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Jurisprudência

TJDF APC - 839828-20130111638682APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - A legislação não proíbe o repasse dos custos da comissão de corretagem ao promitente-comprador, mormente quando este tinha conhecimento de tal encargo. 2 - A correção monetária objetiva a recomposição do poder de compra, razão pela qual deverá incidir a partir do desembolso de cada parcela. 3 - Havendo sucumbência recíproca e proporcional, as custas e os honorários devem ser rateados de forma igualitária, admitind...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839827-20140110434393APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CARACTERIZADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONVOCAÇÃO. RECUSA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). Por estarem as razões recursais associadas aos termos da...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839826-20110111208566APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839825-20120111542122APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afinalidade da prova é formar o convencimento do Juízo. De tal modo, se os fatos alegados e constitutivos do direito do autor já estão presentes nos autos, por meio dos documentos acostados, descabe afirmar em cerceamento ao direito de defesa. 2. Se as bases financeiras do contrato de financiamento bancário estavam perfeitamente delineadas desde a fase da entabulação do negócio, descabe agora falar em onerosidade excessiva, mormente se também não há provas...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839824-20140110686586APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/01. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. NÃO VINCULAÇÃO. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. IOF. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS DE TERCEIROS (REVENDA). REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFAS DE AVALIAÇÕES DE BENS. COBRANÇAS. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - A relação existente entre as instituições financeiras e os usuários de seus...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839823-20110111996298APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO DO AUTOR DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU. IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO DE TODA MATÉRIA ABARCADA. SENTENÇA PARCIALME...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 839822-20130110491899APC
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CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS. DEFERIDA. CRUZAMENTO EM PERPENDICULAR À VIA PRINCIPAL. COLISÃO. INDENIZAÇÃO. CULPA. ATO ILÍCITO. SOLIDARIEDADE. FRANQUIA. NÃO ABATIMENTO. 1. Inexistindo dúvidas quanto à idoneidade da declaração de hipossuficiência de rendas, e da própria hipossuficiência declarada, é de se deferir à parte os benefícios da gratuidade judiciária, até mesmo como forma de prestigiar o princípio do livre acesso à jurisdição. E se ainda assim persiste dúvida quanto ao conforto financeiro, deve-se oportunizar à parte a...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 839820-20130020206699AGI
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020241806MSG
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR - 839818-20140210022995APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL E NO ÂMBITO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NA PENA POR MEIO DA DETRAÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL (ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEP). IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO A CONTRAVENÇÃO PENAL É COMETIDA CONTRA IRMÃ. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTAS CRIMINOSAS DIVERSAS COM DESÍGNIOS AUTONOMOS IM...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 839817-20140510069724APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 839816-20130710404885APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO QUANDO COMPROVADO QUE A SUBTRAÇÃO DO BEM OCORRE MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E O LIAME SUBJETIVO. INVIÁVEL A TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA D...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF AGI - 839815-20140020235078AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DEMONSTRADA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida que deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, e desde que atendidos os requisitos previstos na Lei. 2. A hipótese vertente autoriza a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, em face da demonstração do desvio de finalidade, porquanto a empresa agravante encerrou suas atividades de forma irregular, não sendo sequer localizada para fins de cumprimento de suas obrigaçõe...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 839814-20130111068215APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL DA ÁREA DE SAÚDE. MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. UTILIZAÇÃO DE CHIP ELETRÔNICO. LEGALIDADE. NATUREZA MILITAR DA CARREIRA DE OFICIAL DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO. 1. Autilização de chip eletrônico para aferição de distância e velocidade percorrida em teste de aptidão física, não viola o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, nem tampouco o princípio da isonomia. Ao contrário, o sistema de monitoramento eletrônico confere maior c...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 839813-20110910171627APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 839812-20130910148004APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MATÉRIAS SUBMETIDAS AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. QUESTÃO OBJETO DE DEMANDA REVISIONAL EM CURSO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do proces...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 839811-20130110051552APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTO DE PROJETO DE MODIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO. DEMORA NO EXAME. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESPOSTA POSITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. 1. Conquanto o Código de Edificações do Distrito Federal, em seus artigos 25 e 26, estabeleça que a resposta ao pedido de reconsideração formulado administrativamente, quanto ao visto para obras de projeto de modificação, deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, não impõe a obriga...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 839810-20110111900378APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1094614/MS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade e...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 839809-20140020098670AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA, ORA AGRAVANTE, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, a empresa que adquirir o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, continuando a exploração da atividade mercantil, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. 2. No caso dos autos, há elementos que demonstram que a empresa denominada CODYR INDúSTRIA COMÉRC...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 839807-20140020142230AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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