APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PRESSUPOSTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR E QUE FORAM ACRESCIDOS AO VALOR DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO.1. O advogado, que não promoveu em nome próprio a execução da verba de sucumbência fixada nos embargos do devedor, limitou-se a comunicar a renúncia ao mandato, sem nada pedir. 2. Por seu turno, o exequente não constituiu novo patrono, embora para tanto pessoalmente intimado, omissão que justifica a extinção da execução - cujo valor original foi acrescido da verba de sucumbência, sem alteração do polo ativo -, por carência de pressuposto processual. 3. Conclusão que não prejudica o direito do apelante de promover, em nome próprio e via adequada, a execução da verba de sucumbência.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PRESSUPOSTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR E QUE FORAM ACRESCIDOS AO VALOR DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO.1. O advogado, que não promoveu em nome próprio a execução da verba de sucumbência fixada nos embargos do devedor, limitou-se a comunicar a renúncia ao mandato, sem nada pedir. 2. Por seu turno, o exequente não constituiu novo patrono, embora para tanto pessoalmente intimado, omissão que justifica a extinção da execução - cujo valor original foi acrescido da verba de su...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º DO CPC. PECULIARIDADES DA CAUSA E ZELO PROFISSIONAL. VALOR REAJSUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 20, § 4º do CPC: nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II. Desta maneira, se o valor fixado pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios se demonstra desproporcional perante as peculiaridades da causa e o zelo profissional do patrono do executado, deve tal numerário ser majorado, a fim de que se apresente em consonância com as disposições da legislação vigente. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º DO CPC. PECULIARIDADES DA CAUSA E ZELO PROFISSIONAL. VALOR REAJSUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 20, § 4º do CPC: nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importân...
AGRAVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BENEFICIÁRIO DA PENSÃO COM 24 ANOS DE IDADE. ALIMENTANDO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE.PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DOCUMENTAÇÃO RESPALDANDO AS ALEGAÇÕES. AGRAVO PROVIDO. 1- Os documentos juntados aos autos, demonstram de forma cabal, que o alimentante, um senhor com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, está acometido por doença das mais graves - câncer- e dispendiosas, sendo patente a alteração do quatro fático financeiro entre as partes. 2- De acordo com o disposto nos artigos 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3- O beneficiário dos alimentos conta com 24 anos, detentor de boa saúde que continua a receber pensão pelo simples fato de ainda está cursando faculdade particular. 4- Diante da exposição fática, juntamente com os documentos que acompanham a inicial, assiste razão ao recorrente quanto à presença dos requisitos justificadores para deferir, em sede de provimento antecipatório, a pretensão recursal. 5- Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BENEFICIÁRIO DA PENSÃO COM 24 ANOS DE IDADE. ALIMENTANDO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE.PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DOCUMENTAÇÃO RESPALDANDO AS ALEGAÇÕES. AGRAVO PROVIDO. 1- Os documentos juntados aos autos, demonstram de forma cabal, que o alimentante, um senhor com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, está acometido por doença das mais graves - câncer- e dispendiosas, sendo patente a alteração do quatro fático financeiro entre as partes. 2- De acordo com o disposto nos artigos 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, pode o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Como acompetência territorial é relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, sob pena de ofensa ao entendimento da súmula 33 STJ. 2- Ainda que se trate de execução de cheque, cuja regra de competência é estabelecida em lei própria (Lei n. 7.357/85), como corretamente esclareceu o julgador de primeiro grau, este não poderia decliná-la de ofício, sob pena de ofensa ao entendimento sumulado pelo STJ, acima referido.Precedentes desta Corte. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Como acompetência territorial é relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, sob pena de ofensa ao entendimento da súmula 33 STJ. 2- Ainda que se trate de execução de cheque, cuja regra de competência é estabelecida em lei própria (Lei n. 7.357/85), como corretamente esclareceu o julgador de primeiro grau, este não poderia decliná-la de ofício, sob pena de ofensa ao entendimento sumulado pelo STJ, acima referido.Precedentes desta Corte...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete no prazo de 10 (dez) dias. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção para o caso de descumprimento da diligência é o indeferimento da petição inicial. II -O desatendimento imotivado ao comando para emendar a peça vestibular, com vistas à adequação do procedimento e à apresentação de documento essencial à propositura da demanda, enseja o indeferimento da petição inicial. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete no prazo de 10 (dez) dias. Consoante dispõe o parágrafo único do ref...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM). OBSERVADO PARÂMETROS DOS COMANDOS JUDICIAIS. COISA JULGADA.PRELIMINAR DE INEPCIA REJEITADA. 1- A conta homologada levou em consideração os parâmetros estabelecidos na sentença e, posteriormente na decisão que acolheu os embargos de declaração. A determinação de que a PREVI procedesse à correção monetária da Diferença de Reserva Matemática (DRM) não foi modificada pelos recursos subseqüentes. 2- As alegações da agravante esbarram na questão de que a matéria não pode ser apreciada, eis que sob o manto do trânsito em julgado. Portanto, a correção dos valores deve obedecer a forma fixada na sentença, uma vez que tornada imutável. 3- Entre os fatos noticiados e o pedido, há uma conclusão lógica, não havendo que se falar em recurso inepto. 4- Recurso conhecido, mas improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM). OBSERVADO PARÂMETROS DOS COMANDOS JUDICIAIS. COISA JULGADA.PRELIMINAR DE INEPCIA REJEITADA. 1- A conta homologada levou em consideração os parâmetros estabelecidos na sentença e, posteriormente na decisão que acolheu os embargos de declaração. A determinação de que a PREVI procedesse à correção monetária da Diferença de Reserva Matemática (DRM) não foi modificada pelos recursos subseqüentes. 2- As alegações da agravante esbarram na questão de que a matéria não pode ser apreciada, eis que sob o ma...
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 7.515/86. NÃO APLICABILIDADE. CONVOCAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. I. A prescrição assinalada no art. 1º da Lei Distrital nº 7.515/86 não incide nos casos em que se debate a validade do ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do candidato que não atendeu a convocação para sua posse, devido à inobservância do art. 1º da Lei Distrital nº 1.327/96. II. Conforme o art. 1º da Lei Distrital nº 1.327/96: as entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurso. Desta maneira, tem-se que, por expressa disposição legal, a simples convocação do candidato pelo Diário Oficial não é suficiente, devendo este ser notificado pessoalmente. III. Se não há nos autos provas de que o Distrito Federal teria realizado a prévia comunicação pessoal do nomeado, a fim de que este tomasse posse, tem-se que é nulo o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação, uma vez que não cumpridas as determinações legais da Lei Distrital nº 1.327/96. IV. Impõe-se, assim, a necessidade de se oportunizar ao apelante, então, o devido conhecimento de sua nomeação pelo apelado, conforme as disposições legais, a fim de que se permita ao recorrente tomar posse no cargo público, o qual foi devidamente aprovado mediante concurso público. V. Recursos conhecidos e julgados conjuntamente, dando-se provimento ao pedido deduzido na inicial pelo autor-apelante.
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AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 7.515/86. NÃO APLICABILIDADE. CONVOCAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. I. A prescrição assinalada no art. 1º da Lei Distrital nº 7.515/86 não incide nos casos em que se debate a validade do ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do candidato que não atendeu a convocação para sua posse, devido à inobservância do art. 1º da Lei Distrital nº 1.327/96....
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSÍVEL OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A parte do recurso atinente à repetição do indébito em dobro não merece sequer ser conhecida, uma vez que o acórdão vergastado foi favorável ao recorrente ao tecer as seguintes considerações: a condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja comprovada a má-fé daquele que cobrou. Não existindo tal prova, os valores devidos devem ser restituídos ou compensados na forma simples. II. Em relação à cobrança de taxas administrativas em desfavor do consumidor compreendo que os argumentos tecidos quando da prolação do acórdão atacado merecem subsistir, uma vez que é medida que se impõe reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais que estipulam as seguintes taxas: Tarifa de Avaliação de Bens, Seguro de Proteção Financeira, Ressarcimento de Serviços de Terceiros, Gravame Eletrônico e Registro de Contrato, posto que não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010. III. Ademais, enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. Frisa-se que as hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. IV. Embargos de declaração opostos foram parcialmente conhecidos, tendo em vista a ausência de interesse recursal quanto à vedação da repetição do indébito em dobro. Na parte conhecida, não foi acolhido o recurso interposto.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSÍVEL OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A parte do recurso atinente à repetição do indébito em dobro não merece sequer ser conhecida, uma vez que o acórdão vergastado foi favorável ao recorrente ao tecer as seguintes considerações: a condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Configura requisito indispensável para a admissibilidade do recurso a impugnação específica dos fundamentos jurídicos em que se baseou o decisum. 1 - Consoante dispõe a súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Constando-se que a tese recursal do agravante encontra-se completamente dissociada da fundamentação que deu lastro à negativa de seguimento da apelação, o não conhecimento do recurso, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe. 3 - Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Configura requisito indispensável para a admissibilidade do recurso a impugnação específica dos fundamentos jurídicos em que se baseou o decisum. 1 - Consoante dispõe a súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Constando-se que a tese recursal do agravante encontra-se completam...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. Visa o embargante à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. Visa o embargante à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a mat...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. PEDIDO INICIAL. DESIGNAÇÃO DE UM MONITOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESIGNAÇÃO DE DOIS MONITORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESIGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÂO IDÔNEA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria já exaustivamente analisada nos autos, sob o fundamento de haver omissões, contradições ou obscuridades. 2. Em sede de embargos de declaração não se pode dar provimento não descrito na inicial, enquanto se trata de pedido de manutenção de provimento ultra petita dado na sentença, também representa inovação recursal. Além disso, se deu em via imprópria, eis que os embargos de declaração não se prestam a isso; ademais, trata-se de um remédio constitucional que não se presta a prevenir evento futuro e incerto que não se comprovou de plano a necessidade, consubstanciada na existência de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data - requisitos da espécie de remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Manutenção do acórdão.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. PEDIDO INICIAL. DESIGNAÇÃO DE UM MONITOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESIGNAÇÃO DE DOIS MONITORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESIGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÂO IDÔNEA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão, contradição ou obscuridade na decisão do colegiado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; o que não ocorre na hipótese. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. Correta é a sentença que, ao aplicar o enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, declara prescritos cheques que subsidiaram ação Monitória. Inexistindo relação de dependência ou prejudicialidade entre eventos ocorridos na esfera criminal e a causa de pedir da ação Monitória, na área cível, não há falar em aplicabilidade do art. 200 do Código Civil, a ensejar a interrupção do prazo prescricional. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535 do CPC. Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão, contradição ou obscuridade na decisão do colegiado, nos termos do art. 535 do Código de Proce...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. SEGURO DE SAÚDE. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega, suposta omissão, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado, de forma que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 3 - O prazo prescricional para a reparação de danos referentes aos contratos de plano de saúde é de cinco anos, consoante o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4 - A recusa injustificada em atender o procedimento médico indicado resultou em graves prejuízos aos direitos de personalidade do autor, não se tratando, pois, de mero inadimplemento contratual. 5 - Quantum indenizatório que se mostra adequado, porquanto fixado como forma de compensar os prejuízos experimentados pelo autor e para punir a conduta ilícita da seguradora de saúde, prevenindo a prática de futuras condutas abusivas aos direitos dos consumidores. 3 - O magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações levantadas no recurso, devendo-se ater a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. 4 - Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. SEGURO DE SAÚDE. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega, suposta omissão, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restan...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e qu...