PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÂO IDÔNEA. REJEIÇÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria exaustivamente analisada nos autos, sob o fundamento de haver omissões. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A simples menção de dispositivos de lei, sem ter discorrido uma linha sequer sobre o assunto, não se presta a provocar o prequestionamento de matéria que não se demonstrou ter sido fundamentadamente pela Defesa afeta à causa. 4. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado.
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PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÂO IDÔNEA. REJEIÇÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria exaustivamente analisada nos autos, sob o fundamento de haver omissões. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas part...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO À TURMA JULGADORA. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATORIOS. INCIDENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em despacho da lavra do Exmo Presidente do TJDFT, foi noticiado que os Ministros da Segunda Seção julgaram o mérito do REsp n. 1.370.899/SP /SP e entenderam que os juros moratórios nas ações civis públicas tem incidência a partir da citação para a ação coletiva razão pela qual os autos retornaram à Turma Julgadora, conforme previsão do art. 543-C, §7º, II, do CPC, que regulamenta o procedimento a ser adotado quando dos recursos repetitivos. II - De acordo com a visão do STJ externada no julgamento do recurso especial nº 1.370.899/SP, os dispositivos legais que visam a facilitação da defesa dos direitos individuais homogêneos, com por exemplo as ações coletivas, não podem ser interpretadas em prejuízo desses direitos, o que levaria, ao incentivo do ajuizamento de ações individuais. III - Portanto, diante do novo posicionamento do eg. STJ, os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, tendo em vista que esta se funda em responsabilidade contratual. IV - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO À TURMA JULGADORA. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATORIOS. INCIDENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em despacho da lavra do Exmo Presidente do TJDFT, foi noticiado que os Ministros da Segunda Seção julgaram o mérito do REsp n. 1.370.899/SP /SP e entenderam que os juros moratórios nas ações civis públicas tem incidência a partir da citação para a ação coletiva razão pela qual os autos retornaram à Turma Julgadora, conforme previsão do art...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366, DO CPP, PREENCHIDOS. 1. Considera-se esgotados os meios necessários à localização do acusado e, portanto, desnecessária a realização de pesquisa em órgãos públicos na busca de novas informações, se os endereços constantes dos autos foram diligenciados. 2. Se a decisão que determina a produção antecipada de provas, no caso de réu citado por edital, está fundamentada não apenas no decurso do tempo, como também no fundado risco de não mais se localizar as testemunhas, não há que se falar em constrangimento ilegal ou ofensa à Súmula nº 455 do STJ. 3. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366, DO CPP, PREENCHIDOS. 1. Considera-se esgotados os meios necessários à localização do acusado e, portanto, desnecessária a realização de pesquisa em órgãos públicos na busca de novas informações, se os endereços constantes dos autos foram diligenciados. 2. Se a decisão que determina a produção antecipada de provas, no caso de réu citado por edital, está fundamentada não apenas no decurso do tempo, com...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO QUE NÃO RETORNA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS O DIA DE TRABALHO. RECAPTURA NO DIA SEGUINTE E EM SUA RESIDÊNCIA. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. 1. Sentenciado que não retorna ao estabelecimento prisional após o dia de trabalho e é recapturado no dia seguinte em sua residência, apresentando a justificativa de que se encontrava doente. 2. Além de não restar evidenciada a intenção de fuga, o reconhecimento de falta grave, com a consequente regressão de regime e perda dos dias remidos revela-se desproporcional à conduta em questão. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido, anular a falta grave e determinar sua reclassificação pelo juízo de origem.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO QUE NÃO RETORNA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS O DIA DE TRABALHO. RECAPTURA NO DIA SEGUINTE E EM SUA RESIDÊNCIA. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. 1. Sentenciado que não retorna ao estabelecimento prisional após o dia de trabalho e é recapturado no dia seguinte em sua residência, apresentando a justificativa de que se encontrava doente. 2. Além de não restar evidenciada a intenção de fuga, o reconhecimento de falta grave, com a consequente regressão de regime e perda dos dias remidos revela-se desproporcional à conduta em questão. 3. Agravo conhec...
APELAÇÃO CIVEL. PLANOS ECONÔMICOS. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL. LEI 10.486/02. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. DECISÃO DO TCDF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E À IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. A adequação dos proventos aos ditames da Lei 10.486/02, que dispõe sobre O regime remuneratório dos militares do Distrito Federal, não representa ofensa à coisa julgada ou à garantia da irredutibilidade de vencimentos.2. A decisão judicial que determinou a incorporação das diferenças salariais em razão de planos econômicos assegurou os respectivos valores e não um regime remuneratório ou uma rubrica.3. Os valores assegurados continuam a ser pagos, embora sob outra rubrica - VPNI.
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APELAÇÃO CIVEL. PLANOS ECONÔMICOS. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL. LEI 10.486/02. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. DECISÃO DO TCDF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E À IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. A adequação dos proventos aos ditames da Lei 10.486/02, que dispõe sobre O regime remuneratório dos militares do Distrito Federal, não representa ofensa à coisa julgada ou à garantia da irredutibilidade de vencimentos.2. A decisão judicial que determinou a incorporação das diferenças salariais em razão de planos econômicos assegurou os respectivos valores e não um regime remu...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial quando a matéria é unicamente de direito. 2. Não é cabível o pedido de antecipação da tutela recursal frente à imprevisibilidade legal de tal providência em sede de apelação. 3. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da norma constitucional, este revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não havendo ilegalidade na pactuação em patamar acima de 12% ao ano. 4.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 5. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 6. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 7. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade. 8. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial quando a matéria é unicamente de direito. 2. Não é cabível o pedido de antecipação da tutela recursal frente à imprevisibilidade legal de tal providência em sede de apelação. 3. É pacífico o entendi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM MARÇO DE 1990. BTN. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O capítulo da decisão objeto do agravo retido não tem caráter decisório, registrando-se a ausência de interesse recursal. 2. Ostenta interesse de agir para a ação revisional de cláusulas contratuais e de repetição de indébito todo aquele que demonstra que a pretendida modificação não ocorreria sem a intervenção do Judiciário. 3. Verifica-se juridicamente possível os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito, porquanto inexiste vedação legal à pretensão, sendo possível a revisão de contratos, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286 do STJ). 4. Nas cédulas rurais não se verifica relação de consumo, pois o crédito é utilizado para incrementar a atividade rural e não na satisfação de necessidades pessoais do contratante. Inaplicável o prazo prescricional previsto no CDC. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional para as ações em que se pretende a repetição de indébito ou revisão de cláusulas inseridas em cédulas de crédito rural é de vinte anos, para aquelas firmadas sob a égide do Código Civil de 1916, e de dez anos, para as posteriores ao Código Civil atual, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, observadas as regras do artigo 2.080. 6. No pedido revisional, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da emissão das cédulas de crédito rural. Quanto à repetição de indébito, é a data do efetivo prejuízo. Declaradaa prescrição da pretensão de revisão contratual referente às cédulas de crédito rural emitidas em datas anteriores a fevereiro de 1990. 7. Os saldos devedores de empréstimos bancários, concernentes a crédito rural devem ser corrigidos, no mês de março de 1990, pelo BTN, e não pelo IPC. 8. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, nos termos do Enunciado 43 da Súmula do STJ. 9. Segundo reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 10. Nas causas em que há condenação à restituição de valores, os honorários devidos ao advogado da parte autora devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, sopesados os trabalhos efetivamente executados, o zelo do profissional, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa (CPC, art. 20, § 3º ). 11. Recurso do Réu conhecido e parcialmente provido. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Agravo Retido não conhecido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM MARÇO DE 1990. BTN. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O capítulo da decisão objeto do agravo retido não tem caráter decisório, registrando-se a ausência de interesse recursal....
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/91, a ação cambial (execução) fundada em cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação do título. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe o curso da prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho do juiz ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil. 3. Ocorrerá a extinção do processo nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil se não houver citação válida ou se não houver qualquer causa de interrupção da prescrição, mesmo que o credor empregue esforços no intuito de localizar o devedor. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/91, a ação cambial (execução) fundada em cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação do título. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe o curso da prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho do juiz ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO E INCAPACIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADOS. MORA EX RE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. 1. Os argumentos lançados pela ré para demonstrar que o autor agiu de má-fé com intuito de ludibriá-la, não encontram respaldo na prova dos autos, pois não está demonstrado que houve vício de consentimento na celebração contratual. 2. O reconhecimento da nulidade de ato jurídico por incapacidade absoluta reclama prova inequívoca, robusta e convincente de ausência do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. 3. O juiz monocrático autorizou o reajuste do bem ao valor de mercado, logo não prospera o pedido para que em cima desse valor, sejam aplicados juros de mora desde o adimplemento da obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Recursos conhecidos, mas não providos. Sentença mantida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO E INCAPACIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADOS. MORA EX RE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. 1. Os argumentos lançados pela ré para demonstrar que o autor agiu de má-fé com intuito de ludibriá-la, não encontram respaldo na prova dos autos, pois não está demonstrado que houve vício de consentimento na celebração contratual. 2. O reconhecimento da nulidade de ato jurídico por incapacidade absoluta reclama prova inequívoca, robusta e convincente de ausência do necessário discernimento para a prática dos atos...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3.O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4.Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.O processo cautelar, embora ostente autonomia procedimental, tem a finalidade de assegurar o resultado do processo principal do qual é dependente, a fim de evitar que, com o decurso do tempo, a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetivada. 2. O julgamento da ação principal pela improcedência do pedido revisional implica na constatação de inexistência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar, quais sejam o fumus boni juiris e o periculum in mora, razão pela qual deve ser igualmente julgada improcedente a pretensão deduzida em sede cautelar. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.O processo cautelar, embora ostente autonomia procedimental, tem a finalidade de assegurar o resultado do processo principal do qual é dependente, a fim de evitar que, com o decurso do tempo, a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetivada. 2. O julgamento da ação principal pela improcedência do pedido revisional implica na constatação de inexistência dos requi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES E MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA EM DIAS ÚTEIS PERMITIDA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO NÃO PERMITIDA. TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA DA RÉ EM PEQUENA PORÇÃO DOS PEDIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. O ajuizamento de ação com o fim de paralisar a obra em razão de circunstâncias inerentes à construção civil não constitui caso fortuito ou motivo de força maior, especialmente quando se tratar de documentos exigidos para a regularização do empreendimento. 3. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por danos emergentes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas pune aquele que incorrer em mora. 4. Considerando a imprevisibilidade da data da conclusão do empreendimento, a cláusula de prorrogação fixada em 120 dias úteis é válida e não implica em desequilíbrio contratual, desde que livremente pactuada pelas partes. 5. Uma vez ressarcidos pelos valores desembolsados com a locação de outro imóvel durante o atraso da obra, não há que se falar em lucros cessantes, pois os promitentes compradores nada lucrariam com o bem, tendo em vista que este se destinaria à moradia da família. 6. Acumulação do ressarcimento dos danos emergentes com a indenização por lucros cessantes implicaria no enriquecimento sem causa dos promitentes compradores. 7. Apretensão de valores cobrados a título de taxa de contrato fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, exigindo a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no § 3º do inciso IV do art. 206 do Código Civil. 8. O aborrecimento e o desconforto vivenciado pelos promitentes compradores com o descumprimento contratual não constituem ofensa a direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Recurso da Ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso dos Autores conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES E MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA EM DIAS ÚTEIS PERMITIDA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO NÃO PERMITIDA. TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA DA RÉ EM PEQUENA PORÇÃO DOS PEDIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não é permiti...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA COMPRA E VENDA. ENTREGA COM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE OU A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconstrutora, em virtude de atraso injustificado na entrega do empreendimento imobiliário prometido, deve indenizar os prejuízos suportados pelo promitente comprador em decorrência da impossibilidade de usufruir o bem no período a que teria direito. 2. O termo inicial para o cômputo da indenização por lucros cessantes é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância, enquanto que o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se à margem da matrícula do imóvel no registro imobiliário, pois só a partir daí torna-se viável o financiamento do bem. 3. Diante da impossibilidade de auferir a data de averbação da Carta de Habite-se¸ o termo final para o cômputo da indenização por lucros cessantes será a data da entrega das chaves. 8. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA COMPRA E VENDA. ENTREGA COM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE OU A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconstrutora, em virtude de atraso injustificado na entrega do empreendimento imobiliário prometido, deve indenizar os prejuízos suportados pelo promitente comprador em decorrência da impossibilidade de usufruir o bem no período a que teria direito. 2. O termo inicial para o cômputo da indenização por lucros cessantes é a data prevista...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Deve a parte demonstrar que não dispõe de recursos suficientes para custear as despesas do processo sem sacrifício do sustento próprio e de sua família, para obter o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. Comprovado nos autos que a parte está desempregada, supõe-se que as despesas do processo podem comprometer o seu sustento. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Deve a parte demonstrar que não dispõe de recursos suficientes para custear as despesas do processo sem sacrifício do sustento próprio e de sua família, para obter o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. Comprovado nos autos que a parte está desempregada, supõe-se que as despesas do processo podem comprometer o seu sustento. 3. Recurso conhecido...