EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. O pedido de julgamento conjunto deve ser requerido pela parte no momento da interposição do recurso, não sendo autorizado requerer a reunião após livremente interpor recursos distintos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. O pedido de julgamento conjunto deve ser requerido pela parte no momento da interposição do recurso, não sendo autorizado requerer a reunião após livremente interpor recursos distintos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DISPENSA DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com os artigos 319 e 326, ambos da Legislação Processual Penal, e não se extrai dos elementos dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção requerida. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DISPENSA DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com os artigos 319 e 326, ambos da Legislação Processual Penal, e não se extrai dos elementos dos...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 6 MESES. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1. O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não é obstáculo, por si só, ao deferimento do livramento condicional, quer por não interromper o lapso temporal exigido, consoante teor da Súmula n° 441, do STJ, quer porque não é suficiente para macular o requisito subjetivo,tendo em vista que o comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas. 2. Para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve ser observada a existência de infrações disciplinares nos seis meses que antecedem a análise do pedido do benefício, prazo previsto no artigo 42, do RIEP/DF para classificação do comportamento carcerário do apenado. Se a última falta grave ocorreu há mais de seis meses, não pode servir de impedimento para a concessão do livramento condicional. 3. Recurso conhecido e provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 6 MESES. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1. O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não é obstáculo, por si só, ao deferimento do livramento condicional, quer por não interromper o lapso temporal exigido, consoante teor da Súmula n° 441, do STJ, quer porque não é suficiente para macular o requisito subjetivo,tendo em vista que o comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas. 2. Para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve ser observada a existência de infrações disc...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 3. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da presença de aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena,...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito. 2. Não há como acolher a tese de que o réu agiu em legítima defesa, se o conjunto probatório angariado não respalda a presença da excludente. 3. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito. 2. Não há como acolher a tese de que o réu agiu em legítima defesa, se o conjunto probatório angariado não re...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DEVIDA. HIPÓTESE LEGAL. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 89, da Lei nº 9.099/95, cabe a revogação do benefício da suspensão condicional do processo se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção, não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano ou descumprir qualquer outra condição imposta, sendo esta última a hipótese dos autos. 2. Na espécie, o denunciado concordou com a proposta elaborada pelo Ministério Público, assumindo o compromisso de providenciar o PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, mas descumpriu as condições impostas, sem qualquer justificativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DEVIDA. HIPÓTESE LEGAL. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 89, da Lei nº 9.099/95, cabe a revogação do benefício da suspensão condicional do processo se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção, não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano ou descumprir qualquer outra condição imposta, sendo esta última a hipótese dos autos. 2. Na espécie, o denunciado concordou com a proposta elabor...
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO E REDUZIDOPELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época do crime, o prazo prescricional se reduz pela metade, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, cuja pena aplicada em concreto é inferior a 01 (um) ano de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retroativa quando transcorre prazo superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, na forma do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, c/c artigo 110, § 1º, e com o artigo 115, todos do Código Penal. 2. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.
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PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO E REDUZIDOPELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época do crime, o prazo prescricional se reduz pela metade, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, cuja pena aplicada em concreto é inferior a 01 (um) ano de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retroativa quando transcorre prazo...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CABIMENTO. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta da ré que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenações já transitadas em julgado, sob pena de incentivo ao cometimento de novos delitos. 3. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em julgamento. 4. Não é possível reduzir a pena na segunda fase abaixo do mínimo legal, em razão de circunstâncias atenuantes, conforme jurisprudência consagrada na Súmula 231, do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CABIMENTO. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta da ré que é contumaz na prática de crimes contra o p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Deve ser valorada negativamente a culpabilidade do acusado quando o grau de reprovabilidade da conduta do réu exorbita o necessário para a consumação do tipo penal. 4. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o recurso do Ministério Público. Desprovido o da Defesa.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manife...
CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA DE JUROS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRAdO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova contábil requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. A prática de mútuo feneratício com cobrança de juros abusivos - agiotagem - precisa ser cabalmente demonstrada, não sendo suficientes para tal finalidade meras alegações, desacompanhadas de provas. 4. Não sendo verossímeis as alegações referentes à prática de agiotagem, inviável a inversão do ônus da prova, nos moldes o artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA DE JUROS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRAdO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente pro...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE PEÇA FACULTATIVA. RESP 1.102.467. INAPLICABILIDADE AO CASO. TRASLADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO MAGISTRADO COMO PARTE RECORRIDA. 1. A jurisprudência do STJ continua sendo no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. 2. A alegação de que houve uma viragem jurisprudencial a partir do julgamento do REsp 1.102.467/RJ, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, não se aplica ao caso. O que o Colendo STJ decidiu, no rito do art. 543-C, do CPC, diz respeito unicamente às peças facultativas (art. 525, II, do CPC) consideradas úteis ou essenciais para o deslinde da insurgência, sobressaindo o grau de subjetividade do julgador, que deverá intimar o agravante para regularizar a formação do instrumento. 3. A juntada do documento faltante, nas razões do agravo regimental não tem o condão de suprir a irregularidade na formação do instrumento, em virtude da preclusão consumativa, operada no momento de interposição do recurso. Isto é, o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado posterior. 4. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das peças de caráter obrigatório. Constatada a ausência de documento, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE PEÇA FACULTATIVA. RESP 1.102.467. INAPLICABILIDADE AO CASO. TRASLADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO MAGISTRADO COMO PARTE RECORRIDA. 1. A jurisprudência do STJ continua sendo no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a...