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Jurisprudência

TJDF HBC -Habeas Corpus-20140020333609HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECISÃO GENÉRICA - FAMÍLIA COMUM. I.Trata-se de uma situação sui generis. Paciente e vítima são primos. A decisão que deferiu as medidas protetivas é genérica, não especifica com quais membros familiares o paciente está impedido de manter contato, à exceção da esposa. II. O descumprimento de ordem judicial seria inevitável, uma vez que o paciente não poderia ficar incomunicável, afastado de parentes que nada têm a ver com o fato que originou o processo principal. III. Prisão preventiva revogada. Limitados os ef...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 844683-20110111772592APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.39...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 844682-20130110057858APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA QUE OSTENTA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO CONDOMÍNIO IRREGULAR À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. INADIMPLÊNCIA. TITULAR DE FRAÇÃO AUTÔNOMA. ASSIMILAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. 1. Os condomínios irregulares redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante sua relevância e alcance social, não podiam ficar à míngua de modulação judicial, ensejando a inexorabilidade dos fatos e a missão...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 844681-20140020218210AGI
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INCREMENTO INERENTE À FÓRMULA DE REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA DOS ACESSÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO. PROVIMENTO. 1. Incorporando-se ao principal para todos os fins de direito, a atualiz...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 844680-20140020231139AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTIVA. FORMULAÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO. DEMORA NO CURSO DA EXECUÇÃO. MOTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PARALISAÇÃO. CULPA DA EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que, somente a partir da resolução definitiva dos embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública é que a obrigação que lhe restara debitada será definida, e sob qual via executiva, se a do precatório ou a de requisição de pagamento, será a sua sat...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 844679-20140020224909AGI
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO AVOENGA. IMPEDIMENTO INJUSTO DE VISITAÇÃO AO NETO. ARGUMENTOS. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua con...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020312573AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. OBJETO SOCIAL. RAMO IMOBILIÁRIO. SOCIEDADE DE GRANDE PORTE. ALUGUERES. FRUIÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AFERIÇÃO DA SUBTRAÇÃO SUPORTÁVEL. PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar de se reconhecer possível a penhora de parte do faturamento de sociedade empresária em nosso ordenamento, a constrição deve ser deferida de maneira excepcional e sem colocar em risco a existência da empresa, pois volvi...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020331146AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVIAMENTO. PETIÇÃO. SANEAMENTO. RENOVAÇÃO DE PRAZO ANTERIORMENTE DEFERIDO PARA EMENDA. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. AGRAVO DA PARTE CREDORA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. O ato judicial que renova prazo anteriormente deferido à executada para que adite a petição de impugnação ao cumprimento de sentença que formularaqualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar o incidente...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710204139APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. REAJUSTE DAS PARCELAS. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DA MORA DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE.DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. I...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020207892AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO. INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFENSA À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES EXAMINADAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA DEVEDORA PRIMITIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. ELUCIDAÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL DAS QUESTÕES NÃO EX...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 844544-20140110330295APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL SEM GRANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS ÀS EXPENSAS DO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. 1. Se o contrato de administração de imóvel celebrado é na modalidade sem garantia de pagamento de aluguel, inexiste a responsabilidade da imobiliária contratada pela inadimplência do locatário, devendo a análise dos prejuízos sofridos pelo contratante-locador decorrentes do descumprimento de contrato de locação abranger a omissão da contratada na função...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EIC - 844543-20110111904059EIC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGUNDA CHAMADA. VEDAÇÃO EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA FINALIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILILIDADE NOVA OPORTUNIDADE 1. A Administração Pública, como sabido, é livre para estabelecer as bases do concurso, assim como os critérios de julgamento, assegurando, para tanto, o aspecto de igualdade para todos os candidatos, com o viso da preservação do inarredável interesse público. 2. Se o edital, norma do concurso público, veda a aplicação de prova em segunda chamada, inviável a pretensão de candidato nesse sen...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 844542-20140020266034CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. AÇÕES REVISIONAIS. IDENTIDADE PARCIAL DOS ELEMENTOS. ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DE JULGADOS. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. CONFLITO NÃO PROVIDO. 1. A conexão entre demandas é estabelecida na ocorrência de identidade de um ou mais dos seus elementos. Configurada esta hipótese, devem ser reunidos os processos para apreciação e julgamento simultâneos, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que as relações jurídicas firmadas entre as partes são similares; que é idêntica a causa de pedir próxima...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 844541-20140020283518CCP
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 844540-20140020300085CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVEL. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. O pleito de resolução de contrato de cessão de cotas sociais com fins indenizatórios, tem reflexos apenas indiretos sobre a estrutura e funcionamento de Sociedade Empresária, situação que não se amolda às hipóteses previstas na Resolução 23/2010 do pleno do TJDFT, que disciplinou a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. Portanto, é...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 844539-20140020286420AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111916959APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110509379APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civi...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710328216APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 844534-20120810041935APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS VÁLIDOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Apenas possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, na ação de reintegração de posse, aqueles que, de fato, estão na posse do imóvel objeto do esbulho. A tese de defesa não levantada em sede de contestação configura-se inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Verifica...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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