CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - A legislação não proíbe o repasse dos custos da comissão de corretagem ao promitente-comprador, mormente quando este tinha conhecimento de tal encargo. 2 - A correção monetária objetiva a recomposição do poder de compra, razão pela qual deverá incidir a partir do desembolso de cada parcela. 3 - Havendo sucumbência recíproca e proporcional, as custas e os honorários devem ser rateados de forma igualitária, admitindo-se, ainda, a compensação dos mesmos. Apelação cível parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - A legislação não proíbe o repasse dos custos da comissão de corretagem ao promitente-comprador, mormente quando este tinha conhecimento de tal encargo. 2 - A correção monetária objetiva a recomposição do poder de compra, razão pela qual deverá incidir a partir do desembolso de cada parcela. 3 - Havendo sucumbência recíproca e proporcional, as custas e os honorários devem ser rateados de forma igualitária, admitind...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CARACTERIZADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONVOCAÇÃO. RECUSA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). Por estarem as razões recursais associadas aos termos da sentença, rejeita-se a preliminar de inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal. 2. Aanálise do interesse de agir faz se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional escolhido com a inicial. 3. Presentes as condições da ação (art. 3º, do Código de Processo Civil), a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, é medida que se impõe. Porém, eis que aplicável à questão versada nestes autos a previsão legal contida no art. 515, § 3º, Código de Processo Civil, cumpre que sejam julgadas as questões suscitadas no processo. 4. O candidato classificado para ocupar cargo de professor temporário na rede pública de ensino que recusa sua convocação por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, deve ser excluído do cadastro de reserva do certame. 5. Recurso conhecido e provido para anular a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, e, na forma do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil, julgar improcedente a pretensão.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CARACTERIZADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONVOCAÇÃO. RECUSA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). Por estarem as razões recursais associadas aos termos da...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afinalidade da prova é formar o convencimento do Juízo. De tal modo, se os fatos alegados e constitutivos do direito do autor já estão presentes nos autos, por meio dos documentos acostados, descabe afirmar em cerceamento ao direito de defesa. 2. Se as bases financeiras do contrato de financiamento bancário estavam perfeitamente delineadas desde a fase da entabulação do negócio, descabe agora falar em onerosidade excessiva, mormente se também não há provas de abusividade decorrente da adoção de taxas significativamente maiores em relação àquelas adotadas pelas casas bancárias em geral em negócios similares. 3. Diante da eficácia da norma e, com a edição da EC 40/2003, restou definitivamente afastada a limitação das taxas de juros convencionais praticados pelas instituições financeiras, ainda que tal critério adotado pelo legislador não venha de encontro com a simpatia popular. 4. No tocante à capitalização dos juros bancários, tal restou autorizada por texto legal expresso, anterior à celebração do negócio jurídico posto à revisão. 5. O prestígio que se reconhece à vontade da lei ao menos contempla o princípio da segurança do comércio jurídico, de modo que a revisão somente poderá ser deferida naquelas estreitas hipóteses reconhecidas no ordenamento. 6. Apelação Cível improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afinalidade da prova é formar o convencimento do Juízo. De tal modo, se os fatos alegados e constitutivos do direito do autor já estão presentes nos autos, por meio dos documentos acostados, descabe afirmar em cerceamento ao direito de defesa. 2. Se as bases financeiras do contrato de financiamento bancário estavam perfeitamente delineadas desde a fase da entabulação do negócio, descabe agora falar em onerosidade excessiva, mormente se também não há provas...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/01. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. NÃO VINCULAÇÃO. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. IOF. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS DE TERCEIROS (REVENDA). REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFAS DE AVALIAÇÕES DE BENS. COBRANÇAS. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - A relação existente entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços é de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do verbete sumular n. 297. 2 - Segundo estabelece a MP 2170-36, não declarada inconstitucional, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000. 3 - A orientação do Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, quanto à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 5º da MP nº. 2.170-36, não declarada inconstitucional, não possui o condão de vincular a decisão dos seus órgãos fracionários, sobretudo se ainda se encontra pendente julgamento relativo à matéria no Pretório Excelso. 4 - É lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que observada a taxa média de juros do mercado, limitada à taxa do contrato, sem cumulação com outros encargos. 5 - Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 6 - É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 7 -São ilegais as cobranças das tarifas de seguro de proteção financeira, serviços de terceiros (revenda), registro de contrato/gravame eletrônico e tarifas de avaliações de bens pela casa bancária, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual, despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor. 8- Não se conhece de pedido inédito formulado no apelo (repetição de indébito), sob pena de incorrer em inovação recursal, o que é vedado pelo art. 517 do CPC. 9 - Se o apelante/autor não apresentou pedido formal junto ao juízo singular de origem, para a reunião das lides reputadas conexas, descabe apresentá-lo diretamente ao órgão colegiado, para que assim não sobressaia configurada questão decidida com supressão de instância. Recurso do autor desprovido. Apelo da parte ré parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/01. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. NÃO VINCULAÇÃO. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. IOF. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS DE TERCEIROS (REVENDA). REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFAS DE AVALIAÇÕES DE BENS. COBRANÇAS. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - A relação existente entre as instituições financeiras e os usuários de seus...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO DO AUTOR DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU. IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO DE TODA MATÉRIA ABARCADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido(CPC, art. 514). 2.Também não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 3.O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts. 421, 422 e 478). 4. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 5.Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições financeiras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus 6. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de avaliação de bem, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 7. Acondenação em dobro do indébito,prevista no art. 42 do CDC, incide quando configurada a má-fé do agente financeiro, o que não ocorre quando a cobrança indevida decorrer de encargo existente no contrato. 8. Nos termos do art. 368 do Código Civil, as obrigações recíprocas se extinguem, até onde se compensarem, quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. 9.Incabível o prequestionamento em sede de contrarrazões, pois tem como única finalidade a defesa da manutenção da sentença. 10. O Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal ou a transcrever dispositivos constitucionais ou legais, com a finalidade do prequestionamento, sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para alicerçar a decisão. 11. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO DO AUTOR DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU. IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO DE TODA MATÉRIA ABARCADA. SENTENÇA PARCIALME...
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS. DEFERIDA. CRUZAMENTO EM PERPENDICULAR À VIA PRINCIPAL. COLISÃO. INDENIZAÇÃO. CULPA. ATO ILÍCITO. SOLIDARIEDADE. FRANQUIA. NÃO ABATIMENTO. 1. Inexistindo dúvidas quanto à idoneidade da declaração de hipossuficiência de rendas, e da própria hipossuficiência declarada, é de se deferir à parte os benefícios da gratuidade judiciária, até mesmo como forma de prestigiar o princípio do livre acesso à jurisdição. E se ainda assim persiste dúvida quanto ao conforto financeiro, deve-se oportunizar à parte a demonstração da situação capaz de ensejar a concessão do benefício. 2. O condutor que cruza a via preferencial em linha perpendicular ao fluxo de trânsito, sem atentar para as regras elementares de trânsito, dando causa a colisão entre veículos, deve indenizar a seguradora em via regressiva, pelo prejuízo suportado em relação ao veículo segurado. 3. Evidenciado que não só a condutora, parte ré, como também terceiro deram causa ao acidente envolvendo a autora, deve a apelante ré ser responsabilizada integralmente pelo dano causado, em razão da solidariedade decorrente de ato ilícito. 4. Inclui-se no valor da indenização a proporção do valor relativo a franquia, se houve perda total do veículo, conforme previsão contratual nesse sentido. Recursos conhecidos. Embora deferida a gratuidade requerida na ocasião do apelo, no exame de mérito, a ele nega-se provimento. Recurso da autora provido para que o dano suportado seja indenizado integralmente pela parte ré.
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CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS. DEFERIDA. CRUZAMENTO EM PERPENDICULAR À VIA PRINCIPAL. COLISÃO. INDENIZAÇÃO. CULPA. ATO ILÍCITO. SOLIDARIEDADE. FRANQUIA. NÃO ABATIMENTO. 1. Inexistindo dúvidas quanto à idoneidade da declaração de hipossuficiência de rendas, e da própria hipossuficiência declarada, é de se deferir à parte os benefícios da gratuidade judiciária, até mesmo como forma de prestigiar o princípio do livre acesso à jurisdição. E se ainda assim persiste dúvida quanto ao conforto financeiro, deve-se oportunizar à parte a...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL E NO ÂMBITO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NA PENA POR MEIO DA DETRAÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL (ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEP). IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO A CONTRAVENÇÃO PENAL É COMETIDA CONTRA IRMÃ. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTAS CRIMINOSAS DIVERSAS COM DESÍGNIOS AUTONOMOS IMPLICAM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - As condutas de, com vontade livre e consciente, desobedecer proibição de aproximação e contato e ameaçar irmã, é fato que se amolda aos artigos 330 e 147 do Código Penal, c/c artigos 5° e 7°, ambos da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal II - As condutas de, com vontade livre e consciente, ofender a integridade física, proferir ameaça e praticar vias de fato contra a companheira, enteado e irmã, é fato que se amolda aos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c artigos 5° e 7°, ambos da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. III - A competência para a análise da detração e o conseqüente desconto na pena é do Juízo da Vara de Execução Penal. Ao Juiz sentenciante, a detração será observada tão-somente para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena. IV - A modulação desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade deve ser afastada quando sua avaliação se funda apenas na agressividade do réu, inerente, entretanto, aos crimes de lesão corporal, ameaça e vias de fato. V - O sofrimento dos familiares do Réu e das vítimas é inerente ao envolvimento emocional relativo à prática de crimes e não serve para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime. VI - Em que pese o decote da valoração negativa da culpabilidade e das consequências dos crimes, mantenho a exasperação aplicada nas penas-base, pois fixada proporcionalmente à resposta estatal exigida para o caso concreto. VII - Imperioso o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando a contravenção penal é cometida no âmbito de relação doméstica/familiar. VIII - Constatando-se que os crimes de desobediência, lesão corporal, ameaça e a contravenção de vias de fato foram praticados mediante atos diferentes e com desígnios autônomos, aplica-se o concurso material de crimes. IX - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa da culpabilidade e das conseqüências dos crimes, mantendo, entretanto, a pena-base cominada. Recurso do Ministério Público PROVIDO para excluir a detração realizada pelo Juízo de conhecimento e majorar a reprimenda pela prática da contravenção penal de vias de fato, redimensionando as penas aplicadas para o total de 3 (três) anos e 7 (sete) meses de detenção, em regime prisional SEMI-ABERTO, em razão da reincidência, mais 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL E NO ÂMBITO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NA PENA POR MEIO DA DETRAÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL (ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEP). IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO A CONTRAVENÇÃO PENAL É COMETIDA CONTRA IRMÃ. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTAS CRIMINOSAS DIVERSAS COM DESÍGNIOS AUTONOMOS IM...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE INCIDIR EM BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO AUMENTO APLICADO À PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS ANTE A NÃO-FORMULAÇÃO DO PLEITO EM DENÚNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, matar alguém por meio de atropelamento, e, em seguida, passar diversas vezes por cima da vítima, inclusive arrastando-a por alguns metros, motivado por uma disputa de terras, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. II - É o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, fazendo-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas a, b, c e d, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, quando as razões defensivas versarem somente sobre duas delas. III - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser argüidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. IV - Nada há reparos a fazer quando a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri se atém com precisão à decisão dos jurados e é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. V - Somente nas hipóteses em que a decisão dos jurados não encontre lastro probatório nos autos, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, conseqüentemente, na anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Conseqüência do crime é a extensão do dano produzido. A morte de empresário, arrimo de família, não justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial apontada, pois é inerente ao tipo penal do homicídio. VII - No que tange ao comportamento da vítima, não há provas de que contribuiu para a prática do crime. VIII - A utilização de mesma fundamentação para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime e para qualificar o homicídio pelo motivo torpe e meio cruel impossibilita a exasperação da pena-base, a fim de se evitar a ocorrência de bis in idem. IX - Em que pese viger no ordenamento jurídico pátrio o sistema da indeterminação relativa, no qual os pesos das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes não são pré-definidos pela lei, entendo que o quantum de aumento na segunda fase da dosimetria da pena, em razão do reconhecimento de agravantes, deve guardar proporcionalidade com a exasperação realizada na primeira fase decorrente da valoração negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal. X - Inviável a fixação de indenização por danos materiais em razão de o pleito não ter sido devidamente formulado em denúncia, infringindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. XI - O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a alegada condição de hipossuficiência econômica do réu. XII - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a circunstância judicial das conseqüências do crime na primeira fase da dosimetria e excluir a condenação em danos materiais, e Recursos do Ministério Público e da Assistente de Acusação PARCIALMENTE PROVIDOS, para elevar o quantum de exasperação aplicado na segunda fase do processodosimétrico, em atenção ao princípio da proporcionalidade, redimensionando a pena em definitivo imposta ao Réu JOEDNEY MAGALHÃES ASSIS para 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME...
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO QUANDO COMPROVADO QUE A SUBTRAÇÃO DO BEM OCORRE MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E O LIAME SUBJETIVO. INVIÁVEL A TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU YURI DA COSTA JESUS NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ SAMARA ALVES DA SILVA PROVIDO. I - A conduta de subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, previamente acordados e em unidade de desígnios com outros elementos, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie de uma estabelecimento comercial e um aparelho de telefone celular, pertencente a um cliente; e, logo em seguida, em condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias análogas, subtrair R$ 751,85 (setecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos), e mercadorias pertencentes a outro estabelecimento comercial, é conduta que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. IV - Comprovado nos autos o emprego de grave ameaça, por meio da utilização de arma de fogo, incabível a desclassificação para o delito de furto. V - Para restar caracterizada a continuidade delitiva, é suficiente a comprovação da prática de mais de um crime da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi, e a presença do liame subjetivo. VI - Nos moldes do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, implicando pena final mais elevada do que aquela se ambas fossem empregadas na terceira fase. VII - Em atenção ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, encontrando-se o co-réu em idêntica situação fática-processual, impõe-se a extensão dos efeitos do redimensionamento da pena ao réu não apelante. VIII - Recursos CONHECIDOS. Recurso do réu YURI DA COSTA JESUS NÃO PROVIDO e Recurso da ré SAMARA ALVES DA SILVA PROVIDO, para excluir a valoração negativa da pena-base pela utilização de uma das majorantes (concurso de agentes) para aferir negativamente as circunstâncias do crime, para ambos os réus, aplicando o artigo 580 do Código de Processo Penal, fixando para os dois pena definitiva de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime SEMI-ABERTO, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO QUANDO COMPROVADO QUE A SUBTRAÇÃO DO BEM OCORRE MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E O LIAME SUBJETIVO. INVIÁVEL A TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA D...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DEMONSTRADA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida que deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, e desde que atendidos os requisitos previstos na Lei. 2. A hipótese vertente autoriza a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, em face da demonstração do desvio de finalidade, porquanto a empresa agravante encerrou suas atividades de forma irregular, não sendo sequer localizada para fins de cumprimento de suas obrigações. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DEMONSTRADA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida que deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, e desde que atendidos os requisitos previstos na Lei. 2. A hipótese vertente autoriza a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, em face da demonstração do desvio de finalidade, porquanto a empresa agravante encerrou suas atividades de forma irregular, não sendo sequer localizada para fins de cumprimento de suas obrigaçõe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL DA ÁREA DE SAÚDE. MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. UTILIZAÇÃO DE CHIP ELETRÔNICO. LEGALIDADE. NATUREZA MILITAR DA CARREIRA DE OFICIAL DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO. 1. Autilização de chip eletrônico para aferição de distância e velocidade percorrida em teste de aptidão física, não viola o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, nem tampouco o princípio da isonomia. Ao contrário, o sistema de monitoramento eletrônico confere maior confiabilidade ao exame físico realizado pelos candidatos do concurso público. 2.Anatureza militar da carreira de Oficial de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal torna exigível a submissão dos candidatos ao ingresso na carreira à avaliação de aptidão física compatível com a função a ser desempenhada, na forma prevista os artigos 10 e 11 da Lei n. 7.289/84. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL DA ÁREA DE SAÚDE. MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. UTILIZAÇÃO DE CHIP ELETRÔNICO. LEGALIDADE. NATUREZA MILITAR DA CARREIRA DE OFICIAL DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO. 1. Autilização de chip eletrônico para aferição de distância e velocidade percorrida em teste de aptidão física, não viola o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, nem tampouco o princípio da isonomia. Ao contrário, o sistema de monitoramento eletrônico confere maior c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MATÉRIAS SUBMETIDAS AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. QUESTÃO OBJETO DE DEMANDA REVISIONAL EM CURSO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que as questões relacionadas à conexão e à inconstitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, foram objeto de decisão contra a qual não foi interposto recurso pela parte interessada, tem-se por incabível o reexame da matéria, porquanto acobertada pela preclusão. 3. Estando em curso Ação de Revisão Contratual na qual há discussão a respeito da inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, mostra-se inviabilizado o exame da matéria nos autos da Ação de Busca e Apreensão fundamentada no contrato objeto da demanda revisional. 4. Evidenciado que, na demanda revisional proposta pelo devedor fiduciante foi determinada tão somente a limitação dos encargos moratórios, os quais somente têm incidência em caso de inadimplência quanto ao pagamento das parcelas pactuadas, forçoso reconhecer a impossibilidade da descaracterização da mora. 5. A propositura de Ação de busca e Apreensão quando constatada a mora e atendidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei 911/69, configura exercício regular do direito, circunstância que impede a caracterização de danos de ordem moral e material, passível de justificar o reconhecimento de indenização em favor do devedor fiduciante. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MATÉRIAS SUBMETIDAS AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. QUESTÃO OBJETO DE DEMANDA REVISIONAL EM CURSO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do proces...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTO DE PROJETO DE MODIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO. DEMORA NO EXAME. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESPOSTA POSITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. 1. Conquanto o Código de Edificações do Distrito Federal, em seus artigos 25 e 26, estabeleça que a resposta ao pedido de reconsideração formulado administrativamente, quanto ao visto para obras de projeto de modificação, deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, não impõe a obrigação de que a resposta dada seja positiva, cabendo à Administração avaliar se os projetos estão de acordo com a legislação de regência. 2.Apelação Cível conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTO DE PROJETO DE MODIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO. DEMORA NO EXAME. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESPOSTA POSITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. 1. Conquanto o Código de Edificações do Distrito Federal, em seus artigos 25 e 26, estabeleça que a resposta ao pedido de reconsideração formulado administrativamente, quanto ao visto para obras de projeto de modificação, deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, não impõe a obriga...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1094614/MS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade e destacou que É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Verificado que nos contratos objeto da demanda não há previsão de cobrança de comissão de permanência em caso de mora do devedor, tem-se por configurada a falta de interesse processual do autor quanto a revisão contratual em relação a este encargo. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1094614/MS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA, ORA AGRAVANTE, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, a empresa que adquirir o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, continuando a exploração da atividade mercantil, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. 2. No caso dos autos, há elementos que demonstram que a empresa denominada CODYR INDúSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. foi sucedida pela ora agravante (a igual comércio e representações ltda.), razão pela qual deve ser prestigiada a r. decisão recorrida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA, ORA AGRAVANTE, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, a empresa que adquirir o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, continuando a exploração da atividade mercantil, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. 2. No caso dos autos, há elementos que demonstram que a empresa denominada CODYR INDúSTRIA COMÉRC...