CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. FALHA NO SERVIÇO. REGULAR PAGAMENTO DE MENSALIDADES. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Aplicam-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. Diante da cadeia existente entre a administradora de seguros e a seguradora, ambas vinculadas ao plano de saúde fornecido à autora, caracteriza-se a responsabilidade solidária entre as fornecedoras do serviço, nos termos preconizados pelo artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do artigo 35-C da Lei nº.9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento médico nos casos de urgência, como tal definidos os resultantes de acidentes pessoais. 4. Comprovada a regularidade no pagamento do seguro saúde, não se justifica a negativa de atendimento, tampouco a rescisão unilateral do contrato. 5. A recusa indevida de atendimento de urgência, por falha no serviço prestado pela Ré, enseja a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais e mateiras. 6. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 7. A quantia arbitrada, a título de danos morais, deve remunerar os transtornos sofridos, bem como evitar equívocos dessa natureza. 8. Rejeitou-se a preliminar arguida, negou-se provimento ao recurso da Ré e deu-se provimento ao recurso da Autora, para majorar o quantum indenizatório, a título de danos morais.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. FALHA NO SERVIÇO. REGULAR PAGAMENTO DE MENSALIDADES. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Aplicam-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. Diante da cadeia existente entre a administradora de seguros e a seguradora, a...
PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. BEM PARTILHADO ENTRE AS PARTES FORA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. ALIMENTOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Mostra-se viável postular a gratuidade de justiça, no curso do processo, de maneira que inexistem óbices para que o seja em sede recursal. 2. Uma vez constatado que as partes transacionaram sobre os bens a serem partilhados, de modo que caberia à parte autora determinado lote, que haveria ficado de fora da r. sentença, aquele imóvel lhe deve ser conferido, nos termos constantes do acordo. 3. Inexistindo elementos que demonstrem a necessidade de pagamento de pensão alimentícia à ex-companheira - ainda que noticiada eventual possibilidade do ex-companheiro - rechaçam-se os alimentos pleiteados. 4. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, repele-se hipótese de reformatio in pejus, quando a alteração do julgado ocorre por reconhecimento de erro material. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo. De ofício, condenou-se o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
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PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. BEM PARTILHADO ENTRE AS PARTES FORA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. ALIMENTOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Mostra-se viável postular a gratuidade de justiça, no curso do processo, de maneira que inexistem óbices para que o seja em sede recursal. 2. Uma vez constatado que as partes transacionaram sobre os bens a serem partilhados, de modo que caberia à parte autora determinado lote, que haveria ficado de fora da r. sentença, aquele imóvel lhe deve ser conferido, nos termos constantes do acordo. 3. Inexistindo...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO COMPROVADOS. STJ. RECURSO REPETITIVO. REVISÃO CONTRATUAL. CURADORIA DE AUSENTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. 1. A fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica negativa de prestação jurisdicional. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. Verifico que, de modo claro e coerente, Sua Excelência a quo conferiu à lide a solução reclamada, expondo suas razões de decidir, não se obrigando, pois, a julgar com fulcro nos fundamentos expostos pela Recorrente, traduzindo, dessa forma, julgamento balizado em elementos outros que não os pretendidos pela Apelante. 2. A possibilidade de admitir a discussão, em sede de contestação de ação de busca e apreensão, de encargos ilegais ou contrários ao contrato, simplesmente amplia a defesa prevista no art. 3º, §2°, do Decreto-lei n° 911/69. Não existe, tecnicamente, a conversão do debate em reconvenção. Partindo desse pressuposto, há que se afastar a tese da impossibilidade de discutir as cláusulas contratuais pela Curadoria de Ausentes. 3. Diante da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código Consumerista mostra-se aplicável às Instituições Financeiras, o que significa fazer incidir tal legislação de acordo com o caso concreto, não traduzindo a procedência automática da pretensão do consumidor, parte vulnerável nessa sorte de relação. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, ainda, o exame de ofício pelo magistrado de cláusula abusiva em contrato bancário. Essa é, pois, a orientação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, repelindo-se, portanto, exame de ofício das cláusulas contratuais em apreço. 4. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida essa como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 5. Sobre a tarifa de cadastro e para os efeitos do art. 543-C do CPC, o STJ adotou a seguinte tese: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013. 6. No caso em apreço, a Tarifa de Cadastro cobrada encontra-se muito superior à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados, de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 7. A teor do art. 1.425, inciso III, do Código Civil de 2002, inexiste mácula na previsão contratual de vencimento antecipado da dívida, autorizando o credor a cobrar, desde logo, a totalidade da obrigação assumida pelo devedor, em caso de impontualidade. Oportuno repelir eventual confusão com a liquidação antecipada, possibilidade conferida ao consumidor, por meio do artigo 52, parágrafo segundo, do Código Consumerista. 8. Preliminares rejeitadas. Deu-se parcial provimento ao apelo, para reduzir a tarifa de cadastro para o valor da tarifa média.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO COMPROVADOS. STJ. RECURSO REPETITIVO. REVISÃO CONTRATUAL. CURADORIA DE AUSENTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. 1. A fundamentação do julgado não coincidir...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrada que a entrega extemporânea do exame toxicológico se deu por motivo de força maior, em razão da greve dos Correios e Telégrafos, a eliminação do Candidato do certame violaria aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pela sua aprovação nas demais fases do concurso e pelo resultado negativo do exame. 2. A declaração da razoabilidade e adequação da dilação de prazo para a entrega do exame toxicológico, considerando que o atraso decorreu de motivo de força maior, não fere o princípio da isonomia, na verdade, o assegura, uma vez que a greve dos Correios e Telégrafos colocou o Candidato em situação de desvantagem em relação a todos os demais participantes que providenciaram, em tempo hábil, os exames. 3. Apelos e reexame necessário não providos.
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrada que a entrega extemporânea do exame toxicológico se deu por motivo de força maior, em razão da greve dos Correios e Telégrafos, a eliminação do Candidato do certame violaria aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pela sua aprovação nas demais fases do concurso e pelo resultado negat...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrada que a entrega extemporânea do exame toxicológico se deu por motivo de força maior, em razão da greve dos Correios e Telégrafos, a eliminação do Candidato do certame violaria aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pela sua aprovação nas demais fases do concurso e pelo resultado negativo do exame. 2. A declaração da razoabilidade e adequação da dilação de prazo para a entrega do exame toxicológico, considerando que o atraso decorreu de motivo de força maior, não fere o princípio da isonomia, na verdade, o assegura, uma vez que a greve dos Correios e Telégrafos colocou o Candidato em situação de desvantagem em relação a todos os demais participantes que providenciaram, em tempo hábil, os exames. 3. Apelos e reexame necessário não providos.
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrada que a entrega extemporânea do exame toxicológico se deu por motivo de força maior, em razão da greve dos Correios e Telégrafos, a eliminação do Candidato do certame violaria aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pela sua aprovação nas demais fases do concurso e pelo resultado negati...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INDEFERIMENTO. 1. Os contratos de compra e venda apresentam-se como justos títulos hábeis para consolidar a cessão de direitos possessórios em poder do adquirente, assim como para ensejar a proteção possessória, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil, admitindo-se, contudo, prova em contrário. 2. Todavia, esta não se revela a hipótese dos autos, haja vista que o contrato apresentado pelos Embargantes demonstra que a avença estabeleceu-se com pessoa diversa da pessoa jurídica executada, não havendo sido demonstrada, de modo inconteste, a procedência das alegações dos Autores. 3. Diante de tal panorama, muito embora os Apelantes sustentem a aplicabilidade da Súmula 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, imperioso consignar que a referida posse e o contrato entabulado, hígido, devem ser comprovados, sob pena de indeferimento da pretensão. 4. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INDEFERIMENTO. 1. Os contratos de compra e venda apresentam-se como justos títulos hábeis para consolidar a cessão de direitos possessórios em poder do adquirente, assim como para ensejar a proteção possessória, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil, admitindo-se, contudo, prova em contrário. 2. Todavia, esta não se revela a hipótese dos autos, haja vista que o contrato apresentado pelos Embargantes demonstra que a avença estabeleceu-se com pe...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DISPUTA ENTRE POSSE. VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. 1. Tratando-se da disputa de posse contra posse, há que se analisar quem melhor exerce o jus possessionis. 2. No caso em tela, a melhor posse do imóvel em questão restou demonstrada pelo Autor, a teor das Cessões de Direitos acostadas aos autos e em razão do inadimplemento contratual da Ré. 3. Nesse toar, também não milita em favor da Ré a pretensão de indenização quanto às alegadas edificações, haja vista falecer à Demandada a presunção de boa-fé, nos termos em preconizam os artigos 1201 e 1202 do Código Civil. 4. Deu-se provimento à apelação para julgar procedente o pedido de reintegração de posse do Autor no imóvel identificado nos autos. Condenou-se a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Prejudicado o recurso adesivo da ré.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. DISPUTA ENTRE POSSE. VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. 1. Tratando-se da disputa de posse contra posse, há que se analisar quem melhor exerce o jus possessionis. 2. No caso em tela, a melhor posse do imóvel em questão restou demonstrada pelo Autor, a teor das Cessões de Direitos acostadas aos autos e em razão do inadimplemento contratual da Ré. 3. Nesse toar, também não milita em favor da Ré a pretensão de indenização quanto às alegadas edificações, haja vista falecer à Demandada a presunção de boa-fé, nos termos em preconizam os artigos 1201 e 1202 do Có...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM REDUZIDO EM SENTENÇA. NÃO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, impõe-se a observância tanto das necessidades do alimentado quanto das possibilidades do alimentante, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 2. O quantum arbitrado na sentença recorrida consubstancia o valor que melhor atende ao binômio necessidade do menor e capacidade financeira do genitor, com base no princípio da razoabilidade. 3. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM REDUZIDO EM SENTENÇA. NÃO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, impõe-se a observância tanto das necessidades do alimentado quanto das possibilidades do alimentante, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 2. O quantum arbitrado na sentença recorrida consubstancia o valor que melhor atende ao binômio necessidade do menor e capacidade financeira do genitor, com base no princípio da razoabilidade. 3. Apelo não provido.
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DE IMÓVEL LOCADO. REQUISITOS. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS POSSIBILIDADES QUE AUTORIZAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas em primeira instância. 2. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Inteligência do artigo 27 da Lei 8.245/91. 3. Não se provando a venda do imóvel no curso da locação imobiliária e não havendo o inequívoco enquadramento nas situações previstas no artigo 27 da lei que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, não há que se falar em direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. 4. Havendo incompatibilidade entre o trabalho despendido pelo causídico e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, resta cabível a reforma do julgado para majorar o quantum fixado anteriormente. 5. Negou-se provimento à apelação. Deu-se provimento ao recurso adesivo para se majorar os honorários advocatícios fixados em sentença.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DE IMÓVEL LOCADO. REQUISITOS. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS POSSIBILIDADES QUE AUTORIZAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas em primeira instância. 2. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do n...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DE IMÓVEL LOCADO. REQUISITOS. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS POSSIBILIDADES QUE AUTORIZAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas em primeira instância. 2. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Inteligência do artigo 27 da Lei 8.245/91. 3. Não se provando a venda do imóvel no curso da locação imobiliária e não havendo o inequívoco enquadramento nas situações previstas no artigo 27 da lei que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, não há que se falar em direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. 4. Havendo incompatibilidade entre o trabalho despendido pelo causídico e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, resta cabível a reforma do julgado para majorar o quantum fixado anteriormente. 5. Negou-se provimento à apelação. Deu-se provimento ao recurso adesivo para se majorar os honorários advocatícios fixados em sentença.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DE IMÓVEL LOCADO. REQUISITOS. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS POSSIBILIDADES QUE AUTORIZAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas em primeira instância. 2. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do n...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê, no caso de rescisão contratual, a perda de 50% a 70% do valor pago pelo adquirente em favor do vendedor. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3. A oferta de desconto no saldo devedor, a título compensação pelo atraso na entrega da obra, não configura bis in idem com a multa decorrente da cláusula penal, quando o desconto não se efetiva em proveito do promitente comprador em razão da rescisão contratual operada antes do pagamento das chaves. 4. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo, tão somente para se ajustar a proporção dos ônus sucumbenciais.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê, no caso de rescisão contratual, a perda de 50% a 70% do valor pago pelo adquirente em favor do vendedor. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em c...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Com a inserção do artigo 739-A do Código de Processo Civil pela Lei n.11.382/2006, os embargos à execução não mais possuem efeito suspensivo automático, podendo, todavia, o magistrado o conceder, em caso de grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que haja requerimento do embargante e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento de quatro pressupostos: requerimento do executado, relevância dos fundamentos, perigo da demora e garantia do juízo. 3. O argumento de nulidade da execução, sob o fundamento de que falta liquidez, certeza e exigibilidade ao título que lhe deu causa, é matéria que depende de dilação probatória, não configurando razão suficiente à paralisação do feito executivo. 4. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Com a inserção do artigo 739-A do Código de Processo Civil pela Lei n.11.382/2006, os embargos à execução não mais possuem efeito suspensivo automático, podendo, todavia, o magistrado o conceder, em caso de grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que haja requerimento do embargante e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento de quatro pressupostos: requerimento d...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR REVELIA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Viável se mostra a regularização da representação processual na segunda instância. Verificado que a procuração ao advogado que firmou o apelo venceu, pode, o Relator, determinar que venha aos autos o atual instrumento do mandato. Como o processo visa à solução justa do litígio, não se deve superestimar a forma em detrimento do conteúdo, o que legitima a superação da questão processual em prol da análise de mérito do apelo. 2. Na esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. 3. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 4. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo, negou-se provimento aos recursos.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR REVELIA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Viável se mostra a regularização da representação processual na segunda instância. Verificado que a procuração ao advogado que firmou o apelo venceu, pode, o Relator, determinar que venha aos autos o atual instrumento do mandato. Como o processo visa à solução justa do litígio, não se deve superestimar a forma em detrimento do conteúdo, o que legitima a superação da questão processual em p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. 1. Malgrado a relação entre as cooperativas e os cooperados, a princípio, não se submeta às diretrizes do Código Consumerista, subsumindo-se à regência legal própria estabelecida pela Lei nº 5.674/71, uma vez verificada a obrigação gerencial-administrativa da cooperativa com as programações estipuladas no contrato, imperioso reconhecer a sua responsabilidade pelos prejuízos dos cooperados, ante a inteligência do artigo 942 do Código Civil. 2. Viável, de tal sorte, a condenação da cooperativa em indenizar o cooperado a título de lucros cessantes, com base no valor do aluguel, em razão do atraso desproporcional na entrega do imóvel, por sua culpa exclusiva. Precedentes deste e. Tribunal. 3. De ofício, determinou-se que o termo a quo da correção monetária deve incidir a partir da data em que cada quantia seria devida, mensalmente, e juros moratórios a partir da citação. 4. Apelo da Ré não provido. Recurso adesivo provido para condenar a Demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. 1. Malgrado a relação entre as cooperativas e os cooperados, a princípio, não se submeta às diretrizes do Código Consumerista, subsumindo-se à regência legal própria estabelecida pela Lei nº 5.674/71, uma vez verificada a obrigação gerencial-administrativa da cooperativa com as programações estipuladas no contrato, imperioso reconhecer a sua responsabilidade pelos prejuízo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CORRETOR. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois indubitável a existência do vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, havendo a pertinência subjetiva para a ação. 2. Os ônus da sucumbência não devem ser repelidos pelo benefício da gratuidade de justiça, cuja influência ocorre, tão somente, na sua execução, a qual, por sua vez, permanece suspensa por cinco anos ou até a comprovação de que os beneficiários perderam a condição de miserabilidade, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 3. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, negou-se provimento ao apelo da Ré. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, deu-se provimento ao recurso do Autor para retificar-se a parte final da r. sentença, acrescentando a advertência da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, observando-se os termos do art.12 da Lei nº1.060/50, por ser o Requerente beneficiário da gratuidade de justiça.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CORRETOR. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois indubitável a existência do vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, havendo a pertinência subjetiva para a ação. 2. Os ônus da sucumbência não devem ser repelidos pelo benefício da gratuidade de justiça, cuja influência ocorre, tão somente, na sua execução, a qual, por sua vez, permanece suspensa por...
CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. TELEPAR S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O interesse processual vincula-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação relativo à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. A utilidade traduz-se na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário. O interesse de agir localiza-se não, apenas, na utilidade, como na necessidade, em que não somente uma mera possibilidade de resposta afirmativa autoriza o exercício do direito de ação, como um dano ou perigo de dano. Em outras palavras, a necessidade recai na exigência de haver a ingerência do magistrado para afastar a controvérsia estabelecida. Por fim, compõe o interesse de agir a adequação entre o conflito de direito material e o provimento postulado. 2. Na hipótese vertente, não existem elementos que respaldem a utilidade e a necessidade da interposição do presente recurso, não se configurando o interesse recursal, haja vista que o juízo de origem rejeitou o pedido de exibição de documentos. 3. A BRASIL TELECOM S/A, na desestatização do setor, sucedeu a TELEBRÁS, assumindo a responsabilidade por contratos celebrados pela empresa na época, sendo legítima para responder passivamente na presente ação. 4. A pretensão em questão não diz respeito à relação societária, mas à relação de direito pessoal. A regra aplicável é mesmo a disposta no art. 205 do Código Civil, uma vez que não se trata de disciplina especial da prescrição, mas de prazo geral das ações pessoais, qual seja, o de 10 (dez) anos, respeitada a regra de transição do art. 2.028 do referido diploma legal. 5. Uma vez reconhecida a subscrição das ações, decorrentes de contratos de participação financeira em investimento de serviço telefônico público, mostra-se devida a apuração da emissão de ações complementares. 6. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em 3 (três) anos, nos moldes do artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, iniciando-se tal prazo após o reconhecimento do direito da complementação acionária. 7. Para se alcançar o quantum debeatur, ou seja, se houve subscrição de ações em quantidade inferior as que foram subscritas na integralização do capital, mormente, por haverem sido utilizados diversos critérios de emissão de ações de acordo com a determinação governamental vigente na época, mister que ocorra liquidação de sentença por arbitramento. 8. Incidem os juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 9. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Conheceu-se parcialmente do recurso da Ré. Negou-se provimento ao recurso dos Autores e deu-se parcial provimento à apelação da Ré.
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CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. TELEPAR S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O interesse processual vincula-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação relativo à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a impres...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. DIREITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DO ACORDO DE SEPARAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A liberalidade exercida pelo ex-cônjuge, no sentido de que 50% (cinqüenta por cento) do valor da venda de bem exclusivo seria repassado à recorrente, não lhe confere direito à posse ou propriedade do bem. 2. Constatada a entrada clandestina no imóvel, e considerando a inexistência de direito de posse ou propriedade, a reintegração de posse é a medida que se impõe. 3. O esbulho realizado é capaz de gerar dano moral, visto que os autores se viram impedidos de ocupar o imóvel recentemente adquirido única e exclusivamente em razão da atitude da ré. 4. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 5. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. DIREITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DO ACORDO DE SEPARAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A liberalidade exercida pelo ex-cônjuge, no sentido de que 50% (cinqüenta por cento) do valor da venda de bem exclusivo seria repassado à recorrente, não lhe confere direito à posse ou propriedade do bem. 2. Constatada a entrada clandestina no imóvel, e considerando a inexistência de direito de posse ou propriedade, a reintegração de posse é a medida que se impõe. 3. O esbulho realizado é capaz de gerar dano mo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.Como um recurso integrativo, os embargos de declaração estão umbilicalmente ligados ao teor da decisão judicial objeto do recurso, e seu cabimento está restrito aos casos previstos no Código de Ritos, ou mais raramente para a correção de erros materiais ou na eventualidade da necessidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, hipóteses derivadas de construção pretoriana.Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (AgRg nos EDcl no AREsp 360533/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.Como um recurso integrativo, os embargos de declaração estão umbilicalmente ligados ao teor da decisão judicial objeto do recurso, e seu cabimento está restrito aos casos previstos no Código de Ritos, ou mais raramente para a correção de erros materiais ou na eventualidade da necessidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, hipóteses der...