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Jurisprudência

TJDF APC - 839610-20120710328216APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO ADICIONAL AO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AUSENTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cumpre à promitente-vendedora observar, antes de tudo, o prazo ordinário de entrega do imóvel e, não sendo possível, é crível admitir-se a entrega do imóvel no máximo até o fim do prazo de tolerâ...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839609-20130310056705APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral ap...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 839608-20120111396902APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E OMINIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Demonstrado nos autos que o segurado do Regime Geral de Previdência Social encontra-se permanentemente incapacitado para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, a concessão da aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ em julgamento de recurso especial n.º 1.095.523/SP, sob o rito do...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 839607-20130110123538APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO. AUXILÍO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 131 e 436 ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos. Havendo dúvida sobre a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade laborativa da autora, deve prevalecer a prova mais favorável ao segurado, em homenagem ao princípio in dúbio p...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839606-20120111944382APC
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PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nas causas em que não houver condenação, o juiz deverá se apoiar, para fixar a verba honorária, no princípio da equidade e nos critérios definidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do §3º do art. 20 do CPC: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, não há justificativa para majoração dos honorários advocatício...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839605-20130110607003APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DF. APOSENTADORIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 769/2008, a caracterização de acidente de serviço durante o trajeto de casa para o trabalho requer a comprovação de lesão incapacitante por exame médico-pericial do órgão competente. Ausente o nexo de causalidade entre o suposto acidente e as moléstias que acometem o autor que ensejaram sua aposentadoria, a improcedência do pedido de conversão do ato de aposentadoria para a sua integralidade é medida que se...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839604-20130910293533APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. TERMO FINAL DA MORA. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839602-20110112180855APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS. RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. LEGALIDADE. No contrato de arrendamento o arrendatário aluga o bem do arrendante, e ao final do contrato, pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. Dessa maneira, o valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, e pode ser livremente pactuado, e não há, portanto, relação necessária entre o valor do bem e o valor das prestações, uma vez que para o cálculo destas, são considerad...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20120020127874ARC
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 839600-20100112350483APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. ALUGUEL. IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. VISTORIA. PENDENCIAS. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. ART. 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de sentença que julgou simultaneamente ação de cobrança e ação de rescisão contrato de locação residencial, com pedido de tutela antecipada. 2. Gira a controvérsia em torno da recusa da imobiliária em receber o imóvel locado, após a rescisão contratual, sob o argumento de existir reparos...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839599-20110110823133APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. ALUGUEL. IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. VISTORIA. PENDENCIAS. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. ART. 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de sentença que julgou simultaneamente ação de cobrança e ação de rescisão contrato de locação residencial, com pedido de tutela antecipada. 2. Gira a controvérsia em torno da recusa da imobiliária em receber o imóvel locado, após a rescisão contratual, sob o argumento de existir reparos...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839598-20120110977154APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFINIÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SINAL SONORO PARA IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS INTRA E INTER REDES. FORNECIMENTO FACULTATIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º II DA CARTA DE OUTUBRO. 1. A ação civil pública destina-se a obtenção de sentença condenatória ou de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, em virtude de danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos ou coletivos indicados em lei, sendo reservado seu exercício para uma entidade estatal, para o Ministério Público ou para uma associ...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839597-20070111323193APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ATOS OMISSIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GENÉRICA. CENTRO DE ENSINO PÚBLICO. ALUNA QUE QUEBROU DEDO EM PORTA DE SALA DE AULA. NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA E CUIDADO DOS ALUNOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO. 1.Pedido de afastamento do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, ao argumento de que não foi demonstrado o nexo causal; e para fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitrame...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839596-20130111586297APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍCIA. CARÁTER DECLARATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA. PATAMAR MÁXIMO. 1. Os servidores públicos do DF detêm direito ao adicional de insalubridade, nos termos dispostos dentre os artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº. 840/2011, bem como do art. 195 da CLT. Infere-se destes normativos que o laudo técnico não é apontado como documento constitutivo do direito à insalubridade, mas como marco declaratório de uma situação preexistente. 2....
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839595-20060111181582APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IPTU E TLP. PERÍODO DE 1989 A 1994. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 178. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE O PRINCIPAL. 1.Alegação de não ocorrência da prescrição e de que o julgamento de improcedência implicaria em negativa de prestação jurisdicional. 2.Os débitos relativos ao IPTU/TLP são de responsabilidade do locatário e são acessórios com relação aos alugueis por força de cláusula contratual. Por esse motivo, seguem o destino da principal, inclusive no tocante à prescrição, conforme o Código Civil de 1916, a...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910146693APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORIZAÇÃO DE ASSENTAMENTO. CODHAB/DF. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. MELHOR POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração s...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839593-20130110296832APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a preclusão da questão da gratuidade de justiça, na medida em que decidida em sede de Agravo de Instrumento, decisão a qual transitou em julgado 2. Ocorre a prescrição do fundo de direito da pretensão direcionada ao ressarcimento de preterição de policial militar, porquanto decorrido mais de cinco anos entre a data do ato impugnado e o ajuizamento da demanda, conforme a regra posta n...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839592-20130111454056APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SALDO. FGTS. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a penhora de conta vinculada do FGTS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no cas...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839591-20140111127817APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO. RESERVA DE POUPANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O pedido de aplicação de índices de correção monetária somente tem relevância nos casos em que o empregado opta pelo resgate de poupança, desvinculando-se, assim, da entidade de previdência privada, e não quando o mesmo permanece vinculado à instituição, percebendo complementação de aposentadoria. 1.1. Precedente: (...) Não se incluem os expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre o saldo da reserva de poupança, com reflexos no valor...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839589-20130110245503APC
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CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegura como princípio fundamental, o da ampla defesa que, derivado do princípio do devido processo legal, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1.1 Destarte, A tu...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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