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Jurisprudência

TJDF RSE - 833507-20130111342653RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrente na prática do crime de homicídio qualificado, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 833506-20140020272483RAG
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Just...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 833505-20111010031585APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. LAUDO NEGATIVO QUANTO À PRESENÇA DE ESPERMATOZÓIDES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PELA PROVA DOS ATOS LIBIDINOSOS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa do réu encont...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 833465-20120111168520APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 833464-20140020255859AGI
Ementa
Ação civil pública. Cumprimento de Sentença. Suspensão. Tare. Remissão de crédito tributário. 1 - Mesmo que declarada inconstitucional a lei referente ao TARE e que o Distrito Federal tenha sido obrigado a constituir o crédito tributário, pode o crédito tributário ser extinto em qualquer das hipóteses do art. 156 do CTN, incluindo a remissão, que, concedida por lei específica, precedida de convênio aprovado por todos os entes da Federação, não é inconstitucional, nem ofende a coisa julgada. 2 - Deve ser suspenso o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública, até o julgamento defini...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 833463-20140020252609AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020280606AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020264929AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020275764AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Bloqueio de valores em conta corrente. Limite. Citação. Validade. 1 - Se a citação da pessoa jurídica - feita por carta com aviso de recebimento - foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à falta de poderes para tanto. 2 - Se não é pago o valor objeto da condenação e iniciada a fase de cumprimento da sentença, cabe...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121110050140APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111207710APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110363187APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112259628APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310045860APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110340144APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112249473APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112016239APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110387446APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111797320APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710352575APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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