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Jurisprudência

TJDF AGI - 831625-20140020179149AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ESSENCIALIDADE DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO PELO JULGADOR. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESINFLUÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 - TJDFT. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Há de incidir no caso a norma legal constante da segunda parte do artigo 33 do Código de Processo Civil, uma vez que a prova pericial foi pleiteada pelo Autor em sua inicial, bem assim...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 831624-20140020185820AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Para a antecipação dos efeitos da tutela, mister que haja a observância de todos os requisitos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o adquirente, após deco...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 831623-20000110162187APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3° do Estatuto Consumerista. 2 - Segundo o...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510068586APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em se...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111656156APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mé...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020221396AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Ainda que não haja concordância com os fundamentos do acórdão embargado, é fato que ele está fundado no sistema jurídico vigente e se pautou pelo desenvolvimento de um raciocínio lógico e coerente com a situação fática apresentada nos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020147462AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020227749AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110385073APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZADO. LUCRO CESSANTE E MULTA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão no v. acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou a construtora/ré no pagamento dos lucros cessantes pelo atraso injustificável na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e aplicação da multa, prevista pela inadimplência contratual. 2. Não deve ser considerado caso fortuito ou fato de príncipe a edição do Decreto 30.154/2009, que reduzi...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710354610APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111489515APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111919710APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. Sanado o problema sem alteração do julgamento, incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 831571-20140020188235AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. INTERESSE DE MENORES. PREVALÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Acautela e a prudência para o caso corroboram para que a agravante/ré permaneça no imóvel na companhia das duas filhas menores, até o julgamento do mérito da reintegração de posse. 2. Não se vislumbra a ocorrência da litigância de má-fé quando não há nenhuma prática de quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. O que se verifica é o exercício regular do direito da agravante/ré de insurgir-se contra d...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 831570-20140020224242AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 831569-20130111309548RMO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere à licença maternidade e estabilidade provisória, as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição da Re...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 831568-20130110512885RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. É dever dos entes públicos assegurar e implementar políticas públicas para as crianças e os adolescentes. 3. A hipótese autoriza a observância da teoria do fato consumado, considerando que uma situação fática, chancelada pelo...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 831567-20120111156724RMO
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ENSINO MÉDIO. VESTIBULAR. AVANÇO NOS ESTUDOS. FREQUÊNCIA DE 75% DOS DIAS LETIVOS DO ANO. IDADE MÍNIMA. POSSIBILIDADE. ESTUDANTE DEVIDAMENTE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A MAIS DE DOIS ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevêem a capacidade do indivíduo como pressuposto par...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 831566-20120111505890APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. IOF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o acolhimento do pleito autoral não há necessidade de se demonstrar onerosidade excessiva, mas desconformidade com o disposto no art. 51 do CDC. 2. Acláusula que admite a cobrança de serviço de terceiros e de registro de co...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 831565-20100112239208APC
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA DE BENS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVÓRCIO. ACORDO JUDICIAL. BENS PARTILHADOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE BEM SONEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE ( ART. 132 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 249, § 1º, DO CC/2002). RÉU DETENTOR DE INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DE EMPRESA COMERCIAL. NECESSIDADE DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333,I, DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Asentença proferida por julgador substituto não configura ofensa ao...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 831564-20120310307333APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INCIDÊNCIA DO CDC. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA ATÉ A ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora, apelante/ré, se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o apelado/autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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