DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS EM NOME DOS NOVOS PATRONOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Tem-se como nula a intimação levada a efeito, porquanto realizada em nome de causídico que não possuía mais poderes para representar a ré, a teor do disposto no artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ocorre a nulidade da intimação quando consta nos autos requerimento prévio para que as comunicações sejam feitas em nome de novos patronos e esta comunicação não resta observada pelo juízo. 3. Em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, acolhe-se a preliminar de nulidade absoluta do processo, a partir da intimação eivada de nulidade. 4. Precedente do e. STJ: (...) Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236, § 1º, do CPC. Precedentes da Corte Especial. (...). (AgRg no REsp 1416618/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/05/2014). 5. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS EM NOME DOS NOVOS PATRONOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Tem-se como nula a intimação levada a efeito, porquanto realizada em nome de causídico que não possuía mais poderes para representar a ré, a teor do disposto no artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ocorre a nulidade da intimação quando consta nos autos requerimento prévio para que as comunicações sejam feit...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa em virtude do desentranhamento da contestação, uma vez decretada a revelia. 1.1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), forçoso é concluir que não houve nulidade no processo, uma vez que a matéria controvertida já se encontrava amparada pela prova documental constante dos autos e houve o julgamento antecipado da lide. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito constitui ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar por danos morais, sendo ainda certo que não se exige a prova do dano moral, bastando a do fato. 3. Não prospera a alegação de que a cobrança e a restrição decorreram de não contabilização do pagamento efetuado, porque efetuado mediante depósito em conta corrente. Em razão da natureza da atividade exercida pela empresa ré, competia-lhe tomar as cautelas necessárias antes de tomar a medida restritiva ao consumidor. 4. O valor indenizatório deve amenizar o sofrimento sentido em decorrência do dano, satisfazendo, de igual forma, o caráter punitivo da condenação. 5.1. No caso, a importância fixada pelo juízo singular deve ser mantida, porque proporcional e adequado à justa reparação do dano. 5. Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 20, §3º, do CPC, revela-se adequado o percentual fixado na sentença, de 15% sobre o valor da condenação, de forma a remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. 6. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa em virtude do desentranhamento da contestação, uma vez decretada a revelia. 1.1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), forçoso é concluir que não houve nulidade no processo, uma vez que a matéria controv...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. TRANSFORMAÇÃO DA CAPRE NA PREVI EM 1967. VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/16. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. 1. O termo a quo do prazo prescricional é aquele quando ocorre a violação do direito do titular (art. 189 do CC/02), que, no caso, ocorreu em 1967, quando o Banco do Brasil S/A suprimiu o direito à complementação de aposentadoria dos autores ao criar a PREVI. Destarte, Em conformidade com o princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada (AgRg no REsp 1355467/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). 1.2 O prazo prescricional aplicável é de 20 anos, uma vez que se trata de fato ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, a teor do art. 177. 1.3 Assim, a prescrição deve ser reconhecida, pois entre o surgimento da pretensão e a propositura da presente ação transcorreu prazo superior ao de 20 (vinte) anos. 2. Precedente da Corte:Aplica-se a prescrição vintenária, prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916, nos casos em que os ex-funcionários do Banco do Brasil buscam o pagamento da diferença da complementação da aposentadoria, na forma da Portaria n. 966/1947, em razão da migração desta obrigação para a PREVI. 2. O termo a quo para a fluência do prazo prescricional fica adstrito à época em que ocorreu a efetiva violação do direito; no caso, a data de transferência da complementação de aposentadoria para a entidade PREVI, em abril de 1967. Prescrição verificada (TJDFT, 20070111551992APC, DJE: 17/07/2014). 3. O acordo firmado entre o Banco do Brasil e a PREVI, em 1997, não configura novação, pois esta depende do preenchimento de requisitos do art. 360 do CC/02, com a demonstração do animus novandi dos contratantes, com o fim de extinguir obrigação anterior. 2.1. Ademais, existe previsão expressa no contrato com o intuito de não realizar a novação das obrigações. 4. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. TRANSFORMAÇÃO DA CAPRE NA PREVI EM 1967. VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/16. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. 1. O termo a quo do prazo prescricional é aquele quando ocorre a violação do direito do titular (art. 189 do CC/02), que, no caso, ocorreu em 1967, quando o Banco do Brasil S/A suprimiu o direito à complementação de aposentadoria dos autores ao criar a PREVI. Destarte, Em conformidade com o princípio da actio nata, o termo a quo da prescri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA. SUPERAQUECIMENTO DAS PEÇAS DO MOTOR POR FALTA DE ÓLEO. REVISÃO REALIZADA EM CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é objetiva, contudo, pode ser elidida diante da prova da ausência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3° do CDC. 1.1 É dizer ainda: Exime-se o fornecedor de serviços da responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor nas hipóteses de inexistência de defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( in Código do Consumidor Comentado, RT, Arruda Alvim e outros, p. 48, 1991). 2. A insuficiente prova quanto à falha do serviço de revisão de motocicleta realizado por concessionária, aliada à demonstração de que caberia ao consumidor verificar o nível do óleo durante a realização de longa viagem, afasta o nexo de causalidade entre os alegados danos e a conduta das fornecedoras. 3. A regra da inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor não pode suplantar a norma do artigo 333, inciso I, do CPC. 3.1. No caso, o autor não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, por não ter provado a falha do serviço de revisão ou a sua diligência na verificação do nível de óleo do motor. 3.2. De acordo com a prova pericial, a falta de óleo, causa do superaquecimento das peças do motor da motocicleta e dos alegados danos suportados, não pode ser atribuída às fornecedoras, mas ao próprio consumidor. 4.Apelo improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA. SUPERAQUECIMENTO DAS PEÇAS DO MOTOR POR FALTA DE ÓLEO. REVISÃO REALIZADA EM CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é objetiva, contudo, pode ser elidida diante da prova da ausência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3° do CDC. 1.1 É diz...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RÉ QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. OPOSIÇÃO INFUNDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse. 2. Nos termos do art. 840 do Código Civil, É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2.1 Para Luiz da Cunha Gonçalves, em sua obra Dos Contratos em Especial, Lisboa, Ed. Ática, 1953, p. 343, Transação é o contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, partes das suas pretensões, ou prometendo, um ao outro, alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado. 2.2 Noutras palavras: A transação, no atual Código Civil, acuradamente, é considerada um contrato (bilateral ou sinalagmático, com concessões mútuas e necessariamente oneroso), e não um modo de extinção de obrigação. Aliás, fê-lo acompanhando os melhores Códigos, como o francês, o italiano e o espanhol. Assim, podemos conceituar a transação como um contrato pelo qual as partes põem termo a um conflito de interesses já existente, ou preveem um conflito por nascer (in Código Civil Comentado, 7ª edição, coordenação de Ricardo Fiúza, Saraiva, pág. 675). 3. Deve ser homologado o acordo celebrado entre a autora e uma das rés, quando a outra requerida, que não participou do ajuste, apesar de se opor à resolução negociada da lide, suscita argumento alheio à discussão entabulada nos autos da ação possessória. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RÉ QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. OPOSIÇÃO INFUNDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse. 2. Nos termos do art. 840 do Código Civil, É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2.1 Para Luiz da Cunha Gonçalves, em sua obra Dos Contratos em Especial, Lisboa, Ed. Ática, 1953, p. 343, Transação é o contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, partes das suas pretensões, ou promet...
AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. ÍNDICE DE 84,32%. JÁ APLICADO. COMPROVAÇÃO POR EXTRATOS DA POUPANÇA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 269, I do CPC) com relação à poupança 360.768-2, para determinar a aplicação do índice de 84,32% ao mês de março de 1990 e condenar o réu ao pagamento das diferenças apuradas. 1.1. O apelante/réu sustenta que o índice já foi aplicado. 2. O réu comprova fato extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC), pois provou que foi aplicado ao saldo da poupança o índice relativo ao mês de março de 1990, o mesmo pleiteado na inicial e deferido em sentença. 2.1. Precedente da Corte: Evidenciando-se das provas existentes nos autos que o banco réu já aplicou aos saldos das cadernetas de poupança o IPC relativo ao mês de abril/1990 - o mesmo percentual que fora pleiteado na inicial e entendido como o devido pela sentença recorrida. (...) Deu-se provimento ao recurso (TJDFT, 20070110607908APC, Relator: José Divino de Oliveira, DJE: 11/03/2009, pág. 205). 3. Apelo provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. ÍNDICE DE 84,32%. JÁ APLICADO. COMPROVAÇÃO POR EXTRATOS DA POUPANÇA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 269, I do CPC) com relação à poupança 360.768-2, para determinar a aplicação do índice de 84,32% ao mês de março de 1990 e condenar o réu ao pagamento das diferenças apuradas. 1.1. O apelante/réu sustenta que o índice já foi aplicado. 2. O réu comprova fato extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC), pois provou que foi aplicado ao saldo da poupança o índice relativo ao mês d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSE EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. O edital de convocação no Diário Oficial não basta para notificar os aprovados, devendo ser observado o princípio constitucional da publicidade em sua plenitude, mediante o encaminhamento de notificação pessoal. 2. Precedente: (...) A impetrante foi aprovada e convocada a firmar contrato temporário com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal no cargo de técnico em enfermagem, mas não compareceu, em virtude de não ter sido comunicada pessoalmente, via telegrama ou carta, do ato em questão. 2. A simples publicação do ato em órgão oficial OU em jornal de grande circulação não é suficiente, por si só, para atender aos princípios constitucionais da publicidade, da razoabilidade a ainda à boa-fé objetiva. 3. Segurança concedida (20130020055508MSG, Relator: Flavio Rostirola, Conselho Especial, Publicado no DJE: 29/05/2013. Pág.: 48), inexistindo nos autos provas que demonstrem que o réu emitiu o telegrama para quaisquer dos endereços indicados pelo autor. 3. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSE EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. O edital de convocação no Diário Oficial não basta para notificar os aprovados, devendo ser observado o princípio constitucional da publicidade em sua plenitude, mediante o encaminhamento de notificação pessoal. 2. Precedente: (...) A impetrante foi aprovada e convocada a firmar contrato temporário com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal no cargo de técnico em enfermagem, mas não compareceu, em virtud...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA RÉ INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.Os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso, o qual somente recomeça a fluir após a publicação da sentença, momento em que a parte deverá ratificar ou reiterar as razões recursais, sob pena de ver reconhecida a intempestividade do recurso de apelação. 1.1. A apelação deve ser reiterada quanto forem acolhidos os embargos declaratórios opostos contra sentença. 1.2. Em face da ausência de ratificação do recurso interposto pela ré, há de ser considerado intempestivo. 2. Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA RÉ INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.Os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso, o qual somente recomeça a fluir após a publicação da sentença, momento em que a parte deverá ratificar ou reiterar as razões recursais, sob pena de ver reconhecida a intempestividade do recurso de apelação. 1.1. A apelação deve ser reiterada quanto forem acolhidos os embargos declaratórios opostos contra sentença. 1.2. Em face da ausência de ratificação do rec...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEFERIMENTO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de cerceamento de defesa depende da comprovação de prejuízo hábil a justificar o retrocesso dos atos processuais. 2. O pedido de aplicação de índices de correção monetária somente tem aplicação nos casos em que o empregado opta pelo resgate de poupança, desvinculando-se, assim, da entidade de previdência privada, e não quando o mesmo permanece vinculado à instituição, percebendo complementação de aposentadoria. 2.1. Precedente: (...) Não se incluem os expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre o saldo da reserva de poupança, com reflexos no valor da suplementação de aposentadoria, uma vez que o cálculo do benefício possui sistemática própria. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n. 597750, 20060110579939APC, Relator Ângelo Passareli, DJ 27/06/2012 p. 135). 3. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEFERIMENTO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de cerceamento de defesa depende da comprovação de prejuízo hábil a justificar o retrocesso dos atos processuais. 2. O pedido de aplicação de índices de correção monetária somente tem aplicação nos casos em que o empregado opta pelo resgate de poupança, desvinculando-se, assim, da entidade de previdência privada, e não quando o mesmo permanece vinculado à instituição, perceb...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIADE DA MP 2170-36. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. O julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, não constitui uma faculdade do julgador, é, antes, um dever decorrente de observância aos princípios da celeridade e economia processuais, devendo ser observado sempre que constar nos autos elementos suficientes à solução do litígio. 2. Adiscussão sobre incidência de juros e anatocismo nos contratos de arrendamento mercantil não é só inviável, mas também completamente impossível, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. Na essência, o arrendamento mercantil se cuida de uma operação destinada à utilização de um bem, por prazo pré-estabelecido. Assim, até que seja exercido o direito de sua devolução, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela fruição temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 2.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por conseqüência, capitalização, Tabela Price, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 3.Permanece legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, pois está expressamente prevista em ato normativo padronizador da autoridade monetária (Resolução 3.919/2010 do CMN). 4. Recurso improvido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIADE DA MP 2170-36. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. O julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, não constitui uma faculdade do julgador, é, antes, um dever decorrente de observância aos princípios da celeridade e economia processuais, devendo ser observado sempre que constar nos autos elementos suficientes à solução do litígio. 2. Adiscussão sobre incidência de juros e anatocismo...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse. 2. Não há se falar em intempestividade do apelo, uma vez que o autor é defendido pela Defensoria Pública, contando-se em dobro o prazo para recorrer, nos termos do art. 5º, § 5°, da Lei nº 1.060/50 e do art. 89, I, da Lei Complementar nº 80/94. 3. O recorrente tem interesse recursal, porquanto é perfeitamente possível o manejo apelação contra sentença que julga improcedentes pedidos formulados em reconvenção. 4. O custo do dinheiro, nos contratos de Arrendamento Mercantil, integra componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por conseqüência, capitalização, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 5. Considerando que o réu não detém mais a posse do bem, correta a sentença recorrida quando julga procedente a conversão da obrigação em perdas e danos, uma vez que, além de estar expressamente prevista a forma de cálculo em contrato, o resultado prático vindicado, consistente na entrega do veículo, não é mais possível. 6. Diante da impossibilidade de restituição do veículo ao banco, se mostra incoerente o pedido para restituição do VRG. Note-se que, segundo cláusula contratual, apenas se o arrendatário optar pela devolução do veículo, a arrendadora o venderá pelo melhor preço à vista, entregando o produto da venda do veículo ao arrendatário, deduzidas as despesas, no prazo de 10 dias. Ou seja, o direito à devolução do VRG só nasce após a entrega do veículo e sua venda, o que não é a hipótese dos autos. 7. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 8. O pagamento indevido de tarifa de registro de contrato advém da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, razão pela qual deve haver a restituição de forma simples, corrigida monetariamente desde a data da assinatura do contrato e acrescida de juros a contar da citação, deferindo-se eventual compensação com saldo devedor em aberto. 9. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse. 2. Não há se falar em intempestividade do apelo, uma vez que o autor é defendido pela Defensoria Pública, contando-se em dobro o prazo para recorrer, nos termos do art. 5º, §...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CIRURGIA REALIZADA. 1. No caso, a cirurgia não foi realizada por força de determinação judicial, haja vista que a antecipação de tutela foi indeferida, e o agravo de instrumento interposto pela autora foi improvido. 1.1. Não mais subsiste o interesse processual, visto que este decorre da presença do binômio necessidade-utilidade da intervenção judicial. 2. O reconhecimento da perda superveniente do interesse processual é medida que se impõe, pois uma vez realizada a cirurgia, o pleito inicial perde o seu objeto. 3. Remessa oficial provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CIRURGIA REALIZADA. 1. No caso, a cirurgia não foi realizada por força de determinação judicial, haja vista que a antecipação de tutela foi indeferida, e o agravo de instrumento interposto pela autora foi improvido. 1.1. Não mais subsiste o interesse processual, visto que este decorre da presença do binômio necessidade-utilidade da intervenção judicial. 2. O reconhecimento da perda supervenien...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA E DECIDIDA. 1. O juiz deve examinar a lide nos exatos termos em que foi proposta (arts. 128 e 460 do CPC). É nula a sentença extra petita que pronuncia a decadência, com base em pedido não formulado na petição inicial. Assim, a parte que não pediu a declaração de nulidade de determinado negócio jurídico não pode ser surpreendida com uma sentença que pronuncia a decadência do direito de anular este mesmo contrato. 2. Doutrina de Humberto Theodoro Júnior: A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento foram do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere a prestação pedida mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi. (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 464). 3. Precedente: Se o juiz soluciona a lide de forma diversa da requerida pelo autor, profere sentença extra petita, sendo esta, portanto, nula. 2. Sentença cassada. (Acórdão n.792843, 20100111647645APC, Relator Getúlio De Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE 02/06/2014, p. 274). 4. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA E DECIDIDA. 1. O juiz deve examinar a lide nos exatos termos em que foi proposta (arts. 128 e 460 do CPC). É nula a sentença extra petita que pronuncia a decadência, com base em pedido não formulado na petição inicial. Assim, a parte que não pediu a declaração de nulidade de determinado negócio jurídico não pode ser surpreendida com uma sentença que pronuncia a decadência do direito de anular este mesmo contrato. 2. Doutrina de Humberto Theodoro Júnior:...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. ART. 402 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS. LOTE OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DE UM DOS IRMÃOS EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de aluguéis, rescisão de contrato de locação, desfazimento de condomínio entre as partes e desocupação do imóvel localizado no Lote 7, Conjunto C, da Quadra 34, do Paranoá-DF. 2. O agravo retido não merece ser provido. 2.1 Porquanto só é admissível a prova testemunhal, qualquer que seja o valor do contrato, nos casos em que houver começo de prova por escrito, reputando-se como tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar como prova ou quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel (art. 402 do CPC), o que não é o caso dos autos. 3. Os antigos cessionários do lote objeto dos autos outorgaram procuração à irmã do demandante, por meio da qual lhe conferiram poderes para transmitir os direitos sobre o referido imóvel, sendo que esta substabeleceu seus poderes ao autor. 3.1. Apesar de o substabelecimento ter a previsão de irrevogabilidade, irretratabilidade e de isenção de prestação de contas, ele detém característica de simples mandato, e não de negócio jurídico consubstanciado na transferência de direitos (a denominada cláusula in rem suam). Isto porque a procuração outorgada à Maria Aparecida não contém esta característica. 4. Segundo a prova produzida, inexiste condomínio entre as partes, haja vista o imóvel ter sido transmitido exclusivamente ao primeiro réu por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos. 5. O demandante não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), razão pela qual não há como se reconhecer a copropriedade do imóvel objeto da lide e que lhe é devido o pagamento de aluguéis. 6. Agravo retido e recurso de apelação improvidos.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. ART. 402 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS. LOTE OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DE UM DOS IRMÃOS EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de aluguéis, rescisão de contrato de locação, desfazimento de condomínio entre as partes e desocupação do imóv...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. SUSCITADA DE OFÍCIO. DECOTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. CONSU 19/1999, ART. 1º. LEI 9.656/98, ART. 30. FINALIDADE DA NORMA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.Reconhecido, de ofício, o julgamento extra petita. 1.1. A autora, ao emendar a inicial, reconheceu que o procedimento de curetagem uterina teria sido realizado, mediante liberação da operadora do plano de saúde, e deixou de incluir em lista de novos pedidos o requerimento de condenação da ré no custeio do mesmo. 1.2. No entanto, a sentença condenou a requerida na cobertura do procedimento. 1.3. Assim, deve ser decotada da sentença a questão abordada pelo juízo a quo que não foi objeto de pedido na emenda da inicial. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.1. Quanto ao pedido de danos morais e materiais, não se pode negar a existência de interesse da autora, que pretende ser indenizada pelos danos sofridos em decorrência da conduta da operadora do plano de saúde. 2.2. No tocante ao pedido de custeio do procedimento cirúrgico, sequer há que se falar em interesse de agir, pois o referido pedido foi afasto pela emenda da inicial, tendo em vista que realizado sem intervenção do judiciário. 3. As operadoras de plano de saúde, que administrem ou operem planos coletivos ou por adesão para empresas, devem disponibilizar plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Resolução do Conselho de Saúde Suplementar 19/1999, art. 1º). 3.1. O consumidor tem o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura anterior (Lei 9.656/98, art. 30). 3.2. A finalidade da norma é de garantir ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, sem interrupções. 4. No caso, não há prova da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de curetagem uterina. 4.1. No entanto, existem indícios de que houve negativa no exame de ecografia pós-cirúrgica e ainda, comprovação da abusividade na conduta da operadora do plano de saúde, que descontinuou a prestação do serviço de assistência à saúde. 5. Reconhecida a obrigação de indenização por danos morais. 5.1. A conduta da operadora atentou contra o objeto e o equilíbrio do próprio contrato entre as partes, violando direitos e causando danos à autora. 5.2. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente e necessário para minimizar o dano sofrido, servindo ainda de desestímulo para que a conduta como a dos autos não sejam reiteradas. 6. Acolhida, de ofício, preliminar de julgamento extra petita. 6.1. Apelo improvido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. SUSCITADA DE OFÍCIO. DECOTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. CONSU 19/1999, ART. 1º. LEI 9.656/98, ART. 30. FINALIDADE DA NORMA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.Reconhecido, de ofício, o julgamento extra petita. 1.1. A autora, ao emendar a inicial, reconheceu que o procedimento de curetagem uterina teria sido realizado, mediante liberação da operadora do plano de saúde, e deixou de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA QUE SOMENTE SUSPENDE AS EXECUÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE ANGIOPLASTIA E FORNECIMENTO DE STENT. INDEVIDA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual se pretende a condenação das rés a autorizar a realização, em favor do segundo autor, dependente do plano de saúde, de cirurgia de angioplastia com implante de stents farmacológicos, internação e demais procedimentos necessários, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Adeclaração de insolvência por meio da ação de insolvência civil nº 2013.01.1.142119-9, não tem o condão de suspender todos os processos em que a ASEFE figure como ré, devendo apenas as eventuais execuções em curso serem encaminhadas à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, em razão da universalidade do juízo de falências, nos termos do art. 762, §1º, do CPC. 3. No caso dos autos, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Instituto Mutsaúde ou da Medial, porquanto, nos termos do art. 34 do CDC, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 3.1 Aliás, A responsabilidade solidária estabelecida neste artigo 34, do Código do Consumidor, existente entre fornecedor do produto ou do serviço e seus prepostos ou representantes autônomos, é a passiva, em face do consumidor. Esta pode resultar tanto de atos lícitos, como ilícitos (in Código do Consumidor Comentado, RT, 1991, P. 84). 4. Há relação consumerista entre os planos de saúde e os segurados, uma vez que aqueles prestam serviços de natureza securitária, mediante o pagamento de remuneração. Nesse sentido, tanto as partes rés se enquadram no conceito de fornecedores (art. 3º do CDC), como os demandantes no de consumidores, nos termos do art. 2º do CDC. 5. Aplica-se à hipótese o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 11.935/2009, que dispõe que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; 6. Se houve erro da Mutsaúde na transferência dos dados para a nova operadora de plano de saúde, constando o dependente da autora como seu filho e não como seu cônjuge, era dever da nova operadora proceder à correção administrativa, sem penalizar os beneficiários do plano de saúde com a exclusão automática do dependente, que não concorreu para essa falha. 7. Vislumbra-se que a simples negativa do plano de saúde em efetuar a liberação de stents farmacológicos necessários para a cirurgia cardíaca do segundo autor, internação e demais procedimentos necessários, configura uma conduta abusiva por parte da Medial. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual é possível a condenação em danos morais quando há indevida recusa de cobertura de seguro de saúde, na medida em que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela enfermidade de que é portador. (AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 31/05/2010 e REsp 1037759/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 05/03/2010). 9. Firme a jurisprudência dos tribunais no sentido de que, para a fixação do valor da indenização compensatória de danos morais, necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, com vistas a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor. 10. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA QUE SOMENTE SUSPENDE AS EXECUÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE ANGIOPLASTIA E FORNECIMENTO DE STENT. INDEVIDA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual se pretende a condenação das rés a autorizar a realização, em favor do segundo autor, dependente do plano de saúde, de cirurgia de angioplastia co...
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 206, §5º, INC. II, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Prescreve em cinco anos a pretensão à cobrança de honorários médicos, por constituírem dívidas líquidas decorrentes de fornecimento de serviço prestado por profissional liberal, conforme o comando do artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil. 2. Ainstauração de procedimento administrativo junto a órgão de classe para apurar possível infração ética e de pessoa estranha à lide não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição, por não estar descrita nas hipóteses do artigo 202 do Código Civil. 3. Rejeitada a alegação de que somente a constituição em mora ou a ciência inequívoca dos valores devidosdá início ao prazo prescricional da pretensão autoral, por ausência de amparo legal. 4. Apelo improvido.
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 206, §5º, INC. II, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Prescreve em cinco anos a pretensão à cobrança de honorários médicos, por constituírem dívidas líquidas decorrentes de fornecimento de serviço prestado por profissional liberal, conforme o comando do artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil. 2. Ainstauração de procedimento administrativo junto a órgão de classe para apurar possível infração ética e de pessoa estranha à lide não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição, por não estar des...
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou simultaneamente ação de conhecimento, com pedidos de revisão contratual e consignação em pagamento, e a ação de reintegração de posse, que versam sobre contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. 2. A inovação recursal é manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não podem ser conhecidos os pedidos de declaração de nulidade das cláusulas que prevêem a cobrança de prestação de serviços por terceiros e emolumentos de registro. 3. Patente a ausência de interesse recursal, porquanto o apelante não necessita da tutela jurisdicional para a garantia do pleito já deferido em sentença. 4. O custo do dinheiro, nos contratos de Arrendamento Mercantil, integra componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por conseqüência, capitalização, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 5. Os depósitos realizados em ação consignatória, em valores menores que o contratado, não conduzem à improcedência do pedido, mas à procedência parcial, extinguindo a obrigação até o montante da importância consignada. 5.1. Precedente do e. STJ. Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada (in gRg no Ag 1041570 / DF, Ministro Massami Uyeda, DJe 30/09/2008). 6. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 6.1 Observados estes parâmetros, mantém a verba honorária, tal como estabelecida. 7. Apelos improvidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou simultaneamente ação de conhecimento, com pedidos de revisão contratual e consignação em pagamento, e a ação de reintegração de posse, que versam sobre contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. 2...
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou simultaneamente ação de conhecimento, com pedidos de revisão contratual e consignação em pagamento, e a ação de reintegração de posse, que versam sobre contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. 2. Ainovação recursal é manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não podem ser conhecidos os pedidos de declaração de nulidade das cláusulas que prevêem a cobrança de prestação de serviços por terceiros e emolumentos de registro. 3. Patente a ausência de interesse recursal, porquanto o apelante não necessita da tutela jurisdicional para a garantia do pleito já deferido em sentença. 4. O custo do dinheiro, nos contratos de Arrendamento Mercantil, integra componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por conseqüência, capitalização, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 5. Os depósitos realizados em ação consignatória, em valores menores que o contratado, não conduzem à improcedência do pedido, mas à procedência parcial, extinguindo a obrigação até o montante da importância consignada. 5.1. Precedente do e. STJ. Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada (in gRg no Ag 1041570 / DF, Ministro Massami Uyeda, DJe 30/09/2008). 6. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 6.1 Observados estes parâmetros, mantém a verba honorária, tal como estabelecida. 7. Apelos improvidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou simultaneamente ação de conhecimento, com pedidos de revisão contratual e consignação em pagamento, e a ação de reintegração de posse, que versam sobre contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. 2...