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Jurisprudência

TJDF APR - 844866-20130710009724APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO RENOVADA EM RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO CARENTE DE EFEITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS: ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VARIANTES EQUIVOCADAMENTE PONDERADAS. JUÍZO NEGATIVO NÃO AUTORIZADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO NE...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 844865-20140110641159APR
Ementa
ROUBO. EMPREGO DE ARMA (CANIVETE). DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO E DE IMPOSSÍVEL ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENUNCIADO 231 DO STJ. ORIENTAÇÃO QUE CONFIGURA INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM VIGOR. INCIDÊNCIA DE UMA CAUSA ESPECÍFICA DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. REDUÇÃO DA PENA...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF RAG / Agravo Regimental no(a) Agravo de Execução Penal-20140020275514RAG
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO TRASLADADA. AUTOS DO RECURSO CONFECCIONADOS SEM CÓPIA DA DECISÃO VERGASTADA. CONFERÊNCIA DEFEITUOSA. DESÍDIA DA PARTE QUE IMPEDE O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA DE SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXIGÍVEL DO AGRAVANTE NA CONFERÊNCIA E CONCERTO DO TRASLADO. ÔNUS PROCESSUAL DESATENDIDO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE MONOCRATICAMENTE FIRMADO PELA RELATORA DESIGNADA PARA CONHECER O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEG...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF MSG - 844863-20140020101852MSG
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA INABILITADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA. ATESTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para afastar as conclusões da autoridade impetrada expressas na decisão administrativa há necessidade de conhecimento técnico acerca do tema, não sendo possível realizar a confrontação das exigências editalícias com os atestados de capacidade técnica apresentados pela impetrante sem a nomeação de perito especializado, haja vista o caráter técnico da questão. 2. Processo extinto s...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844862-20120910229834APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS DA MORA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.114.606/PR julgado sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo) entendeu: As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 2. A propositura de ação revis...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844861-20130910021388APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844860-20120710373970APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cabe ao segurado entregar toda a documentação necessária à seguradora, a fim de receber o valor contratado nos casos de roubo de veículo. 2. O ônus da prova cabe a quem alega. No caso do autor, é dele o dever de atestar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estipulação veiculada no artigo 333, inciso I, do CPC. 3. Não comprovando o autor...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844859-20110110452570APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844858-20100112001234APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. O feito é marcado por variadas diligências com o escopo de localizar o endereço da demand...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844857-20120111526123APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL. COBRANÇA E PAGAMENTO DUPLICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. INJUSTIFICADA. PROTESTO INDEVIDO. ACORDO JUDICIAL ADIMPLIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. AGRESSÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se a legislação consumerista nas relações bancárias. Precedentes jurisprudenciais. 2. Responsabilidade objetiva de instituição financeira por danos causados aos consumidores em consequência de falhas na prestação de serviços (art. 14 do CDC). 3. Há que se reconhecer que a cobrança i...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844856-20120710165912APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844854-20130110647675APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. Ausente a falha na prestação do serviço, apta a gerar o evento morte no paciente. Assim, diante da falta de demonstração dos requisitos legais, como a prática do ato ilícito, inviável a condenação do Estado por da...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844853-20141010054090APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844852-20130310250383APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, valendo dizer que as regras protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor deverão prevalecer. 2. Para a inversão do ônus da prova é necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ante a necessidade de produção de prova ou a verossimilhança das alegações, consoante previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requisitos não preenchidos pela parte. 3....
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844851-20140110949153APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844850-20121110045804APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844849-20130110375273APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 106 COL. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Mesmo ausente a garantia para a segurança do juízo, condição, inclusive, reconhecida como necessária para oposição dos embargos ao executivo fiscal pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.272.827/PE (Recurso Repetitivo), o certo é que com o advento da Lei nº 11.280/2006, o legislador passou a permitir a decretação, ex officio, da prescrição, confo...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844848-20130110725690APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844847-20010110628770APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOVO EXAME. ART. 543-B, CPC. COBRANÇA. FACEB. PARCELAS PAGAS COMO ABONO E PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS. 1. As verbas concedidas em acordo coletivo, sob a rubrica participação do empregado nos lucros e/ou nos resultados da empresa e abonos, não se configuram salário, nem se integram à remuneração para quaisquer fins, sendo, portanto, indevido o seu pagamento aos inativos, pela entidade de previdência complementar, eis que não há previsão legal ou estatutária que dê guarida à pretensão. 2. Recur...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 844846-20130910139545APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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