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Jurisprudência

TJDF APC - 833574-20130111764206APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Verificado que o pedido inicial foi julgado improcedente em virtude da falta de prova dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, mostra-se correta a extinçao do processo, com resolução do mérito, na forma prevista no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, não se...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 833573-20130110427642APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/09. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. 1. Nos termos da Lei n. 12.153/2009, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, em que figure no polo passivo os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 833572-20010111040787APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, INCISO III, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.Tendo o exequente comprovado que permanece diligenciando na busca de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, não pode o feito ser extinto por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, uma vez que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 833570-20070111371800APC
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.732/97. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1.O egrégio Conselho Especial já reconheceu a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Distrital n. 1.732/97, por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n. 2014.00.2.008562-0, que instituiu a taxa de segurança para eventos. 2.Asegurança pública, ainda que destacada para cobertura de eventos com número determinado de pessoas, por ser serviço público e indivisível, destinado à coletividade, de...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 833569-20110110388487APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 833568-20140110760655APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. CABIMENTO. 1. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar que a procuração apresentada pelos advogados da autora encontra-se assinada por diretores eleitos por assembléia da sociedade empre...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 833567-20110112143280APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO IMPUTADA AO EXEQUENTE/EMBARGADO. MANUTENAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL: ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AVALISTA. VÍCIO QUE CONTAMINA TODO O TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. IMPOSS...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 833566-20120710298143APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO SEM PRAZO DE CARÊNCIA A CUMPRIR. REALIZAÇÃO DE EXAMES NÃO AUTORIZADA. DANO MATERIAL. SEGURADA EM PERÍODO GESTACIONAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO 1. Em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, desnecessária a...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 833564-20050110177537APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujei...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC - 833563-20110111685988EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 4°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 2. Recu...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111766655APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem semp...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833561-20130111258526APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833560-20120111995092APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BRIGA ENTRE VIZINHOS. OFENSAS MÚTUAS. CONDUTA EXACERBADA DE UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS. CONVÍVIO EM SOCIEDADE. TOLERÂNCIA. NECESSIDADE. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Revelando-se desnecessária a oitiva de testemunhas cuja produção foi indeferida, porquanto desnecessária em razão do vasto arcabouço probatório produzido nos autos, não há como se caracterizar o cerce...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 833559-20110111507159APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até qu...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 833558-20120111986166APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4°, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE SUBMISSÃO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. 1. Tendo a sentença recorrida circunscrito a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e não quitadas, não há que se falar em inobservância ao Enunciado nº 111, da Súmula do STJ. 2. Se a perícia judicial apon...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020166107AGI
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA. MELHOR ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. POSIÇÃO DO STJ (RESP 1270439/PR). APLICABILIDADE. ART. 5º, DA LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 833555-20140020192822AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. ACERTO DA DECISÃO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO OCORREU NO PRAZO DE 15 DIAS. ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE TAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em se tratando de ação de renovação de aluguel, os juros de mora são contados da data da intimação para a fase de cumprim...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 833554-20140020213962AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NOVA DETERMINAÇÃO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM ELABORADOS DE ACORDO COM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1387249/SC. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Recurso Especial nº 1387249/SC, julgado sob o rito da lei de recursos repetitivos, foi fixada pelo STJ a tese de que O cumprim...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020189455AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE REPUTA DESNECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO PARA A CONVERSÃO DE RITO PROCEDIMENTAL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a par...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020197065AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram apreciadas, não se verificando qualquer omissão entre os fun...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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