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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111246704APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O simples ato de inscrever o nome do consumidor indevidamente em cadastros de restrição crédito gera indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois o consumidor é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. Embargos de...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020236169AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833341-20141310009635APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias capaz de justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Recurso conhecido e impro...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833340-20130110524963APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. - Ocorrendo resistência por parte da Instituição Financeira em fornecer o contrato requerido administrativamente e, restando o mesmo apresentado apenas após citação judicial, em sede de contestação, cabível sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão do Princípio da Causalidade. - S...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833339-20120111408353APC
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. CIRURGIA NEUROLÓGICA. ANEURISMA. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - STENT. EXCLUSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura procedimento médico necessário, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato, tornando impraticável a realização de seu objeto - artigo 51, § 1º, inciso II do CDC. 2. A lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor sempre que se tratar de relação de...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833338-20140110035158APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se pode condicionar o ajuizamento da ação de exibição de documento ao prévio esgotamento da via administrativa e nem que o requerente comprove a negativa do requerido. Isto significaria,, por vias transversas, negar o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 2. Ante a natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos, não há necessidade de demo...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833337-20141310038258APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833335-20120310152045APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA PRICE E ANATOCISMO . DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS E DESPESAS DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE GRAVAME ELEATRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833334-20120710025106APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REAJUSTE FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL EXAGERADO. ABUSIVIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PESSOA. VERBAS PAGAS A MAIOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o contrato de seguro foi firmado pela apelante e pelo autor apelado, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. O reajuste de contrato de seguro saúde no percentual de 155% (cento e cinquenta e cinco por cento) em razão de mud...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833333-19980110072983APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/210 E PROVIMENTO 9 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECÍFICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito nas hipóteses de não serem encontrados bens passíveis de penhora, tendo em vista que quem detém competência para legislar sobre direito processual é a União Federal (inciso I do artigo 22 da Constituição Federal), bem como por haver no Código de Processo Civil regramento específica para essas situações, qual seja, suspe...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 833332-20100310273173APC
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 833331-20100710277632APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 A citação deve ser promovida pelo autor no prazo de 10(dez) dias contados do despacho que a ordena, prorrogável por até 90(noventa) dias, sob pena de não interrupção do prazo prescricional, consoante inteligência do § 4º do artigo 219 do Código de Processo Civil e do inciso I do artigo 202 do Código Civil. 2. O prazo prescricional para cobrança de prestações líquidas constantes em contrato particular é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020273759AGI
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020248134AGI
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020252666AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO LIMINARMENTE. CONSULTA RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. 1. O sigilo fiscal constitui uma garantia constitucional assegurada a todos os brasileiros, inclusive aos devedores, razão pela qual não pode relevada sem uma causa constitucionalmente proporcional que a justifique. 2. Apenas após o esgotamento de todas as diligências ordinárias para a verificação de patrimônio dos devedores é que se justifica a requisição de informações à Receita Federal do Brasil. 3. Não conhecido o agravo de instrumento por tal razão,...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020265876AGI
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833326-20130110637498APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INOVAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se os pedidos de devolução da tarifa de cadastro, registro de contrato e tarifa de avaliação de bem consti...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833325-20130110441154APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO NOMINAÇÃO DO RECURSO. INCONSISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se há argumentos que se contrapõem ao que foi decidido na sentença, havendo, ao final, pedido de reforma da sentença, não se há de falar em vício de regularidade formal impeditivo de conhecimento do recurso. 2. A anál...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 833324-20120910277190APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DE GRAU LEVE COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DO IML. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM LAUDO CONCLUSIVO. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo Laudo Médico Pericial conclusivo, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, não pode ser acolhido requerimento, em sede recursal, de produção de nova prova pericial sob o argumento de cerceamento de defesa. 2. Não se decreta a nulidade da sentença quando...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 833322-20140020153389AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO SÃO ASSISTIDOS POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PENHORA FATURAMENTO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ENPRESA. ÔNUS DA PROVADOS AGRAVADOS. NÃO SATISFAÇÃO.DECISÃO REFORMADA. 1. O inciso I do artigo 527 do Código de Processo Civil exige a cópia da procuração outorgada pelo agravado a seu patrono. Assim, caso o agravado não esteja assistido por advogado, o que é dedutível pela apresentação de cópia integral dos autos, a exigência de certidão...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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