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Jurisprudência

TJDF APC - 839763-20110111678005APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA COM RESPALDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORÇA EXECUTIVA. ARTIGO 585, INCISO VIII, DO CPC C/C ARTIGO 24 DA LEI N.8.906/1994. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 25 DA LEI N.8.906/1994. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO CONTRATO. DÍVIDA GARANTIDA POR MEIO DE DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios consubstancia título executivo extrajudicial, consoante expressa disposição do artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 24 da Lei n.8.906/1994 - que dispõe sob...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 839762-20140020248430AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRICULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM. DECRETO 33.244/2011. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CHOAEM INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. MEDIDA SUJEITA Á DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENTES REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1. Embora o Decreto 33.244/2011, em seu art. 5º, §4º, com redação dada pelo Decreto 35.258/2014, conceda autorização à Policia Militar do Distrito Federal para realizar, até 09.11.2014, Curso de Habilitação de Oficia...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF CCP - 839738-20140020176204CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Não há conexão entre Ação de Repetição de Indébito e a de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Rescisão Contratual, tendo em vista que, a despeito de estarem lastreadas no mesmo contrato de promessa de compra e venda de imóvel, suas causas de pedir próximas e remotas são distintas, tendo em vista que na...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 839737-20140020249789CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes dainternação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. Ocorre que não há provas nos autos de que o Autor tenha efetivamente...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 839736-20140020311360CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Especificamente em relação aos embargos de declaração, não há que se falar na aplicação do princípio da identidade física do juiz, tendo em vista que a competência para o julgamento do referido recurso é do órgão jurisdicional que prolatou a decisão embargada, independentemente se o juiz (pessoa física) que a proferiu ainda está vinculado ou não a tal órgão. Conflito de competência admitido e aco...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC - 839735-20130110709836EIC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE RESTRITA À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - O efeito devolutivo nos Embargos Infringentes restringe-se à matéria objeto da divergência entre os votos majoritários e minoritário, razão pela qual o pedido de prevalência da r. sentença não merece prosperar, tendo em vista que ultrapassa a matéria objeto da divergênci...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020286688MSG
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 839732-20130110594174APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICADO ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA AFASTADO, POR NÃO MEDIR A INFLAÇÃO ACUMULADA. JUROS DE MORA. ÍNDICE ADOTADO PARA A REMUNERAÇÃO BÁSICA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. CAUTELAR DEFERIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDE DE MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DAQUELE FIXADO PELO ART.1º-F DA LEI 9.494/97, ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO NAS ADIS Nº 4.425/DF E 4.357/DF. AP...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839731-20130610068653APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 394 E 462 DO CPC. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO ESCRITO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXCESSIVAMENTE BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior. 2. Para o ajuizamento da ação monitória é indispensável q...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839730-20110110598742APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE DUPLICATA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOMORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode carrear à parte contrária o ônus de provar fato negativo. Cabe àquele que tem contra si alegado fato negativo fazer a prova do fato constitutivo de seu direito. 2. Nos termos da Súmula 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral pa...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839729-20130110610926APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização da prova pericial quando o que se pretende provar não é necessário, por haverelementos suficientes para elucidação da lide e estar o processo apto para julgamento na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil. 2. Não se conh...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 839728-20130110251848APO
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CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DATA DO AJUIZAMENTO AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162 STJ. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO DISTRITO FEDERAL COM EXCEÇÃO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELOS AUTORES. AUMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O instituto da repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário estatuído no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal. 2....
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 839727-20140110572340APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. I - No compromisso de compra e venda de imóvel em construção, o atraso na conclusão da obra configura inadimplemento contratual, ensejando a resolução do ajuste com restituição dos valores pagos, sem retenção de quaisquer quantias, art. 475 do CC. II - Rescindido o contrato, a Construtora restituirá os valores pagos pela autora de forma imediata e de uma só vez, e não parcelada. REsp 1300418/SC julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A indenização po...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 839726-20130111732794APC
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da dívida. II - O crédito obtido por meio de contratos de capital de giro e de cheque especial, destinado ao fo...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EIC - 839725-20100111652423EIC
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EIC - 839724-20110110264346EIC
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 839723-20140111570010APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Têm legitimidade ativa para a execução coletiva da sentença que condenou o Banco do Brasil à aplicação do IPC em janeiro/89 (Plano Verão) todos os clientes que tinham depósitos de poupança com vencimento na época, independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1391198/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Preliminar rejeitada. II - A determinação de susp...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 839722-20120111449005APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. PROVA. SERVIÇO DE HOME CARE. COBRANÇA SOB PROTESTO. I - A sentença analisou todas as questões submetidas, atendo-se aos limites da lide, impostos pelo pedido, art. 460 do CPC. Rejeitada a preliminar de julgamento citra petita. II - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, não foram provados os fatos constitutivos do direito do autor, pois demonstrada a prestação a contento do serviço de home care e não provada a autoria das supostas subtrações de valores e medicamentos...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 839721-20130110863053APC
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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. AMPLIAÇÃO DO PROJETO INICIAL. NOVO CONTRATO. I - A rejeição dos embargos de declaração opostos com a finalidade de reexame das matérias já decididas na r. sentença não configura negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada a preliminar de nulidade. II - Demonstrado nos autos que a instalação de novas letras no letreiro lateral da fachada do estabelecimento comercial da autora decorreu de correção d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 839719-20140110325708APC
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APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o proce...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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