EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO BEM EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AO STJ E STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO SUSCITADAS. VIA IMPRÓPRIA PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Na hipótese, não houve qualquer alegação de vício no julgado, nos moldes da previsão contida no art. 535 do Código de Processo Civil. A pretensão declaratória foi deduzida, supostamente, para o fim do esgotamento da instância, alegando-se o propósito de prequestionamento, para fins de interposição de recursos para os tribunais superiores, fundado em suposto dissídio jurisprudencial, com amparo no art. 541, parágrafo único, do Codex. Contudo, a via utilizada se mostra inadequada para a instalação do dissídio jurisprudencial , para fins de interposição de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça ou extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. (Precedentes deste TJDFT). 3. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem para a instalação do dissídio jurisprudencial previsto no art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO BEM EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AO STJ E STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO SUSCITADAS. VIA IMPRÓPRIA PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO DO IML/GO INCONCLUSIVO. SENTENÇA CASSADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos de declaração com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada quanto à suficiência do laudo apresentado pelo IML/GO para a improcedência do pedido inicial foi efetivamente apreciada e rejeitada. Uma vez verificada a insuficiência da prova produzida e a necessidade de melhor instrução do feito, a cassação da r. sentença é medida que se impõe. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO DO IML/GO INCONCLUSIVO. SENTENÇA CASSADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição ou ob...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT E SÚMULA N. 435 DO C. STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular de suas atividades. 2.A não localização da empresa executada no endereço registrado na Junta Comercial, aliada ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, autorizam a concluir que houve o seu encerramento irregular. 3. Havendo arcabouço probatório apto a confirmar a presunção de que a sociedade encerrou irregularmente suas atividades, porquanto não promoveu a atualização de seu domicílio perante os órgãos competentes, somado ao fato de que o credor envidou esforços no sentido de localizar bens penhoráveis da empresa, sem sucesso, é viável a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT E SÚMULA N. 435 DO C. STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular de suas atividades. 2.A não localização da e...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 557, caput, do CPC, compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. Anão demonstração imediata das alegações pelo agravante enseja a concessão de oportunidade para a parte adversa se manifestar, circunstância que torna o agravo de instrumento via inadequada para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 557, caput, do CPC, compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. Anão demonstração imediata das alegações pelo agravante enseja a concessão de oportunidade para a parte adversa se manifestar, circunstância que torna o agravo de instrumento via inadequada para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo regime...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREPARO. IRREGULARIDADE. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PREPARO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Acomprovação do pagamento do preparo deve realizar-se por meio do comprovante original de pagamento ou da respectiva cópia autenticada, cuja comprovação nos autos há de ser simultânea à interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo, em vista do disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil. 2. Incasu, o comprovante de pagamento do preparo apresentado nestes autos se refere a outro processo, que tramita em unidade jurisdicional distinta, com partes diversas, constituindo erro grosseiro a sua apresentação nos autos, não sendo possível afastar-se da conclusão no sentido da deserção do apelo ao qual se negou seguimento, sob pena de admitir-se a ocorrência de tumulto processual em flagrante violação às regras processuais vigentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREPARO. IRREGULARIDADE. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PREPARO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Acomprovação do pagamento do preparo deve realizar-se por meio do comprovante original de pagamento ou da respectiva cópia autenticada, cuja comprovação nos autos há de ser simultânea à interposição...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 232, II, DO CPC. NULIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com base na redação do inciso II do art. 232 do CPC [Art. 232. São requisitos da citação por edital: [...] II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;], de forma simples, questiona-se: Como se pode afirmar que houve a efetiva fixação do edital, na sede do juízo, sem haver a devida certificação pelo escrivão de tal ato? Ora, sem a certidão do escrivão, não há como afirmar que o edital foi de fato afixado no átrio da sede do juízo. 2. Assim, deferida a citação por edital, é imprescindível que este seja afixado na sede do juízo, por expressa determinação legal, com a devida certificação do ato pelo escrivão, sob pena de invalidade do ato citatório. Isso porque, em razão da natureza excepcional da citação editalícia, tal medida mostra-se necessária, pois, do contrário, estaríamos a criar presunção (contra legem) de que o edital foi afixado na sede do juízo, cabendo ao réu provar o não cumprimento da determinação legal, configurando verdadeira prova diabólica. 3. Desta forma, forçoso reconhecer, com base no art. 247 do CPC, que os requisitos previstos no art. 232 do CPC devem ser observados, sob pena de nulidade do ato citatório. 4. Incasu, não há que se falar em ofensa ao princípio da confiança, pois o argumento do recorrente de que foi prejudicado pela omissão cartorária, não se mostra suficiente para tornar hígida a citação editalícia anulada, tendo em vista que cabe também à parte diligenciar no sentido de garantir a validade dos atos processuais praticados. Diligência que, ao que tudo indica, não foi observada pelo agravante. 5. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 232, II, DO CPC. NULIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com base na redação do inciso II do art. 232 do CPC [Art. 232. São requisitos da citação por edital: [...] II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;], de forma simples, questiona-se: Como se pode afirmar que...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A ausência de peça obrigatória impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por violação de sua regularidade formal, sendo este um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausente a certidão de intimação do agravante ou de qualquer outro documento que comprove a tempestividade do recurso, não há como dar seguimento ao agravo de instrumento, por se tratar de peça obrigatória a ser juntada aos autos no momento de sua interposição. 2.É ônus da parte agravante a instrução do recurso com a cópia dos documentos essenciais exigidos pelo art. 525, inc. I do CPC, sendo que sua ausência implica inadmissibilidade do recurso. Não se pode admitir, consoante remansosa jurisprudência, a complementação da documentação inicialmente apresentada, em razão da preclusão consumativa do ato. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A ausência de peça obrigatória impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por violação de sua regularidade formal, sendo este um dos pressupostos de admissibilidade recurs...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS DAS PARTES AGRAVANTE E AGRAVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2 - O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 2.1 - Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 3 - O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 4 - Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo. Entendimento firmado pelo c. STJ no AgRg no REsp 1474201/SP. 5 - Agravos Regimentais conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS DAS PARTES AGRAVANTE E AGRAVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. AGRAVOS REGIMENT...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA ESTEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO, EMBORA APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. MEDIDA QUE INFRINGE A DIGNIDADE HUMANA E A BOA-FÉ. TERAPIA QUE, ALÉM DE MINORAR O SOFRIMENTO DO DOENTE, IMPLICA EM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que esteada em cláusula contratual, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear os gastos decorrentes de tratamento domiciliar, na medida em que nega a terapia necessária à melhora do estado clínico do doente. 2. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente. 3. Por conseguinte, havendo previsão contratual expressa de cobertura da oxigenoterapia, é abusiva a restrição desta terapêutica apenas ao ambiente hospitalar. 4. Destarte, a restrição impõe desmensurado ônus ao paciente, portador de doença crônica, que, por necessitar de 15(quinze) horas diárias de oxigenação, teria de ir ao hospital todos os dias, ou lá constituir residência, situações que violam os postulados da dignidade humana e da boa-fé. 5. Ademais, no caso em exame, o fornecimento da terapia no domicílio redunda, inclusive, em redução de custos para a operadora do plano, que não terá de arcar com eventuais diárias hospitalares. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA ESTEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO, EMBORA APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. MEDIDA QUE INFRINGE A DIGNIDADE HUMANA E A BOA-FÉ. TERAPIA QUE, ALÉM DE MINORAR O SOFRIMENTO DO DOENTE, IMPLICA EM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUSCITADAS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E REJEITADA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE QUANTO ÀS INVOCAÇÕES DE DESPROPORCIONALIDADE E DESRAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. APURAÇÃO DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 496 E 549, DO CCB/02 C/C ART. 227 §6º DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. REITERADOS PRECEDENTES INDICADOS. INCONTROVÉRSIA QUANTO À FILIAÇÃO RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E COTAS EMPRESARIAIS. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA POR PARTE DE ALGUNS DESCENDENTES. SISTEMA DE VALORIZAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ARTIGOS 130 E 131, DO CPC. DETERMINAÇÃO INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO DESTINATÁRIO DA PROVA. APURAÇÃO DE REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, OBSERVÂNCIA OU NÃO DO LIMITE LEGAL DAS DOAÇÕES - 50% PERMITIDOS E NOTICIADOS PREJUÍZOS A QUINHÃO HEREDITÁRIO DA AGRAVADA. INDÍCIOS DE INFORMAÇÕES INCOMPLETAS E/OU INSUFICIENTES PARA A JUSTIÇA. MEDIDA EFICIENTE E NECESSÁRIA PARA SE AFERIR A VERDADEIRA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE DOAÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM PREJUÍZO DE HERDEIRA POSTERIORMENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIFICULDADE DO CASO CONCRETO ENVOLVENDO INCLUSIVE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS E AGRAVOS. 2014002000974-6. 201400200858-3. 2014002011308-8 E 2014002008261-7. APURAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DIVERGÊNCIAS ENTRE OS FATOS RELATADOS E OBSERVÂNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL. MEDIDA JUDICIAL DEVIDAMENTE RESPALDADA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. COMPETÊNCIA LEGAL DO RELATOR. SUSTENTADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, contradição ou obscuridade não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Se sob a alegação de contradição ou omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUSCITADAS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E REJEITADA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE QUANTO ÀS INVOCAÇÕES DE DESPROPORCIONALIDADE E DESRAZOABILIDADE...
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes a responsabilidade da embargante pelo atraso na entrega da obra, foram efetivamente apreciadas e refutadas, pois considerada a inexistência de caso fortuito ou força maior que justificasse o descumprimento contratual em que incorreu a embargante, denotando o descabimento da pretensão aclaratória aviada. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada...
CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. ART. 319 DO CPC NÃO É ABSOLUTO. presunção apenas Dos fatos alegados e não Do direito vindicado. elementos constantes dos autos que influenciAm a cognição do magistrado. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333, INCISO i, DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRA EMPRESANO PÓLO PASSIVO DAQUELA DEMANDA SOB FUNDAMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. PENHORA DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. CONSTATAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OUTRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE EM GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIAME SUBJETIVO E NEXO RELACIONAL NÃO DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS E DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. CONTRARIEDADE AO ESTATUTO SOCIAL. representante putativo. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O art. 319 do Código de Processo Civil dispõe que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Não obstante o disposto, o dispositivo legal mencionado não é absoluto, porquanto a presunção se refere apenas aos fatos alegados e não ao direito vindicado, podendo ser relativizado ante a existência de elementos substanciais constantes dos autos que influenciem a cognição do magistrado acerca do assunto posto em debate. 1.1 - Embora haja presunção de veracidade acerca dos fatos alegados, o autor não está isento de provar o seu direito, à luz do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado a análise do feito contemplando todos os elementos de prova dele constantes. 2 - Entende-se por grupo econômico o aglomerado de sociedades empresárias que se reúnem em prol de um objetivo comum, utilizando-se dessa reunião de forma a coordenar sua atuação visando à maximização dos lucros e da produtividade, bem como à diminuição dos custos e à garantia de posição no mercado. 2.1 - Apesar de inúmeras normas nacionais tratarem da figura do grupo econômico, como por exemplo o CTN - Código Tributário Nacional, o CDC - Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.212/91 etc., as que melhor o conceituam são a Lei nº 5.452/43, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.404/76, que trata das sociedades por ações. 2.2 - A Lei nº 5.452/43, em seu art. 2º, §2º, estabelece que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. 2.3 - Em sentido semelhante, a Lei nº 6.404/76, em seus arts. 265 e 266, dispõe que as sociedades, controladora e suas controladas, podem constituir grupo de sociedades mediante convenção, na qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns, definindo a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas, conservando, cada sociedade, personalidade e patrimônio distintos. 2.4 - Assim, grupo de empresas ou grupo econômico pode ser constituído mediante convenção, ante a exteriorização da vontade de várias sociedades empresárias que se unem de forma coordenada ou subordinada, a fim de combinar recursos ou esforços visando à realização de seus objetivos ou de atividades ou empreendimentos comuns, respondendo de forma solidária entre si e que ostentam de forma notória, em regra, os elementos de integração inter-empresarial consubstanciados na abrangência subjetiva e no nexo relacional. 2.5 - In casu, depreende-se que há uma confusão entre CHECK CHECK (marca), CHECK CHECK (executada) e CHECK CHECK (grupo econômico), vislumbrando-se, portanto, uma ação fraudulenta no sentido de frustrar propositalmente os interesses dos credores. 2.6 - Existem três possíveis teses para que os bens de terceira empresa, supostamente integrante de grupo econômico, pudessem ser alcançados, porém todas restarão frustradas, analisado o presente caso. 2.6.1 - Na primeira hipótese, a responsabilização de terceira sociedade empresária seria possível se esta figurasse do quadro societário da executada, o que não se vislumbra dos documentos acostados. 2.6.2 - Na segunda hipótese, pode-se realizar a desconsideração da personalidade jurídica inversa, conforme entendimento construído pela jurisprudência e doutrina brasileiras (possibilidade de o credor conseguir o crédito almejado ante o afastamento da autonomia patrimonial concedida à pessoa jurídica ou grupo econômico, sendo esta(e) responsabilizada(o) pelas obrigações do sócio, ou no caso, da empresa integrante do grupo econômico). 2.6.3 - Na terceira hipótese, poder-se-ia aplicar, por analogia o instituto da responsabilização solidária de empresa integrante de um mesmo grupo econômico, disposto na legislação pátria no tocante aos direitos trabalhistas, previdenciários e consumeristas. 2.6.4 - No entanto, no caso em testilha, contemplando a segunda e terceira hipóteses, dos documentos acostados aos autos não se vislumbra relação jurídica entre a executada e a terceira sociedade empresária/embargante nem entre esta e o grupo econômico, não se desincumbindo a exequente/embargada do ônus que lhe foi imputado pelo art. 333 do Código de Processo Civil em relação à comprovação do aspecto subjetivo (composição societária igual ou semelhante) e em relação ao nexo relacional entre referidas pessoas jurídicas. 2.7 - Apesar de o objeto societário da terceira sociedade empresária abranger o da executada, conforme verificado em contrato social, tal informação, por si só é muito frágil, não sendo apta o suficiente para fazer com que se efetive o redirecionamento da dívida para a terceira empresa. 3 - Quanto ao fato de o título executivo ter sido firmado em inobservância ao contrato social de sociedade empresária, porquanto uma das pessoas que o firmou é estranha à sociedade e os atos que impliquem responsabilidade financeira para a sociedade empresária devem ser assinados por todos os sócios, sempre em conjunto, obrigatoriamente, deve-se ressaltar que em contemplação à teoria da aparência, asconvenções particulares dispostas em contrato social, por se tratarem de ato interna corporis, são válidas apenas entre os sócios, não podendo ser oponíveis em relação a terceiros de boa-fé. 3.1 - Além disso, no presente caso, não se vislumbra qualquer indício de ocorrência de ato de má-fé por parte da exequente/embargada no tocante à execução do título executivo em questão, além de restar nítido o fato de que um dos subscritores do contrato de confissão de dívida é sócio da sociedade empresária mencionada que, no exercício ordinário de suas atribuições, transacionou a dívida outrora contraída pela referida empresa. 3.2 - Apesar de um dos subscritores do negócio jurídico não possuir poderes estatutários/societários para tanto, da circunstância de este se comportar como se detentor de poderes para representar a executada, com anuência de, no mínimo, um de seus sócios, depreende-se que houve permissão da mencionada sociedade empresária para que assim agisse, atraindo, por consectário a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo em relação a terceiros de boa-fé. 4 - Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. ART. 319 DO CPC NÃO É ABSOLUTO. presunção apenas Dos fatos alegados e não Do direito vindicado. elementos constantes dos autos que influenciAm a cognição do magistrado. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333, INCISO i, DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRA EMPRESANO PÓLO PASSIVO DAQUELA DEMANDA SOB FUNDAMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. PENHORA DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. CONSTATAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OUTRAS...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO IPCA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. ATUALIZADA PELA LEI 11.960/2009. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2. Acorreção monetária e os juros de mora funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, as quais podem ser conhecidas e modificadas de ofício em Instância Recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 3. No que concerne ao indexador a ser considerado, deve ser aplicado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o qual é mais abrangente que o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), conforme entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.270.439/PR 4. Aredação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, permanece hígida com relação aos juros de mora, os quais devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Recurso conhecido e provido. Omissão sanada
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO IPCA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. ATUALIZADA PELA LEI 11.960/2009. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2. Acorreção monetária e os juros de mora funcionam como consectários legai...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITO NO COMPRESSOR DO AR CONDICIONADO. FATO INCONTROVERSO. PRELIMINARES: AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. DANO MATERIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, ambas as rés) deixar de postular a sua apreciação no momento da apresentação do recurso de apelação ou das razões de contrariedade ao inconformismo da parte contrária, preclusas as matérias ali tratadas. 2.Se os assuntos elencados pela parte quedaram devidamente apreciados e rechaçados em Primeira Instância, segundo as razões de convencimento do Julgador, afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Meras razões de inconformismo com a fundamentação expendida na sentença não constituem motivação idônea para amparar o pleito de falta de fundamentação da decisão (CF, art. 93, IX). Preliminar rejeitada. 3. Diante da ausência de impugnação recursal, não se controverte acerca da responsabilidade objetiva (teoria do risco da atividade) e solidária envolvendo a empresa fabricante do veículo e a concessionária responsável por sua venda no que toca ao vício do produto constatado, referente a defeito no compressor do ar condicionado (CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e VI, 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º; CC, arts. 186 e 927), assim como em relação ao dever de reparação dos danos materiais suportados, limitando-se a análise recursal à (in)existência de danos morais e, pela eventualidade, à (ir)regularidade do valor estabelecido em 1º grau. 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1.Apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, por si só, uma compensação por dano moral, a circunstância narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de macular os direitos da personalidade da consumidora em função da via crucis noticiada na tentativa de solução do vício do produto, do descaso da concessionária na sua resolução, da perda de tempo, da frustração da expectativa de utilização do veículo na forma inicialmente programada e, especialmente, da interrupção da viagem terrestre programada em razão do defeito apresentado no ar condicionado. 5.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, justifica-se a manutenção do valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.Incabível qualquer manifestação desta Corte acerca da condenação em danos materiais, uma vez que não albergada pelo efeito devolutivo do apelo. 7. Recurso de apelação conhecido; agravos retidos não conhecidos; preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada; e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITO NO COMPRESSOR DO AR CONDICIONADO. FATO INCONTROVERSO. PRELIMINARES: AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. DANO MATERIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. DEPÓSITOS EM CONSIGNAÇÃO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA RECONHECIDA PELO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR-DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa.No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2.Havendo cumulação de pedido revisional e de consignação em pagamento (pedido de depósito judicial do valor incontroverso), os valores depositados cabem ao credor, tendo em conta que o § 1º no art. 899 possibilita o levantamento, pelo consignado, das quantias depositadas. 3. Não pode o devedor, quando julgado improcedente o seu pleito, pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever e, com esse fundamento, realizou o depósito judicial, pois tal medida implicaria patente má-fé e comportamento contraditório. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. DEPÓSITOS EM CONSIGNAÇÃO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA RECONHECIDA PELO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR-DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual e...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. I - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INVALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO NÃO PODERIA ENSEJAR O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO. REJEIÇÃO. II - MÉRITO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 267, INCISO I, 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º, INCISO VII, DA LEI N. 4.878/65, BEM COMO OMISSÃO QUANTO AO ART. 4º, DA LEI DISTRITAL N. 3.669/05, QUE ESTABELECE SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A INVESTIDURA NO CARGO DA CARREIRA DE ATIVIDADE MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 37, INCISOS I E II, AMBOS DA CF/88. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Frise-se que a preliminar ora suscitada não foi sequer levantada pelo impetrado antes do julgamento do presente Mandado de Segurança. Entretanto, a respeito do tema a que se remete, convém reiterar, como dito no acórdão, o entendimento jurisprudencial do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a competência do Poder Judiciário para o controle da legalidade do agir administrativo, a fim de que se torne possível a declaração da nulidade das avaliações psicotécnicas aplicadas em concursos públicos, fundando-se justamente nos critérios da subjetividade e da ilegalidade. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Constatando-se lacuna no acórdão a respeito do critério utilizado pela Administração na avaliação psicológica, acolhem-se os embargos. 3. Os critérios de avaliação psicológica devem estar estabelecidos no edital, a fim de possibilitar ao candidato o acesso irrestrito aos fatores específicos que culminaram na não recomendação ao cargo. 4. O exame psicotécnico está limitado à verificação de existência de traço de personalidade exacerbado ou patológico, ou desvio de comportamento passível de comprometer o exercício das atribuições do cargo. 5. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 6. Nesse contexto, deve a parte positivar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida, sendo que mesmo que para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar a ocorrência de vício previsto nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes, máxime quando o julgado encontra-se devidamente fundamentado na legislação vigente e na mais balizada jurisprudência. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e aoprequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. I - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INVALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO NÃO PODERIA ENSEJAR O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO. REJEIÇÃO. II - MÉRITO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 267, INCISO I, 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º, INCISO VII, DA LEI N. 4.878/65, BEM COMO OMISSÃO QUANTO AO ART. 4º, DA LEI DISTRITAL N. 3.669/05, QUE ESTABELECE SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A INVESTIDURA NO CARGO DA CARREIRA D...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. DOENÇA REFRATÁRIA GRAVE. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MATERIAL MÉDICO-CIRÚRGICO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL E DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. RISCO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEAMBULAÇÃO PERMANENTE. LICITAÇÃO. DEMORA DE MAIS DE DOIS ANOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O direito à saúde, inserto na Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, é dever do Estado estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I. 2 - O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (artigo 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3 - A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéia e princípios, reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. 4 - O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele, por meio de criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo notoriamente postergatório, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5 - In casu, a agravante busca a realização do procedimento cirúrgico indicado nos autos há mais de dois anos, bem como a disponibilização de cadeira de rodas, tendo recebido retorno do agravado quanto à prótese de quadril visando à realização da cirurgia apenas em dezembro/2013, depreendendo-se dessa atitude a demora no tocante à promoção do direito à saúde à parte em questão, o que pode lhe acarretar dano irreversível relacionado à impossibilidade de deambulação. 6 - As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, de modo que não pode ter seu alcance restringido principalmente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazer interpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 7 - Agravo de instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. DOENÇA REFRATÁRIA GRAVE. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MATERIAL MÉDICO-CIRÚRGICO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL E DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. RISCO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEAMBULAÇÃO PERMANENTE. LICITAÇÃO. DEMORA DE MAIS DE DOIS ANOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O direito à saúde, inserto na Constituição Federal...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS PESSOAIS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOBRE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, XI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1 - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2 - Em que pese não se admitir a penhora sobre automóvel gravado de alienação fiduciária, por este não integrar o patrimônio do devedor, não há óbice para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos oriundos desse contrato de alienação fiduciária, tais como as parcelas pagas do financiamento, na melhor interpretação do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil, porquanto tais direitos possuem expressão econômica que podem cumprir os objetivos da execução. 3 - Agravo de instrumento provido. Decisão agravada reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS PESSOAIS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOBRE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, XI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1 - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2 - Em que pese não se admitir a penhora sobre automóvel...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. MOLÉSTIAS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO.VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever de sustento decorrente do poder familiar cessa, entre outros casos, com a maioridade civil. Todavia, de acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC, a maioridade não obsta o direito do filho de pleitear os alimentos que necessite para subsistir, inclusive para atender às necessidades de educação, com base no vínculo do parentesco. Em caso tais, faz-se imperioso o estabelecimento de contraditório para que seja oportunizada ao destinatário da verba alimentar a prova do binômio necessidade-possibilidade, antes de se deferir o pedido exoneratório (Súmula n. 358/STJ). 2.Pelos elementos probatórios, verifica-se que a filha, embora tenha atingido a maioridade civil, não comprovou a necessidade do auxílio material em questão (CPC, art. 333, II), haja vista que a mera alegação de possuir diagnóstico de escoliose lombar e quadro clínico de depressão não caracteriza a necessidade de percebimento de alimentos. Ademais, muito embora tenha salientado que sempre estudou e que possui interesse de continuar seus estudos, pretendendo cursar uma faculdade de nível superior, não juntou aos autos comprovante de que está regularmente matriculada em instituição de ensino, inexistindo justificativa para a manutenção dos alimentos outrora prestados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. MOLÉSTIAS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO.VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever de sustento decorrente do poder familiar cessa, entre outros casos, com a maioridade civil. Todavia, de acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC, a maioridade não obsta o direito do filho de pleitear os alimentos que necessite para subsistir, inclusive para atender às necessidades de educaç...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. RN Nº 338/2013 DA ANS. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO - QUAL SEJA A MENSALIDADE PAGA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DA ANS, APESAR DA APARENTE CONFORMIDADE. IMPOSIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, IMPLICA EM LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO, AINDA QUE POR VIA OBLÍQUA. ENUNCIADO Nº 302 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO EXTENSÍVEL AOS CASOS DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PRECEDENTES. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se abusiva a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50%(cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica e honorários médicos, após ultrapassado o período de 30(trinta) dias. 2. A Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS prevê, em seu art. 21, que na internação psiquiátrica, haverá incidência de fator moderador passados os primeiros 30(trinta) dias. 3. Contudo, a mesma norma infralegal fixa que a coparticipação será de no máximo 50%(cinquenta por cento), incidente sobre o valor contratado - o qual deve ser entendido como o da própria mensalidade paga pelo consumidor. 3. Sendo nítido caso de contrato de adesão, incidem, aos contratos de plano de saúde a regra de interpretação favorável ao consumidor aderente(art. 47 do CDC e art. 423 do CC/2002), aplicáveis simultaneamente pela teoria do diálogo das fontes. 4. Neste panorama, não se pode entender por equivalentes as expressões despesas hospitalares, da cláusula contratual combatida, com valor contratado, constante da parte final da alínea b, do inciso II, do art. 21 da RN nº 338/2013 da ANS. 5. Por conseguinte, e em que pese a aparente e alegada conformidade, a disposição contratual está em flagrante descompasso com a RN nº 338/2013. 6. Ainda assim não fosse, entender pela validade da cláusula contratual implica, na espécie, em impor ao autor, pessoa humilde, ônus desmensurado, em momento de extrema penúria, redundando na absoluta impossibilidade de pagamento da parcela prevista no contrato. 7. Em casos tais como o destes autos, deve ser privilegiado o direito à vida digna e à saúde, ambos com sedimento na Carta Magna, pois que a dignidade humana é vetor maior do ordenamento jurídico. 7. O Superior Tribunal de Justiça entende ser extensível, aos casos de internação para tratamento psiquiátrico, o entendimento cristalizado no enunciado nº 302 da sua Súmula: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado -AgRg no AREsp 473.625/RJ; AREsp nº 13.346/RS; AREsp nº 550.331. 8. Muito embora não haja limitação expressa no contrato, no caso sub examine a exigência do custeio de metade das despesas hospitalares implica, por via reflexa, em limitação da internação que, por si só, deve ser rechaçada. 9. Considerando que a parte final do inciso II do art. 21 da RN nº 338/2013 fixa que para a cobrança de coparticipação deve existir disposição contratual expressa, sendo esta declarada nula, inviável qualquer cobrança adicional do consumidor. 10. Descabe falar em incidência/violação aos arts. 757 e 777 do CC/2002, seja por que isto é despiciendo ao deslinde da questão - que se encontra bem regulada pela Lei nº 9.656/98, pelo CDC e pela RN nº 383/2013 da ANS -, seja em razão de a matéria não ter sido suscitada em contestação. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. RN Nº 338/2013 DA ANS. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO - QUAL SEJA A MENSALIDADE PAGA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DA ANS, APESAR DA APARENTE CONFORMIDADE. IMPOSIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, IMPLICA EM LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO, AINDA QUE POR VIA OBLÍQUA. ENUNCIADO Nº 302 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO...