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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110475390APC
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PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÂO IDÔNEA. REJEIÇÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria exaustivamente analisada nos autos, sob o fundamento de haver omissões. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas part...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 841408-20130020102254AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO À TURMA JULGADORA. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATORIOS. INCIDENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em despacho da lavra do Exmo Presidente do TJDFT, foi noticiado que os Ministros da Segunda Seção julgaram o mérito do REsp n. 1.370.899/SP /SP e entenderam que os juros moratórios nas ações civis públicas tem incidência a partir da citação para a ação coletiva razão pela qual os autos retornaram à Turma Julgadora, conforme previsão do art...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20100110816489APO
Data do Julgamento : 10/07/2013
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 841405-20140020297683HBC
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366, DO CPP, PREENCHIDOS. 1. Considera-se esgotados os meios necessários à localização do acusado e, portanto, desnecessária a realização de pesquisa em órgãos públicos na busca de novas informações, se os endereços constantes dos autos foram diligenciados. 2. Se a decisão que determina a produção antecipada de provas, no caso de réu citado por edital, está fundamentada não apenas no decurso do tempo, com...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 841404-20140020309479RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO QUE NÃO RETORNA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS O DIA DE TRABALHO. RECAPTURA NO DIA SEGUINTE E EM SUA RESIDÊNCIA. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. 1. Sentenciado que não retorna ao estabelecimento prisional após o dia de trabalho e é recapturado no dia seguinte em sua residência, apresentando a justificativa de que se encontrava doente. 2. Além de não restar evidenciada a intenção de fuga, o reconhecimento de falta grave, com a consequente regressão de regime e perda dos dias remidos revela-se desproporcional à conduta em questão. 3. Agravo conhec...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110053668APC
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APELAÇÃO CIVEL. PLANOS ECONÔMICOS. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL. LEI 10.486/02. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. DECISÃO DO TCDF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E À IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. A adequação dos proventos aos ditames da Lei 10.486/02, que dispõe sobre O regime remuneratório dos militares do Distrito Federal, não representa ofensa à coisa julgada ou à garantia da irredutibilidade de vencimentos.2. A decisão judicial que determinou a incorporação das diferenças salariais em razão de planos econômicos assegurou os respectivos valores e não um regime remu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 841400-20130111801015APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial quando a matéria é unicamente de direito. 2. Não é cabível o pedido de antecipação da tutela recursal frente à imprevisibilidade legal de tal providência em sede de apelação. 3. É pacífico o entendi...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020239659AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111132870APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910298643APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 841395-20100110127554APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM MARÇO DE 1990. BTN. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O capítulo da decisão objeto do agravo retido não tem caráter decisório, registrando-se a ausência de interesse recursal....
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 841394-20090110846260APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/91, a ação cambial (execução) fundada em cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação do título. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe o curso da prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho do juiz ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 841393-20140111561214APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO E INCAPACIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADOS. MORA EX RE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. 1. Os argumentos lançados pela ré para demonstrar que o autor agiu de má-fé com intuito de ludibriá-la, não encontram respaldo na prova dos autos, pois não está demonstrado que houve vício de consentimento na celebração contratual. 2. O reconhecimento da nulidade de ato jurídico por incapacidade absoluta reclama prova inequívoca, robusta e convincente de ausência do necessário discernimento para a prática dos atos...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 841392-20140110776576APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito d...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 841391-20110111911429APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 841390-20130110331716APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.O processo cautelar, embora ostente autonomia procedimental, tem a finalidade de assegurar o resultado do processo principal do qual é dependente, a fim de evitar que, com o decurso do tempo, a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetivada. 2. O julgamento da ação principal pela improcedência do pedido revisional implica na constatação de inexistência dos requi...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 841389-20140110874713APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES E MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA EM DIAS ÚTEIS PERMITIDA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO NÃO PERMITIDA. TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA DA RÉ EM PEQUENA PORÇÃO DOS PEDIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não é permiti...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 841388-20130910273693APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA COMPRA E VENDA. ENTREGA COM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE OU A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconstrutora, em virtude de atraso injustificado na entrega do empreendimento imobiliário prometido, deve indenizar os prejuízos suportados pelo promitente comprador em decorrência da impossibilidade de usufruir o bem no período a que teria direito. 2. O termo inicial para o cômputo da indenização por lucros cessantes é a data prevista...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 841387-20140111364089APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 841385-20140020251864AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Deve a parte demonstrar que não dispõe de recursos suficientes para custear as despesas do processo sem sacrifício do sustento próprio e de sua família, para obter o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. Comprovado nos autos que a parte está desempregada, supõe-se que as despesas do processo podem comprometer o seu sustento. 3. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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