CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CLÁUSULA MERAMENTE INFORMATIVA. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociada da decisão vergastada. 2. O CET (Custo Efetivo Total) nada mais é do que o demonstrativo da soma de todas as taxas e tarifas incidentes na avença, de forma a possibilitar ao consumidor a ciência dos reais valores dos encargos a que está se obrigado, nos termos da Resolução BACEN 3517/07. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do direito perseguido em juízo, na conformidade do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CLÁUSULA MERAMENTE INFORMATIVA. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociada da decisão vergastada. 2. O CET (Custo Efetivo Total) nada mais é do que o demonstrativo da soma de todas as taxas e tarifas inciden...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NULIDADE DA CLÁUSULA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aalegação do recorrente de que não teria qualquer responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais é matéria que concerne ao mérito, não afetando as condições da ação. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promitente comprador de imóvel o pagamento de taxas condominiais antes da efetiva entrega das chaves, nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ainda que judicialmente se tenha reconhecido a abusividade de cláusula contratual que previa o pagamento de taxa condominial pelo autor, sua cobrança estava prevista no contrato firmado entre as partes, de modo que não se pode falar que tenha havido má-fé do requerido, a ponto de ensejar a devolução em dobro dos valores pagos, devendo esta ocorrer de forma simples. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NULIDADE DA CLÁUSULA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aalegação do recorrente de que não teria qualquer responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais é matéria que concerne ao mérito, não afetando as condições da ação. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promitente comprador de imóvel o pagamento de taxas condom...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. 3. O termo final dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves e não da expedição da carta de habite-se, pois somente com aquela é que o consumidor passa a efetivamente usufruir do bem. 4. Tendo em vista que a cláusula penal moratória e os juros de mora direcionam-se ao comprador do bem e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega do bem. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador...
CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. O valor da verba alimentar devida pelo genitor aos filhos deve levar em consideração a proporção das necessidades do pleiteante e os recursos da pessoa obrigada. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional aos rendimentos auferidos pela alimentante, não se justifica a sua diminuição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. O valor da verba alimentar devida pelo genitor aos filhos deve levar em consideração a proporção das necessidades do pleiteante e os recursos da pessoa obrigada. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional aos rendimentos auferidos pela alimentante, não se justifica a su...
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ART. 135 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2 - A jurisprudência do colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que o rol do art. 135 do Código de Processo Civil é taxativo, e o provimento da exceção de suspeição necessita da presença de uma das situações dele constantes. Precedentes. 3 - Na hipótese, os fatos trazidos na exceção de suspeição concernem, basicamente, a atos e decisões judiciais apontadas como contrárias ao interesse da parte e ao desenrolar do processo originário. 4 - A prática de atos judiciais insere-se nos poderes do magistrado. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento não podem ser considerados como a revelar parcialidade. Eventual decisão que contrarie o interesse da parte pode ser combatida pelas vias originárias ou recursais admissíveis, e não por meio da exceção de suspeição. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 5 - Suspeição inexistente, ante a ausência de dados objetivos referentes à parcialidade do juiz excepto. 6 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ART. 135 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2 - A jurisprudência do colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que o rol do art. 135 do Código de Processo Civil é taxativo, e o provimento da exceção de suspeição necessita da presença de uma das situações dele constantes. Pre...
EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DO EMBARGANTE PARA QUE PREVALEÇA O VOTO MINORITÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DO EMBARGANTE ISOLADA NOS AUTOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. 2. No caso dos autos, deve ser mantido o acórdão da apelação criminal interposta pelo Parquet que cassou a decisão do Tribunal do Júri, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a absolvição com base no quesito da autoria encontra-se amparada apenas na palavra isolada do embargante, sem qualquer respaldo no conjunto probatório. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos para manter o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, a fim de que se casse a decisão absolutória do Conselho de Sentença e submeta o embargante a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DO EMBARGANTE PARA QUE PREVALEÇA O VOTO MINORITÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DO EMBARGANTE ISOLADA NOS AUTOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjun...
EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Aconfissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido que, na segunda fase da dosimetria, compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Aconfissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido que, na segunda fase da dosimetria, compensou a agravant...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 80,81G (OITENTA GRAMAS E OITENTA E UM CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente transportava 80,81g (oitenta gramas e oitenta e um centigramas) de cocaína, com fins de difusão ilícita. Diante dos depoimentos policiais, da quantidade e natureza da substância ilícita e da forma de acondicionamento dos entorpecentes, que não condizem com a condição de usuário, é inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Não havendo divergência no acórdão em relação aos demais temas levantados pela Defesa, os embargos infringentes não se prestam a discutir a matéria, uma vez que, de acordo com o artigo 609, parágrafo único, in fine, do Código de Processo Penal, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos, mantendo o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para classificar a conduta praticada pelo embargante nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 400 (quatrocentos) dias-multa, calculados à razão mínima.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 80,81G (OITENTA GRAMAS E OITENTA E UM CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EFETIVAÇÃO DE NORMA CRIADORA DE PARQUE ECOLÓGICO. POSSÍVEL OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EFETIVAÇÃO DE NORMA CRIADORA DE PARQUE ECOLÓGICO. POSSÍVEL OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüív...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PENDENTE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não estão presentes os requisitos legais necessários para o deferimento da antecipação vindicada em sede a quo. 3. O reconhecimento do direito real de habitação é estritamente ligado ao reconhecimento da união estável e portanto, depende dele. 4. Assim, o reconhecimento da união estável demanda dilação probatória e, apesar da vasta documentação anexada aos autos, essa comprovação deve ser feita, efetivamente, junto ao juízo de piso, não cabendo nesta sede apreciar tal contexto. 5. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PENDENTE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não estão presentes os requisitos legais necessários para o deferimento da antecipação vindicada em sede a quo. 3. O reconhecimento do direito real de habitação é estritamente ligado ao reconhecimento da união estável e portanto, depende dele. 4. Assim, o reconhecimento da união estável demanda dilação probatória e, apesar da vasta documentação anexada aos autos, essa comprovação deve ser feita, efetivamente, junto ao juízo de piso, não cabendo nesta sede apreciar tal co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento superior a grande parte da população brasileira, não lhe pode ser concedido o benefício. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonst...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NOVAÇÃO FEITA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES SOMENTE EXQUENTE E EXECUTADO. ISENCÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo acordo realizado em audiência da qual participaram apenas o exeqüente e a executada, ora agravante e agravada, estando ausentes as pessoas que tinham a qualidade de fiadores no contrato de locação, somente tem valor entre as partes que o entabularam. 2. Nos termos do artigo 366 do Código Civil, o fiador, devedor-acessório, apesar de ser solidário, não pode ser executado na hipótese da novação, sem o seu expresso consentimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NOVAÇÃO FEITA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES SOMENTE EXQUENTE E EXECUTADO. ISENCÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo acordo realizado em audiência da qual participaram apenas o exeqüente e a executada, ora agravante e agravada, estando ausentes as pessoas que tinham a qualidade de fiadores no contrato de locação, somente tem valor entre as partes que o entabularam. 2. Nos termos do artigo 366 do Código Civil, o fiador, devedor-acessório, apesar de ser solidário, não pode ser executado na hipótese da novação, sem o seu expresso consentimento....
PROCESSUAL CIVIL. DIVIDA ATIVA. DEBITO RELATIVO A ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2 - In casu, o agravado foi condenado na ação de reparação de danos materiais, por ter sido considerado culpado pelo acidente automobilístico envolvendo seu veículo e outro, pertencente à Fundação Educacional do Distrito Federal por sentença foi proferida em 17/08/1998 e desde o arquivamento do processo administrativo ocorrido em 20.09.2002, não houve mais manifestação do agravante. 2. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIVIDA ATIVA. DEBITO RELATIVO A ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2 - In casu, o agravado foi condenado na ação de reparação de danos materiais, por ter sido considerado culpado pelo acidente automobilístico envolvendo seu veículo e outro, pertencente à Fundação Educacional do Distrito Federal po...
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consta dos autos decisão homologatória dos cálculos, na qual restou consignada que daquele momento em diante, estes deveriam ser tão somente atualizados até o respectivo pagamento. 2. Conforme se depreende da decisão atacada, a determinação judicial foi apenas no sentido de que referidos cálculos, uma vez tendo sido observados incorreções pela Contadoria, fossem retificados e atualizados, tendo sido as partes devidamente intimadas dessa atualização. 3. AContadoria do Juízo, na elaboração dos cálculos, é imparcial e observa os padrões técnicos, possui, portanto, presunção de legitimidade e veracidade, de tal forma que, a parte que contrariar seus trabalhos, deve fazê-lo de forma cabal apta a demonstrar equívocos nas suas contas. 4. Na fase de cumprimento de sentença não é mais apropriado se questionar sobre índices de atualização, mormente considerando que os critérios de cálculos foram definidos por intermédio de decisão anteriormente proferida e mantida pelo Colegiado na 2ª instância. 4. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consta dos autos decisão homologatória dos cálculos, na qual restou consignada que daquele momento em diante, estes deveriam ser tão somente atualizados até o respectivo pagamento. 2. Conforme se depreende da decisão atacada, a determinação judicial foi apenas no sentido de que referidos cálculos, uma vez tendo sido observados incorreções pela Contadoria, fossem retificados e atualizados, tendo sido as partes devidamente intimadas dessa atualização. 3. AContadoria do Juízo, na e...