AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. QUITAÇÃO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELA CÁRTULA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, Súmula 299 do STJ, por isso desnecessário indicar a causa de sua emissão. Contudo, com a oposição dos embargos à monitória, art. 1.102-C do CPC, instala-se o contraditório, podendo o Juízo a quo examinar as provas e circunstâncias que envolvem a emissão do título. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - A embargante-devedora suscitou, mas não provou, fato extintivo do direito de crédito postulado na ação monitória, quanto à alegada quitação da dívida representada pelo cheque que instrui a inicial. Julgado procedente o pedido monitório. III - Observados os parâmetros legais previstos no art. 20, §4º, do CPC, os honorários estão condizentes com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos Advogados IV - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. QUITAÇÃO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELA CÁRTULA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, Súmula 299 do STJ, por isso desnecessário indicar a causa de sua emissão. Contudo, com a oposição dos embargos à monitória, art. 1.102-C do CPC, instala-se o contraditório, podendo o Juízo a quo examinar as provas e circunstâncias que envolvem a emissão do título. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - A embargante-devedora suscitou, mas não provou, fato...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na...
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. SEGURO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE MORTE. I - Presente no processo o interesse de agir, que prescinde da análise de duas condições: a utilidade e a necessidade, considerando que os apelados-autores requerem a condenação do banco apelante-réu ao pagamento de indenização por cobertura securitária contratada em cédula de crédito bancário, cuja quitação foi rejeitada administrativamente. II- É devido o pagamento de indenização no valor pactuado aos sucessores da contratante falecida de cédula de crédito bancário, firmada para aquisição de veículo, na qual houve contratação de seguro de proteção financeira em caso de morte. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. SEGURO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE MORTE. I - Presente no processo o interesse de agir, que prescinde da análise de duas condições: a utilidade e a necessidade, considerando que os apelados-autores requerem a condenação do banco apelante-réu ao pagamento de indenização por cobertura securitária contratada em cédula de crédito bancário, cuja quitação foi rejeitada administrativamente. II- É devido o pagamento de indeniz...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CURURGIA PLÁSTICA. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CLÍNICA. FABRICANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. I - A cirurgia estética é obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação. II - A responsabilidade do médico é subjetiva, art. 14, § 4º, do CDC. III - O procedimento cirúrgico realizado pelo médico-réu não causou deformidades ou dores. O insucesso da cirurgia limitou-se ao descontentamento da autora quanto ao formato e volume das próteses implantadas e isso, por si só, não foi capaz de impingir à autora sofrimento extraordinário nem ofensa a sua integridade física ou psíquica. Dano moral não configurado. IV - A autora direciona sua alegação de defeito do serviço à atuação autônoma do médico, que não tem vínculo trabalhista ou comercial com a Clínica-ré, tampouco foi indicado por ela, portanto não há responsabilidade solidária dessa. Precedentes do STJ. V - O intuito da autora quanto à exibição das notas fiscais era comprovar que as próteses eram reutilizadas (de segunda mão) e essa alegação foi totalmente descartada pela prova pericial. Improcedente o pedido de condenação da ré fabricante da prótese em exibir as notas fiscais ou convertê-la em perdas e danos. VI - A autora, diante da sucumbência total, arcará com o pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios dos Advogados da rés e dos honorários periciais. VII - Apelações dos réus providas e apelação da autora julgada prejudicada.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CURURGIA PLÁSTICA. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CLÍNICA. FABRICANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. I - A cirurgia estética é obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação. II - A responsabilidade do médico é subjetiva, art. 14, § 4º, do CDC. III - O procedimento cirúrgico realizado pelo médico-réu não causou deformidades ou dores. O insucesso da cirurgia limitou-se ao descontentamento da autora quanto ao formato e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. I - Os devedores não indicam bens, tampouco manifestam interesse no pagamento da dívida. Procede o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, os devedores não demonstraram que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. I - Os devedores não indicam bens, tampouco manifestam interesse no pagamento da dívida. Procede o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, os devedores não demonstraram que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a ga...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Na demanda, verifica-se que a agravante não junta qualquer documento que demonstre sua alegada hipossuficiência. III - A possibilidade de penhora do bem de família por dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel está prevista no art. 3º, inc. IV, da Lei 8.009/90 IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Na demanda, verifica-se que a agravante não junta qualquer documento que demonstre sua alegada hipossuficiência. III - A possibilidade de penhora do bem de família por dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel está prevista no...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO BEM A TERCEIRO. I - Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferida a antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações ajustadas, em específico, a parcela devida na entrega das chaves, a ser paga com recursos próprios ou mediante financiamento. II - Indeferida a antecipação de tutela para autorizar a venda do imóvel a terceiro diante do perigo de irreversibilidade. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO BEM A TERCEIRO. I - Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferida a antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações ajustadas, em específico, a parcela devida na entrega das chaves, a ser paga com recursos próprios ou mediante financiamento. II - Indeferida a antecipação de tutela para autorizar a venda do imóvel a terceiro diante do perigo de irrevers...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação dos efeitos da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois o agravante-autor não juntou aos autos elementos probatórios que atestem a existência de convenção entre as partes para o pagamento da obrigação na residência do agravante-autor, bem como a não localização do credor para o adimplemento do valor inserto na nota promissória. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação dos efeitos da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois o agravante-autor não juntou aos autos elementos probatórios que atestem a existência de convenção entre as partes para o pagamento da o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. BENS MÓVEIS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. IMÓVEL. CAUÇÃO. I - O art. 655 do CPC disciplina a ordem de preferência legal para a penhora, no entanto essa regra não é absoluta e deve ser analisada nas demandas em concreto, observados os princípios de que a execução é realizada no interesse do credor, art. 612 do CPC, bem como os da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, art. 5º, inc. LXXVIII, do CPC, em contraposição com o da menor onerosidade para o devedor, art. 620 do CPC. II - Os bens móveis oferecidos para garantia do Juízo pela agravante-executada (equipamentos hospitalares usados) são de difícil alienação, o que autoriza a preterição da ordem legal de penhora, para que seja objeto da constrição o bem imóvel indicado pelas credoras. III - A agravante-devedora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que ateste que a penhora do imóvel inviabilizará suas atividades empresariais, o que afasta a alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Ademais, a constrição é legítima, consoante Súmula 451 do e. STJ. IV - A simples constrição do bem imóvel não exige a prestação de caução, art. 475-O, III, do CPC, o que deverá ser apreciado no momento processual oportuno. V - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. BENS MÓVEIS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. IMÓVEL. CAUÇÃO. I - O art. 655 do CPC disciplina a ordem de preferência legal para a penhora, no entanto essa regra não é absoluta e deve ser analisada nas demandas em concreto, observados os princípios de que a execução é realizada no interesse do credor, art. 612 do CPC, bem como os da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, art. 5º, inc. LXXVIII, do CPC, em contraposição com o da menor onerosidade para o devedor, art...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. ERRO DE CÁLCULO. ART. 463, I, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR. INADMISSIBILIDADE. I - Não opostos embargos à execução, está preclusa a discussão sobre a natureza do débito e as parcelas que o compõe, não sendo possível o exame da alegação de que houve cobrança em duplicidade das dívidas relativas ao contrato de locação firmado entre as partes. II - O erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 463, I, do CPC, é o simples erro aritmético, decorrente de equívoco na operação matemática realizada para apuração do valor do débito, não se confundindo com eventual desacerto nos critérios utilizados para a formação do quantum debeatur em execução. III - Compete ao executado que alega excesso de execução indicar o valor do débito que entende correto, apresentando memória discriminada do cálculo, conforme o disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC. O envio dos autos ao Contador é admissível, em regra, nas hipóteses em que haja discrepância entre as contas apresentadas pelas partes ou quando uma das partes litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. ERRO DE CÁLCULO. ART. 463, I, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR. INADMISSIBILIDADE. I - Não opostos embargos à execução, está preclusa a discussão sobre a natureza do débito e as parcelas que o compõe, não sendo possível o exame da alegação de que houve cobrança em duplicidade das dívidas relativas ao contrato de locação firmado entre as partes. II - O erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 463, I, do CPC, é o simples erro arit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. MORA DOS ADQUIRENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. I - Não está demonstrada a inequívoca verossimilhança na alegação de cumprimento das obrigações contratadas até o momento do ajuizamento da ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel em construção. II - Não há perigo da demora, pois não ficou demonstrado qualquer risco de se tornar inviável a restituição dos valores pagos quando do provimento de mérito na demanda. III - Agravo de instrumento dos autores desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. MORA DOS ADQUIRENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. I - Não está demonstrada a inequívoca verossimilhança na alegação de cumprimento das obrigações contratadas até o momento do ajuizamento da ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel em construção. II - Não há perigo da demora, pois não ficou demonstrado qualquer risco de se tornar inviável a restituição dos valores pagos quando...