PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O simples ato de inscrever o nome do consumidor indevidamente em cadastros de restrição crédito gera indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois o consumidor é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O simples ato de inscrever o nome do consumidor indevidamente em cadastros de restrição crédito gera indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois o consumidor é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. Embargos de...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias capaz de justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias capaz de justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Recurso conhecido e impro...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. - Ocorrendo resistência por parte da Instituição Financeira em fornecer o contrato requerido administrativamente e, restando o mesmo apresentado apenas após citação judicial, em sede de contestação, cabível sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão do Princípio da Causalidade. - Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. - Ocorrendo resistência por parte da Instituição Financeira em fornecer o contrato requerido administrativamente e, restando o mesmo apresentado apenas após citação judicial, em sede de contestação, cabível sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão do Princípio da Causalidade. - S...
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. CIRURGIA NEUROLÓGICA. ANEURISMA. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - STENT. EXCLUSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura procedimento médico necessário, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato, tornando impraticável a realização de seu objeto - artigo 51, § 1º, inciso II do CDC. 2. A lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor sempre que se tratar de relação de consumo. 3. Evidenciado que a cirurgia prescrita à parte autora, com a colocação de STENT vascular, encontra-se inserida no rol de procedimentos mínimos constante da Resolução Normativa n. 338, anexo I, de 21/10/2013, da ANS, não se mostra cabível a recusa de cobertura do tratamento por parte da operadora do plano de saúde. 4. A fixação da verba honorária deve ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta os fatores delineados na norma de regência - § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 5.Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. CIRURGIA NEUROLÓGICA. ANEURISMA. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - STENT. EXCLUSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura procedimento médico necessário, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato, tornando impraticável a realização de seu objeto - artigo 51, § 1º, inciso II do CDC. 2. A lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor sempre que se tratar de relação de...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se pode condicionar o ajuizamento da ação de exibição de documento ao prévio esgotamento da via administrativa e nem que o requerente comprove a negativa do requerido. Isto significaria,, por vias transversas, negar o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 2. Ante a natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos, não há necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, bastando a afirmação pela parte requerente do direito de obter a exibição, o que, no caso, decorre do caráter comum dos documentos, nos termos do art. 844, II, do CPC. (REsp. nº1.197.056/ES, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, in DJe de 28.06.2013). 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso, a instituição financeira não atendeu ao pedido administrativo, o que ensejou o ajuizamento da ação, devendo, pois arcar com as despesas de sucumbência. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se pode condicionar o ajuizamento da ação de exibição de documento ao prévio esgotamento da via administrativa e nem que o requerente comprove a negativa do requerido. Isto significaria,, por vias transversas, negar o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 2. Ante a natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos, não há necessidade de demo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA PRICE E ANATOCISMO . DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS E DESPESAS DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE GRAVAME ELEATRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso quanto a alegação de sentença citra petita no tocante à manifestação do pedido de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001; quanto a divergência na taxa de juros mensal, bem assim, quanto a cumulação de encargos moratórios (cláusula 18), porquanto o julgador monocrático pronunciou-se sobre tais questões. 2. O pedido de afastamento da mora em virtude dos encargos abusivos e excessivos não pode ser apreciado, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 3. Inviável a discussão acerca da capitalização mensal de juros, Tabela Price e anatocismo no contrato de arrendamento mercantil. 4. A comissão de permanência pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 (...), desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária (STJ, 1029371, decisão monocrática, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/06/2009). 5. É abusiva a cláusula contratual que impõe ao devedor a obrigação de arcar com honorários advocatícios extrajudiciais. 6. ACorte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, considerando-se ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 7. As tarifas de Gravame Eletrônico, Registro de Contrato, Serviços de Terceiros e ressarcimento de Promotora de Vendas são abusivas, por não contarem com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 8.A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 9. Ausente o interesse processual da apelante em relação ao pedido de julgamento do pleito de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que se resolvida a revisão do contrato, com o reconhecimento de abusividade de algumas cláusulas contratuais que se pretendia revisar, tornou-se sem utilidade o provimento jurisdicional postulado. 10. Recurso da parte autora improvido. Recurso da parte ré parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA PRICE E ANATOCISMO . DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS E DESPESAS DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE GRAVAME ELEATRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REAJUSTE FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL EXAGERADO. ABUSIVIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PESSOA. VERBAS PAGAS A MAIOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o contrato de seguro foi firmado pela apelante e pelo autor apelado, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. O reajuste de contrato de seguro saúde no percentual de 155% (cento e cinquenta e cinco por cento) em razão de mudança de faixa etária se mostra abusivo e corresponde a verdadeiro impedimento de o consumidor continuar a participar do plano/seguro saúde, o que é vedado pelo artigo 14 da Lei 9.656/1998. Ademais, tal aumento viola o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, a função social dos contratos e constitui prática discriminatória em razão da idade, o que vulnera o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal. 3. Revisado o contrato e constatado pagamento de quantia excessiva nas mensalidades, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REAJUSTE FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL EXAGERADO. ABUSIVIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PESSOA. VERBAS PAGAS A MAIOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o contrato de seguro foi firmado pela apelante e pelo autor apelado, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. O reajuste de contrato de seguro saúde no percentual de 155% (cento e cinquenta e cinco por cento) em razão de mud...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/210 E PROVIMENTO 9 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECÍFICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito nas hipóteses de não serem encontrados bens passíveis de penhora, tendo em vista que quem detém competência para legislar sobre direito processual é a União Federal (inciso I do artigo 22 da Constituição Federal), bem como por haver no Código de Processo Civil regramento específica para essas situações, qual seja, suspensão da execução, inciso III do artigo 791. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/210 E PROVIMENTO 9 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECÍFICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito nas hipóteses de não serem encontrados bens passíveis de penhora, tendo em vista que quem detém competência para legislar sobre direito processual é a União Federal (inciso I do artigo 22 da Constituição Federal), bem como por haver no Código de Processo Civil regramento específica para essas situações, qual seja, suspe...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 A citação deve ser promovida pelo autor no prazo de 10(dez) dias contados do despacho que a ordena, prorrogável por até 90(noventa) dias, sob pena de não interrupção do prazo prescricional, consoante inteligência do § 4º do artigo 219 do Código de Processo Civil e do inciso I do artigo 202 do Código Civil. 2. O prazo prescricional para cobrança de prestações líquidas constantes em contrato particular é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 A citação deve ser promovida pelo autor no prazo de 10(dez) dias contados do despacho que a ordena, prorrogável por até 90(noventa) dias, sob pena de não interrupção do prazo prescricional, consoante inteligência do § 4º do artigo 219 do Código de Processo Civil e do inciso I do artigo 202 do Código Civil. 2. O prazo prescricional para cobrança de prestações líquidas constantes em contrato particular é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO LIMINARMENTE. CONSULTA RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. 1. O sigilo fiscal constitui uma garantia constitucional assegurada a todos os brasileiros, inclusive aos devedores, razão pela qual não pode relevada sem uma causa constitucionalmente proporcional que a justifique. 2. Apenas após o esgotamento de todas as diligências ordinárias para a verificação de patrimônio dos devedores é que se justifica a requisição de informações à Receita Federal do Brasil. 3. Não conhecido o agravo de instrumento por tal razão, agravo regimental que não pode ser provido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO LIMINARMENTE. CONSULTA RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. 1. O sigilo fiscal constitui uma garantia constitucional assegurada a todos os brasileiros, inclusive aos devedores, razão pela qual não pode relevada sem uma causa constitucionalmente proporcional que a justifique. 2. Apenas após o esgotamento de todas as diligências ordinárias para a verificação de patrimônio dos devedores é que se justifica a requisição de informações à Receita Federal do Brasil. 3. Não conhecido o agravo de instrumento por tal razão,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INOVAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se os pedidos de devolução da tarifa de cadastro, registro de contrato e tarifa de avaliação de bem constituem inovação, não podem ser apreciados sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (...) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 134111/RS, Rsl. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJ 05/06/2014) 4. A comissão de permanência pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 (...), desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária (STJ, 1029371, decisão monocrática, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/06/2009). 5. A simples discussão judicial do débito não autoriza a vedação de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive eventual pedido de reintegração de posse do veículo. Súmula 380 STJ. 6. Não comprovada má-fé da instituição financeira, devolução de encargo cobrado indevidamente que deve dar na forma simples. 7. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INOVAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se os pedidos de devolução da tarifa de cadastro, registro de contrato e tarifa de avaliação de bem consti...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO NOMINAÇÃO DO RECURSO. INCONSISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se há argumentos que se contrapõem ao que foi decidido na sentença, havendo, ao final, pedido de reforma da sentença, não se há de falar em vício de regularidade formal impeditivo de conhecimento do recurso. 2. A análise da existência das condições da ação, nos termos da Teoria da Asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial. 3. Não provada efetiva ciência do condomínio acerca de transações imobiliárias entre o réu/apelante e a promitente compradora do imóvel em questão, inequívoca a responsabilidade do proprietário quanto a débitos pendentes porque taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO NOMINAÇÃO DO RECURSO. INCONSISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se há argumentos que se contrapõem ao que foi decidido na sentença, havendo, ao final, pedido de reforma da sentença, não se há de falar em vício de regularidade formal impeditivo de conhecimento do recurso. 2. A anál...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DE GRAU LEVE COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DO IML. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM LAUDO CONCLUSIVO. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo Laudo Médico Pericial conclusivo, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, não pode ser acolhido requerimento, em sede recursal, de produção de nova prova pericial sob o argumento de cerceamento de defesa. 2. Não se decreta a nulidade da sentença quando o juiz dispõe de meios e provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, não havendo que falar em cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de novos meios de provas. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DE GRAU LEVE COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DO IML. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM LAUDO CONCLUSIVO. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo Laudo Médico Pericial conclusivo, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, não pode ser acolhido requerimento, em sede recursal, de produção de nova prova pericial sob o argumento de cerceamento de defesa. 2. Não se decreta a nulidade da sentença quando...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO SÃO ASSISTIDOS POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PENHORA FATURAMENTO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ENPRESA. ÔNUS DA PROVADOS AGRAVADOS. NÃO SATISFAÇÃO.DECISÃO REFORMADA. 1. O inciso I do artigo 527 do Código de Processo Civil exige a cópia da procuração outorgada pelo agravado a seu patrono. Assim, caso o agravado não esteja assistido por advogado, o que é dedutível pela apresentação de cópia integral dos autos, a exigência de certidão nesse sentido é medida desnecessária. 2. É possível a penhora de faturamento do exercício da empresa desde que respeitadas algumas condições: (I) inexistência de outro bem penhorável ou, existindo, sejam eles insuficientes, de difícil expropriação, superior ao faturamento da empresa na ordem de preferência do art. 655, CPC; (II) nomeação de depositário-administrador para a feitura de plano de administração e pagamento a ser aprovado pelo juiz, após ouvida das partes; (III) limitação da penhora a percentual do faturamento da empresa que não a leve à inatividade ou insolvência. 3. Atendidos os dois primeiros requisitos, o único meio de obstar a incidência de constrição sobre o faturamento da sociedade empresária, ou ao menos minimizá-los, é a prova da inviabilização do exercício da empresa. Trata-se do aspecto do mínimo existencial da dignidade da pessoa daqueles que dependem da empresa. 4. Há, de fato, colisão de bens jurídicos: de um lado a segurança jurídica derivada do cumprimento dos contratos e autonomia privada; de outro, dignidade da pessoa e a preservação da empresa. E cabe ao magistrado avaliar a situação econômico-financeira da sociedade para arbitrar percentual do faturamento a ser penhorado. 5. Ademonstração da inviabilidade da constrição sobre o faturamento para a continuidade do exercício da empresa é fato impeditivo do direito de constrição judicial do credor. Nesse diapasão, os incisos I e II, ambos do art. 333 do Código de Processo Civil imputam àquele que alegar fato extintivo, impeditivo ou modificativo o ônus de prová-los em face daquele que provou o fato constitutivo do direito. 6. No caso concreto, cabia aos agravados se desincumbir do ônus probatório da alegação de inviabilidade do exercício da empresa, o que não aconteceu, razão por que deve ser deferida penhora sobre o faturamento. 7. Tendo em vista os baixos indicativos de riquezas demonstrados pelo imposto de renda, o deferimento da penhora no percentual de 10% revela-se mais adequado. 8. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO SÃO ASSISTIDOS POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PENHORA FATURAMENTO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ENPRESA. ÔNUS DA PROVADOS AGRAVADOS. NÃO SATISFAÇÃO.DECISÃO REFORMADA. 1. O inciso I do artigo 527 do Código de Processo Civil exige a cópia da procuração outorgada pelo agravado a seu patrono. Assim, caso o agravado não esteja assistido por advogado, o que é dedutível pela apresentação de cópia integral dos autos, a exigência de certidão...