main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 839697-20140020288894AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 839696-20140020262843AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Havendo nos autos perícia médica oficial que concluiu que a autora na padece de incapacidade laboral, considerando não haver resquício de lesão que a impeça de exercer suas atividades profissi...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 839695-20140020267576AGI
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE. ART; 618, INC., DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. I - Têm legitimidade ativa para a execução coletiva da sentença que condenou o Banco do Brasil à aplicação do IPC em janeiro/89 (Plano Verão) todos os clientes que tinham depósitos de poupança com vencimento na época, independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1391198/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Preliminar rejeitada. II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistem...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 839693-20140020255867AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS PROVENTOS E AS HORAS TRABALHADAS. I - A verossimilhança das alegações do agravante-autor foi mitigada pela confissão de que exercia suas atividades na escala de 20 horas, mas recebia o equivalente a quem trabalha 40 horas semanais. II - A boa-fé no recebimento dos proventos não justifica a continuidade no recebimento destes em valores dissociados das horas efetivamente trabalhadas. Essa prática irregular não pode ser ratificada por decisão judicial, principalmente por meio de medida an...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 839692-20140020257198AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 839691-20120510097516APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 839690-20130310328248APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 839689-20100111819316APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 839688-20130110655316APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamento padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 839687-20130111137965APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 839686-20110111310270APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 839685-20130110015174APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 839684-20130110734786APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESOLUÇÃO. I - Os pedidos, cumulados sucessivamente, de obrigação de entregar lote e de ressarcimento por inexecução contratual são juridicamente possíveis. Preliminar rejeitada. II - A pretensão fundada na responsabilidade contratual prescreve em dez anos. Prejudicial rejeitada. III - O indeferimento de prova testemunhal desnecessária não gera cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. IV - Constatado que os valore...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 839683-20130111222347APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APO - 839682-20130111692180APO
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. MATERIAL PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. MEDICAÇÃO NÃO CADASTRADA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não integrar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APO - 839680-20130111885804APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA FALECIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE NOVE MESES DE LICENÇA CAPACITAÇÃO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É devido o pagamento aos sucessores de ex-servidora, em razão da conversão em pecúnia de nove meses de licença prêmio não usufruída e que não foi contada em dobro para fins de aposentadoria, do importe de R$ 77.291,60, considerando o reconhecimento administrativo da dívida e conforme autorização de despesa (nota de lançamento) emitida...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APO - 839679-20130110122158APO
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatada a incapacidade do autor para a sua atividade laboral, bem como o nexo de causalidade entre as lesões consolidadas e a função de pedreiro, é devido o auxílio-doença. II - Havendo possibilidade de desempenho de outras atividades, observada a limitação funcional, o autor será submetido ao Programa de Reabilitação Profissional. III - Por se tratar de segurado contribuinte individual, o auxílio-doença devido é previdenciário, bem como é improceden...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 839678-20140020256564AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. I - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial apto a instruir execução, pois representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Art. 28 da Lei 10.931/04. REsp 1291575/PR submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O documento que instrui a execução possui os requisitos essenciais das cédulas de crédito bancário previstos no art. 29 da Lei 10.931/04, além dos extratos de evolução do débito. Indevida a determinação de emenda à inicial para conversão da e...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 839677-20140020259105AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 839676-20140020266516AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão