CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Matéria veiculada no mérito de recurso já decidida em sentença transitada em julgada e que não foi objeto de exame no Juízo a quo, não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal. Portanto, não se conhece do pedido. 2) Não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta qualquer nulidade da decisão. 3) Na fase de cumprimento do julgado, havendo qualquer incorreção quanto aos cálculos, se em excesso ou em decréscimo, poderá, a qualquer tempo, as partes se manifestarem, já que se trataria de questão de ordem pública. Não há que se falar, portanto, em prescrição e preclusão do tema. 4) A falta de comprovação de incorreção dos cálculos impede o reconhecimento dos novos valores apresentados. 5) Agravo não conhecido em parte e, na extensão, não provido.
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Matéria veiculada no mérito de recurso já decidida em sentença transitada em julgada e que não foi objeto de exame no Juízo a quo, não pode ser objeto de apreciação pelo Tribun...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DÍVIDA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa, notadamente porque o juiz, como destinatário da prova, é incumbido de decidir sobre a necessidade da sua produção para a formação do seu livre convencimento, principalmente quando verifica a presença de hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento. 3. Ausentes os requisitos da verossimilhança nas alegações e da comprovação da hipossuficiência do consumidor não é possível a inversão do ônus da prova. 4. Estando devidamente comprovada a dívida e não havendo prova da sua quitação ou pagamento, não há que se considerar indevida a sua cobrança. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DÍVIDA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa, notadamente porque o juiz, como destinatário da prova, é incumbido de decidir sobre a necessidade da sua produção para a formação do seu livre convencimento, principalmente quando verifica a presença de hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. 2. O julgador não é obrigado a s...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO REPETITIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-6-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, para fins de constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/66. Para a purga da mora é necessário o pagamento da integralidade da dívida, conforme assentado em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (RESP 1418593/MS). Não há cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial para demonstrar a existência de capitalização mensal de juros no contrato, por se tratar de matéria unicamente de direito e haver previsão expressa no contrato, sendo a matéria, portanto, incontroversa. Não obstante a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste e. Tribunal, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011 é constitucional enquanto, em sede de controle concentrado, não for declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes contratantes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.170-36/2001. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO REPETITIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-6-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, para...
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. ARTIGO 4º DO DECRETO 30.021/2009. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONVOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. 1) A qualidade de portadora de deficiência física, a fim de obter inscrição no programa habitacional direcionado às pessoas com deficiência no Distrito Federal, deve ser comprovada por meio de laudo emitido por médico credenciado pelo SUS ou declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, conforme inteligência do artigo 4º, do Decreto nº 30.021/2009. 2) Constitui mera expectativa de direito a convocação de inscrito em programa habitacional do Distrito Federal, para confirmar os dados declarados e habilitar-se em processo para recebimento de imóvel. 3) Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. ARTIGO 4º DO DECRETO 30.021/2009. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONVOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. 1) A qualidade de portadora de deficiência física, a fim de obter inscrição no programa habitacional direcionado às pessoas com deficiência no Distrito Federal, deve ser comprovada por meio de laudo emitido por médico credenciado pelo SUS ou declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, conforme inteligência do artigo 4º, do Decreto nº 30.021/2009. 2) Constitui mera expectativa de direito a conv...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº. 3.877/2006, ART. 4º. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL. COPROPRIEDADE. Para a participação no programa habitacional Morar Bem, gerido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, dentre eles, o de não ser ou ter sido proprietário de imóvel no Distrito Federal. A Lei Distrital 3.877/2006, todavia, em seu art. 4º, parágrafo único, enumera algumas exceções a esta regra, dentre as quais se encontra a situação de o proprietário de imóvel comum que dele se desfez em favor do coproprietário há mais de cinco anos. Tal exceção amolda-se ao caso em que o candidato foi coproprietário de imóvel em razão do casamento no regime da comunhão universal, se tiver dele se desfeito a mais de cinco anos. Todavia, é necessária a demonstração nos autos de todos os requisitos legais para a habilitação no referido programa habitacional, caso contrário, improcedente o pedido condenatório que objetiva a habilitação. Igualmente descabido o pedido de concessão de direito real sobre o imóvel do programa habitacional, uma vez que a participação no programa apenas gera expectativa de direito. Apelação conhecida e desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº. 3.877/2006, ART. 4º. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL. COPROPRIEDADE. Para a participação no programa habitacional Morar Bem, gerido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, dentre eles, o de não ser ou ter sido proprietário de imóvel no Distrito Federal. A Lei Distrital 3.877/2006, todavia, em seu art. 4º, parágrafo único, enumera algumas exceções a esta regra, dentre as quais se encontra a situa...
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. GRAVIDEZ. OCUPANTE DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. RETORNO AOS QUADROS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DISTINÇÃO. 1. A empregada gestante possui direito público subjetivo à licença-maternidade e à estabilidade provisória contra despedida sem justa causa até cinco meses após o parto, em virtude de serem essas garantias sociais alçadas ao nível constitucional como parte de um sistema protetivo da obreira e do nascituro. 2. A licença-maternidade e a estabilidade provisória contra despedida sem justa causa até cinco meses após o parto devem ser outorgadas à gestante independentemente da natureza do vínculo por ela ostentado com a Administração Pública. Isso é, não possui relevância jurídica, para concessão dos referidos benefícios, tratar-se a gestante de servidora ocupante de função ou cargo efetivo, comissionado ou temporário. 3. É devida a manutenção, nos quadros da Administração Publica, até o prazo de cinco meses após o parto, da servidora cujo desligamento sucedeu à gravidez, em razão da regra do art. 10, II, b do ADCT. 4. Alicença-maternidade tem caráter de direito trabalhista e visa garantir o afastamento da gestante por cento e vinte dias, durante os quais o contrato de emprego ficará suspenso. Já o salário-maternidade constitui o benefício previdenciário que substitui a remuneração integral da segurada durante o período em que ela estará desfrutando de licença-maternidade e cujo pagamento é, em via de regra, assumido pela autarquia previdenciária, mediante sistema de compensação com o empregador. 5.Recurso e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. GRAVIDEZ. OCUPANTE DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. RETORNO AOS QUADROS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DISTINÇÃO. 1. A empregada gestante possui direito público subjetivo à licença-maternidade e à estabilidade provisória contra despedida sem justa causa até cinco meses após o parto, em virtude de serem essas garantias sociais alçadas ao nível constitucional como parte de um sistema protetivo da obreira e do nascituro...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. PERCENTUAL ABUSIVO. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. É indevida a retenção cumulada da cláusula penal e das arras confirmatórias, pois configuraria bis in idem, já que derivadas de mesmo fato gerador (resilição do contrato pelos consumidores). Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. PERCENTUAL ABUSIVO. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda pod...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. FAUTUE DU SERVICE. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Nas ações de indenização contra o Estado, deve ser aplicado o prazo o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932, e não o prazo de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. A responsabilização do Estado, seja ela objetiva ou subjetiva, somente será possível se restarem comprovados a conduta comissiva ou omissa, o nexo de causalidade e o dano, ônus que compete a vítima. Não sendo demonstrada a relação entre a causa e o efeito, a responsabilidade estatal deve ser afastada. 3. Recurso conhecido e improvido.
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. FAUTUE DU SERVICE. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Nas ações de indenização contra o Estado, deve ser aplicado o prazo o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932, e não o prazo de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. A responsabilização do Estado, seja ela objetiva ou subjetiva, somente será possível se restarem comprovados a conduta comissiva ou omissa, o nexo de causalidade e o dano, ônus que compete a vítima. Não sendo demonstrada a relação...
CONSTITUCIONAL. DIREITO Á SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO SUBJETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Constituição Federal consagra o direito à saúde em diversos dispositivos, notadamente em seu artigo 196, anunciando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se de direito subjetivo assegurado a todos, com previsão no rol dos direitos sociais (artigo 6º). 2) A decisão judicial que determina a imediata observância de preceito constitucional não viola o princípio da igualdade ou da impessoalidade. 3) Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. DIREITO Á SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO SUBJETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Constituição Federal consagra o direito à saúde em diversos dispositivos, notadamente em seu artigo 196, anunciando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se de direito subjetivo assegurado a t...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. EXCLUSÃO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano experimentado. O fato exclusivo de terceiro exclui o nexo de causalidade. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. EXCLUSÃO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano experimentado. O fato exclusivo de terceiro exclui o nexo de causalidade...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. De acordo com a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo. 2. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte autora em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa, uma vez que a produção da prova é ônus da condição da parte demandante. 3. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. De acordo com a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo. 2. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte autora em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa, uma vez que a produção da prova é ônus da condição da parte demandante. 3. Apelação d...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. De acordo com a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo. 2. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte autora em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa, uma vez que a produção da prova é ônus da condição da parte demandante. 3. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. De acordo com a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo. 2. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte autora em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa, uma vez que a produção da prova é ônus da condição da parte demandante. 3. Apelação d...