PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Não é possível a retenção do pagamento dos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada sob o argumento de ausência de apresentação de certidão de regularidade fiscal, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Não é possível a retenção do pagamento dos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada sob o argumento de ausência de apresentação de certidão de regularidade fiscal, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE NÃO CONTEMPLA AS TAXAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NOS CÁLCULOS VALORES NÃO INTEGRANTES DO TÍTULO JUDICIAL. 1.O título executivo judicial deve ser cumprido em seus exatos termos, não sendo lícito nele incluir as parcelas não contempladas na condenação, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. O art. 290 do CPC permite a inclusão das prestações periódicas vincendas na condenação, na hipótese de obrigação de trato sucessivo. Porém, se a sentença proferida na ação de cobrança de taxas condominiais não contemplou as parcelas vencidas no curso da lide, estas não podem ser inseridas nos cálculos do cumprimento da sentença. 3.Recurso conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE NÃO CONTEMPLA AS TAXAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NOS CÁLCULOS VALORES NÃO INTEGRANTES DO TÍTULO JUDICIAL. 1.O título executivo judicial deve ser cumprido em seus exatos termos, não sendo lícito nele incluir as parcelas não contempladas na condenação, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. O art. 290 do CPC permite a inclusão das prestações periódicas vincendas na condenação, na hipótese de obrigação de trato sucessivo. Porém, se a sentença...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Acompetência para julgar as ações que versem sobre o preenchimento de cargos em concursos públicos do Distrito Federal é da Justiça comum local. 2. Mesmo que a União seja responsável pela organização e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a competência para julgar as ações relativas aos concursos para preenchimento de seus cargos não é da Justiça Federal, diante da autonomia política do Distrito Federal e da constatação de que osBombeiros Militares do Distrito Federal são servidores distritais. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Acompetência para julgar as ações que versem sobre o preenchimento de cargos em concursos públicos do Distrito Federal é da Justiça comum local. 2. Mesmo que a União seja responsável pela organização e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a competência para julgar as ações relativas aos concursos para preenchimento de seus cargos não é da Justiça Federal, diante da autonomia política...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil vedar a penhora de salários, soldos, proventos e vencimentos, deve-se interpretar essa regra com moderação, de modo a não impedir a satisfação do crédito em execução. 2. Aexecução, não obstante a obrigatoriamente de observar os princípios da celeridade e da efetividade processual, deve utilizar o meio mais idôneo e menos oneroso ao devedor, sendo razoável a penhora de 30% do valor depositado na sua conta corrente. 3. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil vedar a penhora de salários, soldos, proventos e vencimentos, deve-se interpretar essa regra com moderação, de modo a não impedir a satisfação do crédito em execução. 2. Aexecução, não obstante a obrigatoriamente de observar os princípios da celeridade e da efetividade processual, deve utilizar o meio mais idôneo e menos oneroso ao devedor, sendo razoável a penhora de 30% do valor depositado na sua conta corrente. 3...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA COMPROVAR FATO NEGATIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. MULTA. ARTIGO 461, § 4º, CPC. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 410 DO STJ. 1.É permitido ao juiz, no exercício do poder-dever de aplicar o direito, apreciar todos os fatos postos em discussão, aplicando a solução que julgar adequada, sem que isso implique em julgamento citra petita. 2. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte ré comprovar as suas alegações, ante a impossibilidade de a parte autora comprovar fato negativo (falta de entrega dos produtos na data aprazada). 3. Em que pese o reconhecimento do inadimplemento da Ré, resultando na rescisão do contrato celebrado entre as partes, o contrato era válido à época do protesto do título de crédito. 4. O protesto de cheque sustado não constitui ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, se o devedor permanece inadimplente. 5. Amulta imposta para compelir a parte devedora a cumprir a obrigação imposta na sentença deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa. 6. Constatada a desproporcionalidade entre o valor da multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, deve haver a diminuição do valor, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte autora. 7. Nos termos do verbete n. 410 da Súmula do STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA COMPROVAR FATO NEGATIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. MULTA. ARTIGO 461, § 4º, CPC. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 410 DO STJ. 1.É permitido ao juiz, no exercício do poder-dever de aplicar o direito, apreciar todos os fatos post...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DESPACHO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no acórdão. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DESPACHO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PARA ADMISSÃO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1. O exame psicotécnico em concurso público deve ser previsto em lei e ter caráter objetivo, o que não se verifica quando o edital se limita a consignar a necessidade de adequação ao perfil profissiográfico do policial militar, sem demonstrar claramente o que é exigido do candidato e quais métodos serão utilizados no teste psicológico, violando os princípios da impessoalidade, da publicidade, da legalidade e da isonomia entre os candidatos. 2. Há periculum in moraem caso de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 285-A do CPC, e já teve início o Curso de Formação. 3. Pedido julgado procedente.Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PARA ADMISSÃO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1. O exame psicotécnico em concurso público deve ser previsto em lei e ter caráter objetivo, o que não se verifica quando o edital se limita a consignar a necessidade de adequação ao perfil profissiográfico do policial militar, sem demonstrar claramente o que é exigido...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Apretensão de restituir o valor pago a título de comissão de corretagem surge na data do efetivo pagamento. 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o trienal, nos termos do art. 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Se a demanda foi proposta dentro do lapso temporal de três anos, não há que se falar em prescrição da pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. 4. O pagamento de comissão de corretagem pela aquisição de unidade imobiliária é incumbência da empresa construtora e não pode ser repassada ao consumidor, salvo quando há estipulação contratual adequada e clara dispondo o contrário. 5. Avenda casada constitui prática abusiva, por ser uma imposição feita pelo fornecedor ao consumidor, atraindo a incidência do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve ser considerada nula de pleno direito a cláusula contratual que a estipula, mesmo que de maneira dissimulada. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido julgado parcialmente procedente (art. 515, § 3°, do CPC). Maioria.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Apretensão de restituir o valor pago a título de comissão de corretagem surge na data do efetivo pagamento. 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o trienal, nos termos do art. 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Se a demanda foi proposta dentro do lapso temporal de três anos, não há que se falar em prescrição da preten...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. O pedido de julgamento conjunto deve ser requerido pela parte no momento da interposição do recurso, não sendo autorizado requerer a reunião após livremente interpor recursos distintos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. O pedido de julgamento conjunto deve ser requerido pela parte no momento da interposição do recurso, não sendo autorizado requerer a reunião após livremente interpor recursos distintos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. O pedido de julgamento conjunto deve ser requerido pela parte no momento da interposição do recurso, não sendo autorizado requerer a reunião após livremente interpor recursos distintos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. O pedido de julgamento conjunto deve ser requerido pela parte no momento da interposição do recurso, não sendo autorizado requerer a reunião após livremente interpor recursos distintos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. O pedido de julgamento conjunto deve ser requerido pela parte no momento da interposição do recurso, não sendo autorizado requerer a reunião após livremente interpor recursos distintos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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