CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. SÚMULA N. 240/STJ. RÉ NÃO CITADA. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu patrono mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico e de sua intimação pessoal, por via postal e com aviso de recebimento, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A aplicação da Súmula n. 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cuja relação processual se encontra aperfeiçoada com a citação da parte ré. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. SÚMULA N. 240/STJ. RÉ NÃO CITADA. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu patrono mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico e de sua intimação pessoal, por via postal e com aviso de recebimento, no...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA EM DESACORDO COM O PACTUADO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA OPERADORA. COBRANÇA INCABÍVEL. 1. Demonstrada nos autos a cobrança de valores muito superiores ao pacote de serviços de telefonia móvel contratado, incumbe à operadora ré demonstrar a efetiva extrapolação dos minutos da franquia pactuado, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Embora a multa por quebra de cláusula de fidelização encontre amparo na Resolução nº 477/2007 da ANATEL, sua cobrança não se mostra cabível quando o cancelamento do contrato tiver origem no descumprimento das obrigações assumidas por parte da própria operadora de telefonia. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA EM DESACORDO COM O PACTUADO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA OPERADORA. COBRANÇA INCABÍVEL. 1. Demonstrada nos autos a cobrança de valores muito superiores ao pacote de serviços de telefonia móvel contratado, incumbe à operadora ré demonstrar a efetiva extrapolação dos minutos da franquia pactuado, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Embora a multa por quebra de cláusula de fidelização e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE E DO ESBULHO SOFRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. A procedência do pedido de reintegração de posse depende, essencialmente, da prova da posse e do esbulho sofrido por parte do demandante, consoante dispõe o artigo 927, caput, do Código de Processo Civil. 2. Deixando a parte autora de apresentar provas idôneas a respeito da posse exercida sobre o imóvel em litígio, não há como ser acolhida a pretensão possessória deduzida na inicial. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE E DO ESBULHO SOFRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. A procedência do pedido de reintegração de posse depende, essencialmente, da prova da posse e do esbulho sofrido por parte do demandante, consoante dispõe o artigo 927, caput, do Código de Processo Civil. 2. Deixando a parte autora de apresentar provas idôneas a respeito da posse exercida sobre o imóvel em litígio, não há como ser acolhida a pretensão possessória deduzida na inicial. 3. Recurso de apelação conheci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃORECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Verificado que, nada obstante a diligências requeridas e deferidas no primeiro grau de jurisdição, a parte exequente não logrou promover a citação do executado no prazo prescricional, mostra-se correta a extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista que a falta de citação do executado não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃORECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Verificado que, nada obstante a diligências requeridas e deferidas no primeiro grau de jurisdição, a parte exequente não logrou promover a citação do executado no prazo prescricional, mostra-se correta a extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista que a falta de citação do executado não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE DESPESAS CARTORÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Na ação monitória é possível a inclusão dos emolumentos cartorários referentes ao protesto dos títulos que a aparelham, face ao disposto no artigo 19 da Lei n. 9.492/97. 2. Verificado que, de fato, a parte autora não incluiu juros remuneratórios no cálculo do valor devido em relação a todas as notas promissórias, não há como ser reconhecida a contradição na r. sentença, ao determinar a retificação dos cálculos somente em relação a um dos títulos que aparelha a demanda monitória. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE DESPESAS CARTORÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Na ação monitória é possível a inclusão dos emolumentos cartorários referentes ao protesto dos títulos que a aparelham, face ao disposto no artigo 19 da Lei n. 9.492/97. 2. Verificado que, de fato, a parte autora não incluiu juros remuneratórios no cálculo do valor devido em relação a todas as notas promissórias, não há como ser reconhecida a contradição na r. sentença, ao determinar a retificação dos cálculos somente em relação a um dos títulos que...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FURTO. BEM OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. NÃO AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO CREDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a indenização securitária devida ao autor não se mostra suficiente para saldar o débito referente ao contrato de financiamento e que não foi autorizado o abatimento da verba indenizatória nos valores devidos à credora fiduciária, o ajuizamento de Ação de Depósito e a inclusão do nome do devedor fiduciante em cadastros de devedores inadimplentes não configuram circunstâncias aptas a justificar a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FURTO. BEM OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. NÃO AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO CREDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a indenização securitária devida ao autor não se mostra suficiente para saldar o débito referente ao contr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Evidenciado que o contrato objeto da demanda não estipula a cobrança de tarifa de abertura de crédito e a parte autora não comprovou o desembolso de qualquer quantia a este título, tem-se por caracterizada a falta de interesse recursal em relação a esta matéria. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pela embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BEM EXPROPRIADO E INCORPORADO AO PODER PÚBLICO. REIVINDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE GLEBA DE TERRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Nos termos do art. 35 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, o bem desapropriado incorpora-se imediatamente ao patrimônio público, não podendo ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo desapropriatório, cabendo ao terceiro pleitear eventuais direitos contra o poder expropriante em ação própria de perdas e danos. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BEM EXPROPRIADO E INCORPORADO AO PODER PÚBLICO. REIVINDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE GLEBA DE TERRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Nos termos do art. 35 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, o bem desapropriado incorpora-se imediatamente ao patrimônio público, não podendo ser objeto de reivindicação, a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de internação de emergência, a recusa da operadora do plano de saúde de emitir autorização para a realização do procedimento, sob o fundamento de que não foi observado o prazo de carência, se mostra abusiva, devendo, por conseguinte ser afastada pelo Poder Judiciário. 2.Anegativa de fornecimento de autorização para a realização de procedimento médico de urgência, em momento delicado da vida do beneficiário do plano de saúde, gera uma angústia que ultrapassa o desconforto decorrente do mero inadimplemento contratual, de modo a caracterizar o dano de ordem moral. 3. Verificado que o quantum indenizatório a título de danos morais foi arbitrado em patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento, não há justificativa para a redução do valor da indenização fixada. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de internação de emergência, a recusa da operadora do plano de saúde de emitir autorização para a realização do procedimento, sob o fundamento de que não foi observado o prazo de carência, se mostra abusiva, devendo, por conseguinte ser afastada pelo Poder Judiciário. 2.Anegativa de fornecimento de autorização para a realização de procedimento médico...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda o acidente automobilístico. 2.Aindenização referente ao Seguro Obrigatório (DPVAT) deve observar a lei vigente à época do acidente de trânsito que deu causa à debilidade permanente da vítima. Assim, tendo o acidente ocorrido em data posterior à edição da Lei nº 11.945/2009, o valor da indenização deve ser estipulado segundo a gradação das lesões sofridas, para o caso de invalidez permanente parcial. 3.Verificado que o valor pago administrativamente a título de indenização do seguro DPVAT se mostra proporcional à debilidade apresentada pelo autor, não há como ser reconhecido o direito à percepção de diferença a este titulo. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda o acidente automobilístico. 2.Aindenização referente ao Seguro Obrigatório (DPVAT) de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os elementos indispensáveis à constituição da união estável, mostra-se correto julgamento de improcedência do pedido inicial. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os elementos indispensáveis à constituição da união estável, mostra-se correto julgamento de improcedê...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE PAGO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO DO SINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Mostra-se abusiva a cláusula inserta em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que estipula a cláusula penal em 20% (vinte por cento) do montante pago, porquanto coloca o promitente comprador em manifesta desvantagem em relação ao promitente vendedor. 2. Deve ser considerada razoável a redução da clausula penal, de forma a permitir a retenção para 10% (dez por cento) das parcelas adimplidas pelo promitente comprador em caso de rescisão do contrato. 3. Por se tratar de inovação recursal, não há como ser examinada a pretensão de retenção do valor pago pelo promitente comprador a título de sinal. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE PAGO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO DO SINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Mostra-se abusiva a cláusula inserta em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que estipula a cláusula penal em 20% (vinte por cento) do montante pago, porquanto coloca o promitente comprador em manifesta desvantagem em relação ao promitent...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial foi satisfeita na via extrajudicial em data anterior à realização da citação, ocasionando a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda do interesse processual, deve a parte autora responder pelo pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 2. Apelação cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial foi satisfeita na via extrajudicial em data anterior à realização da citação, ocasionando a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda do interesse processual, deve a parte autora responder pelo pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 2....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, oportunizada a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE. IRREGULARIDADE NA CADEIA POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O acolhimento da pretensão de reintegração de posse depende, essencialmente, da prova da posse e do esbulho sofrido por parte do demandante, consoante dispõe o artigo 927, caput, do Código de Processo Civil. 2.Deixando a parte autora de apresentar provas idôneas a respeito da regularidade da cadeia possessória do imóvel em litígio, não há como ser acolhida a pretensão de reintegração de posse. 3.Recurso de apelação conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE. IRREGULARIDADE NA CADEIA POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O acolhimento da pretensão de reintegração de posse depende, essencialmente, da prova da posse e do esbulho sofrido por parte do demandante, consoante dispõe o artigo 927, caput, do Código de Processo Civil. 2.Deixando a parte autora de apresentar provas idôneas a respeito da regularidade da cadeia possessória do imóvel em litígio, não há como ser acolhida a pretensão de reintegração de posse. 3.Recurso de apelação conhecido e provi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME E DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1.O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas abusivas. 2.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, razão pela qual não se mostra cabível a exigência de pagamento de tarifas a título de inclusão de gravame eletrônico e de registro do contrato. 4.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME E DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1.O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas abusivas. 2.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar lim...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BEM EM PODER DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o art. art. 666 do Código de Ritos estabeleça a ordem de preferência para fins de nomeação de depositário, quanto aos diferentes tipos de bens penhorados, não ficou excluída a possibilidade de que o próprio executado seja nomeado fiel depositário. 2. O recolhimento do automóvel para o depósito público, sem que se revele necessária a medida, além de acarretar mais um encargo para a parte executada, que terá que arcar com as diárias do depósito, importará na expropriação antecipada do veículo, o que constitui um meio mais gravoso de se promover a execução, devendo referida medida, sempre que possível, ser evitada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BEM EM PODER DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o art. art. 666 do Código de Ritos estabeleça a ordem de preferência para fins de nomeação de depositário, quanto aos diferentes tipos de bens penhorados, não ficou excluída a possibilidade de que o próprio executado seja nomeado fiel depositário. 2. O recolhimento do automóvel para o depósito público, sem que se revele necessária a medida, além de acarretar mais um encargo para a parte execu...