main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 844533-20090610097252APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvido válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto quando a parte autora, não obtendo êxito, deixa de atender aos comandos do Juízo visando o regular andamento do feito, de modo a estabelecer a angulariz...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 844532-20130710229708APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. Assim, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Destarte, independente de ter recebido ou não algum valor referente à co...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844531-20140020279847AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEASING. CÁCULO PARA DEVOLUÇÃO DO VRG. ABATIMENTOS DOS DÉBITOS. TEMPO DE POSSE DO BEM PELO ARRENDATÁRIO. 1. Não se mostra cabível que, para a devolução do VRG sejam abatidas todas as parcelas do contrato, pois, não se trata de compra e venda, mas sim de leasing, onde as contraprestações são devidas durante o período que o arrendatário estiver na posse do bem, dele usufruindo e consequentemente, pagando pela utilização do bem. 2. Aobrigação do arrendatário ao pagamento das contraprestações vai até a data em que o bem...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844530-20140020297440AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844529-20140020312428AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844528-20140020279654AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS APÓS A MAIORIDADE DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO. Ao atingirem os alimentandos a maioridade, começa a fluir o prazo prescricional, de modo que prescreve em 2 anos a pretensão para recebimento dos valores, a partir da data dos respectivos vencimentos. Desse modo, e por se tratar de regra cogente, plenamente aplicável, devem ser excluídas dos cálculos as parcelas prescritas sob a égide do normativo legal em destaque, a fim de se dar vazão ao seu alcance jurídico. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844527-20140020309776AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844526-20140020236007AGI
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR DOS FILHOS COMUNS. ACORDO CELEBRADO. DECISÃO DE GUARDA PROVISÓRIA QUE RESTRINGIU O CONTATO DO PAI COM SEUS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a pretensão do recorrente de levar os filhos para a escola e de arcar apenas com o trajeto de volta da escola para a residência dos filhos, quando tenha sido homologado acordo entre as partes que consignou a obrigação do agravante em arcar com o transporte escolar dos filhos, sem qualquer ressalva, e, ainda...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844525-20140020161577AGI
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ÓBICE LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O avanço escolar é uma excepcionalidade ao cumprimento integral do histórico escolar, dependendo, portanto, de criteriosa avaliação da instituição de ensino e do cumprimento dos requisitos exigidos em lei, para que não o aluno não seja prejudicado em seu aprendizado e no seu desenvolvimento escolar. Não se pode olvidar que, para a obtenção do avanço escolar, devem ser preenchidos todos os requisitos previstos em lei, inclusive a exigência de freqüência mínima de 75...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 844524-20120110172203APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APO - 844523-20130110751618APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE TÁXI. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 4.056/2007. CERTIDÃO NEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. Há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido quando houver expressa vedação do ordenamento jurídico à propositura da ação, visando obter determinado bem da vida e provimento judicial, o que não é caso dos autos. Preliminar rejeitada. De acordo com o artigo 4º da Lei Distrital nº 4.056/2007, que regulamenta a atividade profissiona...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 844521-20140910270562APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 844520-20120310237136APC
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRÂNSITO E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1) Nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, sob pena de sofrer as conseqüências jurídicas de sua inércia. 2) O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito da...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 844519-20130110547346APC
Ementa
CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA E ACOMETIDO COM DEPRESSÃO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO DEFECIENTE. CARTA DE CONVOCAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Aepilepsia a depressão não se configuram como causas de deficiência mental, mas constituem apenas moléstias graves que não são suficientes para conferir ao enfermo classificação privilegiada como deficiente em programa habitacional, salvo quando, no caso da primeira, decorra de lesão neurológica comprovada. 2. O recebimento de carta de convocação do programa público de habitação não gera direito...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 844518-20140020316158AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 844517-20140710153332APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RITO SUMÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. PATAMAR IDÊNTICO AO LEGAL. LICITUDE. 1. As cotas condominiais são obrigações propter rem e, por isso, são exigíveis do proprietário do imóvel, ainda que, durante o período da inadimplência, o bem estivesse locado a terceiros, ressalvado, em todo caso, a possibilidade de ação de regresso contra o locatário. 2. Nas ações sob o rito sumário não se revela cabível a intervenç...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 844516-20140410014175APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. Prescreve em três anos a pretensão indenizatória de perdas e danos em razão da construção de um poço artesiano em seu imóvel, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como a pretensão fundada no suposto enriquecimento sem causa por uso do respectivo imóvel. Todavia, no que tange ao uso do imóvel, prescritos estão apenas os valores devidos a...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 844515-20140310238432APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE INICIAL. EMENDA NÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, oportunizada emenda da exordial para corrigir defeitos e irregularidades pela parte e não sendo cumprida a referida diligência, a petição inicial será indeferida. No caso, a exordial padece de irregularidades, tendo em vista que o autor não adequou os seus pedidos à realidade fática dos autos, conforme determinado pelo juízo a quo...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 844514-20140111399064APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 844513-20120110793686APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão