HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECISÃO GENÉRICA - FAMÍLIA COMUM. I.Trata-se de uma situação sui generis. Paciente e vítima são primos. A decisão que deferiu as medidas protetivas é genérica, não especifica com quais membros familiares o paciente está impedido de manter contato, à exceção da esposa. II. O descumprimento de ordem judicial seria inevitável, uma vez que o paciente não poderia ficar incomunicável, afastado de parentes que nada têm a ver com o fato que originou o processo principal. III. Prisão preventiva revogada. Limitados os efeitos da decisão que deferiu as medidas protetivas. IV. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECISÃO GENÉRICA - FAMÍLIA COMUM. I.Trata-se de uma situação sui generis. Paciente e vítima são primos. A decisão que deferiu as medidas protetivas é genérica, não especifica com quais membros familiares o paciente está impedido de manter contato, à exceção da esposa. II. O descumprimento de ordem judicial seria inevitável, uma vez que o paciente não poderia ficar incomunicável, afastado de parentes que nada têm a ver com o fato que originou o processo principal. III. Prisão preventiva revogada. Limitados os ef...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. APELO. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 3. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 4. Apelo conhecido e, em rejulgamento, provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.39...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA QUE OSTENTA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO CONDOMÍNIO IRREGULAR À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. INADIMPLÊNCIA. TITULAR DE FRAÇÃO AUTÔNOMA. ASSIMILAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. 1. Os condomínios irregulares redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante sua relevância e alcance social, não podiam ficar à míngua de modulação judicial, ensejando a inexorabilidade dos fatos e a missão confiada ao Judiciário de resolver os conflitos sociais a suplantação do formalismo e que passassem a merecer o mesmo tratamento dispensado às sociedades despersonalizadas, culminando com o reconhecimento de que estão revestidos de capacidade e legitimação para estar em Juízo ativa e passivamente. 2. A origem e destinação da entidade criada sobrepujam a denominação que lhe fora conferida como parâmetro para delimitação da sua natureza jurídica, resultando que, conquanto lhe tenha sido conferida a denominação de associação ao ser criado, se efetivamente está destinado à administração das áreas comuns compreendidas no loteamento e fomento de serviços aos detentores das unidades que o integram de forma indistinta, essas inferências determinam que lhe seja conferida a natureza de condomínio irregular, que, desprovido de regular constituição, merece ser tratado como sociedade despersonalizada. 3. Assimilando que efetivamente é detentor de unidade autônoma situada no perímetro do loteamento, dela fruindo, o fato implica a imputação ao possuidor da qualificação de condômino independentemente de qualquer manifestação de vontade dele derivada, pois decorre a qualidade da simples detenção da fração que ocupa, tornando-o obrigado a concorrer para o custeio das despesas geradas pela entidade condominial na administração das áreas comuns e fomento dos serviços destinados a todos os condôminos de forma indiscriminada, inclusive porque, em se tratando de serviços fomentados a todos os condôminos de forma indistinta, todos devem concorrer para seu fomento na forma resolvida em assembléia. 4. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA QUE OSTENTA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO CONDOMÍNIO IRREGULAR À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. INADIMPLÊNCIA. TITULAR DE FRAÇÃO AUTÔNOMA. ASSIMILAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. 1. Os condomínios irregulares redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante sua relevância e alcance social, não podiam ficar à míngua de modulação judicial, ensejando a inexorabilidade dos fatos e a missão...
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INCREMENTO INERENTE À FÓRMULA DE REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA DOS ACESSÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO. PROVIMENTO. 1. Incorporando-se ao principal para todos os fins de direito, a atualização monetária deve ter o mesmo tratamento assegurado ao capital aplicado, daí porque as diferenças de correção suprimida devem ser atualizadas e ser incrementadas pelos juros remuneratórios legalmente fixados, os quais, frise-se, devem ser contados da mesma forma, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, a partir de quando se tornaram devidas. 2. O incremento dos ativos recolhidos em caderneta de poupança com os juros remuneratórios legalmente pautados deriva de expressa previsão legal, incidindo ex vi legis, emergindo dessa constatação que as diferenças reconhecidas ao poupador ante a supressão de índices de correção monetária que deveriam ter sido considerados na atualização dos ativos que detinha à época em que houvera a alteração da fórmula de correção devem necessariamente ser incrementadas dos acessórios, por se incorporarem as diferenças ao principal para todos os fins de direito e por derivarem sua incidência de previsão legal, independendo, pois, de determinação ou previsão inserta no julgado que reconhecera o direito às diferenças. 3. A parte executada, ao optar por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, postergando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar que lhe fora debitada, sujeita-se à pena de multa decorrente do descumprimento da obrigação estampada no título judicial, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 475-J), não ilidindo a sanção a subsistência de garantia consumada mediante o depósito do equivalente ao executado, à medida em que o aviamento do incidente afasta o pagamento voluntário do montante devido, persistindo o inadimplemento enquanto não levantada a quantia depositada pelo credor. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INCREMENTO INERENTE À FÓRMULA DE REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA DOS ACESSÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO. PROVIMENTO. 1. Incorporando-se ao principal para todos os fins de direito, a atualiz...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTIVA. FORMULAÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO. DEMORA NO CURSO DA EXECUÇÃO. MOTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PARALISAÇÃO. CULPA DA EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que, somente a partir da resolução definitiva dos embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública é que a obrigação que lhe restara debitada será definida, e sob qual via executiva, se a do precatório ou a de requisição de pagamento, será a sua satisfação processada, legitimando, se o caso, a expedição do correspondente precatório, o prosseguimento do executivo sob essa modalidade pressupõe o trânsito em julgado da sentença que resolve os embargos interpostos pelo ente público. 2. Interrompido o prazo prescricional pelo advento da citação válida aperfeiçoada antes do seu implemento, o fluxo do interregno, no molde do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, somente é retomado após o último ato do processo, ressalvado, extraordinariamente, a ocorrência da prescrição intercorrente, que, por sua vez, apenas se configura quando a execução fica paralisada por período de tempo apto a ensejar o implemento do interstício fixado em razão da desídia do credor, que consubstancia pressuposto para sua decretação. 3. Aviada a execução antes do implemento do prazo prescricional e aperfeiçoada a citação com observância do interstício assinado pelo legislador, o ato citatório enseja a interrupção do prazo prescricional com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão (Decreto n° 20.910/32, art. 1°), derivando que o subsequente sobrestamento do fluxo processual motivado pela interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública não legitima a retomada do curso do prazo da prescrição ante a inocorrência da inércia do credor como apto a ensejar a germinação do fato gerador da prescrição. 4. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva do funcionamento do mecanismo jurisdicional e da postura assumida pelo excutido, e não da inércia do credor. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTIVA. FORMULAÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO. DEMORA NO CURSO DA EXECUÇÃO. MOTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PARALISAÇÃO. CULPA DA EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que, somente a partir da resolução definitiva dos embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública é que a obrigação que lhe restara debitada será definida, e sob qual via executiva, se a do precatório ou a de requisição de pagamento, será a sua sat...
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO AVOENGA. IMPEDIMENTO INJUSTO DE VISITAÇÃO AO NETO. ARGUMENTOS. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. À míngua de sustentação material do que aduziram acerca dos óbices que a filha estaria engendrando para impedir que visitem e convivam com o neto, antes do cumprimento do ritual procedimental resplandece inexorável que o que ventilaram os avós acerca dos óbices criados pela sua filha ressoa desprovido de verossimilhança ante a inexistência de qualquer elemento probatório que evidencie o alegado, obstando a concessão da antecipação de tutela que formularam com o objetivo de restabelecer e preservar o convívio que tinham com o neto. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO AVOENGA. IMPEDIMENTO INJUSTO DE VISITAÇÃO AO NETO. ARGUMENTOS. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua con...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. OBJETO SOCIAL. RAMO IMOBILIÁRIO. SOCIEDADE DE GRANDE PORTE. ALUGUERES. FRUIÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AFERIÇÃO DA SUBTRAÇÃO SUPORTÁVEL. PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar de se reconhecer possível a penhora de parte do faturamento de sociedade empresária em nosso ordenamento, a constrição deve ser deferida de maneira excepcional e sem colocar em risco a existência da empresa, pois volvida a constrição à realização da obrigação que a afeta, e não à sua bancarrota, à medida que o faturamento da empresa, em suma, não traduz o retorno lucrativo com o empreendimento que desenvolve como atividade fim do seu objeto social. 2. Consideradas as cautelas necessárias à efetivação da penhora de parcela do faturamento traduzido no que é auferido pela empresa à guisa de alugueres por compreender seu objeto social a locação de imóveis, a medida, ponderados o porte da obrigada e a inexistência de prova de que a constrição poderá comprometer suas atividades, obstando a continuidade do empreendimento e a satisfação das obrigações que a afetam, deve ser preservada como forma de ser viabilizada a realização da obrigação que a afeta sem que a medida possa ser qualificada como ofensa ao princípio da menor onerosidade ante sua resistência em solver espontaneamente o débito que a aflige, conquanto ostente condições para esse desiderato. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. OBJETO SOCIAL. RAMO IMOBILIÁRIO. SOCIEDADE DE GRANDE PORTE. ALUGUERES. FRUIÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AFERIÇÃO DA SUBTRAÇÃO SUPORTÁVEL. PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar de se reconhecer possível a penhora de parte do faturamento de sociedade empresária em nosso ordenamento, a constrição deve ser deferida de maneira excepcional e sem colocar em risco a existência da empresa, pois volvi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVIAMENTO. PETIÇÃO. SANEAMENTO. RENOVAÇÃO DE PRAZO ANTERIORMENTE DEFERIDO PARA EMENDA. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. AGRAVO DA PARTE CREDORA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. O ato judicial que renova prazo anteriormente deferido à executada para que adite a petição de impugnação ao cumprimento de sentença que formularaqualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar o incidente, não encerrando nenhum conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes, não sendo, pois, passível de recurso (CPC, art. 504). 2. O prazo para aditamento da petição via da qual é formulada impugnação ao cumprimento de sentença ostantea natureza dilatória, e não peremptória, podendo, portanto, ser postergado sem ofensa ao devido processo legal, daí porque o ato do juiz da execução que, privilegiando o objetivo telológico do processo, dilata o prazo inicialmente concedido para saneamento da peça defensiva não encerra ilegalidade nem ostenta natueza decisória, devendo ser arrostado, se o caso, no momento apropriado por não estar revestido de conteúdo decisório. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVIAMENTO. PETIÇÃO. SANEAMENTO. RENOVAÇÃO DE PRAZO ANTERIORMENTE DEFERIDO PARA EMENDA. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. AGRAVO DA PARTE CREDORA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. O ato judicial que renova prazo anteriormente deferido à executada para que adite a petição de impugnação ao cumprimento de sentença que formularaqualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar o incidente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. REAJUSTE DAS PARCELAS. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DA MORA DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE.DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. MODULAÇÃO.CONTRADIÇÃO. INCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. REAJUSTE DAS PARCELAS. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DA MORA DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE.DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. I...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO. INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFENSA À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES EXAMINADAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA DEVEDORA PRIMITIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. ELUCIDAÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL DAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3.Elucidadas as questões controvertidas de conformidade com a apreensão extraída dos dispositivos normativos que lhes conferem tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma matéria pendente de examinação e se conformado a argumentação alinhada no decisório com a conclusão que estampa, a eventual dissontonia do julgado com o defendido pela parte ou com o precedente que invocara não autoriza sua qualificação como contraditório, omisso ou obscuro, traduzindo o decidido simples manifestação de autonomia e independência de conformidade com o princípio da persuasão racional. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO. INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFENSA À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES EXAMINADAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA DEVEDORA PRIMITIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. ELUCIDAÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL DAS QUESTÕES NÃO EX...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL SEM GRANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS ÀS EXPENSAS DO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. 1. Se o contrato de administração de imóvel celebrado é na modalidade sem garantia de pagamento de aluguel, inexiste a responsabilidade da imobiliária contratada pela inadimplência do locatário, devendo a análise dos prejuízos sofridos pelo contratante-locador decorrentes do descumprimento de contrato de locação abranger a omissão da contratada na função de administradora do imóvel. 2. Não comprovada omissão ou desídia da contratada-administradora, incabível o ressarcimento do locador pelo pagamento dos tributos, aluguéis e taxas de condomínio não pagos pela locatária, bem como, não há se falar em indenização por danos morais, porquanto não comprovada a responsabilidade da apelada na inscrição do recorrente em dívida ativa do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL SEM GRANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS ÀS EXPENSAS DO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. 1. Se o contrato de administração de imóvel celebrado é na modalidade sem garantia de pagamento de aluguel, inexiste a responsabilidade da imobiliária contratada pela inadimplência do locatário, devendo a análise dos prejuízos sofridos pelo contratante-locador decorrentes do descumprimento de contrato de locação abranger a omissão da contratada na função...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGUNDA CHAMADA. VEDAÇÃO EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA FINALIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILILIDADE NOVA OPORTUNIDADE 1. A Administração Pública, como sabido, é livre para estabelecer as bases do concurso, assim como os critérios de julgamento, assegurando, para tanto, o aspecto de igualdade para todos os candidatos, com o viso da preservação do inarredável interesse público. 2. Se o edital, norma do concurso público, veda a aplicação de prova em segunda chamada, inviável a pretensão de candidato nesse sentido. Ao aderir às normas do certame, o candidato sujeitou-se às exigências do edital, não podendo, posteriormente, pretender tratamento diferenciado, o que configuraria violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 3. Os candidatos em concurso público não tem direito à nova oportunidade para realização dos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, salvo se houver permissão e previsão no edital. 4. Negado provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGUNDA CHAMADA. VEDAÇÃO EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA FINALIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILILIDADE NOVA OPORTUNIDADE 1. A Administração Pública, como sabido, é livre para estabelecer as bases do concurso, assim como os critérios de julgamento, assegurando, para tanto, o aspecto de igualdade para todos os candidatos, com o viso da preservação do inarredável interesse público. 2. Se o edital, norma do concurso público, veda a aplicação de prova em segunda chamada, inviável a pretensão de candidato nesse sen...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. AÇÕES REVISIONAIS. IDENTIDADE PARCIAL DOS ELEMENTOS. ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DE JULGADOS. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. CONFLITO NÃO PROVIDO. 1. A conexão entre demandas é estabelecida na ocorrência de identidade de um ou mais dos seus elementos. Configurada esta hipótese, devem ser reunidos os processos para apreciação e julgamento simultâneos, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que as relações jurídicas firmadas entre as partes são similares; que é idêntica a causa de pedir próxima; que não há discrepância entre as fases processuais de ambas as demandas e que não é dispendiosa a redistribuição dos autos, pois as varas localizam-se na mesma comarca, é recomendável a reunião dos feitos, ainda que a identidade dos elementos seja parcial, em consonância com atual e moderno entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça 3. A competência dos processos conexos deve ser fixada conforme a regra da prevenção, que, na hipótese de mesma competência territorial, prevê a reunião dos feitos perante o juízo que despachou em primeiro lugar, nos moldes do artigo 106 do Código de Processo Civil. 4. Conflito conhecido e não provido. Declarado competente o Juízo Suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. AÇÕES REVISIONAIS. IDENTIDADE PARCIAL DOS ELEMENTOS. ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DE JULGADOS. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. CONFLITO NÃO PROVIDO. 1. A conexão entre demandas é estabelecida na ocorrência de identidade de um ou mais dos seus elementos. Configurada esta hipótese, devem ser reunidos os processos para apreciação e julgamento simultâneos, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que as relações jurídicas firmadas entre as partes são similares; que é idêntica a causa de pedir próxima...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVEL. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. O pleito de resolução de contrato de cessão de cotas sociais com fins indenizatórios, tem reflexos apenas indiretos sobre a estrutura e funcionamento de Sociedade Empresária, situação que não se amolda às hipóteses previstas na Resolução 23/2010 do pleno do TJDFT, que disciplinou a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. Portanto, é competente para o julgamento do feito o Juízo Cível Suscitado. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVEL. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. O pleito de resolução de contrato de cessão de cotas sociais com fins indenizatórios, tem reflexos apenas indiretos sobre a estrutura e funcionamento de Sociedade Empresária, situação que não se amolda às hipóteses previstas na Resolução 23/2010 do pleno do TJDFT, que disciplinou a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. Portanto, é...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS VÁLIDOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Apenas possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, na ação de reintegração de posse, aqueles que, de fato, estão na posse do imóvel objeto do esbulho. A tese de defesa não levantada em sede de contestação configura-se inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Verificando-se que transcorreu o prazo legal para manifestação da parte sobre a decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal, sem a interposição de recurso próprio, considera-se descabida tal postulação em sede de apelação cível, tendo em vista a ocorrência da preclusão da matéria. A Assembléia Geral Ordinária que definiu os critérios e prazos para o recadastramento de unidades condominiais já foi considerada válida e legítima por esta Corte de Justiça. O recorrente deveria ter pleiteado o seu cadastro perante o condomínio, comprovando o preenchimento de todos os requisitos do recadastramento no prazo estipulado, ônus este que não se desincumbiu, nos termos do art. 333, I do CPC. Apelações conhecidas e não providas.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS VÁLIDOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Apenas possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, na ação de reintegração de posse, aqueles que, de fato, estão na posse do imóvel objeto do esbulho. A tese de defesa não levantada em sede de contestação configura-se inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Verifica...