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Jurisprudência

TJDF APC - 839718-20120110395002APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. QUITAÇÃO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELA CÁRTULA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, Súmula 299 do STJ, por isso desnecessário indicar a causa de sua emissão. Contudo, com a oposição dos embargos à monitória, art. 1.102-C do CPC, instala-se o contraditório, podendo o Juízo a quo examinar as provas e circunstâncias que envolvem a emissão do título. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - A embargante-devedora suscitou, mas não provou, fato...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 839717-20140110202748APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020225807AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111126664APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110181915APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111503417APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010027450APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 839711-20140111615453APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 839710-20140310064233APC
Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. SEGURO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE MORTE. I - Presente no processo o interesse de agir, que prescinde da análise de duas condições: a utilidade e a necessidade, considerando que os apelados-autores requerem a condenação do banco apelante-réu ao pagamento de indenização por cobertura securitária contratada em cédula de crédito bancário, cuja quitação foi rejeitada administrativamente. II- É devido o pagamento de indeniz...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 839709-20110910057634APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CURURGIA PLÁSTICA. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CLÍNICA. FABRICANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. I - A cirurgia estética é obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação. II - A responsabilidade do médico é subjetiva, art. 14, § 4º, do CDC. III - O procedimento cirúrgico realizado pelo médico-réu não causou deformidades ou dores. O insucesso da cirurgia limitou-se ao descontentamento da autora quanto ao formato e...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 839708-20140020261929AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. I - Os devedores não indicam bens, tampouco manifestam interesse no pagamento da dívida. Procede o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, os devedores não demonstraram que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a ga...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 839706-20140020261053AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Na demanda, verifica-se que a agravante não junta qualquer documento que demonstre sua alegada hipossuficiência. III - A possibilidade de penhora do bem de família por dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel está prevista no...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 839705-20140020265520AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 839704-20140020263645AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO BEM A TERCEIRO. I - Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferida a antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações ajustadas, em específico, a parcela devida na entrega das chaves, a ser paga com recursos próprios ou mediante financiamento. II - Indeferida a antecipação de tutela para autorizar a venda do imóvel a terceiro diante do perigo de irrevers...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 839703-20140020243379AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação dos efeitos da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois o agravante-autor não juntou aos autos elementos probatórios que atestem a existência de convenção entre as partes para o pagamento da o...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 839702-20140020272764AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. BENS MÓVEIS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. IMÓVEL. CAUÇÃO. I - O art. 655 do CPC disciplina a ordem de preferência legal para a penhora, no entanto essa regra não é absoluta e deve ser analisada nas demandas em concreto, observados os princípios de que a execução é realizada no interesse do credor, art. 612 do CPC, bem como os da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, art. 5º, inc. LXXVIII, do CPC, em contraposição com o da menor onerosidade para o devedor, art...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 839701-20140020242825AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. ERRO DE CÁLCULO. ART. 463, I, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR. INADMISSIBILIDADE. I - Não opostos embargos à execução, está preclusa a discussão sobre a natureza do débito e as parcelas que o compõe, não sendo possível o exame da alegação de que houve cobrança em duplicidade das dívidas relativas ao contrato de locação firmado entre as partes. II - O erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 463, I, do CPC, é o simples erro arit...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 839700-20140020274673AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 839699-20140020265618AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 839698-20140020266862AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. MORA DOS ADQUIRENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. I - Não está demonstrada a inequívoca verossimilhança na alegação de cumprimento das obrigações contratadas até o momento do ajuizamento da ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel em construção. II - Não há perigo da demora, pois não ficou demonstrado qualquer risco de se tornar inviável a restituição dos valores pagos quando...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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