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Jurisprudência

TJDF APC - 839588-20120110732838APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS EM NOME DOS NOVOS PATRONOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Tem-se como nula a intimação levada a efeito, porquanto realizada em nome de causídico que não possuía mais poderes para representar a ré, a teor do disposto no artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ocorre a nulidade da intimação quando consta nos autos requerimento prévio para que as comunicações sejam feit...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839587-20110111744177APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa em virtude do desentranhamento da contestação, uma vez decretada a revelia. 1.1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), forçoso é concluir que não houve nulidade no processo, uma vez que a matéria controv...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839586-20070111552423APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. TRANSFORMAÇÃO DA CAPRE NA PREVI EM 1967. VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/16. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. 1. O termo a quo do prazo prescricional é aquele quando ocorre a violação do direito do titular (art. 189 do CC/02), que, no caso, ocorreu em 1967, quando o Banco do Brasil S/A suprimiu o direito à complementação de aposentadoria dos autores ao criar a PREVI. Destarte, Em conformidade com o princípio da actio nata, o termo a quo da prescri...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839585-20110110481065APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA. SUPERAQUECIMENTO DAS PEÇAS DO MOTOR POR FALTA DE ÓLEO. REVISÃO REALIZADA EM CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é objetiva, contudo, pode ser elidida diante da prova da ausência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3° do CDC. 1.1 É diz...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839584-20140111190556APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RÉ QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. OPOSIÇÃO INFUNDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse. 2. Nos termos do art. 840 do Código Civil, É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2.1 Para Luiz da Cunha Gonçalves, em sua obra Dos Contratos em Especial, Lisboa, Ed. Ática, 1953, p. 343, Transação é o contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, partes das suas pretensões, ou promet...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839583-20100110223149APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. ÍNDICE DE 84,32%. JÁ APLICADO. COMPROVAÇÃO POR EXTRATOS DA POUPANÇA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 269, I do CPC) com relação à poupança 360.768-2, para determinar a aplicação do índice de 84,32% ao mês de março de 1990 e condenar o réu ao pagamento das diferenças apuradas. 1.1. O apelante/réu sustenta que o índice já foi aplicado. 2. O réu comprova fato extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC), pois provou que foi aplicado ao saldo da poupança o índice relativo ao mês d...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839582-20130111409643APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSE EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. O edital de convocação no Diário Oficial não basta para notificar os aprovados, devendo ser observado o princípio constitucional da publicidade em sua plenitude, mediante o encaminhamento de notificação pessoal. 2. Precedente: (...) A impetrante foi aprovada e convocada a firmar contrato temporário com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal no cargo de técnico em enfermagem, mas não compareceu, em virtud...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839581-20130111386692APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA RÉ INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.Os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso, o qual somente recomeça a fluir após a publicação da sentença, momento em que a parte deverá ratificar ou reiterar as razões recursais, sob pena de ver reconhecida a intempestividade do recurso de apelação. 1.1. A apelação deve ser reiterada quanto forem acolhidos os embargos declaratórios opostos contra sentença. 1.2. Em face da ausência de ratificação do rec...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839580-20100111410014APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEFERIMENTO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de cerceamento de defesa depende da comprovação de prejuízo hábil a justificar o retrocesso dos atos processuais. 2. O pedido de aplicação de índices de correção monetária somente tem aplicação nos casos em que o empregado opta pelo resgate de poupança, desvinculando-se, assim, da entidade de previdência privada, e não quando o mesmo permanece vinculado à instituição, perceb...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839579-20110110302199APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIADE DA MP 2170-36. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. O julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, não constitui uma faculdade do julgador, é, antes, um dever decorrente de observância aos princípios da celeridade e economia processuais, devendo ser observado sempre que constar nos autos elementos suficientes à solução do litígio. 2. Adiscussão sobre incidência de juros e anatocismo...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839578-20130910073189APC
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839576-20130310087944APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse. 2. Não há se falar em intempestividade do apelo, uma vez que o autor é defendido pela Defensoria Pública, contando-se em dobro o prazo para recorrer, nos termos do art. 5º, §...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO - 839575-20130110422879RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CIRURGIA REALIZADA. 1. No caso, a cirurgia não foi realizada por força de determinação judicial, haja vista que a antecipação de tutela foi indeferida, e o agravo de instrumento interposto pela autora foi improvido. 1.1. Não mais subsiste o interesse processual, visto que este decorre da presença do binômio necessidade-utilidade da intervenção judicial. 2. O reconhecimento da perda supervenien...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839574-20120910001179APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA E DECIDIDA. 1. O juiz deve examinar a lide nos exatos termos em que foi proposta (arts. 128 e 460 do CPC). É nula a sentença extra petita que pronuncia a decadência, com base em pedido não formulado na petição inicial. Assim, a parte que não pediu a declaração de nulidade de determinado negócio jurídico não pode ser surpreendida com uma sentença que pronuncia a decadência do direito de anular este mesmo contrato. 2. Doutrina de Humberto Theodoro Júnior:...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839573-20110810060116APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. ART. 402 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS. LOTE OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DE UM DOS IRMÃOS EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de aluguéis, rescisão de contrato de locação, desfazimento de condomínio entre as partes e desocupação do imóv...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839572-20120111240618APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. SUSCITADA DE OFÍCIO. DECOTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. CONSU 19/1999, ART. 1º. LEI 9.656/98, ART. 30. FINALIDADE DA NORMA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.Reconhecido, de ofício, o julgamento extra petita. 1.1. A autora, ao emendar a inicial, reconheceu que o procedimento de curetagem uterina teria sido realizado, mediante liberação da operadora do plano de saúde, e deixou de...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839571-20100110545379APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA QUE SOMENTE SUSPENDE AS EXECUÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE ANGIOPLASTIA E FORNECIMENTO DE STENT. INDEVIDA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual se pretende a condenação das rés a autorizar a realização, em favor do segundo autor, dependente do plano de saúde, de cirurgia de angioplastia co...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839570-20130110322902APC
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 206, §5º, INC. II, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Prescreve em cinco anos a pretensão à cobrança de honorários médicos, por constituírem dívidas líquidas decorrentes de fornecimento de serviço prestado por profissional liberal, conforme o comando do artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil. 2. Ainstauração de procedimento administrativo junto a órgão de classe para apurar possível infração ética e de pessoa estranha à lide não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição, por não estar des...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839569-20100710221999APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou simultaneamente ação de conhecimento, com pedidos de revisão contratual e consignação em pagamento, e a ação de reintegração de posse, que versam sobre contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. 2...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 839568-20100710307102APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou simultaneamente ação de conhecimento, com pedidos de revisão contratual e consignação em pagamento, e a ação de reintegração de posse, que versam sobre contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. 2...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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