CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO CUIDA DE TODA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) Os requisitos exigidos para a aplicação do art. 285-A, do CPC, são os seguintes: [a] matéria unicamente de direito; [b] existência de sentença de total improcedência proferida pelo mesmo juízo singular em caso idêntico; e [c] que o juiz singular reproduza o teor da sentença anteriormente prolatada. 3. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, prevê que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Para a correta aplicação do art. 285-A, do CPC, há a exigência de reprodução de precedente no mesmo sentido justamente para que sirva de fundamentação da sentença, obedecendo ao dispositivo constitucional mencionado. 4. A sentença que, apoiada no art. 285-A, do CPC, não reproduz e nem sequer cita precedentes do juízo que lhe sirvam de paradigma para o julgamento antecipado da lide, carece de fundamentação, o que enseja, consequentemente, a sua nulidade. 5. Recurso conhecido e provido para, acolhendo a preliminar aventada, cassar a r. sentença resistida. (Acórdão n.770235, 20130110329544APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 126). 2. Sentença cassada. Apelação prejudicada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO CUIDA DE TODA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) Os requisitos exigidos para a aplicação do art. 285-A, do CPC, são os seguintes: [a] matéria unicamente de direito; [b] existência de sentença de total improcedência proferida pelo mesmo juízo singular em caso idêntico; e [c] que o juiz singular reproduza o teor da sentença anteriormente prolatada. 3. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, prevê que todas as decisões devem ser devidamente fundament...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO LIMINARMENTE. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE PROTESTO. 1. A mora na ação de busca e apreensão poderá ser comprovada por notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969), cuja escolha fica ao livre alvedrio do agente financeiro. 2.Constando-se os autos o instrumento de protesto do título objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, que goza de fé pública, tem-se por devidamente constituída em mora o devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO LIMINARMENTE. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE PROTESTO. 1. A mora na ação de busca e apreensão poderá ser comprovada por notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969), cuja escolha fica ao livre alvedrio do agente financeiro. 2.Constando-se os autos o instrumento de protesto do título objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, que goza de fé pública, tem-se por devidamente constituída em...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E, APÓS REABILITAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO PRECEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente, o que não ocorre quando o segurado é reabilitado e passa a possuir aptidão para o exercício de outras atividades compatíveis com a sua limitação. 2. Sendo inequívoco o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho precedente, correta a sentença que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até a reabilitação e, a partir daí, do auxílio-acidente. (Acórdão n.820889, 20080111627118APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 109). 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E, APÓS REABILITAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO PRECEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente, o que não ocorre quando o segurado é reabilitado e passa a possuir aptidão para o exercício de outras atividades compatíveis com a sua limitação....
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA OFICIAL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-216 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito de todo cidadão que seja portador de doença grave e não possua condições de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, o recebimento gratuito das medicações prescritas, independente de estarem ou não incluídos no rol dos medicamentos autorizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do artigo 207, XXVI da Lei Orgânica do DF. 2. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA OFICIAL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-216 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito de todo cidadão que seja portador de doença grave e não possua condições de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, o recebimento gratuito das medicações prescritas, independente de estarem ou não incluídos no rol dos medicamentos autorizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, nos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO REFERENTE A CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstanteo disposto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, que prescreve que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, este órgão é subordinado à estrutura administrativa do Distrito Federal, em razão do contido no § 6º do artigo 144 da Carta da República. Assim, tem-se que a Polícia Civil do Distrito Federal, embora organizada e mantida pela União, integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, razão pela qual todas as questões referentes a concursos públicos devem ser resolvidos no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal e não da Justiça Federal. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO REFERENTE A CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstanteo disposto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, que prescreve que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, este órgão é subordinado à estrutura administrativa do Distrito Federal, em razão do contido no § 6º do artigo 144 da Carta da República. Assim, tem-se que a Polícia Civil do Distrito Federal, embora organizada e mantida pela União, integra a estrutura ad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO REFERENTE A CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstante o disposto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, que prescreve que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, este órgão é subordinado à estrutura administrativa do Distrito Federal, em razão do contido no § 6º do artigo 144 da Carta da República. Assim, tem-se que a Polícia Civil do Distrito Federal, embora organizada e mantida pela União, integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, razão pela qual todas as questões referentes a concursos públicos devem ser resolvidos no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal e não da Justiça Federal. 2. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO REFERENTE A CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstante o disposto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, que prescreve que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, este órgão é subordinado à estrutura administrativa do Distrito Federal, em razão do contido no § 6º do artigo 144 da Carta da República. Assim, tem-se que a Polícia Civil do Distrito Federal, embora organizada e mantida pela União, integra a estrutura a...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo com base no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil exige a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias. 2. Incabível é a extinção por abandono de causa, quando o autor deu andamento ao processo, apresentando novo endereço para a busca e apreensão da coisa. 3. Não se mostra razoável exigir, para que seja cumprida liminar, que o requerente indique não só a localização, mas que comprove os meios utilizados para a obtenção do endereço. 4. Recurso conhecido e provido
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo com base no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil exige a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias. 2. Incabível é a extinção por abandono de causa, quando o autor deu andamento ao processo, apresentando novo endereço para a busca e apreensão da coisa. 3. Não se mostra razoável exigir, para que seja cumprida liminar, que o requerente indique não só a localização, mas que comprove os meios utilizados para a obtenção do ende...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo com base no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil exige a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias. 2. Incabível é a extinção por abandono de causa, quando o autor deu andamento ao processo, apresentando novo endereço para a diligência de busca e apreensão da coisa. 3. Não se mostra razoável exigir, para que seja cumprida liminar, que o requerente indique não só a localização, mas que comprove os meios utilizados para a obtenção do endereço. 4. Recurso conhecido e provido
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo com base no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil exige a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias. 2. Incabível é a extinção por abandono de causa, quando o autor deu andamento ao processo, apresentando novo endereço para a diligência de busca e apreensão da coisa. 3. Não se mostra razoável exigir, para que seja cumprida liminar, que o requerente indique não só a localização, mas que comprove os meios utilizados para a obt...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. A dilação probatória torna-se dispensável quando os documentos constantes dos autos revelam-se suficientes para o deslinde da controvérsia, a teor do que dispõem os artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída, deve prevalecer a gratuidade de justiça deferida. III. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. A dilação probatória torna-se dispensável quando os documentos constantes dos autos revelam-se suficientes para o deslinde da controvérsia, a teor do que dispõem os artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída, deve prevalecer a gr...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie, uma vez que, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação anterior à da Lei nº 12.234/2010. 3. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do crime descrito na inicial acusatória, em face da prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie, uma vez que, entre a data dos fatos e a data...
APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando já houver nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito. 3. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de roubo imputado ao apelante, que foi deito por populares, após dar cobertura para que um indivíduo não identificado subtraísse os bens da vítima. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave análogo ao crime de roubo e que se encontra exposto a fatores de risco. Ademais, em data anterior, cometeu ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, tendo sido beneficiado com o instituto da remissão, com aplicação das medidas de advertência e liberdade assistida, as quais não surtiram efeito. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO IN...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.209/2013. OFENSA À LODF. DISTRITO FEDERAL. ASSUNÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. I - A assunção de encargos trabalhistas, quando o Estado não é parte no contrato, pelo pagamento das verbas rescisórias de empregados contratados pelas empresas que não mais operarão no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, ofende os arts. 19, caput, 20, 151, inc. II, e 341, parágrafo único, todos da LODF. II - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.209/13, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.209/2013. OFENSA À LODF. DISTRITO FEDERAL. ASSUNÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. I - A assunção de encargos trabalhistas, quando o Estado não é parte no contrato, pelo pagamento das verbas rescisórias de empregados contratados pelas empresas que não mais operarão no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, ofende os arts. 19, caput, 20, 151, inc. II, e 341, parágrafo único, todos da LODF. II - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.209/13, com efeitos ex tunc e eficácia erga omne...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.209/2013. OFENSA À LODF. DISTRITO FEDERAL. ASSUNÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. I - A assunção de encargos trabalhistas, quando o Estado não é parte no contrato, pelo pagamento das verbas rescisórias de empregados contratados pelas empresas que não mais operarão no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, ofende os arts. 19, caput, 20, 151, inc. II, e 341, parágrafo único, todos da LODF. II - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.209/13, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.209/2013. OFENSA À LODF. DISTRITO FEDERAL. ASSUNÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. I - A assunção de encargos trabalhistas, quando o Estado não é parte no contrato, pelo pagamento das verbas rescisórias de empregados contratados pelas empresas que não mais operarão no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, ofende os arts. 19, caput, 20, 151, inc. II, e 341, parágrafo único, todos da LODF. II - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.209/13, com efeitos ex tunc e eficácia erga omne...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O direito subjetivo de restituição tem por fundamento básico o enriquecimento ilícito, princípio que rege todas as relações obrigacionais. A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem e da taxa de contrato, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da taxa de contrato. II - Há nulidade quando o julgamento antecipado da lide fundamenta a procedência do pedido em perícia unilateral produzida pela autora, sem apreciar o requerimento de produção de prova pericial tempestivamente formulado pela Incorporadora-ré, que, por desconhecida razão, não se encontrava nos autos quando proferida sentença. III - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da Incorporadora-ré provida. Sentença anulada.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O direito subjetivo de restituição tem por fundamento básico o enriquecimento ilícito, princípio que rege todas as relações obrigacionais. A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem e da taxa de contrato, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA VENDEDOR. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TAXA DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. II. Havendo rescisão contratual, cuja culpa é imputada à vendedora, opercentual de 0,5% sobre o valor do contrato, previsto expressamente no pacto, não se mostra abusivo no caso concreto, maxime quando a cláusula foi redigida por este em contrato de adesão, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa de uma das partes, já que, com a rescisão contratual, estas devem voltar ao status quo ante. III. Não havendo prévio esclarecimento e anuência do adquirente de imóvel, diante da ausência de previsão desta na promessa de compra e venda, que a este competia o pagamento da corretagem e havendo rescisão contratual por culpa da vendedora, caberá a restituição do valor pago a este título. IV. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. Após a efetivação do contrato ou entrega do objeto, conforme iniciais ou incidentais, havendo rescisão contratual, máxime quando há pagamento das prestações por período considerável, não há que se falar em retenção destas, uma vez que o referido valor deve ser abatido no saldo do imóvel se inicial. V. Havendo sucumbência mínima os ônus sucumbenciais devem ser arcados pela parte sucumbente, conforme determina o artigo 20 do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e negado provimento.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA VENDEDOR. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TAXA DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. II. Havendo rescisão contratual, cuja culpa é imputada à vendedora, opercentual de 0,5% sobre o valor do contrato, previsto expressamente no pacto, não se mostra ab...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. DECISÃO MANTIDA. I - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. II - No caso vertente, o exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados evidencia que se encontram presentes, de imediato, os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pretendida. III - Impositiva, in casu, a proibição dos Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal instaurar greve, porque além de desempenharem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, também atuam para salvaguardar a proteção integral da criança e do adolescente, direitos estes constitucionais e legalmente protegidos. IV- Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. DECISÃO MANTIDA. I - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CPC, 557. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. 2. O conhecimento dos embargos infringentes pressupõe o atendimento dos requisitos inerentes à insurgência previstos nos artigos 530 e seguintes do Código de Processo Civil e 226 a 228 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Se o acórdão não unânime prolatado no julgamento da apelação reforma sentença proferida sem resolução do mérito da demanda, os pressupostos de admissibilidade inerentes ao processamento dos embargos infringentes não são atendidos. 4. agravo regimental desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CPC, 557. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. 2. O conhecimento dos embargos infringentes pressupõe o atendimento dos requisitos inerentes à insurgência previstos nos artigos 530 e seguintes do Código de Processo Civil e 226 a 228 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça...