CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AUTOS NÃO ENCONTRADOS EM CARTÓRIO PARA CARGA. REGULAR APRESENTAÇÃO DE RECURSO E SUAS RAZÕES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATRASO EXCESSIVO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. PERDA DE AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO EM REDE PARTICULAR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A jurisprudência e a doutrina nacional, considerando o princípio da instrumentalidade do processo, são pacíficas ao entender que não há que se decretar nulidade processual sem a comprovação do prejuízo experimentado (pas de nullité sans grief). No presente caso, não se evidencia nenhum prejuízo à ré, que se limitou a requerer a declaração de nulidade, sem indicar qual teria sido o suposto dano ao seu direito de ampla defesa. Inexistindo prejuízo, é indevida a anulação pretendida. 2. Não se desincumbindo a ré do ônus que lhe cabia de comprovar a existência de caso fortuito, impõe-se considerar sua inexistência. 3. Resta demonstrado nos autos a ocorrência de ato da ré (atraso da viagem em descompasso ao que contratado), o dano experimentado pela autora (valores pagos para exames na rede particular) e o nexo de causalidade entre ambos. Ainda, não foi comprovada a ocorrência de caso fortuito. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 927, do Código Civil, existindo o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados à autora. 4. No que tange ao quantum indenizatório do dano moral, este deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa. A quantia fixada pelo d. juízo sentenciante, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades de reprovabilidade da conduta e caráter educativo, considerando a repercussão na esfera íntima da ofendida e a capacidade econômica da ré. Inteligência dos artigos 186, 927 e 944, todos do CC. 5. A correção monetária do valor da indenização pelo dano moral incide desde a data do arbitramento(Súmula 362 do c. STJ). Tendo em vista que o presente caso retrata responsabilidade civil contratual, os juros moratórios da indenização por danos morais incidem a partir da citação, e não a partir do evento danoso. Precedentes do c. STJ. 6. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AUTOS NÃO ENCONTRADOS EM CARTÓRIO PARA CARGA. REGULAR APRESENTAÇÃO DE RECURSO E SUAS RAZÕES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATRASO EXCESSIVO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. PERDA DE AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO EM REDE PARTICULAR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO.RESPONSABILIDADE CO...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COLHEITA DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE AUSENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO, APENAS, DO ESTADO DE ILEGALIDADE. CONDUTA NEGLIGENTE. TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS E DE OUTROS DOCUMENTOS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA ALEGADA ATUAÇÃO DOLOSA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado. Por tal metodologia, é firmado o princípio de que o magistrado é livre para formar seu convencimento, desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 2. Outrossim, com base no aludido sistema de avaliação da prova, cabe ao julgador, na condição de destinatário final desta, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. 3. Sendo desnecessária a colheita de depoimentos, visto que já tomados, em sede administrativa, por Comissão Especial de Sindicância, é válida a rejeição do requerimento, desde que devidamente fundamentada a recursa - o que, vale ressaltar, ocorreu na espécie. 5. Salvo comprovado prejuízo, não implica nulidade a não abertura de prazo para oferta de alegações finais. Aplicação do postulado do pas de nullité sans grief. Demais disso, em que pese a parte autora sustentar a necessidade da oitiva dos réus, nada requereu, a este título, quando da fase de especificação de provas. Assim, a questão se encontra acobertada pelo manto da preclusão. 6. Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 não exige a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, não prescindindo, todavia, da demonstração de dolo, ainda que genérico. (AgRg no REsp 1443217/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). 7. Não tendo sido comprovada a conduta dolosa, mas meramente a culposa - na modalidade de negligência - inviável a condenação às penalidades do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Destarte, se cuida de simples ilegalidade, que não transborda para o campo da improbidade. 8. Em ação civil por ato de improbidade administrativa, é insuficiente, para os fins de demonstrar a ocorrência de conduta dolosa, a simples transcrição dos depoimentos e documentos juntados aos autos, sendo necessária o apontamento e discriminação específicos. 9. Não obstante, concluindo a r. sentença que os atos reputados ímprobos derivam de negligência e expondo, de forma percuciente, os motivos para assim entender, imperativa sua manutenção. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COLHEITA DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE AUSENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO, A...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUNTO AO CADASTRO DO VEÍCULO NO DETRAN (ART. 615-A, §3º, DO CPC). MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. equilíbrio entre tempo despendido e esforço desempenhado pelo causídico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considera-se em fraude de execução, nos termos do art. 593 do Código de Processo Civil, ...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. 1.1 - A fraude à execução é instituto de direito processual que tem por objetivo a proteção dos credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, pouco importando, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou, se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados, impossibilitando o adimplemento da obrigação, em fraude à execução, são ineficazes, podendo os bens ser alcançados por atos de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva, sendo declarada incidentemente. 1.2 - A fim de comprovação da fraude à execução, o c. STJ editou a Súmula 375 segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, devendo-se ressaltar que o ônus da comprovação da existência de fraude à execução é de quem a alega. 1.3 - Vale ressaltar, ainda, que o próprio Código de Processo Civil colocou à disposição dos credores a faculdade de no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto a fim de garantia do cumprimento da obrigação (art. 615-A do CPC). 1.4 - A jurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, em contemplação ao princípio da boa fé, o credor (geralmente aquele que alega a fraude à execução) deve comprovar que o terceiro adquirente tinha efetiva ciência da insolvência do devedor ou da existência da demanda executiva, o que não restou verificado no presente caso. 1.5 - In casu, considerando que o recorrente não comprovou os requisitos configuradores da fraude à execução porquanto ausente a averbação premonitória referente à existência de execução e a comprovação de má fé do terceiro adquirente, a manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo é medida que se impõe. 2 - O princípio da causalidade é um dos elementos que norteiam o princípio da sucumbência, não se contrapondo a este, pois, em regra, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, por consectário, deve ser responsabilizado no tocante às despesas processuais. Não obstante, o princípio da sucumbência cede lugar ao princípio da causalidade quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide, que é o que se verifica no caso em apreço porquanto o recorrido não realizou a devida transferência da titularidade do veículo em observância ao art. 123, inciso I e §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2.1 - A fixação de honorários obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos relativos a tal matéria, devendo ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atendidas as normas das alíneas a,b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. Assim, deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, sendo justificável a sua majoração diante da observação adequada dos parâmetros legais retromencionados. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUNTO AO CADASTRO DO VEÍCULO NO DETRAN (ART. 615-A, §3º, DO CPC). MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. equilíbrio entre tempo despendido e esforço desempenhado p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. PERCENTUAL DE 80%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CÁLCULOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS ADIANTADAS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.949/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PELO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajurisprudência do Tribunal sedimentou o entendimento de que o termo vencimento, previsto no artigo art. 1º do Decreto-Lei 2.179/84, deve ser interpretado como remuneração, incluindo-se não só o vencimento básico, mas também as vantagens do cargo. Isso porque, o pagamento em razão da frequência ao Curso de Formação Profissional reveste-se de caráter indenizatório e como tal, deve alcançar a remuneração da classe inicial da categoria profissional, e não apenas o vencimento básico, mormente considerando que o indigitado curso exige dedicação exclusiva dos participantes, inclusive mediante afastamento de suas eventuais ocupações laborativas, pois é ministrado em tempo integral (Acórdão n.702966, 20100110521784APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2013, Publicado no DJE: 20/08/2013. Pág.: 152). 2. Na fase de cumprimento de sentença, havendo divergência entre os valores apresentados por credor e devedor, o juiz, para solucionar o impasse, poderá remeter os autos à Contadoria do Juízo para averiguação do exato valor do débito exeqüendo. 3. Aisenção prevista no Decreto-Lei n.º 500 de 17.3.1969, não desonera o ente federativo do reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 9.289 de 4 de julho de 1996. Precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE IMPETRANTE. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. [...] 3.Nada obstante a Fazenda Pública do DF seja isenta do pagamento das custas processuais perante a Justiça do Distrito Federal, deve ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela parte contrária. 4.Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas. (Acórdão n.559561, 20080110965518APO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ARLINDO MARES, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/01/2012, Publicado no DJE: 19/01/2012. Pág.: 103) 4. Com a edição da Lei 11.960 de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza e para fins de atualização monetária, aplicar-se-á os índices da caderneta de poupança. Entretanto, o Col. STF, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. Em razão disso, o Eg. STJ, com base no que restou decidido pelo Pretório Excelso nos julgamentos supramencionados (ADI's 4.357 e 4.425), firmou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR (sistemática de julgamento de recurso repetitivo), que o índice a ser usado, no tocante à correção monetária, é o IPCA - por melhor refletir a inflação do período. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. PERCENTUAL DE 80%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CÁLCULOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS ADIANTADAS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.949/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PELO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajurisprudência do Tribunal sedimentou o ente...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.É ônus da parte agravante a instrução do recurso com a cópia dos documentos exigidos pelo art. 525 do CPC, sendo que sua ausência implica inadmissibilidade do recurso. Não se pode admitir, consoante remansosa jurisprudência, a complementação da documentação inicialmente apresentada, em razão da preclusão consumativa do ato. 2.O agravo de instrumento deve ser instruído não só com todos os documentos obrigatórios constantes do inciso I do art. 525 do CPC, mas também com os necessários à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento, salvo comprovado justo impedimento, que não se demonstrou no presente caso. 3. Cumpre às partes litigantes a estrita obediência aos rigores processuais, agindo de forma diligente com os deveres e ônus impostos pela legislação vigente, sob pena de verem prejudicada a discussão do direito posto em juízo. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.É ônus da parte agravante a instrução do recurso com a cópia dos documentos exigidos pelo art. 525 do CPC, sendo que sua ausência implica inadmissibilidade do recurso. Não se pode admitir, consoante remansosa jurisprudência, a complementação da documentação inicialmente apresentada, em razão da preclusão consumativa do ato. 2.O...
PENAL - LATROCÍNIO - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DEMONSTRADOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Os depoimentos das testemunhas demonstram que a vítima partiu sozinha em companhia do acusado, momentos antes de ser morta. II. O fato de o réu portar arma e oferecê-la para venda em um bar não guarda relação com o uso do artefato para subtrair os bens e matar o ofendido. Impossível aplicar a consunção. III. A multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. IV. O pedido de isenção de custas deve ser analisado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que é competente para aferir se as condições do apelante justificam a concessão do benefício. V. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária.
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PENAL - LATROCÍNIO - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DEMONSTRADOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Os depoimentos das testemunhas demonstram que a vítima partiu sozinha em companhia do acusado, momentos antes de ser morta. II. O fato de o réu portar arma e oferecê-la para venda em um bar não guarda relação com o uso do artefato para subtrair os bens e matar o ofendido. Impossível aplicar a consunção. III. A multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. IV. O pedido d...
REVISÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDAS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - LAUDO COMPLEMENTAR - VALIDADE. I. Não há falar em ausência de citação ou intimação válidas quando existe ato inequívoco do oficial de justiça, em cartas precatórias especialmente expedidas para esse fim. II. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório. III. O prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo complementar não é obrigatório para a hipótese do artigo 129, §1º, inciso III, do Código Penal. IV. Pedido revisional improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDAS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - LAUDO COMPLEMENTAR - VALIDADE. I. Não há falar em ausência de citação ou intimação válidas quando existe ato inequívoco do oficial de justiça, em cartas precatórias especialmente expedidas para esse fim. II. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório. III. O prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo complementar não é obrigatório para a hipótese do artigo 129...
RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU ATO DECISÓRIO ANTERIOR DE SUSPENSÃO DO SIGILO PROCESSUAL - PRELIMINARES DE PRECLUSÃO, INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PEÇA INICIAL - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O SEGREDO DE JUSTIÇA -RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. A decisão que decreta sigilo processual está sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Pode ser revista a qualquer tempo.II. Segundo o artigo 188 do Regimento Interno do TJDFT, o pedido de reconsideração interrompe o termo inicial para a interposição de reclamação, desde que apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da ciência do ato impugnado.III. A petição inicial da reclamação mencionou os dispositivos legais, constitucionais e infraconstitucionais adequados à controvérsia.IV. No ordenamento jurídico a regra é a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos. A restrição é medida excepcional, que demanda motivação.V. Reclamação conhecida e provida para revogar o segredo de justiça dos autos n. 2010.01.1.211422-6.
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RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU ATO DECISÓRIO ANTERIOR DE SUSPENSÃO DO SIGILO PROCESSUAL - PRELIMINARES DE PRECLUSÃO, INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PEÇA INICIAL - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O SEGREDO DE JUSTIÇA -RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. A decisão que decreta sigilo processual está sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Pode ser revista a qualquer tempo.II. Segundo o artigo 188 do Regimento Interno do TJDFT, o pedido de reconsideração interrompe o termo inicial para a interposição de reclamação, desde que apresentado no...
HABEAS CORPUS- USO DE DOCUMENTO FALSO -CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME GRAVE- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA-LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. A atipicidade da conduta consistente em uso de documento com falsificação grosseira só poderá ser avaliada após o término da instrução processual e elaboração de laudo técnico. II. Ainda que o delito não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a periculosidade do agente está evidenciada pela reincidência. Cumpria pena em prisão domiciliar. A reiteração de conduta ilícita demonstra destemor e menosprezo pela ordem jurídica. III. Presentes indícios da autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a prisão deve ser mantida. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- USO DE DOCUMENTO FALSO -CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME GRAVE- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA-LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. A atipicidade da conduta consistente em uso de documento com falsificação grosseira só poderá ser avaliada após o término da instrução processual e elaboração de laudo técnico. II. Ainda que o delito não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a periculosidade do agente está evidenciada pela reincidência. Cumpria pena em prisão domiciliar. A reiteração de conduta ilícita demonstra destemor e menosprezo pela ordem jurídica. III. Pres...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. 1. O Embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos Embargos. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. O brocardo tantum devolutum quantum appellatum, extraído do art. 515 do CPC, deve ser assimilado como a matéria decidida pelo juízo a quo e que se tornou objeto de impugnação pelos recorrentes. 4. Considerando que o ora embargante não apresentou resposta ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, resta limitadíssima a possibilidade de reclamar a ocorrência de omissão do julgado. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. 1. O Embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos Embargos. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. O brocardo tantum devolutum quantum ap...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação no sentido de que o crime foi motivado por discussão decorrente de cobrança de um rateio do produto de um furto, mantém-se na pronúncia a qualificadora referente ao motivo torpe. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações su...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DA PENA EM RELAÇÃO A CRIME COMUM. DECRETO NÚMERO 7.873/2012. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há omissão no julgado quanto à eventual afronta ao princípio da igualdade, uma vez que o Ministério Público não se insurgiu com relação a esse ponto nas razões recursais do agravo, inovando sobre a matéria nos presentes embargos declaratórios. De qualquer modo, o acórdão embargado analisou com percuciência toda a matéria recursal, concluindo pela constitucionalidade do artigo 7º, parágrafo único, do Decreto 7.873/2012, que permite o indulto e a comutação da pena aplicada a crimes comuns a condenados, em concurso, por crimes comuns e hediondos. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Devidamente analisadas e julgadas as questões suscitadas no recurso ministerial, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DA PENA EM RELAÇÃO A CRIME COMUM. DECRETO NÚMERO 7.873/2012. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há omissão no julgado quanto à eventual afronta ao princípio da igualdade, uma vez que o Ministério Público não se insurgiu com relação a esse ponto nas razões recursais do agravo, inovando sobre a matéria nos presentes embargos declaratórios. De qual...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO PENAL EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDIONAL DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que o bem furtado foi avaliado em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) pelo laudo de exame de veículo, de modo que o valor da res furtiva não pode ser considerado ínfimo, já que o montante equivale a aproximadamente doze vezes o valor integral do salário mínimo vigente à época dos fatos, não podendo ser considerado insignificante. A circunstância de o bem ter sido restituído tampouco autoriza a aplicação do referido princípio. 2.Tendo sido utilizada para configurar a reincidência do réu uma anotação penal em que o apelante foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, ou seja, ausente condenação transitada em julgado anteriormente ao presente crime, não se verifica a reincidência. 3. Afastada a agravante da reincidência e consideradas majoritariamente favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, fixa-se o regime de cumprimento da pena com base no quantum da reprimenda, o qual permite o estabelecimento do regime aberto, nos termos do artigo 33,§ 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réunas sanções do artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, afastar a aplicação da agravante da reincidência, reduzindo as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, e alterando o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena para o aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO PENAL EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDIONAL DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que o bem furtado foi avaliado em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos r...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO TENTADO E DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO TENTADO E DE DESOBEDIÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. NÃO APRECIAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. PREVISÃO DE PENALIDADES ESPECÍFICAS. ATIPICIDADE. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CARACTERIZADA A CONEXÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LITISPENDÊNCIA AFIGURADA DE FORMA MANIFESTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A instrução deficiente do habeas corpus - tendo em vista que vários documentos foram copiados de forma parcial, não havendo a fotocópia do verso -, inviabiliza a apreciação adequada do pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa para a ação penal em relação aos crimes de cárcere privado tentado e de desobediência. 2. Conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime previsto no artigo 330 do Código Penal, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de trancamento da ação penal quanto ao crime de desobediência. 3. Não obstante os delitos tenham sido praticados em contextos fáticos diversos e, embora não se possa afirmar com veemência que a prova de um crime influirá na prova do outro, mostra-se razoável e conveniente manter os processos e o julgamento dos feitos perante o mesmo juízo, pela conexão probatória, prestigiando os princípios que informam o processo penal, em especial, o da celeridade e o da economia processual, evitando-se, assim, eventuais decisões contraditórias. 4. Evidenciado de forma manifesta que o paciente responde a duas ações penais sobre o mesmo fato e mesmas partes, deve ser reconhecida a litispendência de ofício, nos termos artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil, com aplicação supletiva no processo penal, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para reconhecer a atipicidade da conduta referente ao crime de desobediência, determinando o trancamento da ação penal nº 2014.03.1.018545-4 quanto a esse delito e o seu prosseguimento em relação aos demais. Concedido habeas corpus de ofício para determinar o trancamento da ação penal nº 2014.01.1.131194-3, em curso no Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília, em razão de litispendência com o fato apurado nos autos nº 2014.03.1.018545-4, em trâmite no Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO TENTADO E DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO TENTADO E DE DESOBEDIÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. NÃO APRECIAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. PREVISÃO DE PENALIDADES ESPECÍFICAS. ATIPICIDADE. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CARACTERIZADA A CONEXÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LITISPENDÊNCIA AFIGURADA DE FORMA MANIFESTA. TRANCAMEN...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa, é de rigor a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº. 11.343/2006. Precedentes da Câmara Criminal. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, excluir a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº. 11.343/2006, reduzindo a pena para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa, é de rigor a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº. 11.343/2006. Precedentes da Câmara Criminal. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenaç...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso em sentido estrito contra decisão que obsta o processamento de apelação criminal deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. O ajuizamento extemporâneo das razões recursais do apelo interposto pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não se caracterizando como óbice ao processamento do recurso de apelação interposto dentro do prazo legal. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para determinar o processamento da apelação criminal.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso em sentido estrito contra decisão que obsta o processamento de apelação criminal deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. O ajuizamento extemporâneo das razões recursais do apelo interposto pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não se caracterizando como óbice ao processamento do recurso de apelação interposto dentro do prazo lega...