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Jurisprudência

TJDF AGI - 841297-20140020263516AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841296-20130110885928APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. FALHA NO SERVIÇO. REGULAR PAGAMENTO DE MENSALIDADES. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Aplicam-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. Diante da cadeia existente entre a administradora de seguros e a seguradora, a...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841295-20130910076646APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. BEM PARTILHADO ENTRE AS PARTES FORA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. ALIMENTOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Mostra-se viável postular a gratuidade de justiça, no curso do processo, de maneira que inexistem óbices para que o seja em sede recursal. 2. Uma vez constatado que as partes transacionaram sobre os bens a serem partilhados, de modo que caberia à parte autora determinado lote, que haveria ficado de fora da r. sentença, aquele imóvel lhe deve ser conferido, nos termos constantes do acordo. 3. Inexistindo...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841294-20110510118088APC
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO COMPROVADOS. STJ. RECURSO REPETITIVO. REVISÃO CONTRATUAL. CURADORIA DE AUSENTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. 1. A fundamentação do julgado não coincidir...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 841293-20110112100952APO
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrada que a entrega extemporânea do exame toxicológico se deu por motivo de força maior, em razão da greve dos Correios e Telégrafos, a eliminação do Candidato do certame violaria aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pela sua aprovação nas demais fases do concurso e pelo resultado negat...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 841292-20110111955259APO
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrada que a entrega extemporânea do exame toxicológico se deu por motivo de força maior, em razão da greve dos Correios e Telégrafos, a eliminação do Candidato do certame violaria aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pela sua aprovação nas demais fases do concurso e pelo resultado negati...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841291-20130410003670APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INDEFERIMENTO. 1. Os contratos de compra e venda apresentam-se como justos títulos hábeis para consolidar a cessão de direitos possessórios em poder do adquirente, assim como para ensejar a proteção possessória, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil, admitindo-se, contudo, prova em contrário. 2. Todavia, esta não se revela a hipótese dos autos, haja vista que o contrato apresentado pelos Embargantes demonstra que a avença estabeleceu-se com pe...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841290-20100111959616APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DISPUTA ENTRE POSSE. VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. 1. Tratando-se da disputa de posse contra posse, há que se analisar quem melhor exerce o jus possessionis. 2. No caso em tela, a melhor posse do imóvel em questão restou demonstrada pelo Autor, a teor das Cessões de Direitos acostadas aos autos e em razão do inadimplemento contratual da Ré. 3. Nesse toar, também não milita em favor da Ré a pretensão de indenização quanto às alegadas edificações, haja vista falecer à Demandada a presunção de boa-fé, nos termos em preconizam os artigos 1201 e 1202 do Có...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841289-20140810042660APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM REDUZIDO EM SENTENÇA. NÃO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, impõe-se a observância tanto das necessidades do alimentado quanto das possibilidades do alimentante, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 2. O quantum arbitrado na sentença recorrida consubstancia o valor que melhor atende ao binômio necessidade do menor e capacidade financeira do genitor, com base no princípio da razoabilidade. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841288-20060110339213APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DE IMÓVEL LOCADO. REQUISITOS. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS POSSIBILIDADES QUE AUTORIZAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas em primeira instância. 2. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do n...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841287-20060110280799APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DE IMÓVEL LOCADO. REQUISITOS. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS POSSIBILIDADES QUE AUTORIZAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas em primeira instância. 2. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do n...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841285-20130310025693APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê, no caso de rescisão contratual, a perda de 50% a 70% do valor pago pelo adquirente em favor do vendedor. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em c...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 841284-20140020257872AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Com a inserção do artigo 739-A do Código de Processo Civil pela Lei n.11.382/2006, os embargos à execução não mais possuem efeito suspensivo automático, podendo, todavia, o magistrado o conceder, em caso de grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que haja requerimento do embargante e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento de quatro pressupostos: requerimento d...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841283-20130110488232APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR REVELIA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Viável se mostra a regularização da representação processual na segunda instância. Verificado que a procuração ao advogado que firmou o apelo venceu, pode, o Relator, determinar que venha aos autos o atual instrumento do mandato. Como o processo visa à solução justa do litígio, não se deve superestimar a forma em detrimento do conteúdo, o que legitima a superação da questão processual em p...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841282-20130110957239APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. 1. Malgrado a relação entre as cooperativas e os cooperados, a princípio, não se submeta às diretrizes do Código Consumerista, subsumindo-se à regência legal própria estabelecida pela Lei nº 5.674/71, uma vez verificada a obrigação gerencial-administrativa da cooperativa com as programações estipuladas no contrato, imperioso reconhecer a sua responsabilidade pelos prejuízo...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841281-20110710272609APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CORRETOR. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois indubitável a existência do vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, havendo a pertinência subjetiva para a ação. 2. Os ônus da sucumbência não devem ser repelidos pelo benefício da gratuidade de justiça, cuja influência ocorre, tão somente, na sua execução, a qual, por sua vez, permanece suspensa por...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841280-20100110163032APC
Ementa
CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. TELEPAR S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O interesse processual vincula-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação relativo à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a impres...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 841279-20130610075533APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. DIREITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DO ACORDO DE SEPARAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A liberalidade exercida pelo ex-cônjuge, no sentido de que 50% (cinqüenta por cento) do valor da venda de bem exclusivo seria repassado à recorrente, não lhe confere direito à posse ou propriedade do bem. 2. Constatada a entrada clandestina no imóvel, e considerando a inexistência de direito de posse ou propriedade, a reintegração de posse é a medida que se impõe. 3. O esbulho realizado é capaz de gerar dano mo...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050110373493APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.Como um recurso integrativo, os embargos de declaração estão umbilicalmente ligados ao teor da decisão judicial objeto do recurso, e seu cabimento está restrito aos casos previstos no Código de Ritos, ou mais raramente para a correção de erros materiais ou na eventualidade da necessidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, hipóteses der...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 841277-20131010023586APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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