DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO ADICIONAL AO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AUSENTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cumpre à promitente-vendedora observar, antes de tudo, o prazo ordinário de entrega do imóvel e, não sendo possível, é crível admitir-se a entrega do imóvel no máximo até o fim do prazo de tolerância contratualmente fixado. O intento de ver estendido o prazo de entrega do imóvel, a par do prazo de tolerância já previsto no contrato, evidencia violação à boa-fé objetiva do consumidor. 2. Não se constata a presença de justificativa plausível para o descumprimento do prazo estabelecido no contrato e, tampouco, a ocorrência de motivo de força maior que elida a responsabilidade da construtora pelo inadimplemento contratual, sendo certo que os riscos de eventuais intempéries próprias da atividade econômica exercida pela ré integram a atividade empresarial, e não podem ser suportadas pelo consumidor. 3. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. 4. Na hipótese de inadimplemento contratual por parte da fornecedora, esta deverá ser compelida a restituir a cobrança da taxa de confecção de contrato, mormente quando não informado adequadamente ao consumidor para que se destina, sendo abusiva a sua cobrança, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5. Não pode o consumidor ser onerado excessivamente e, tampouco, ser violada a boa-fé objetiva contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Logo, é cabível a inversão da disposição contratual para condenar a promitente-vendedora ao pagamento de multa moratória, embora prevista apenas em caso de mora do consumidor, em face da preservação do equilíbrio contratual. 7. O simples inadimplemento em contrato de promessa de compra e venda pela parte apelada não enseja o arbitramento de indenização a título de danos morais, ainda lhe tenha causado aborrecimentos. 8. É abusiva a transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, quando não exista outra opção de aquisição sem a intermediação e sendo tal serviço de responsabilidade da construtora, mormente em caso de inadimplemento contratual pela promitente-vendedora, sendo devida a restituição dos valores pagos. 9. Não há falar em sucumbência mínima pela ré, tendo em vista que sucumbiu em pelo menos cinco dos pedidos deduzidos na exordial. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO ADICIONAL AO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AUSENTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cumpre à promitente-vendedora observar, antes de tudo, o prazo ordinário de entrega do imóvel e, não sendo possível, é crível admitir-se a entrega do imóvel no máximo até o fim do prazo de tolerâ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplicável a todos os atos e termos do processo, o despacho que determina a intimação pessoal da parte autora para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas deve ser publicado no Diário da Justiça, para que o patrono da parte autora seja intimado de tal providência. Somente a intimação pessoal do autor, desacompanhada da intimação do seu patrono, é insuficiente para a extinção do feito por abandono. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral ap...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E OMINIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Demonstrado nos autos que o segurado do Regime Geral de Previdência Social encontra-se permanentemente incapacitado para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, a concessão da aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ em julgamento de recurso especial n.º 1.095.523/SP, sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), oinício da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E OMINIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Demonstrado nos autos que o segurado do Regime Geral de Previdência Social encontra-se permanentemente incapacitado para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, a concessão da aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ em julgamento de recurso especial n.º 1.095.523/SP, sob o rito do...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO. AUXILÍO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 131 e 436 ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos. Havendo dúvida sobre a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade laborativa da autora, deve prevalecer a prova mais favorável ao segurado, em homenagem ao princípio in dúbio pro misero ou in dúbio pro operário. Apelação e reexame necessário a que se negam provimento.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO. AUXILÍO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 131 e 436 ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos. Havendo dúvida sobre a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade laborativa da autora, deve prevalecer a prova mais favorável ao segurado, em homenagem ao princípio in dúbio p...
PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nas causas em que não houver condenação, o juiz deverá se apoiar, para fixar a verba honorária, no princípio da equidade e nos critérios definidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do §3º do art. 20 do CPC: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, não há justificativa para majoração dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nas causas em que não houver condenação, o juiz deverá se apoiar, para fixar a verba honorária, no princípio da equidade e nos critérios definidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do §3º do art. 20 do CPC: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, não há justificativa para majoração dos honorários advocatício...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DF. APOSENTADORIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 769/2008, a caracterização de acidente de serviço durante o trajeto de casa para o trabalho requer a comprovação de lesão incapacitante por exame médico-pericial do órgão competente. Ausente o nexo de causalidade entre o suposto acidente e as moléstias que acometem o autor que ensejaram sua aposentadoria, a improcedência do pedido de conversão do ato de aposentadoria para a sua integralidade é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DF. APOSENTADORIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 769/2008, a caracterização de acidente de serviço durante o trajeto de casa para o trabalho requer a comprovação de lesão incapacitante por exame médico-pericial do órgão competente. Ausente o nexo de causalidade entre o suposto acidente e as moléstias que acometem o autor que ensejaram sua aposentadoria, a improcedência do pedido de conversão do ato de aposentadoria para a sua integralidade é medida que se...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. TERMO FINAL DA MORA. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. O ato de terceiro que exclui a responsabilidade do fornecedor é tão somente aquele que esteja fora da linha de desdobramento do fornecimento do produto/serviço. Assim, eventual falta de materiais de construção no mercado é ato inerente à própria atividade de incorporação imobiliária, não se podendo afirmar que seja ato qualificado como estranho à atividade empresarial explorada, a ponto de ser caracterizada como fato exclusivo de terceiro. Nesse caso, eventual inadimplemento contratual assumido perante o consumidor não pode se imputado a este, a menos que a causa do inadimplemento estivesse fora da linha de desdobramento do fornecimento do produto/serviço, por motivo de reconhecido caso fortuito ou de força maior, cuja comprovação há de ser expressa e indene de dúvidas. Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular a multa moratória com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista a primeira possuir caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel, cujo saldo devedor será financiado, é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, se previsto contratualmente, com a conseqüente averbação da carta de habite-se junto ao respectivo cartório imobiliário. Contudo, se o próprio contrato de financiamento entabulado entre o comprador e a instituição financeira deixa claro que as partes dispensam a apresentação dos documentos enumerados no Decreto Federal n. 93.240/86, bem assim que a averbação da carta de habite-se somente fica condicionada para fins de recebimento da última parcela do pagamento a ser feito ao vendedor, mostrando-se tal averbação prescindível para a assinatura do contrato de financiamento do saldo devedor, não há como deixar de considerar, para efeitos de termo final para a contagem da mora, a data da expedição da carta de habite-se. Após esse prazo, recai o contido em cláusula contratual, que condiciona a entrega do imóvel à plena quitação do saldo devedor e cumprimento das obrigações inerentes ao comprador, cujos efeitos não podem mais ser imputados ao vendedor. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. TERMO FINAL DA MORA. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS. RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. LEGALIDADE. No contrato de arrendamento o arrendatário aluga o bem do arrendante, e ao final do contrato, pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. Dessa maneira, o valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, e pode ser livremente pactuado, e não há, portanto, relação necessária entre o valor do bem e o valor das prestações, uma vez que para o cálculo destas, são considerados diversos parâmetros, a critério do arrendante, não havendo falar em incidência direta de juros. Portanto, incabível a revisão do valor das parcelas contratadas com base na incidência de juros. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu que nos contratos celebrados até 30.4.2008, era livre a estipulação de tarifas, cabendo a avaliação de sua abusividade no caso concreto. Ausente a abusividade, válida a cobrança das tarifas contratadas. Apelo do autor conhecido e improvido. Apelo do réu conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS. RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. LEGALIDADE. No contrato de arrendamento o arrendatário aluga o bem do arrendante, e ao final do contrato, pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. Dessa maneira, o valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, e pode ser livremente pactuado, e não há, portanto, relação necessária entre o valor do bem e o valor das prestações, uma vez que para o cálculo destas, são considerad...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. ALUGUEL. IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. VISTORIA. PENDENCIAS. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. ART. 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de sentença que julgou simultaneamente ação de cobrança e ação de rescisão contrato de locação residencial, com pedido de tutela antecipada. 2. Gira a controvérsia em torno da recusa da imobiliária em receber o imóvel locado, após a rescisão contratual, sob o argumento de existir reparos a serem feitos pelo locatário, bem como dos valores cobrados a título de aluguel e seus consectários. 3. Vislumbra-se que a pintura usada não poderia ser utilizada como desculpa por parte da locatária ou da imobiliária para o não recebimento do imóvel, porquanto, consta nos autos, laudo de vistoria que demonstra que o imóvel foi entregue com pintura velha. 3.1 Ao demais, esta questão, se o caso, poderia ser objeto de pretensão formulada autonomamente. 4. Por outro lado, no laudo de vistoria constam outros defeitos e pendências que não se enquadram como desgaste normal do imóvel e não há provas de serem anteriores à ocupação do locatário. 5. Com efeito, aplica-se ao caso dos autos o art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. O inciso V do referido dispositivo acrescenta que o locatário é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. 6. Precedente da Casa: Considera-se justa a recusa do locador ante a oferta de restituição do imóvel ou de suas chaves, feita pelo locatário, sem satisfazer as obrigações e encargos vencidos e sem o atendimento das obrigações fixadas no contrato. Caracterizada a devolução do imóvel após o vencimento do contrato, são devidos alugueis e demais encargos da locação até a data da efetiva entrega.(Acórdão n.681111, 20120110833719APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 04/06/2013. Pág.: 84). 7. Nem a imobiliária e nem a proprietária do imóvel se desincumbiram do ônus da prova (art. 333, I, do CPC) quanto a existência de débitos relativos ao IPTU/TLP e de conta de energia elétrica. 8. Mantem-se a verba honorária tal como fixada, por atender ao disposto no art. 20, §4º, do CPC. 9. Parcial provimento ao recurso do autor.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. ALUGUEL. IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. VISTORIA. PENDENCIAS. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. ART. 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de sentença que julgou simultaneamente ação de cobrança e ação de rescisão contrato de locação residencial, com pedido de tutela antecipada. 2. Gira a controvérsia em torno da recusa da imobiliária em receber o imóvel locado, após a rescisão contratual, sob o argumento de existir reparos...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. ALUGUEL. IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. VISTORIA. PENDENCIAS. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. ART. 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de sentença que julgou simultaneamente ação de cobrança e ação de rescisão contrato de locação residencial, com pedido de tutela antecipada. 2. Gira a controvérsia em torno da recusa da imobiliária em receber o imóvel locado, após a rescisão contratual, sob o argumento de existir reparos a serem feitos pelo locatário, bem como dos valores cobrados a título de aluguel e seus consectários. 3. Vislumbra-se que a pintura usada não poderia ser utilizada como desculpa por parte da locatária ou da imobiliária para o não recebimento do imóvel, porquanto, consta nos autos, laudo de vistoria que demonstra que o imóvel foi entregue com pintura velha. 3.1 Ao demais, esta questão, se o caso, poderia ser objeto de pretensão formulada autonomamente. 4. Por outro lado, no laudo de vistoria constam outros defeitos e pendências que não se enquadram como desgaste normal do imóvel e não há provas de serem anteriores à ocupação do locatário. 5. Com efeito, aplica-se ao caso dos autos o art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. O inciso V do referido dispositivo acrescenta que o locatário é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. 6. Precedente da Casa: Considera-se justa a recusa do locador ante a oferta de restituição do imóvel ou de suas chaves, feita pelo locatário, sem satisfazer as obrigações e encargos vencidos e sem o atendimento das obrigações fixadas no contrato. Caracterizada a devolução do imóvel após o vencimento do contrato, são devidos alugueis e demais encargos da locação até a data da efetiva entrega.(Acórdão n.681111, 20120110833719APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 04/06/2013. Pág.: 84). 7. Nem a imobiliária e nem a proprietária do imóvel se desincumbiram do ônus da prova (art. 333, I, do CPC) quanto a existência de débitos relativos ao IPTU/TLP e de conta de energia elétrica. 8. Mantem-se a verba honorária tal como fixada, por atender ao disposto no art. 20, §4º, do CPC. 9. Parcial provimento ao recurso do autor.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. ALUGUEL. IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. VISTORIA. PENDENCIAS. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. ART. 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de sentença que julgou simultaneamente ação de cobrança e ação de rescisão contrato de locação residencial, com pedido de tutela antecipada. 2. Gira a controvérsia em torno da recusa da imobiliária em receber o imóvel locado, após a rescisão contratual, sob o argumento de existir reparos...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFINIÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SINAL SONORO PARA IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS INTRA E INTER REDES. FORNECIMENTO FACULTATIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º II DA CARTA DE OUTUBRO. 1. A ação civil pública destina-se a obtenção de sentença condenatória ou de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, em virtude de danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos ou coletivos indicados em lei, sendo reservado seu exercício para uma entidade estatal, para o Ministério Público ou para uma associação privada (Marçal Justen Filho, RT, 9ª edição, pág. 1.266). 2. A Lei Geral de Telecomunicações, prevê a competência da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para estabelecer critérios sobre a inclusão de sinais utilizados na rede de telecomunicações. 3. No inciso VI, artigo 13 daResolução nº 460/2007 da ANATEL, inexiste obrigatoriedade de que seja disponibilizado sinal sonoro para identificar se a ligação será realizada para a mesma operadora ou para outra, sendo imperativo apenas a disponibilização da informação em página da internet e no centro de atendimento por telefone. 4. A implantação de sinal sonoro identificador antes da padronização é facultativa, pois a ausência de um padrão para todas as operadoras poderia confundir o usuário, já que algumas emitem o sinal intra redes e outras inter redes. 5. O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal traz ao ordenamento jurídico o do princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 4.1 Para Alexandre de Moraes, em sua festejada obra Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, 2006, 6ª edição, pág. 197, Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas (CF, art. 59) devidamente elaboradas, conforme as regras do processo legislativo constitucional podem-se criar obrigações para o individuo, pois são expressão da vontade geral. Com o primado da lei, cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em beneficio da lei, sendo assegurada ao particular a possibilidade de recusar as imposições estatais que não respeitarem o devido processo legislativo. 6. A operadora cumpre o dever de informação quando atende as normas estabelecidas pela agência reguladora quanto à identificação dos números de telefone de outras operadoras, sendo improcedente a pretensão autoral de que seja prestado serviço que sequer tem previsão normativa. 7. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFINIÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SINAL SONORO PARA IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS INTRA E INTER REDES. FORNECIMENTO FACULTATIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º II DA CARTA DE OUTUBRO. 1. A ação civil pública destina-se a obtenção de sentença condenatória ou de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, em virtude de danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos ou coletivos indicados em lei, sendo reservado seu exercício para uma entidade estatal, para o Ministério Público ou para uma associ...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ATOS OMISSIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GENÉRICA. CENTRO DE ENSINO PÚBLICO. ALUNA QUE QUEBROU DEDO EM PORTA DE SALA DE AULA. NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA E CUIDADO DOS ALUNOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO. 1.Pedido de afastamento do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, ao argumento de que não foi demonstrado o nexo causal; e para fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento. 2. Aresponsabilidade do Estado quanto a atos omissivos (falta, falha ou culpa de serviço) é subjetiva, a qual requer a demonstração, além dos elementos da responsabilidade civil (dano, conduta e nexo causal), do dolo ou da culpa de maneira genérica, em uma das suas vertentes. 2.1. O Estado age com negligência quando não providencia o conserto da porta, na qual a aluna quebrou o dedo, cujo defeito era recorrente, e ao não verificar se haviam alunos fora de sala de aula no horário letivo. 2.2. O Estado possui o dever de indenizar a autora pelas lesões sofridas diante da comprovação do mau funcionamento da instituição de ensino, que estava investida no dever de guarda e preservação da integridade física da aluna e deveria empregar a mais diligente vigilância. 3. Precedente do STF: O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de valar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno (STF, 1º Turma, Relator Ministro Celso de Melo, julgado em 28/05/1996). 4.O valor da indenização deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e analisadas as peculiaridades do caso concreto. 5.Os juros de mora no dano moral incidem a partir do arbitramento, pois é neste momento que a indenização passa a ter expressão econômica, conforme dispõe o Código Civil em seu art. 407. 5.1. A sentença deve ser reformada quando admite os juros de mora desde o fato lesivo. 5.2. Precedente do TJDFT: Em relação ao dano moral, os juros e a correção monetária correrão a partir do arbitramento do valor indenizatório, seja sentença ou acórdão (TJDFT, 20080110352032APC, Relator Designado: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 05/11/2009. Pág.: 116). 6.Apelo parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ATOS OMISSIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GENÉRICA. CENTRO DE ENSINO PÚBLICO. ALUNA QUE QUEBROU DEDO EM PORTA DE SALA DE AULA. NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA E CUIDADO DOS ALUNOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO. 1.Pedido de afastamento do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, ao argumento de que não foi demonstrado o nexo causal; e para fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitrame...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍCIA. CARÁTER DECLARATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA. PATAMAR MÁXIMO. 1. Os servidores públicos do DF detêm direito ao adicional de insalubridade, nos termos dispostos dentre os artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº. 840/2011, bem como do art. 195 da CLT. Infere-se destes normativos que o laudo técnico não é apontado como documento constitutivo do direito à insalubridade, mas como marco declaratório de uma situação preexistente. 2. Faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade retroativo aquele que comprovar ter laborado, anteriormente, em condição de risco à saúde. Comprovado que o servidor desempenhava as mesmas atividades e nas mesmas condições, resta evidente seu direito ao adicional de insalubridade durante o período anterior à perícia, por se tratar de condição pré-existente. (TJDFT, 20020110413283APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, DJU Seção 3: 31/10/2006. Pág.: 104). 3. Perícias colacionadas atestam que os autores, durante o período em análise, sempre desempenharam cargos de técnicos agropecuários com funções, atividades e lotações inalteradas. Comprovada a insalubridade laboral em razão do permanente contato com agentes biológicos de risco à saúde (Anexo nº.14, da Norma Regulamentadora nº. 15, da Portaria 3.214/78 da SSMT/TEM). 4. A presunção de veracidade dos laudos periciais é de caráter relativo, podendo ter sua conclusão infirmada por perícia posterior que retrate as mesmas atividades e condições laborais, possibilitando a correção retroativa dos adicionais pagos em patamar inferior ao devido, se o caso. 5. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍCIA. CARÁTER DECLARATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA. PATAMAR MÁXIMO. 1. Os servidores públicos do DF detêm direito ao adicional de insalubridade, nos termos dispostos dentre os artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº. 840/2011, bem como do art. 195 da CLT. Infere-se destes normativos que o laudo técnico não é apontado como documento constitutivo do direito à insalubridade, mas como marco declaratório de uma situação preexistente. 2....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IPTU E TLP. PERÍODO DE 1989 A 1994. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 178. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE O PRINCIPAL. 1.Alegação de não ocorrência da prescrição e de que o julgamento de improcedência implicaria em negativa de prestação jurisdicional. 2.Os débitos relativos ao IPTU/TLP são de responsabilidade do locatário e são acessórios com relação aos alugueis por força de cláusula contratual. Por esse motivo, seguem o destino da principal, inclusive no tocante à prescrição, conforme o Código Civil de 1916, art. 167. 3.Ocorreu a prescrição, pois a ação foi proposta após o transcurso do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Código Civil de 1916, art. 178. 3.1. Precedente do TJDFT:Quando previsto o pagamento dos encargos relativos ao IPTU e TLP no contrato de locação, estes deverão ser considerados acessórios da obrigação principal, prescrevendo juntamente com esta. Observa-se a prescrição qüinqüenal do Código Civil de 1916 quando os fatos geradores da obrigação ocorreram unicamente na vigência do antigo dispositivo legal (TJDFT, 20070710278948APC, 6ª Turma Cível, DJ 15/04/2010 p. 168). 4. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o magistrado, ao reconhecer a prescrição, julga improcedente o pedido e extingue o processo sem julgamento do mérito. 4.1. Doutrina: A rigor, essa sentença deveria ser considerada meramente terminativa, já que o juiz põe fim à fase cognitiva sem apreciar o pedido. Justifica-se, porém, a opção do legislador de considerá-la como tal, para evitar que a mesma demanda possa ser proposta novamente quando a prescrição e a decadência já tiverem sido reconhecidas e declaradas em processo anterior (in: Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 3ª edição, Vol. 1). 5.Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IPTU E TLP. PERÍODO DE 1989 A 1994. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 178. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE O PRINCIPAL. 1.Alegação de não ocorrência da prescrição e de que o julgamento de improcedência implicaria em negativa de prestação jurisdicional. 2.Os débitos relativos ao IPTU/TLP são de responsabilidade do locatário e são acessórios com relação aos alugueis por força de cláusula contratual. Por esse motivo, seguem o destino da principal, inclusive no tocante à prescrição, conforme o Código Civil de 1916, a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORIZAÇÃO DE ASSENTAMENTO. CODHAB/DF. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. MELHOR POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há que se falar em vícios do aresto, pois foi consignado que a melhor posse sobre o imóvel é do embargado, pois, além de fundar-se em documento emitido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, é anterior à do embargante, que somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação. Ademais, a CODHAB não reconheceu cadastro em nome do terceiro que teria cedido o imóvel para o embargante. 3. Não se pode invocar a função social da posse, com o pretexto de garantir o direito à moradia, para justificar o esbulho praticado, sob pena de gerar uma situação de instabilidade social e insegurança jurídica. 4. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORIZAÇÃO DE ASSENTAMENTO. CODHAB/DF. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. MELHOR POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração s...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a preclusão da questão da gratuidade de justiça, na medida em que decidida em sede de Agravo de Instrumento, decisão a qual transitou em julgado 2. Ocorre a prescrição do fundo de direito da pretensão direcionada ao ressarcimento de preterição de policial militar, porquanto decorrido mais de cinco anos entre a data do ato impugnado e o ajuizamento da demanda, conforme a regra posta nos artigos 1º e 2º do Decreto 20.910/32. 3. Apromoção de militares mais modernos concretizada em publicação do ato administrativo representa o termo inicial do prazo prescricional, não havendo se falar em prestação de trato sucessivo. 3.1. Somente os efeitos funcionais e financeiros do ato de promoção se protraem no tempo e podem ser considerados como de trato sucessivo. 4. Não se desincumbindo o autor de provar qualquer fato interruptivo do prazo prescricional, a manutenção da sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral, é medida que se impõe. 5. Apelo improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a preclusão da questão da gratuidade de justiça, na medida em que decidida em sede de Agravo de Instrumento, decisão a qual transitou em julgado 2. Ocorre a prescrição do fundo de direito da pretensão direcionada ao ressarcimento de preterição de policial militar, porquanto decorrido mais de cinco anos entre a data do ato impugnado e o ajuizamento da demanda, conforme a regra posta n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SALDO. FGTS. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a penhora de conta vinculada do FGTS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 34.708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 19/10/2011). 3. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SALDO. FGTS. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a penhora de conta vinculada do FGTS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no cas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO. RESERVA DE POUPANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O pedido de aplicação de índices de correção monetária somente tem relevância nos casos em que o empregado opta pelo resgate de poupança, desvinculando-se, assim, da entidade de previdência privada, e não quando o mesmo permanece vinculado à instituição, percebendo complementação de aposentadoria. 1.1. Precedente: (...) Não se incluem os expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre o saldo da reserva de poupança, com reflexos no valor da suplementação de aposentadoria, uma vez que o cálculo do benefício possui sistemática própria. Apelação Cível desprovida. (20060110579939APC, Rel. Ângelo Passareli, DJE 27/06/2012, p. 135). 2. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO. RESERVA DE POUPANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O pedido de aplicação de índices de correção monetária somente tem relevância nos casos em que o empregado opta pelo resgate de poupança, desvinculando-se, assim, da entidade de previdência privada, e não quando o mesmo permanece vinculado à instituição, percebendo complementação de aposentadoria. 1.1. Precedente: (...) Não se incluem os expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre o saldo da reserva de poupança, com reflexos no valor...
CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegura como princípio fundamental, o da ampla defesa que, derivado do princípio do devido processo legal, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1.1 Destarte, A tutela judicial efetiva supõe o estrito cumprimento pelos órgãos judiciários dos princípios processuais previstos no ordenamento jurídico, em especial o contraditório e a ampla defesa, pois não são mero conjunto de trâmites burocráticos, mas um rígido sistema de garantias para as partes visando ao asseguramento de justa e imparcial decisão (in Constituição Brasileira Interpretada, Atlas, 6ª edição, p. 369). 2. No caso, icabível o julgamento antecipado da lide sem que se oportunize às partes a produção das provas, necessárias e aptas, à comprovação dos fatos constitutivos do alegado direito. 3. Na esteira da jurisprudência dos prudentes com assento no e. STJ, 1.- Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o julgador não pode indeferir a produção de prova requerida pela parte para, em seguida, seja em sede de julgamento antecipado da lide, seja em julgamento não antecipado, extinguir o processo sem exame do mérito por ausência da prova que ele próprio inviabilizou. 2. (...).3.(...). 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1228751/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 04/02/2013). 4. Portanto, acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto reconhecida a ofensa ao devido processo legal ao ser julgada antecipadamente a lide sem o oferecimento de oportunidade para a produção de prova requerida, notadamente quando rejeitada a pretensão autoral sob o fundamento de inexistência de prova do negócio jurídico entabulado e da alegada renúncia da instituição financeira a parte de débito. 5. Sentença cassada.
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CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegura como princípio fundamental, o da ampla defesa que, derivado do princípio do devido processo legal, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1.1 Destarte, A tu...