PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Verificado que o pedido inicial foi julgado improcedente em virtude da falta de prova dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, mostra-se correta a extinçao do processo, com resolução do mérito, na forma prevista no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, não se tratanto de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Verificado que o pedido inicial foi julgado improcedente em virtude da falta de prova dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, mostra-se correta a extinçao do processo, com resolução do mérito, na forma prevista no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, não se...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/09. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. 1. Nos termos da Lei n. 12.153/2009, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, em que figure no polo passivo os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. 2. Tratando-se de ação proposta em desfavor da CEB - Companhia Energética de Brasília, cujo valor não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se por configurada a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/09. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. 1. Nos termos da Lei n. 12.153/2009, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, em que figure no polo passivo os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, INCISO III, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.Tendo o exequente comprovado que permanece diligenciando na busca de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, não pode o feito ser extinto por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, uma vez que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros. 2.De acordo com o inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, a ausência de bens do executado passíveis de constrição acarreta a suspensão do feito executivo e não sua extinção. 3.Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, INCISO III, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.Tendo o exequente comprovado que permanece diligenciando na busca de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, não pode o feito ser extinto por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, uma vez que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros....
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.732/97. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1.O egrégio Conselho Especial já reconheceu a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Distrital n. 1.732/97, por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n. 2014.00.2.008562-0, que instituiu a taxa de segurança para eventos. 2.Asegurança pública, ainda que destacada para cobertura de eventos com número determinado de pessoas, por ser serviço público e indivisível, destinado à coletividade, deve ter suas despesas custeadas por meio de imposto, não podendo, portanto, constituir fato gerador de taxa. 3.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.732/97. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1.O egrégio Conselho Especial já reconheceu a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Distrital n. 1.732/97, por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n. 2014.00.2.008562-0, que instituiu a taxa de segurança para eventos. 2.Asegurança pública, ainda que destacada para cobertura de eventos com número determinado de pessoas, por ser serviço público e indivisível, destinado à coletividade, de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. CABIMENTO. 1. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar que a procuração apresentada pelos advogados da autora encontra-se assinada por diretores eleitos por assembléia da sociedade empresária, não há como ser reconhecida a irregularidade da representação processual. 2.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Tendo sido determinado na r. sentença o afastamento da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, mostra-se evidenciada a falta de interesse recursal do devedor fiduciante quanto este ponto. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5. Acláusula contratual que estabelece o vencimento antecipado da dívida não padece de ilicitude, porquanto se mostra necessária para que a instituição financeira possa perseguir o crédito, no caso do devedor se furtar a cumprir a sua obrigação de adimplir as prestações devidas. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. CABIMENTO. 1. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar que a procuração apresentada pelos advogados da autora encontra-se assinada por diretores eleitos por assembléia da sociedade empre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO IMPUTADA AO EXEQUENTE/EMBARGADO. MANUTENAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL: ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AVALISTA. VÍCIO QUE CONTAMINA TODO O TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Consoante o disposto no artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil, quando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, razão pela qual deve recair sobre a parte exequente/embargada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários decorrentes da perícia grafotécnica deferida. 2. Verificado que a demanda foi proposta dentro do prazo legal, contado da data da vista pessoal conferida à Defensoria Pública, não há como ser reconhecida a intempestividade dos Embargos à Execução. 3. Tendo em vista que a nulidade da assinatura do avalista contamina a integralidade do título executivo, não há como ser determinado o prosseguimento da execução em relação aos demais executados. 4. Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas ações de execução, embargadas ou não, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, justificando-se a redução do valor arbitrado, quando não observados os parâmetros legais apontados. 5. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO IMPUTADA AO EXEQUENTE/EMBARGADO. MANUTENAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL: ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AVALISTA. VÍCIO QUE CONTAMINA TODO O TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. IMPOSS...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO SEM PRAZO DE CARÊNCIA A CUMPRIR. REALIZAÇÃO DE EXAMES NÃO AUTORIZADA. DANO MATERIAL. SEGURADA EM PERÍODO GESTACIONAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO 1. Em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, desnecessária a incursão ou o esgotamento da via administrativa para postular tutela jurisdicional, sobretudo em razão da ampla resistência oposta pela parte adversa em sede de contestação. 2. Evidenciado nos autos que a contratação do plano de saúde se deu com a convicção de que seria realizada a portabilidade, sem necessidade de carência, mostra-se incabível a exigência de cumprimento de prazo para realização de exames e de cobertura de procedimento de parto. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico configura falha na prestação dos serviços apta a justificar a condenação da administradora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum arbitrado, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO SEM PRAZO DE CARÊNCIA A CUMPRIR. REALIZAÇÃO DE EXAMES NÃO AUTORIZADA. DANO MATERIAL. SEGURADA EM PERÍODO GESTACIONAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO 1. Em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, desnecessária a...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STJ. Se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, desafiado por recurso especial, e sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão proferida no recurso especial paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Apelo do réu provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujei...
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 4°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 2. Recurso improvido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 4°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 2. Recu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, se o caso, a irresignação deve ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem semp...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BRIGA ENTRE VIZINHOS. OFENSAS MÚTUAS. CONDUTA EXACERBADA DE UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS. CONVÍVIO EM SOCIEDADE. TOLERÂNCIA. NECESSIDADE. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Revelando-se desnecessária a oitiva de testemunhas cuja produção foi indeferida, porquanto desnecessária em razão do vasto arcabouço probatório produzido nos autos, não há como se caracterizar o cerceamento de defesa. 2. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com a justiça do caso. 3. Amovimentação da autoridade policial e judiciária para a defesa de direitos não pode ser vista como exercício irregular ou meio para a prática de lesão a terceiros. 4. O desentendimento e conflitos entre vizinhos, com agressões verbais e altercações mútuas não tem o condão de gerar o dano moral pretendido por ambos, eis que tais situação não são intensas e duradouras a ponto de lesar direitos da personalidade. 5. Se a respeitável sentença resistida foi disponibilizada no DJ-e em 19.03.2014, iniciando-se o prazo de interposição da apelação no dia 21/03/2014, o prazo findou-se em 04.04.2014, sendo, portanto, intempestiva a apelação interposta em 07.04.2014. 6. Agravo retido e apelo dos réus não providos. Apelação da autora, segunda recorrrente, não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BRIGA ENTRE VIZINHOS. OFENSAS MÚTUAS. CONDUTA EXACERBADA DE UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS. CONVÍVIO EM SOCIEDADE. TOLERÂNCIA. NECESSIDADE. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Revelando-se desnecessária a oitiva de testemunhas cuja produção foi indeferida, porquanto desnecessária em razão do vasto arcabouço probatório produzido nos autos, não há como se caracterizar o cerce...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, eis que não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Recurso do autor improvido. Remessa oficial parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até qu...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4°, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE SUBMISSÃO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. 1. Tendo a sentença recorrida circunscrito a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e não quitadas, não há que se falar em inobservância ao Enunciado nº 111, da Súmula do STJ. 2. Se a perícia judicial apontou a incapacidade parcial do segurado para o trabalho e recomendar sua submissão ao programa de reabilitação profissional, não há que se dispensá-lo dessa última etapa, concedendo-lhe antecipadamente aposentadoria por invalidez. 3. Remessa oficial, apelo do INSS e apelo adesivo improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4°, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE SUBMISSÃO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. 1. Tendo a sentença recorrida circunscrito a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e não quitadas, não há que se falar em inobservância ao Enunciado nº 111, da Súmula do STJ. 2. Se a perícia judicial apon...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA. MELHOR ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. POSIÇÃO DO STJ (RESP 1270439/PR). APLICABILIDADE. ART. 5º, DA LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADI'S. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, de aplicação imediata, trouxe nova regra para a correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, os quais, a partir de sua vigência (30/6/09), deveriam observar, uma única vez e até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI n. 4.425/DF e da ADI n. 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF, que, diante da semelhança, arrastou para a inconstitucionalidade o art. 5º da Lei n. 11.960/09, motivo pelo qual: a) foram tidos por inaplicáveis os índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária dos débitos fazendários; b) os juros de mora serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, salvo se a dívida for de natureza tributária, pois há regras específicas. 3.2. Apesarda ausência de modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que, no caso dos autos, não se cuida de pagamento de precatório expedido em favor da embargada, cujo valor incontroverso teria sido anteriormente apurado segunda as diretrizes do art. 1º-F da Lei 9494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/97). 4. Quanto ao indexador da correção monetária, deve ser aplicado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o qual é mais abrangente que o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), conforme entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.270.439/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C, do CPC. 5. Ainda que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade possam ser objeto de modulação, em caráter excepcional, consoante autorizado pelo artigo 27, da Lei nº 9.868/99, a modulação não pode afetar o caso concreto em que a lei ainda não irradiara efeitos materiais, à medida que a modulação, derivando do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações, somente poderá alcançar os casos em que a lei ou dispositivo inconstitucional irradiara efeitos concretos, resultando que, se na espécie a lei ainda não fora aplicada, a modulação não poderá atingir o caso concreto, sob pena de se assegurar eficácia material à lei após ter sido afirmada sua inconstitucionalidade. (Acórdão n. 736423, 20090111872074APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/11/2013, Publicado no DJE: 22/11/2013. Pág.: 64). 6. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada 7. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 9. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. Inexistindo qualquer vício que macule o julgado, impõe-se rejeitá-los. (Acórdão n.705391, 20100110330526APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 26/08/2013. Pág.: 157) 10. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 11. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 12. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA. MELHOR ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. POSIÇÃO DO STJ (RESP 1270439/PR). APLICABILIDADE. ART. 5º, DA LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. ACERTO DA DECISÃO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO OCORREU NO PRAZO DE 15 DIAS. ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE TAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em se tratando de ação de renovação de aluguel, os juros de mora são contados da data da intimação para a fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 73 da Lei nº 8.241/91. Precedentes deste Tribunal. 2 - Evidencia-se excesso de execução se, nos cálculos exeqüendos, a contagem dos juros de mora, bem como da multa contratualmente estabelecida, ocorreu a partir da data do vencimento de cada parcela do contrato de locação, e não a partir da data de intimação para o cumprimento de sentença. 3 - O prazo de 15 dias estipulado no art. 475-J do CPC somente visa lastrear a exegese de que se o devedor não pagar a quantia estabelecida no decreto sentencial ou já fixada em liquidação dentro desse lapso, a conseqüência será o acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. 4 - A efetivação do pagamento do débito dentro do prazo legal de 15 dias, após a intimação para o cumprimento de sentença, não serve para afastar consectários legais e/ou estipulados contratualmente (juros de mora e multa contratual), como ocorre no caso. 4.1 - Na hipótese, o fato de a agravante ter efetivado o depósito do débito executado 11 (onze) dias após a intimação para o cumprimento de sentença não a exime de pagar juros moratórios e multa contratual, porquanto estes são devidos em razão do contrato celebrado, e não em função de ter dado cumprimento à sentença exeqüenda dentro do lapso de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC. 4.2 - Considerando que a devedora/agravante foi intimada no dia 05/05/2014 para o cumprimento da sentença, a partir dessa data está caracterizada a sua inadimplência quanto às diferenças dos valores de aluguéis renovados. Por outro lado, tendo em conta que ela efetivou o depósito do débito exeqüendo no dia 16/05/2014, cessa nessa data o seu inadimplemento. Logo, no recálculo do débito determinado pelo juízo a quo, deve incidir a aplicação de juros de mora e da multa contratual a partir de 05/05/2014 até 16/05/2014. 5 - Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. ACERTO DA DECISÃO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO OCORREU NO PRAZO DE 15 DIAS. ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE TAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em se tratando de ação de renovação de aluguel, os juros de mora são contados da data da intimação para a fase de cumprim...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NOVA DETERMINAÇÃO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM ELABORADOS DE ACORDO COM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1387249/SC. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Recurso Especial nº 1387249/SC, julgado sob o rito da lei de recursos repetitivos, foi fixada pelo STJ a tese de que O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença, não se excluindo, por certo, a possibilidade de a liquidação ser necessária em casos específicos. 2 - Tendo em vista que as memórias de cálculos apresentadas pelas partes credora e devedora foram elaboradas antes do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia, e, considerando a divergência de valores nos cálculos apresentados por elas, nada obsta que, diante da discordância da devedora quanto aos valores dos honorários periciais, o juízo a quo, revogue anterior decisão em que determinou realização de perícia contábil e exare uma nova, determinando que o credor apresente cálculos em consonância com os termos disciplinados pelo e. STJ. 3 - Na hipótese, não se vislumbra violação aos artigos 475-C e 475-J, mostrando-se possível que o juízo a quo determine à parte autora/agravada o refazimento dos cálculos com base no Recurso Especial Representativo da controvérisa, antes de optar pela realização de prova pericial, caso haja necessidade, pois, em princípio, a deflagração da fase de liquidação de sentença, com a elaboração dos cálculos mediante arbitramento, mostra-se desnecessária na espécie, podendo o credor, nas demandas por complementação de ações, proceder à realização dos cálculos por simples operação matemática. 4 - Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NOVA DETERMINAÇÃO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM ELABORADOS DE ACORDO COM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1387249/SC. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Recurso Especial nº 1387249/SC, julgado sob o rito da lei de recursos repetitivos, foi fixada pelo STJ a tese de que O cumprim...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE REPUTA DESNECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO PARA A CONVERSÃO DE RITO PROCEDIMENTAL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, restou expressamente assentado no acórdão embargado que os dispositivos indicados nos embargos para fins de prequestionamento são irrelevantes, já que não se aplicam, in casu, as regras que norteiam a citação inicial da parte acionada em processo judicial, pois, tratando-se de mera conversão de rito de execução de alimentos no mesmo feito, sem alteração da pretensão inicialmente manifestada, da qual o embargante já foi regularmente citado, é desnecessária a realização de novo ato citatório, inexistindo, portanto omissão a ser aclarada. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE REPUTA DESNECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO PARA A CONVERSÃO DE RITO PROCEDIMENTAL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a par...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram apreciadas, não se verificando qualquer omissão entre os fundamentos adotados como razão de decidir e a conclusão a que chegou este Colegiado, no sentido de que se mostra correta a decisão monocrática que negou seguimento a recurso transmitido via fa-símile sem a apresentação do original no prazo estipulado pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99. 3. Anão apreciação dos dispositivos mencionados pela parte embargante não caracteriza omissão, uma vez que o recurso não teve regular seguimento, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, pois seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vedando-se a rediscussão da matéria e a inovação recursal 5. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram apreciadas, não se verificando qualquer omissão entre os fun...