente da inobservância da regra acima transcrita. Todavia, esta presunção de cu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE MAUS PAGADORES. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Revela-se abusiva a conservação do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, tanto mais quando demonstrado que o débito que ensejou a inscrição respectiva foi devidamente honrado. 2. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE MAUS PAGADORES. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Revela-se abusiva a conservação do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, tanto mais quando demonstrado que o débito que ensejou a inscrição respectiva foi devidamente honrado. 2. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima,...