RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrente na prática do crime de homicídio qualificado, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrente na prática do crime de homicídio qualificado, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado antes da realização de exame criminológico, com vistas a avaliar o requisito subjetivo para seu retorno ao convívio social, pois devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da concessão da benesse progressiva.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Just...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. LAUDO NEGATIVO QUANTO À PRESENÇA DE ESPERMATOZÓIDES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PELA PROVA DOS ATOS LIBIDINOSOS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa do réu encontra-se isolada no contexto probatório, tendo a vítima narrado coerentemente o evento criminoso nas fases policial e judicial, bem como reconhecido o agressor com presteza e segurança, sobressaindo-se, pois, a sua narrativa, segundo a qual o réu, mediante grave ameaça, exercida com a simulação de porte de arma, a constrangeu à prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2. O resultado negativo para espermatozóides não basta para a absolvição, pois há nos autos laudo de exame de corpo de delito que comprova a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Ademais, para a comprovação do crime de estupro, não é necessário que haja material genético do acusado, pois tal crime prescinde de ejaculação para a sua configuração. 3. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, por se mostrar exacerbado. 4. Tendo sido aplicada pena acima de 08 (oito) anos de reclusão ao recorrente, escorreita a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, ainda que o Juiz sentenciante tenha fundamentado sua decisão no fato de se tratar de crime hediondo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente C. J. R. nas sanções do artigo 213, § 1º, do Código Penal, diminuir o quantum de exasperação da pena-base, reduzindo-se a reprimenda de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses para 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. LAUDO NEGATIVO QUANTO À PRESENÇA DE ESPERMATOZÓIDES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PELA PROVA DOS ATOS LIBIDINOSOS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa do réu encont...
Ação civil pública. Cumprimento de Sentença. Suspensão. Tare. Remissão de crédito tributário. 1 - Mesmo que declarada inconstitucional a lei referente ao TARE e que o Distrito Federal tenha sido obrigado a constituir o crédito tributário, pode o crédito tributário ser extinto em qualquer das hipóteses do art. 156 do CTN, incluindo a remissão, que, concedida por lei específica, precedida de convênio aprovado por todos os entes da Federação, não é inconstitucional, nem ofende a coisa julgada. 2 - Deve ser suspenso o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública, até o julgamento definitivo da ADI 2012/14916-6, que, se mantida a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, irá remir a diferença entre o ICMS recolhido e o valor devido, o que esvazia o objeto da condenação da ação civil pública. 3 - Agravo não provido.
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Ação civil pública. Cumprimento de Sentença. Suspensão. Tare. Remissão de crédito tributário. 1 - Mesmo que declarada inconstitucional a lei referente ao TARE e que o Distrito Federal tenha sido obrigado a constituir o crédito tributário, pode o crédito tributário ser extinto em qualquer das hipóteses do art. 156 do CTN, incluindo a remissão, que, concedida por lei específica, precedida de convênio aprovado por todos os entes da Federação, não é inconstitucional, nem ofende a coisa julgada. 2 - Deve ser suspenso o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública, até o julgamento defini...
Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Bloqueio de valores em conta corrente. Limite. Citação. Validade. 1 - Se a citação da pessoa jurídica - feita por carta com aviso de recebimento - foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à falta de poderes para tanto. 2 - Se não é pago o valor objeto da condenação e iniciada a fase de cumprimento da sentença, cabe o bloqueio eletrônico por meio do sistema bacenjud (CPC, art. 655-A). 3 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Bloqueio de valores em conta corrente. Limite. Citação. Validade. 1 - Se a citação da pessoa jurídica - feita por carta com aviso de recebimento - foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à falta de poderes para tanto. 2 - Se não é pago o valor objeto da condenação e iniciada a fase de cumprimento da sentença, cabe...