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Jurisprudência

TJDF APC - 833321-20070610162954APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833320-20140110525394APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO CUIDA DE TODA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) Os requisitos exigidos para a aplicação do art. 285-A, do CPC, são os seguintes: [a] matéria unicamente de direito; [b] existência de sentença de total improcedência proferida pelo mesmo juízo singular em caso idêntico; e [c] que o juiz singular reproduza o teor da sentença anteriormente prolatada. 3. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, prevê que todas as decisões devem ser devidamente fundament...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020263862AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO LIMINARMENTE. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE PROTESTO. 1. A mora na ação de busca e apreensão poderá ser comprovada por notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969), cuja escolha fica ao livre alvedrio do agente financeiro. 2.Constando-se os autos o instrumento de protesto do título objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, que goza de fé pública, tem-se por devidamente constituída em...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 833318-20120111368368RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E, APÓS REABILITAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO PRECEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente, o que não ocorre quando o segurado é reabilitado e passa a possuir aptidão para o exercício de outras atividades compatíveis com a sua limitação....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 833317-20140110465286RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA OFICIAL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-216 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito de todo cidadão que seja portador de doença grave e não possua condições de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, o recebimento gratuito das medicações prescritas, independente de estarem ou não incluídos no rol dos medicamentos autorizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, nos...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 833316-20140020172058AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 833315-20140020195357AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO REFERENTE A CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstanteo disposto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, que prescreve que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, este órgão é subordinado à estrutura administrativa do Distrito Federal, em razão do contido no § 6º do artigo 144 da Carta da República. Assim, tem-se que a Polícia Civil do Distrito Federal, embora organizada e mantida pela União, integra a estrutura ad...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 833314-20140020207683AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO REFERENTE A CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstante o disposto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, que prescreve que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, este órgão é subordinado à estrutura administrativa do Distrito Federal, em razão do contido no § 6º do artigo 144 da Carta da República. Assim, tem-se que a Polícia Civil do Distrito Federal, embora organizada e mantida pela União, integra a estrutura a...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833313-20110110912836APC
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo com base no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil exige a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias. 2. Incabível é a extinção por abandono de causa, quando o autor deu andamento ao processo, apresentando novo endereço para a busca e apreensão da coisa. 3. Não se mostra razoável exigir, para que seja cumprida liminar, que o requerente indique não só a localização, mas que comprove os meios utilizados para a obtenção do ende...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 833312-20130110146402APC
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo com base no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil exige a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias. 2. Incabível é a extinção por abandono de causa, quando o autor deu andamento ao processo, apresentando novo endereço para a diligência de busca e apreensão da coisa. 3. Não se mostra razoável exigir, para que seja cumprida liminar, que o requerente indique não só a localização, mas que comprove os meios utilizados para a obt...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 833299-20130910191192APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. A dilação probatória torna-se dispensável quando os documentos constantes dos autos revelam-se suficientes para o deslinde da controvérsia, a teor do que dispõem os artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída, deve prevalecer a gr...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APR - 833227-20100110101489APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie, uma vez que, entre a data dos fatos e a data...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 833226-20140910097384APR
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APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO IN...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 833225-20110810014196APR
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF ADI - 833224-20130020275292ADI
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.209/2013. OFENSA À LODF. DISTRITO FEDERAL. ASSUNÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. I - A assunção de encargos trabalhistas, quando o Estado não é parte no contrato, pelo pagamento das verbas rescisórias de empregados contratados pelas empresas que não mais operarão no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, ofende os arts. 19, caput, 20, 151, inc. II, e 341, parágrafo único, todos da LODF. II - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.209/13, com efeitos ex tunc e eficácia erga omne...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF ADI - 833223-20130020274064ADI
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.209/2013. OFENSA À LODF. DISTRITO FEDERAL. ASSUNÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. I - A assunção de encargos trabalhistas, quando o Estado não é parte no contrato, pelo pagamento das verbas rescisórias de empregados contratados pelas empresas que não mais operarão no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, ofende os arts. 19, caput, 20, 151, inc. II, e 341, parágrafo único, todos da LODF. II - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.209/13, com efeitos ex tunc e eficácia erga omne...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 833222-20120111802944APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O direito subjetivo de restituição tem por fundamento básico o enriquecimento ilícito, princípio que rege todas as relações obrigacionais. A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem e da taxa de contrato, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 833221-20130110949879APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA VENDEDOR. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TAXA DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. II. Havendo rescisão contratual, cuja culpa é imputada à vendedora, opercentual de 0,5% sobre o valor do contrato, previsto expressamente no pacto, não se mostra ab...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20140020253138PET
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. DECISÃO MANTIDA. I - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direi...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes-20130110169236EIC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CPC, 557. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. 2. O conhecimento dos embargos infringentes pressupõe o atendimento dos requisitos inerentes à insurgência previstos nos artigos 530 e seguintes do Código de Processo Civil e 226 a 228 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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