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Jurisprudência

TJDF AGI - 839632-20140020216206AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 839631-20140020232664AGI
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Matéria veiculada no mérito de recurso já decidida em sentença transitada em julgada e que não foi objeto de exame no Juízo a quo, não pode ser objeto de apreciação pelo Tribun...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 839630-20140020162949AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839628-20130111283829APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DÍVIDA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa, notadamente porque o juiz, como destinatário da prova, é incumbido de decidir sobre a necessidade da sua produção para a formação do seu livre convencimento, principalmente quando verifica a presença de hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. 2. O julgador não é obrigado a s...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839627-20120111600313APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO REPETITIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-6-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, para...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839626-20110111057480APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839625-20130110265546APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. ARTIGO 4º DO DECRETO 30.021/2009. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONVOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. 1) A qualidade de portadora de deficiência física, a fim de obter inscrição no programa habitacional direcionado às pessoas com deficiência no Distrito Federal, deve ser comprovada por meio de laudo emitido por médico credenciado pelo SUS ou declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, conforme inteligência do artigo 4º, do Decreto nº 30.021/2009. 2) Constitui mera expectativa de direito a conv...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839624-20130110366982APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº. 3.877/2006, ART. 4º. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL. COPROPRIEDADE. Para a participação no programa habitacional Morar Bem, gerido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, dentre eles, o de não ser ou ter sido proprietário de imóvel no Distrito Federal. A Lei Distrital 3.877/2006, todavia, em seu art. 4º, parágrafo único, enumera algumas exceções a esta regra, dentre as quais se encontra a situa...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839623-20120111458487APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839622-20141310008536APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 839621-20110112173887APO
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. GRAVIDEZ. OCUPANTE DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. RETORNO AOS QUADROS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DISTINÇÃO. 1. A empregada gestante possui direito público subjetivo à licença-maternidade e à estabilidade provisória contra despedida sem justa causa até cinco meses após o parto, em virtude de serem essas garantias sociais alçadas ao nível constitucional como parte de um sistema protetivo da obreira e do nascituro...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839620-20140110509379APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. PERCENTUAL ABUSIVO. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda pod...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839619-20080111466563APC
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. FAUTUE DU SERVICE. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Nas ações de indenização contra o Estado, deve ser aplicado o prazo o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932, e não o prazo de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. A responsabilização do Estado, seja ela objetiva ou subjetiva, somente será possível se restarem comprovados a conduta comissiva ou omissa, o nexo de causalidade e o dano, ônus que compete a vítima. Não sendo demonstrada a relação...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839618-20130111350840APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 839617-20140110212693APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO Á SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO SUBJETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Constituição Federal consagra o direito à saúde em diversos dispositivos, notadamente em seu artigo 196, anunciando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se de direito subjetivo assegurado a t...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839615-20050110637713APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. EXCLUSÃO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano experimentado. O fato exclusivo de terceiro exclui o nexo de causalidade...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839614-20130111275456APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. De acordo com a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo. 2. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte autora em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa, uma vez que a produção da prova é ônus da condição da parte demandante. 3. Apelação d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839613-20130111275472APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. De acordo com a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo. 2. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte autora em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa, uma vez que a produção da prova é ônus da condição da parte demandante. 3. Apelação d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839612-20100110110358APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 839611-20120110937920APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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