CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA COM RESPALDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORÇA EXECUTIVA. ARTIGO 585, INCISO VIII, DO CPC C/C ARTIGO 24 DA LEI N.8.906/1994. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 25 DA LEI N.8.906/1994. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO CONTRATO. DÍVIDA GARANTIDA POR MEIO DE DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios consubstancia título executivo extrajudicial, consoante expressa disposição do artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 24 da Lei n.8.906/1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 2. Aliado ao pressuposto genérico da execução de existência de título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, a exigibilidade do contrato de honorários advocatícios necessita que os serviços contratados tenham sido efetivamente prestados. Precedentes. 3. Quanto ao prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios, o artigo 25, inciso I, da Lei n.8.906/1994 prevê que prescrevem em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver. 4. Havendo mais de um título executivo apto à cobrança de dívida, pode o credor optar por levar à execução qualquer um deles. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA COM RESPALDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORÇA EXECUTIVA. ARTIGO 585, INCISO VIII, DO CPC C/C ARTIGO 24 DA LEI N.8.906/1994. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 25 DA LEI N.8.906/1994. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO CONTRATO. DÍVIDA GARANTIDA POR MEIO DE DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios consubstancia título executivo extrajudicial, consoante expressa disposição do artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 24 da Lei n.8.906/1994 - que dispõe sob...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRICULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM. DECRETO 33.244/2011. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CHOAEM INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. MEDIDA SUJEITA Á DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENTES REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1. Embora o Decreto 33.244/2011, em seu art. 5º, §4º, com redação dada pelo Decreto 35.258/2014, conceda autorização à Policia Militar do Distrito Federal para realizar, até 09.11.2014, Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM independentemente da existência de vagas, trata-se de medida sujeita à discricionariedade da Administração. 2. Ao estabelecer certo número de vagas, o administrador pauta-se em critérios conveniência e oportunidade, condicionando a realização do curso de formação às necessidades e possibilidades da corporação, e não às exigências da tropa em ascender na carreira. 3.Não há que se falar em análise do mérito administrativo, uma vez que é de competência do Poder Judiciário apreciar tão somente a legalidade dos atos administrativos, sob pena de ultrajar a tripartição de poderes. 4. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações e de dano irreparável ou de difícil reparação, inexiste fundamento legal para amparar o pedido de tutela antecipada, nos termos do art.273 do Código de Processo Civil. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRICULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM. DECRETO 33.244/2011. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CHOAEM INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. MEDIDA SUJEITA Á DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENTES REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1. Embora o Decreto 33.244/2011, em seu art. 5º, §4º, com redação dada pelo Decreto 35.258/2014, conceda autorização à Policia Militar do Distrito Federal para realizar, até 09.11.2014, Curso de Habilitação de Oficia...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Não há conexão entre Ação de Repetição de Indébito e a de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Rescisão Contratual, tendo em vista que, a despeito de estarem lastreadas no mesmo contrato de promessa de compra e venda de imóvel, suas causas de pedir próximas e remotas são distintas, tendo em vista que na primeira os Autores buscam a declaração de nulidade da cláusula que estipulou ser da responsabilidade do promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem e a devolução de tal parcela, enquanto no outro Feito buscam os Autores a Rescisão de Contrato e devolução de 90% das parcelas pagas, além do recebimento de lucros cessantes e taxas condominiais pagas, o que afasta até mesmo a possibilidade de decisões conflitantes e, por conseguinte, não há que se falar em incidência do estatuído no artigo 105 do CPC. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Não há conexão entre Ação de Repetição de Indébito e a de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Rescisão Contratual, tendo em vista que, a despeito de estarem lastreadas no mesmo contrato de promessa de compra e venda de imóvel, suas causas de pedir próximas e remotas são distintas, tendo em vista que na...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes dainternação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. Ocorre que não há provas nos autos de que o Autor tenha efetivamente buscado atendimento em hospitais da rede pública do Distrito Federal, razão pela qual as despesas relativas ao período em que esteve internado no Hospital do Coração do Brasil não devem ser suportadas pelo Ente Público, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes dainternação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. Ocorre que não há provas nos autos de que o Autor tenha efetivamente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Especificamente em relação aos embargos de declaração, não há que se falar na aplicação do princípio da identidade física do juiz, tendo em vista que a competência para o julgamento do referido recurso é do órgão jurisdicional que prolatou a decisão embargada, independentemente se o juiz (pessoa física) que a proferiu ainda está vinculado ou não a tal órgão. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Especificamente em relação aos embargos de declaração, não há que se falar na aplicação do princípio da identidade física do juiz, tendo em vista que a competência para o julgamento do referido recurso é do órgão jurisdicional que prolatou a decisão embargada, independentemente se o juiz (pessoa física) que a proferiu ainda está vinculado ou não a tal órgão. Conflito de competência admitido e aco...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE RESTRITA À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - O efeito devolutivo nos Embargos Infringentes restringe-se à matéria objeto da divergência entre os votos majoritários e minoritário, razão pela qual o pedido de prevalência da r. sentença não merece prosperar, tendo em vista que ultrapassa a matéria objeto da divergência passível de análise no presente recurso. 2 - Diante da ausência de previsão contratual expressa, não há que se falar em pagamento de cláusula penal moratória pela construtora, sendo, portanto, inviável a aplicação analógica da multa moratória que fora estipulada apenas para os casos de inadimplemento da consumidora. Embargos Infringentes rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE RESTRITA À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - O efeito devolutivo nos Embargos Infringentes restringe-se à matéria objeto da divergência entre os votos majoritários e minoritário, razão pela qual o pedido de prevalência da r. sentença não merece prosperar, tendo em vista que ultrapassa a matéria objeto da divergênci...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICADO ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA AFASTADO, POR NÃO MEDIR A INFLAÇÃO ACUMULADA. JUROS DE MORA. ÍNDICE ADOTADO PARA A REMUNERAÇÃO BÁSICA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. CAUTELAR DEFERIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDE DE MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DAQUELE FIXADO PELO ART.1º-F DA LEI 9.494/97, ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO NAS ADIS Nº 4.425/DF E 4.357/DF. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. Recentemente, tal entendimento foi encampado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que trouxe nova orientação à jurisprudência pátria entendendo ser aplicável o índice que melhor reflita a inflação do período. 2. Em relação aos juros de mora, estes permanecem conforme determinado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, serão os mesmos aplicados à remuneração básica da caderneta de poupança. 3. Em razão de vigente decisão cautelar do STF determinando que, até que haja pronunciamento quanto à modulação de efeitos da decisão nas ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, modificar o parâmetro de correção monetária para estabelecer índice diverso daquele fixado pelo art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, importaria em descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Assim, os valores devidos pela Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei n.11.960/2009, 29.06.2009, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados. E no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação antiga do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (juros de mora não superior a 6% ao ano). 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICADO ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA AFASTADO, POR NÃO MEDIR A INFLAÇÃO ACUMULADA. JUROS DE MORA. ÍNDICE ADOTADO PARA A REMUNERAÇÃO BÁSICA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. CAUTELAR DEFERIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDE DE MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DAQUELE FIXADO PELO ART.1º-F DA LEI 9.494/97, ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO NAS ADIS Nº 4.425/DF E 4.357/DF. AP...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 394 E 462 DO CPC. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO ESCRITO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXCESSIVAMENTE BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior. 2. Para o ajuizamento da ação monitória é indispensável que o documento escrito o documento escrito sem eficácia de título executivo instrua a petição inicial, de modo que o autor não pode trazê-lo tardiamente com a finalidade de integrar créditos não comprovados na inicial, salvo se ainda não ocorreu a citação. 3. Muito embora a relação jurídica em análise seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a sua interpretação não deve ser excessivamente benéfica ao consumidor, a ponto de legitimá-lo a descumprir suas obrigações sob o argumento de que as desconhecia, especialmente porque a boa-fé contratual deve advir tanto do consumidor quanto do fornecedor. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 394 E 462 DO CPC. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO ESCRITO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXCESSIVAMENTE BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior. 2. Para o ajuizamento da ação monitória é indispensável q...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE DUPLICATA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOMORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode carrear à parte contrária o ônus de provar fato negativo. Cabe àquele que tem contra si alegado fato negativo fazer a prova do fato constitutivo de seu direito. 2. Nos termos da Súmula 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral passível de reparação pecuniária. 3. Nas hipóteses de inscrição indevida em cadastro de maus pagadores e/ou protesto indevido de título de crédito, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado pela desnecessidade da prova do dano concreto suportado pela vítima, ainda que seja pessoa jurídica, pois pode comprometer a honra objetiva, assim considerada a credibilidade da empresa perante a clientela e a sociedade comercial como um todo. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é excessivo, se comparado com outros julgamentos relacionados a situações semelhantes, deve ser reduzido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE DUPLICATA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOMORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode carrear à parte contrária o ônus de provar fato negativo. Cabe àquele que tem contra si alegado fato negativo fazer a prova do fato constitutivo de seu direito. 2. Nos termos da Súmula 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral pa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização da prova pericial quando o que se pretende provar não é necessário, por haverelementos suficientes para elucidação da lide e estar o processo apto para julgamento na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil. 2. Não se conhece de recurso que se limita a pedir a revisão genérica de cláusulas contratuais sem lançar os argumentos correspondentes e rebater os fundamentos da sentença. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização da prova pericial quando o que se pretende provar não é necessário, por haverelementos suficientes para elucidação da lide e estar o processo apto para julgamento na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil. 2. Não se conh...
CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DATA DO AJUIZAMENTO AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162 STJ. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO DISTRITO FEDERAL COM EXCEÇÃO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELOS AUTORES. AUMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O instituto da repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário estatuído no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal. 2. A repercussão pelo STF não impõe o sobrestamento de todas as ações que versam sobre o tema nas diversas esferas do Judiciário. 3. Deve ser considerada a data do ajuizamento da primeira ação para todos os feitos jurídicos, independentemente de o processo ter sido desmembrado para limitar a quantidade de litisconsortes. O direito de ação materializou-se quando a parte requereu o primeiro provimento jurisdicional. 4. À luzda Súmula 162/STJ, a atualização monetária deve ocorrer a partir do pagamento indevido. 5. Em virtude da natureza indenizatória que ostenta, não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias de servidor do Distrito Federal. 6. Por força do que dispõe o Decreto n. 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento das custas processuais. Todavia, essa regra não se aplica aos casos de ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora nas hipóteses em que o Distrito Federal é sucumbente. 7. Sendo a causa de média complexidade, em que foi exigido dos advogados relativo esforço, por terem sido compelidos a propor nova demanda em razão do desmembramento do processo, para limitar o número de litisconsortes ativos e tendo em conta que o feito tramita desde 2010, devem ser majorados os honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Recurso do Distrito Federal conhecido, mas não provido. Recurso dos Autores conhecido e provido. Remessa Necessária não provida.Unânime.
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CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DATA DO AJUIZAMENTO AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162 STJ. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO DISTRITO FEDERAL COM EXCEÇÃO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELOS AUTORES. AUMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O instituto da repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário estatuído no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal. 2....
RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. I - No compromisso de compra e venda de imóvel em construção, o atraso na conclusão da obra configura inadimplemento contratual, ensejando a resolução do ajuste com restituição dos valores pagos, sem retenção de quaisquer quantias, art. 475 do CC. II - Rescindido o contrato, a Construtora restituirá os valores pagos pela autora de forma imediata e de uma só vez, e não parcelada. REsp 1300418/SC julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A indenização por lucros cessantes somente seria devida se pago integralmente o valor do imóvel, o que não é hipótese dos autos. Porém, a Incorporadora não postulou a exclusão da condenação, mas tão somente a redução do valor. IV - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. I - No compromisso de compra e venda de imóvel em construção, o atraso na conclusão da obra configura inadimplemento contratual, ensejando a resolução do ajuste com restituição dos valores pagos, sem retenção de quaisquer quantias, art. 475 do CC. II - Rescindido o contrato, a Construtora restituirá os valores pagos pela autora de forma imediata e de uma só vez, e não parcelada. REsp 1300418/SC julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A indenização po...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da dívida. II - O crédito obtido por meio de contratos de capital de giro e de cheque especial, destinado ao fomento da atividade empresarial, não está subordinado às normas do CDC. III - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. IV - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não poderá superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 1% am. e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ. V - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. VI - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da dívida. II - O crédito obtido por meio de contratos de capital de giro e de cheque especial, destinado ao fo...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Têm legitimidade ativa para a execução coletiva da sentença que condenou o Banco do Brasil à aplicação do IPC em janeiro/89 (Plano Verão) todos os clientes que tinham depósitos de poupança com vencimento na época, independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1391198/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Preliminar rejeitada. II - A determinação de suspensão de processos, proferida no RE 626307/SP, não alcança as execuções definitivas. Preliminar rejeitada. III - A pretensão de cobrança de juros remuneratórios prescreve no mesmo prazo da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários. Prejudicial rejeitada. IV - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.524/DF, pelo rito do art. 543-C do CPC, para a correção monetária dos débitos judiciais devem ser considerados os índices dos expurgos inflacionários. V - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. VI - No cumprimento de sentença de diferenças relativas ao IPC dos depósitos de poupança, são devidos juros remuneratórios de 0,5% am. VII - Apelação desprovida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Têm legitimidade ativa para a execução coletiva da sentença que condenou o Banco do Brasil à aplicação do IPC em janeiro/89 (Plano Verão) todos os clientes que tinham depósitos de poupança com vencimento na época, independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1391198/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Preliminar rejeitada. II - A determinação de susp...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. PROVA. SERVIÇO DE HOME CARE. COBRANÇA SOB PROTESTO. I - A sentença analisou todas as questões submetidas, atendo-se aos limites da lide, impostos pelo pedido, art. 460 do CPC. Rejeitada a preliminar de julgamento citra petita. II - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, não foram provados os fatos constitutivos do direito do autor, pois demonstrada a prestação a contento do serviço de home care e não provada a autoria das supostas subtrações de valores e medicamentos. III - A cobrança e o protesto de dívida inadimplida são atos lícitos que não geram responsabilidade por danos morais, art. 188 do CC. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. PROVA. SERVIÇO DE HOME CARE. COBRANÇA SOB PROTESTO. I - A sentença analisou todas as questões submetidas, atendo-se aos limites da lide, impostos pelo pedido, art. 460 do CPC. Rejeitada a preliminar de julgamento citra petita. II - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, não foram provados os fatos constitutivos do direito do autor, pois demonstrada a prestação a contento do serviço de home care e não provada a autoria das supostas subtrações de valores e medicamentos...
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. AMPLIAÇÃO DO PROJETO INICIAL. NOVO CONTRATO. I - A rejeição dos embargos de declaração opostos com a finalidade de reexame das matérias já decididas na r. sentença não configura negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada a preliminar de nulidade. II - Demonstrado nos autos que a instalação de novas letras no letreiro lateral da fachada do estabelecimento comercial da autora decorreu de correção do projeto inicial, e não de contratação de novos serviços. Mantida a declaração de inexigibilidade do crédito referente a tal serviço. III - Apelação desprovida.
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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. AMPLIAÇÃO DO PROJETO INICIAL. NOVO CONTRATO. I - A rejeição dos embargos de declaração opostos com a finalidade de reexame das matérias já decididas na r. sentença não configura negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada a preliminar de nulidade. II - Demonstrado nos autos que a instalação de novas letras no letreiro lateral da fachada do estabelecimento comercial da autora decorreu de correção d...
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, devido à inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - Apelação provida.
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APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o proce...