APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO RENOVADA EM RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO CARENTE DE EFEITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS: ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VARIANTES EQUIVOCADAMENTE PONDERADAS. JUÍZO NEGATIVO NÃO AUTORIZADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. MODIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO EXTENSIVA À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. PRINCÍPIO DE EQUIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS. VALOR FIXADO SEM QUE HOUVESSE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEITOS VIOLADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. 1. Infundado o pedido de recorrer em liberdade quando denegada ordem de habeas corpus anteriormente requerida contra o decreto de prisão preventiva. Postulação renovada sem que haja fato ou argumento novo a justificar a adoção de entendimento diverso do assentado em decisões de primeira e segunda instâncias. Pleito prejudicado. 2. Incabível a absolvição da ré quando o acervo probatório reunido aos autos é seguro em apontá-la como o autora da infração penal. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Registros desabonadores relativos a inquéritos policiais em andamento não podem ser utilizados como maus antecedentes para agravar a pena base. Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Avaloração da personalidade exige embasamento em dados concretos, os quais devem possibilitar ao julgador, com o mínimo de segurança exigível, estabelecer conceito acerca das características individuais do autor do crime. É inidônea a motivação quando retoma para análise componentes fáticos que fundamentaram análise anteriormente feita para estimar os antecedentes do infrator. 5. O recrudescimento da pena-base não vir fundamentado no concurso de pessoas, que é circunstância qualificadora do furto, nem no fato de a ação delituosa ter sido praticada contra diversas pessoas, que constitui causa de aumento de pena pela continuidade delitiva. Bis in idem vedado. 6. Redimensionada para menor patamar a pena privativa de liberdade fixada na sentença, o regime de cumprimento da sanção penal pode sofrer alteração, especialmente quando esteve o réu, no curso do processo, submetido a prisão cautelar. Inteligência do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal. 7. Violados, na primeira fase da dosimetria, os parâmetros delineados na Lei Penal no que respeita à consideração das circunstâncias judiciais, imprescindível se mostra estender ao corréu prejudicado pela equivocada avaliação o reexame do procedimento de individualização da pena imposta. Readequação da reprimenda levada a efeito de ofício. Imperativo que decorre do preceito de equidade que orienta o ambiente jurídico. Revisão do julgado. Devolução ampla que encontra esteio em regra posta no artigo 580 do Código de Processo Penal. 8. Indenização. Sem que haja pedido formal do ofendido, de seu advogado ou do Ministério Público, incabível ao magistrado estabelecer condenação por danos materiais, ainda que em proporção mínima. Reparação patrimonial de necessário afastamento porque não assegurado aos litigantes o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa. Indenização afastada de ofício. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO RENOVADA EM RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO CARENTE DE EFEITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS: ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VARIANTES EQUIVOCADAMENTE PONDERADAS. JUÍZO NEGATIVO NÃO AUTORIZADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO NE...
ROUBO. EMPREGO DE ARMA (CANIVETE). DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO E DE IMPOSSÍVEL ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENUNCIADO 231 DO STJ. ORIENTAÇÃO QUE CONFIGURA INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM VIGOR. INCIDÊNCIA DE UMA CAUSA ESPECÍFICA DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. INADMISSIBILIDADE. 1. Consideradas todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e inexistentes situações desfavoráveis à ré, deve ser aplicada no mínimo legal a pena-base. O referencial mínimo estabelecido em ato normativo positivado após regular processo legislativo não pode ser alterado pelo Poder Judiciário. Não deve o juiz, em observância a preceitos orientadores do Estado Democrático de Direito, deslocar linhas que demarcam o campo de discricionariedade próprio ao Poder Legislativo. Assim, inadmissível ao magistrado reduzir aquém do mínimo legal a pena-base, ainda que reconhecida a presença de circunstância atenuante na segunda fase de dosimetria da pena. 2. Aatenuante da confissão espontânea do réu não pode ser considerada para reduzir a pena quando estabelecida a reprimenda no mínimo legal, conforme orientação expressa na Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO. EMPREGO DE ARMA (CANIVETE). DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO E DE IMPOSSÍVEL ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENUNCIADO 231 DO STJ. ORIENTAÇÃO QUE CONFIGURA INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM VIGOR. INCIDÊNCIA DE UMA CAUSA ESPECÍFICA DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. REDUÇÃO DA PENA...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO TRASLADADA. AUTOS DO RECURSO CONFECCIONADOS SEM CÓPIA DA DECISÃO VERGASTADA. CONFERÊNCIA DEFEITUOSA. DESÍDIA DA PARTE QUE IMPEDE O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA DE SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXIGÍVEL DO AGRAVANTE NA CONFERÊNCIA E CONCERTO DO TRASLADO. ÔNUS PROCESSUAL DESATENDIDO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE MONOCRATICAMENTE FIRMADO PELA RELATORA DESIGNADA PARA CONHECER O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEGUIMENTO IMPEDIDO PORQUE INOBSERVADO O COMANDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO TRASLADADA. AUTOS DO RECURSO CONFECCIONADOS SEM CÓPIA DA DECISÃO VERGASTADA. CONFERÊNCIA DEFEITUOSA. DESÍDIA DA PARTE QUE IMPEDE O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA DE SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXIGÍVEL DO AGRAVANTE NA CONFERÊNCIA E CONCERTO DO TRASLADO. ÔNUS PROCESSUAL DESATENDIDO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE MONOCRATICAMENTE FIRMADO PELA RELATORA DESIGNADA PARA CONHECER O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEG...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA INABILITADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA. ATESTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para afastar as conclusões da autoridade impetrada expressas na decisão administrativa há necessidade de conhecimento técnico acerca do tema, não sendo possível realizar a confrontação das exigências editalícias com os atestados de capacidade técnica apresentados pela impetrante sem a nomeação de perito especializado, haja vista o caráter técnico da questão. 2. Processo extinto sem exame do mérito. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA INABILITADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA. ATESTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para afastar as conclusões da autoridade impetrada expressas na decisão administrativa há necessidade de conhecimento técnico acerca do tema, não sendo possível realizar a confrontação das exigências editalícias com os atestados de capacidade técnica apresentados pela impetrante sem a nomeação de perito especializado, haja vista o caráter técnico da questão. 2. Processo extinto s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS DA MORA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.114.606/PR julgado sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo) entendeu: As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 2. A propositura de ação revisional não tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante preceitua o enunciado 380 da súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3.Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS DA MORA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.114.606/PR julgado sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo) entendeu: As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 2. A propositura de ação revis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cabe ao segurado entregar toda a documentação necessária à seguradora, a fim de receber o valor contratado nos casos de roubo de veículo. 2. O ônus da prova cabe a quem alega. No caso do autor, é dele o dever de atestar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estipulação veiculada no artigo 333, inciso I, do CPC. 3. Não comprovando o autor haver feito a entrega da documentação necessária, ônus que lhe incumbia, não pode exigir o cumprimento da obrigação securitária em razão do disposto no artigo 476, do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus). 4. Não existindo ato ilícito e nexo de causalidade entre o pretendido atraso no pagamento da indenização securitária, e as despesas com locação de veículo para atender a autora, não há falar em indenização por danos materiais. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cabe ao segurado entregar toda a documentação necessária à seguradora, a fim de receber o valor contratado nos casos de roubo de veículo. 2. O ônus da prova cabe a quem alega. No caso do autor, é dele o dever de atestar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estipulação veiculada no artigo 333, inciso I, do CPC. 3. Não comprovando o autor...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. O feito é marcado por variadas diligências com o escopo de localizar o endereço da demandada, por mais de cinco anos, sem que haja o pedido de citação por edital, o que não é capaz de impedir o decurso do prazo prescricional. 4. Segundo o art. 219 do Código de Processo Civil a citação válida interrompe a prescrição, mesmo quando ordenada por juízo incompetente. Não havendo a citação válida, ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, o reconhecimento ex officio da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. O feito é marcado por variadas diligências com o escopo de localizar o endereço da demand...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL. COBRANÇA E PAGAMENTO DUPLICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. INJUSTIFICADA. PROTESTO INDEVIDO. ACORDO JUDICIAL ADIMPLIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. AGRESSÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se a legislação consumerista nas relações bancárias. Precedentes jurisprudenciais. 2. Responsabilidade objetiva de instituição financeira por danos causados aos consumidores em consequência de falhas na prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. Há que se reconhecer que a cobrança indevida e o pagamento duplicado de parcela de acordo adimplido obrigam à devolução em dobro da quantia paga, comprovada a culpa da instituição financeira (artigo 42, parágrafo único, CDC). 4. Protesto indevido de dívida paga e negativação de nome no cadastro de inadimplentes configuram dano moral ao consumidor, passível de compensação. 5. Recurso de apelação desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL. COBRANÇA E PAGAMENTO DUPLICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. INJUSTIFICADA. PROTESTO INDEVIDO. ACORDO JUDICIAL ADIMPLIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. AGRESSÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se a legislação consumerista nas relações bancárias. Precedentes jurisprudenciais. 2. Responsabilidade objetiva de instituição financeira por danos causados aos consumidores em consequência de falhas na prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. Há que se reconhecer que a cobrança i...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. Ausente a falha na prestação do serviço, apta a gerar o evento morte no paciente. Assim, diante da falta de demonstração dos requisitos legais, como a prática do ato ilícito, inviável a condenação do Estado por danos morais e materiais. 3. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. Ausente a falha na prestação do serviço, apta a gerar o evento morte no paciente. Assim, diante da falta de demonstração dos requisitos legais, como a prática do ato ilícito, inviável a condenação do Estado por da...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, valendo dizer que as regras protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor deverão prevalecer. 2. Para a inversão do ônus da prova é necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ante a necessidade de produção de prova ou a verossimilhança das alegações, consoante previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requisitos não preenchidos pela parte. 3. Compete ao promitente comprador o encargo de buscar o financiamento imobiliário necessário à conclusão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, valendo dizer que as regras protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor deverão prevalecer. 2. Para a inversão do ônus da prova é necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ante a necessidade de produção de prova ou a verossimilhança das alegações, consoante previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requisitos não preenchidos pela parte. 3....
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 106 COL. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Mesmo ausente a garantia para a segurança do juízo, condição, inclusive, reconhecida como necessária para oposição dos embargos ao executivo fiscal pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.272.827/PE (Recurso Repetitivo), o certo é que com o advento da Lei nº 11.280/2006, o legislador passou a permitir a decretação, ex officio, da prescrição, conforme disciplina o § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil. 2. Desde que não localizado o devedor ou bens passíveis de constrição, a execução fiscal pode ser suspensa pelo prazo máximo de um ano, findo o qual o prazo prescricional volta a correr. Inteligência do verbete 314 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A prévia intimação da Fazenda Pública quanto aos atos de suspensão e consequente arquivamento do processo é desnecessária se o pedido partiu da própria credora. 4. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o arquivamento do processo de execução fiscal e a prolação da sentença, sem que a Fazenda Pública formulasse qualquer pedido, correto o decisório que reconhece e decreta, de ofício, a prescrição intercorrente. 5. Recurso desprovido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 106 COL. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Mesmo ausente a garantia para a segurança do juízo, condição, inclusive, reconhecida como necessária para oposição dos embargos ao executivo fiscal pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.272.827/PE (Recurso Repetitivo), o certo é que com o advento da Lei nº 11.280/2006, o legislador passou a permitir a decretação, ex officio, da prescrição, confo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOVO EXAME. ART. 543-B, CPC. COBRANÇA. FACEB. PARCELAS PAGAS COMO ABONO E PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS. 1. As verbas concedidas em acordo coletivo, sob a rubrica participação do empregado nos lucros e/ou nos resultados da empresa e abonos, não se configuram salário, nem se integram à remuneração para quaisquer fins, sendo, portanto, indevido o seu pagamento aos inativos, pela entidade de previdência complementar, eis que não há previsão legal ou estatutária que dê guarida à pretensão. 2. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOVO EXAME. ART. 543-B, CPC. COBRANÇA. FACEB. PARCELAS PAGAS COMO ABONO E PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS. 1. As verbas concedidas em acordo coletivo, sob a rubrica participação do empregado nos lucros e/ou nos resultados da empresa e abonos, não se configuram salário, nem se integram à remuneração para quaisquer fins, sendo, portanto, indevido o seu pagamento aos inativos, pela entidade de previdência complementar, eis que não há previsão legal ou estatutária que dê guarida à pretensão. 2. Recur...