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Jurisprudência

TJDF APC - 833529-20120111807058APC
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 833528-20110910191493APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AUTOS NÃO ENCONTRADOS EM CARTÓRIO PARA CARGA. REGULAR APRESENTAÇÃO DE RECURSO E SUAS RAZÕES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATRASO EXCESSIVO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. PERDA DE AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO EM REDE PARTICULAR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO.RESPONSABILIDADE CO...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 833527-20050111220903APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COLHEITA DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE AUSENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO, A...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 833526-20130111352814APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUNTO AO CADASTRO DO VEÍCULO NO DETRAN (ART. 615-A, §3º, DO CPC). MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. equilíbrio entre tempo despendido e esforço desempenhado p...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 833525-20120111067552APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. PERCENTUAL DE 80%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CÁLCULOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS ADIANTADAS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.949/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PELO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajurisprudência do Tribunal sedimentou o ente...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020249980AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.É ônus da parte agravante a instrução do recurso com a cópia dos documentos exigidos pelo art. 525 do CPC, sendo que sua ausência implica inadmissibilidade do recurso. Não se pode admitir, consoante remansosa jurisprudência, a complementação da documentação inicialmente apresentada, em razão da preclusão consumativa do ato. 2.O...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 833523-20140110342437APR
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 833522-20140410014946APR
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 833521-20120310202788APR
Ementa
PENAL - LATROCÍNIO - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DEMONSTRADOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Os depoimentos das testemunhas demonstram que a vítima partiu sozinha em companhia do acusado, momentos antes de ser morta. II. O fato de o réu portar arma e oferecê-la para venda em um bar não guarda relação com o uso do artefato para subtrair os bens e matar o ofendido. Impossível aplicar a consunção. III. A multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. IV. O pedido d...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF EIR - 833520-20130510036539EIR
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC - 833519-20140020233185RVC
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REVISÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDAS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - LAUDO COMPLEMENTAR - VALIDADE. I. Não há falar em ausência de citação ou intimação válidas quando existe ato inequívoco do oficial de justiça, em cartas precatórias especialmente expedidas para esse fim. II. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório. III. O prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo complementar não é obrigatório para a hipótese do artigo 129...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF PET -Petição-20140020233546PET
Ementa
RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU ATO DECISÓRIO ANTERIOR DE SUSPENSÃO DO SIGILO PROCESSUAL - PRELIMINARES DE PRECLUSÃO, INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PEÇA INICIAL - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O SEGREDO DE JUSTIÇA -RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. A decisão que decreta sigilo processual está sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Pode ser revista a qualquer tempo.II. Segundo o artigo 188 do Regimento Interno do TJDFT, o pedido de reconsideração interrompe o termo inicial para a interposição de reclamação, desde que apresentado no...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 833516-20140020282476HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- USO DE DOCUMENTO FALSO -CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME GRAVE- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA-LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. A atipicidade da conduta consistente em uso de documento com falsificação grosseira só poderá ser avaliada após o término da instrução processual e elaboração de laudo técnico. II. Ainda que o delito não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a periculosidade do agente está evidenciada pela reincidência. Cumpria pena em prisão domiciliar. A reiteração de conduta ilícita demonstra destemor e menosprezo pela ordem jurídica. III. Pres...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090111096295APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. 1. O Embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos Embargos. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. O brocardo tantum devolutum quantum ap...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF RSE - 833513-20130710193522RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações su...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020202637RAG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DA PENA EM RELAÇÃO A CRIME COMUM. DECRETO NÚMERO 7.873/2012. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há omissão no julgado quanto à eventual afronta ao princípio da igualdade, uma vez que o Ministério Público não se insurgiu com relação a esse ponto nas razões recursais do agravo, inovando sobre a matéria nos presentes embargos declaratórios. De qual...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 833511-20140410031505APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO PENAL EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDIONAL DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que o bem furtado foi avaliado em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos r...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 833510-20140020253886HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO TENTADO E DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO TENTADO E DE DESOBEDIÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. NÃO APRECIAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. PREVISÃO DE PENALIDADES ESPECÍFICAS. ATIPICIDADE. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CARACTERIZADA A CONEXÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LITISPENDÊNCIA AFIGURADA DE FORMA MANIFESTA. TRANCAMEN...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 833509-20130111841189APR
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa, é de rigor a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº. 11.343/2006. Precedentes da Câmara Criminal. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenaç...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 833508-20140910218169RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso em sentido estrito contra decisão que obsta o processamento de apelação criminal deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. O ajuizamento extemporâneo das razões recursais do apelo interposto pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não se caracterizando como óbice ao processamento do recurso de apelação interposto dentro do prazo lega...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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