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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20101110040249APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111855034APC
Data do Julgamento : 27/11/2013
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110116537APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PRESSUPOSTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR E QUE FORAM ACRESCIDOS AO VALOR DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO.1. O advogado, que não promoveu em nome próprio a execução da verba de sucumbência fixada nos embargos do devedor, limitou-se a comunicar a renúncia ao mandato, sem nada pedir. 2. Por seu turno, o exequente não constituiu novo patrono, embora para tanto pessoalmente intimado, omissão que justifica a extinção da execução - cujo valor original foi acrescido da verba de su...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 841427-20140020283149AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º DO CPC. PECULIARIDADES DA CAUSA E ZELO PROFISSIONAL. VALOR REAJSUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 20, § 4º do CPC: nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importân...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 841426-20140020285443AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 841425-20140020273783AGI
Ementa
AGRAVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BENEFICIÁRIO DA PENSÃO COM 24 ANOS DE IDADE. ALIMENTANDO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE.PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DOCUMENTAÇÃO RESPALDANDO AS ALEGAÇÕES. AGRAVO PROVIDO. 1- Os documentos juntados aos autos, demonstram de forma cabal, que o alimentante, um senhor com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, está acometido por doença das mais graves - câncer- e dispendiosas, sendo patente a alteração do quatro fático financeiro entre as partes. 2- De acordo com o disposto nos artigos 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, pode o...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 841424-20140020276380AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Como acompetência territorial é relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, sob pena de ofensa ao entendimento da súmula 33 STJ. 2- Ainda que se trate de execução de cheque, cuja regra de competência é estabelecida em lei própria (Lei n. 7.357/85), como corretamente esclareceu o julgador de primeiro grau, este não poderia decliná-la de ofício, sob pena de ofensa ao entendimento sumulado pelo STJ, acima referido.Precedentes desta Corte...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 841423-20140110636990APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 841422-20141210056638APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete no prazo de 10 (dez) dias. Consoante dispõe o parágrafo único do ref...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 841421-20140020287465AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM). OBSERVADO PARÂMETROS DOS COMANDOS JUDICIAIS. COISA JULGADA.PRELIMINAR DE INEPCIA REJEITADA. 1- A conta homologada levou em consideração os parâmetros estabelecidos na sentença e, posteriormente na decisão que acolheu os embargos de declaração. A determinação de que a PREVI procedesse à correção monetária da Diferença de Reserva Matemática (DRM) não foi modificada pelos recursos subseqüentes. 2- As alegações da agravante esbarram na questão de que a matéria não pode ser apreciada, eis que sob o ma...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 841420-20120111488006APC
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AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 7.515/86. NÃO APLICABILIDADE. CONVOCAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. I. A prescrição assinalada no art. 1º da Lei Distrital nº 7.515/86 não incide nos casos em que se debate a validade do ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do candidato que não atendeu a convocação para sua posse, devido à inobservância do art. 1º da Lei Distrital nº 1.327/96....
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111926683APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSÍVEL OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A parte do recurso atinente à repetição do indébito em dobro não merece sequer ser conhecida, uma vez que o acórdão vergastado foi favorável ao recorrente ao tecer as seguintes considerações: a condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110247120APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Configura requisito indispensável para a admissibilidade do recurso a impugnação específica dos fundamentos jurídicos em que se baseou o decisum. 1 - Consoante dispõe a súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Constando-se que a tese recursal do agravante encontra-se completam...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110405995APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. Visa o embargante à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a mat...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110058297APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. PEDIDO INICIAL. DESIGNAÇÃO DE UM MONITOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESIGNAÇÃO DE DOIS MONITORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESIGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÂO IDÔNEA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110631279APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão, contradição ou obscuridade na decisão do colegiado, nos termos do art. 535 do Código de Proce...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110463996APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. SEGURO DE SAÚDE. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega, suposta omissão, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restan...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020292219AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020303647AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020153942AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e qu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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