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Jurisprudência

TJDF AGI - 833403-20140020249588AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 833402-20100110656646APC
Ementa
Divórcio. Comunhão universal. Bens. Partilha. Inovação na apelação. Honorários. 1 - Questões não deduzidas na inicial, quando constituem inovação da causa de pedir, não comportam exame no recurso. 2 - No regime de comunhão universal de bens, comunicam-se os bens móveis e imóveis que cada um dos cônjuges leva para a sociedade conjugal, assim como os adquiridos na constância do casamento, tornando-se os cônjuges meeiros em todos os bens do casal, mesmo que somente um os haja trazido e adquirido. 3 - Os empréstimos, contraídos por um ou por ambos os cônjuges, na constância do casamento, são consi...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 833363-20140020111009AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833361-20110112256064APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, §1º, I, da Lei...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020264793AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270148AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833358-20130111680665APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DO IOF. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. REDUÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2.Podem as par...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020260598AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110429539APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Embargos de Declaração não providos. Unâni...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111490020APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da cau...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110133323APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IGUALDADE DE TRATAMENTO DAS PARTES NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADAS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU QUALQUER OUTRO VÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833353-20130110199899APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO DO FORNECEDOR E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A cap...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010064318APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020139400AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DO PRAZO. DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 321 DO STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESTINAÇÃO AO JUIZ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A tempestividade dos embargos de declaração foi aferida nos termos dos artigos 4º, § 4º da Lei 11.419/2006 e 184 do Cód...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020137790AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não ocorrendo nenhum dos requisitos necessários de obscuridade, de contradição ou de omissão no acórdão hostilizado, hipóteses permissivas em sede de Embargos de Declaração, nega-se provimento ao recurso. 2. O embargante apenas repisa os argumentos ora ventilados e não se desincumbiu da prova de que a conta em que o numerário foi penhorado era conta-salário e que referido numerário corr...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110787150APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833347-20120710056345APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. CRITÉRIOSINCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento - art. 17 do Código de Defesa do Consumidor - e, em assim sendo, consoante o artigo 14, § 3º do mesmo código, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por d...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833346-20140111275085APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO E. TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III do CPC, pelo qual determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. (Acórdão n. 797670, Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 29/06/2014). 2. Recurso conhecido e provi...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833345-20130111253795APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta sit...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833344-20110710122654APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse da parte requerente em p...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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