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Jurisprudência

TJDF APC - 831406-20120110808988APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CLÁUSULA MERAMENTE INFORMATIVA. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociada da decisão vergastada. 2. O CET (Custo Efetivo Total) nada mais é do que o demonstrativo da soma de todas as taxas e tarifas inciden...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 831405-20140110539976APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NULIDADE DA CLÁUSULA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aalegação do recorrente de que não teria qualquer responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais é matéria que concerne ao mérito, não afetando as condições da ação. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promitente comprador de imóvel o pagamento de taxas condom...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 831404-20130111747977APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 831403-20130310279465APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 831402-20130710410248APC
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CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. O valor da verba alimentar devida pelo genitor aos filhos deve levar em consideração a proporção das necessidades do pleiteante e os recursos da pessoa obrigada. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional aos rendimentos auferidos pela alimentante, não se justifica a su...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20140020235752EXS
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AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ART. 135 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2 - A jurisprudência do colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que o rol do art. 135 do Código de Processo Civil é taxativo, e o provimento da exceção de suspeição necessita da presença de uma das situações dele constantes. Pre...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIR - 831400-20131010032808EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DO EMBARGANTE PARA QUE PREVALEÇA O VOTO MINORITÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DO EMBARGANTE ISOLADA NOS AUTOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjun...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR - 831398-20140810007149EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Aconfissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido que, na segunda fase da dosimetria, compensou a agravant...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 831397-20130110454604EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 80,81G (OITENTA GRAMAS E OITENTA E UM CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110192390APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EFETIVAÇÃO DE NORMA CRIADORA DE PARQUE ECOLÓGICO. POSSÍVEL OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüív...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020203710AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020216288AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831365-20140020177230AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831364-20140020221917AGI
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PENDENTE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não estão presentes os requisitos legais necessários para o deferimento da antecipação vindicada em sede a quo. 3. O reconhecimento do direito real de habitação é estritamente ligado ao reconhecimento da união estável e portanto, depende dele. 4. Assim, o reconhecimento da união estável demanda dilação probatória e, apesar da vasta documentação anexada aos autos, essa comprovação deve ser feita, efetivamente, junto ao juízo de piso, não cabendo nesta sede apreciar tal co...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831363-20140020226699AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831362-20140020201110AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831361-20140020224492AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonst...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831360-20140020220143AGI
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NOVAÇÃO FEITA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES SOMENTE EXQUENTE E EXECUTADO. ISENCÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo acordo realizado em audiência da qual participaram apenas o exeqüente e a executada, ora agravante e agravada, estando ausentes as pessoas que tinham a qualidade de fiadores no contrato de locação, somente tem valor entre as partes que o entabularam. 2. Nos termos do artigo 366 do Código Civil, o fiador, devedor-acessório, apesar de ser solidário, não pode ser executado na hipótese da novação, sem o seu expresso consentimento....
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831359-20140020220914AGI
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PROCESSUAL CIVIL. DIVIDA ATIVA. DEBITO RELATIVO A ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2 - In casu, o agravado foi condenado na ação de reparação de danos materiais, por ter sido considerado culpado pelo acidente automobilístico envolvendo seu veículo e outro, pertencente à Fundação Educacional do Distrito Federal po...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831357-20140020220102AGI
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PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consta dos autos decisão homologatória dos cálculos, na qual restou consignada que daquele momento em diante, estes deveriam ser tão somente atualizados até o respectivo pagamento. 2. Conforme se depreende da decisão atacada, a determinação judicial foi apenas no sentido de que referidos cálculos, uma vez tendo sido observados incorreções pela Contadoria, fossem retificados e atualizados, tendo sido as partes devidamente intimadas dessa atualização. 3. AContadoria do Juízo, na e...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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