PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvido válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto quando a parte autora, não obtendo êxito, deixa de atender aos comandos do Juízo visando o regular andamento do feito, de modo a estabelecer a angularização processual. 3. Aperpetuação desmedida da lide é ato atentatório contra a justiça, que não pode ser tolerada. Se todos os meios para a facilitação da citação da parte ré são colocados à disposição do demandante, outro não poderá ser o desfecho que não a extinção do feito, em razão da inércia verificada. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvido válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto quando a parte autora, não obtendo êxito, deixa de atender aos comandos do Juízo visando o regular andamento do feito, de modo a estabelecer a angulariz...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. Assim, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Destarte, independente de ter recebido ou não algum valor referente à comissão de corretagem, o fato da incorporadora ser a parte fornecedora da relação de consumo atrai a sua legitimidade. Quandoa discussão se dá acerca do prazo para pretender a devolução do valor pago indevidamente a título de comissão de corretagem cobrada em promessa de compra e venda de imóvel, aplica-se o previsto no artigo 205, caput, do CC, in verbis: a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ou seja, pela dicção do artigo ora transcrito, depreende-se que, não havendo regra específica sobre o prazo e não se tratando de reparação de danos, não será aplicado o art. 206, §3º do Código Civil. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. Assim, a comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. Não há de se falar em bis in idem no fato de se cumular a multa moratória com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista aquela possuir caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. Apelação da parte ré conhecida e não provida e apelo da autora conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. Assim, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Destarte, independente de ter recebido ou não algum valor referente à co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEASING. CÁCULO PARA DEVOLUÇÃO DO VRG. ABATIMENTOS DOS DÉBITOS. TEMPO DE POSSE DO BEM PELO ARRENDATÁRIO. 1. Não se mostra cabível que, para a devolução do VRG sejam abatidas todas as parcelas do contrato, pois, não se trata de compra e venda, mas sim de leasing, onde as contraprestações são devidas durante o período que o arrendatário estiver na posse do bem, dele usufruindo e consequentemente, pagando pela utilização do bem. 2. Aobrigação do arrendatário ao pagamento das contraprestações vai até a data em que o bem é devolvido ao arrendante, pois a partir daí não tem mais condições de dele usufruir. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEASING. CÁCULO PARA DEVOLUÇÃO DO VRG. ABATIMENTOS DOS DÉBITOS. TEMPO DE POSSE DO BEM PELO ARRENDATÁRIO. 1. Não se mostra cabível que, para a devolução do VRG sejam abatidas todas as parcelas do contrato, pois, não se trata de compra e venda, mas sim de leasing, onde as contraprestações são devidas durante o período que o arrendatário estiver na posse do bem, dele usufruindo e consequentemente, pagando pela utilização do bem. 2. Aobrigação do arrendatário ao pagamento das contraprestações vai até a data em que o bem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS APÓS A MAIORIDADE DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO. Ao atingirem os alimentandos a maioridade, começa a fluir o prazo prescricional, de modo que prescreve em 2 anos a pretensão para recebimento dos valores, a partir da data dos respectivos vencimentos. Desse modo, e por se tratar de regra cogente, plenamente aplicável, devem ser excluídas dos cálculos as parcelas prescritas sob a égide do normativo legal em destaque, a fim de se dar vazão ao seu alcance jurídico. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS APÓS A MAIORIDADE DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO. Ao atingirem os alimentandos a maioridade, começa a fluir o prazo prescricional, de modo que prescreve em 2 anos a pretensão para recebimento dos valores, a partir da data dos respectivos vencimentos. Desse modo, e por se tratar de regra cogente, plenamente aplicável, devem ser excluídas dos cálculos as parcelas prescritas sob a égide do normativo legal em destaque, a fim de se dar vazão ao seu alcance jurídico. Agravo conhecido e desprovido.
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR DOS FILHOS COMUNS. ACORDO CELEBRADO. DECISÃO DE GUARDA PROVISÓRIA QUE RESTRINGIU O CONTATO DO PAI COM SEUS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a pretensão do recorrente de levar os filhos para a escola e de arcar apenas com o trajeto de volta da escola para a residência dos filhos, quando tenha sido homologado acordo entre as partes que consignou a obrigação do agravante em arcar com o transporte escolar dos filhos, sem qualquer ressalva, e, ainda, tendo em vista decisão judicial de guarda provisória supervisionada que restringiu o convívio do agravante com os seus filhos. 2. Osuperior interesse do menor visa assegurar-lhe o pleno desenvolvimento e formação, com dignidade, impedindo os abusos de poder pelos seus genitores, já que o menor deve ter sua proteção jurídica maximizada Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR DOS FILHOS COMUNS. ACORDO CELEBRADO. DECISÃO DE GUARDA PROVISÓRIA QUE RESTRINGIU O CONTATO DO PAI COM SEUS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a pretensão do recorrente de levar os filhos para a escola e de arcar apenas com o trajeto de volta da escola para a residência dos filhos, quando tenha sido homologado acordo entre as partes que consignou a obrigação do agravante em arcar com o transporte escolar dos filhos, sem qualquer ressalva, e, ainda...
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ÓBICE LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O avanço escolar é uma excepcionalidade ao cumprimento integral do histórico escolar, dependendo, portanto, de criteriosa avaliação da instituição de ensino e do cumprimento dos requisitos exigidos em lei, para que não o aluno não seja prejudicado em seu aprendizado e no seu desenvolvimento escolar. Não se pode olvidar que, para a obtenção do avanço escolar, devem ser preenchidos todos os requisitos previstos em lei, inclusive a exigência de freqüência mínima de 75% do curso, o que não foi atendido pelo recorrente. Precedentes do Tribunal. Ademais, há de se ressaltar que a Resolução n. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal veda expressamente o avanço nos estudos com o escopo de concluir o ensino básico de educação. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ÓBICE LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O avanço escolar é uma excepcionalidade ao cumprimento integral do histórico escolar, dependendo, portanto, de criteriosa avaliação da instituição de ensino e do cumprimento dos requisitos exigidos em lei, para que não o aluno não seja prejudicado em seu aprendizado e no seu desenvolvimento escolar. Não se pode olvidar que, para a obtenção do avanço escolar, devem ser preenchidos todos os requisitos previstos em lei, inclusive a exigência de freqüência mínima de 75...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE TÁXI. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 4.056/2007. CERTIDÃO NEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. Há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido quando houver expressa vedação do ordenamento jurídico à propositura da ação, visando obter determinado bem da vida e provimento judicial, o que não é caso dos autos. Preliminar rejeitada. De acordo com o artigo 4º da Lei Distrital nº 4.056/2007, que regulamenta a atividade profissional de taxista, o serviço de taxi, por se tratar de atividade de interesse público, consistente no transporte de passageiros, será prestado mediante permissão do Distrito Federal, concedida desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 6º da referida lei. Entre os requisitos elencados está a exigência de que o profissional/taxista apresente, a cada dois anos, certidão negativa, expedida pela justiça criminal, de condenação pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial. No caso, o impetrante demonstrou que foi absolvido pelo Tribunal do Júri, com sentença transitada em julgado, demonstrando o atendimento do requisito legal para concessão da permissão pela Administração Pública Distrital. Apelação e remessa necessária não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE TÁXI. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 4.056/2007. CERTIDÃO NEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. Há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido quando houver expressa vedação do ordenamento jurídico à propositura da ação, visando obter determinado bem da vida e provimento judicial, o que não é caso dos autos. Preliminar rejeitada. De acordo com o artigo 4º da Lei Distrital nº 4.056/2007, que regulamenta a atividade profissiona...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRÂNSITO E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1) Nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, sob pena de sofrer as conseqüências jurídicas de sua inércia. 2) O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. 3) Não tendo o autor se desincumbido do ônus de produzir prova do direito alegado, como a existência do negócio jurídico, o inadimplemento das prestações, a posse do veiculo e a responsabilidade pelas infrações, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRÂNSITO E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1) Nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, sob pena de sofrer as conseqüências jurídicas de sua inércia. 2) O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito da...
CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA E ACOMETIDO COM DEPRESSÃO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO DEFECIENTE. CARTA DE CONVOCAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Aepilepsia a depressão não se configuram como causas de deficiência mental, mas constituem apenas moléstias graves que não são suficientes para conferir ao enfermo classificação privilegiada como deficiente em programa habitacional, salvo quando, no caso da primeira, decorra de lesão neurológica comprovada. 2. O recebimento de carta de convocação do programa público de habitação não gera direito adquirido à contemplação com um imóvel, porquanto a agraciação está condicionada à comprovação documental efetiva das condições afirmadas pelo postulante. 3. O denegamento do pedido de inscrição em programa habitacional não gera direito à indenização se ausentes vícios a macularem o ato administrativo, pois a convocação para apresentação dos documentos pertinentes gera apenas expectativa de direito quanto à eventual concessão de moradia. 4.Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA E ACOMETIDO COM DEPRESSÃO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO DEFECIENTE. CARTA DE CONVOCAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Aepilepsia a depressão não se configuram como causas de deficiência mental, mas constituem apenas moléstias graves que não são suficientes para conferir ao enfermo classificação privilegiada como deficiente em programa habitacional, salvo quando, no caso da primeira, decorra de lesão neurológica comprovada. 2. O recebimento de carta de convocação do programa público de habitação não gera direito...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RITO SUMÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. PATAMAR IDÊNTICO AO LEGAL. LICITUDE. 1. As cotas condominiais são obrigações propter rem e, por isso, são exigíveis do proprietário do imóvel, ainda que, durante o período da inadimplência, o bem estivesse locado a terceiros, ressalvado, em todo caso, a possibilidade de ação de regresso contra o locatário. 2. Nas ações sob o rito sumário não se revela cabível a intervenção de terceiros, salvo em demandas que envolvam seguradoras (art. 280 do CPC). 3.A lei de usura (Decreto nº22.626/33) visa limitar os abusos na estipulação de juros relativos a operações de concessão de crédito realizadas fora do âmbito do sistema financeiro nacional, não se aplicando ao caso de relação condominial. 4.As disposições do Código de Defesa do Consumidor não incidem sobre a relação entre condomínio e condômino. 5.Despiciendo o envio dos cálculos realizados pelo credor à Contadoria Judicial quando sua realização resulta de operações aritméticas simples, cuja exatidão é aferível pelo próprio Juízo. 6.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RITO SUMÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. PATAMAR IDÊNTICO AO LEGAL. LICITUDE. 1. As cotas condominiais são obrigações propter rem e, por isso, são exigíveis do proprietário do imóvel, ainda que, durante o período da inadimplência, o bem estivesse locado a terceiros, ressalvado, em todo caso, a possibilidade de ação de regresso contra o locatário. 2. Nas ações sob o rito sumário não se revela cabível a intervenç...
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. Prescreve em três anos a pretensão indenizatória de perdas e danos em razão da construção de um poço artesiano em seu imóvel, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como a pretensão fundada no suposto enriquecimento sem causa por uso do respectivo imóvel. Todavia, no que tange ao uso do imóvel, prescritos estão apenas os valores devidos até a propositura da demanda, em razão de seu caráter continuado. São devidas as taxas condominiais, desde que não haja autorização assemblear em sentido contrário. Indevido o ressarcimento fundado no enriquecimento sem causa pelo condomínio em razão da utilização de poço artesiano construído em terreno de condômino, uma vez que há previsão na convenção do condomínio de que tais equipamentos são abrangidos na área comum, e que, dos termos do negócio entabulado entre as partes, tinha a parte contrária conhecimento da instalação de tais equipamentos em seu imóvel. Prescrição da pretensão indenizatória e das parcelas anteriores à propositura da demanda concernentes à pretensão de enriquecimento sem causa reconhecidas de ofício; no restante, apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. Prescreve em três anos a pretensão indenizatória de perdas e danos em razão da construção de um poço artesiano em seu imóvel, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como a pretensão fundada no suposto enriquecimento sem causa por uso do respectivo imóvel. Todavia, no que tange ao uso do imóvel, prescritos estão apenas os valores devidos a...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE INICIAL. EMENDA NÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, oportunizada emenda da exordial para corrigir defeitos e irregularidades pela parte e não sendo cumprida a referida diligência, a petição inicial será indeferida. No caso, a exordial padece de irregularidades, tendo em vista que o autor não adequou os seus pedidos à realidade fática dos autos, conforme determinado pelo juízo a quo. Logo, não foram satisfeitos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sendo correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE INICIAL. EMENDA NÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, oportunizada emenda da exordial para corrigir defeitos e irregularidades pela parte e não sendo cumprida a referida diligência, a petição inicial será indeferida. No caso, a exordial padece de irregularidades, tendo em vista que o autor não adequou os seus pedidos à realidade fática dos autos, conforme determinado pelo juízo a quo...