AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Havendo nos autos perícia médica oficial que concluiu que a autora na padece de incapacidade laboral, considerando não haver resquício de lesão que a impeça de exercer suas atividades profissionais, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido, pois ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Havendo nos autos perícia médica oficial que concluiu que a autora na padece de incapacidade laboral, considerando não haver resquício de lesão que a impeça de exercer suas atividades profissi...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE. ART; 618, INC., DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. I - Têm legitimidade ativa para a execução coletiva da sentença que condenou o Banco do Brasil à aplicação do IPC em janeiro/89 (Plano Verão) todos os clientes que tinham depósitos de poupança com vencimento na época, independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1391198/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Preliminar rejeitada. II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Ausência de violação ao art. 618, inc. I, do CPC. III - No cumprimento de sentença de diferenças relativas ao IPC dos depósitos de poupança, são devidos juros remuneratórios de 0,5% am. IV - Na fase de cumprimento de sentença, se a apuração do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, não será feita liquidação. V - Agravo de instrumento desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE. ART; 618, INC., DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. I - Têm legitimidade ativa para a execução coletiva da sentença que condenou o Banco do Brasil à aplicação do IPC em janeiro/89 (Plano Verão) todos os clientes que tinham depósitos de poupança com vencimento na época, independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1391198/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Preliminar rejeitada. II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS PROVENTOS E AS HORAS TRABALHADAS. I - A verossimilhança das alegações do agravante-autor foi mitigada pela confissão de que exercia suas atividades na escala de 20 horas, mas recebia o equivalente a quem trabalha 40 horas semanais. II - A boa-fé no recebimento dos proventos não justifica a continuidade no recebimento destes em valores dissociados das horas efetivamente trabalhadas. Essa prática irregular não pode ser ratificada por decisão judicial, principalmente por meio de medida antecipatória da tutela. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS PROVENTOS E AS HORAS TRABALHADAS. I - A verossimilhança das alegações do agravante-autor foi mitigada pela confissão de que exercia suas atividades na escala de 20 horas, mas recebia o equivalente a quem trabalha 40 horas semanais. II - A boa-fé no recebimento dos proventos não justifica a continuidade no recebimento destes em valores dissociados das horas efetivamente trabalhadas. Essa prática irregular não pode ser ratificada por decisão judicial, principalmente por meio de medida an...
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamento padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamento padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESOLUÇÃO. I - Os pedidos, cumulados sucessivamente, de obrigação de entregar lote e de ressarcimento por inexecução contratual são juridicamente possíveis. Preliminar rejeitada. II - A pretensão fundada na responsabilidade contratual prescreve em dez anos. Prejudicial rejeitada. III - O indeferimento de prova testemunhal desnecessária não gera cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. IV - Constatado que os valores alegadamente pagos pela adquirente do imóvel não ingressaram na conta bancária da ré, foi determinada a apresentação dos comprovantes originais, o que a autora não cumpriu, impossibilitando a realização de perícia. V - No contrato de promessa de compra e venda de lote residencial, ocorrendo, por parte da autora-adquirente, o inadimplemento inescusável das prestações pecuniárias, incide a cláusula resolutória, devendo ser restituído apenas o valor efetivamente pago, decotada a cláusula penal. VI - Apelação desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESOLUÇÃO. I - Os pedidos, cumulados sucessivamente, de obrigação de entregar lote e de ressarcimento por inexecução contratual são juridicamente possíveis. Preliminar rejeitada. II - A pretensão fundada na responsabilidade contratual prescreve em dez anos. Prejudicial rejeitada. III - O indeferimento de prova testemunhal desnecessária não gera cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. IV - Constatado que os valore...
AÇÃO COMINATÓRIA. MATERIAL PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. MEDICAÇÃO NÃO CADASTRADA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não integrar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à paciente. III - Apelação e remessa official do réu desprovidas.
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AÇÃO COMINATÓRIA. MATERIAL PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. MEDICAÇÃO NÃO CADASTRADA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não integrar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA FALECIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE NOVE MESES DE LICENÇA CAPACITAÇÃO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É devido o pagamento aos sucessores de ex-servidora, em razão da conversão em pecúnia de nove meses de licença prêmio não usufruída e que não foi contada em dobro para fins de aposentadoria, do importe de R$ 77.291,60, considerando o reconhecimento administrativo da dívida e conforme autorização de despesa (nota de lançamento) emitida pela Administração Pública Distrital. II - Os juros de mora incidem sobre o valor corrigido e devem ser contados a partir da citação válida. III - Vencido o Distrito Federal, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IV - Apelação e Remessa Oficial desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA FALECIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE NOVE MESES DE LICENÇA CAPACITAÇÃO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É devido o pagamento aos sucessores de ex-servidora, em razão da conversão em pecúnia de nove meses de licença prêmio não usufruída e que não foi contada em dobro para fins de aposentadoria, do importe de R$ 77.291,60, considerando o reconhecimento administrativo da dívida e conforme autorização de despesa (nota de lançamento) emitida...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatada a incapacidade do autor para a sua atividade laboral, bem como o nexo de causalidade entre as lesões consolidadas e a função de pedreiro, é devido o auxílio-doença. II - Havendo possibilidade de desempenho de outras atividades, observada a limitação funcional, o autor será submetido ao Programa de Reabilitação Profissional. III - Por se tratar de segurado contribuinte individual, o auxílio-doença devido é previdenciário, bem como é improcedente o pedido de percepção do auxílio-acidente, arts. 18, §1º e 19, da Lei 8.213/91. IV - Honorários advocatícios arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. V - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatada a incapacidade do autor para a sua atividade laboral, bem como o nexo de causalidade entre as lesões consolidadas e a função de pedreiro, é devido o auxílio-doença. II - Havendo possibilidade de desempenho de outras atividades, observada a limitação funcional, o autor será submetido ao Programa de Reabilitação Profissional. III - Por se tratar de segurado contribuinte individual, o auxílio-doença devido é previdenciário, bem como é improceden...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. I - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial apto a instruir execução, pois representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Art. 28 da Lei 10.931/04. REsp 1291575/PR submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O documento que instrui a execução possui os requisitos essenciais das cédulas de crédito bancário previstos no art. 29 da Lei 10.931/04, além dos extratos de evolução do débito. Indevida a determinação de emenda à inicial para conversão da execução em ação monitória. III - Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. I - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial apto a instruir execução, pois representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Art. 28 da Lei 10.931/04. REsp 1291575/PR submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O documento que instrui a execução possui os requisitos essenciais das cédulas de crédito bancário previstos no art. 29 da Lei 10.931/04, além dos extratos de evolução do débito. Indevida a determinação de emenda à inicial para conversão da e...