DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ESSENCIALIDADE DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO PELO JULGADOR. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESINFLUÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 - TJDFT. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Há de incidir no caso a norma legal constante da segunda parte do artigo 33 do Código de Processo Civil, uma vez que a prova pericial foi pleiteada pelo Autor em sua inicial, bem assim porque a realização da perícia acabou por ser determinada pelo próprio Juiz da causa, ante a sua essencialidade ao deslinde da controvérsia e ausência de reiteração do pedido pelo Autor na oportunidade de especificação de provas. 2 - A inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor não obriga o Réu a adiantar os honorários periciais da prova pleiteada pelo Autor, apenas representa a possibilidade de fazer com que aquele sofra os efeitos da presunção decorrente, sendo que a incumbência de pagamento da perícia permanece com a parte que a requereu, em atenção ao previsto no artigo 33 do CPC. 3 - A parte que goza dos benefícios da gratuidade de Justiça é isenta do custeio dos honorários do perito designado para a realização da perícia que pleitear, devendo a remuneração devida a esse profissional ser paga nos termos da Portaria Conjunta nº 53/2011 desta Corte, segundo a qual, sucumbente a parte hipossuficiente, o custeio dos honorários será suportado pelo TJDFT. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ESSENCIALIDADE DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO PELO JULGADOR. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESINFLUÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 - TJDFT. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Há de incidir no caso a norma legal constante da segunda parte do artigo 33 do Código de Processo Civil, uma vez que a prova pericial foi pleiteada pelo Autor em sua inicial, bem assim...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Para a antecipação dos efeitos da tutela, mister que haja a observância de todos os requisitos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o adquirente, após decorridos dois anos da aquisição do imóvel, sob os argumentos de ter havido atraso na entrega do imóvel (prevista para 2010 e efetivada em 2012) e de impossibilidade de continuar a pagar as prestações estabelecidas, além de onerosidade excessiva do contrato e da existência de cláusulas abusivas, requer a rescisão do contrato, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela que corresponde, na realidade, a uma rescisão initio litis, sem que tenha havido a devida instrução do Feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 3 - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC, pois a pretensão formulada, a princípio, não possui a necessária verossimilhança das alegações que lhe dão suporte, devendo ser observados os termos do contrato e da legislação de regência, em especial a Lei nº 9.514/97, tendo em vista que se trata de uma compra e venda com alienação fiduciária em garantia, a qual, até mesmo, encontra-se devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente desde junho de 2012. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Para a antecipação dos efeitos da tutela, mister que haja a observância de todos os requisitos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o adquirente, após deco...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3° do Estatuto Consumerista. 2 - Segundo o Princípio da Congruência ou Adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 460 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo pedido, na inicial da Ação Civil Pública, referente à substituição do índice de reajuste das parcelas do contrato, deve ser excluído tal comando do dispositivo da sentença para conformá-lo aos limites estabelecidos na exordial. 3 - Em se constatando a abusividade de cláusulas contratuais estabelecidas em instrumento a jungir construtora e promitentes-compradores, mormente em virtude de violação aos princípios da equivalência contratual e do acesso à Justiça, impõe-se a anulação das mesmas. 4 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pressupõe, necessariamente, a má-fé do fornecedor. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução na forma simples. 5 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrado de forma razoável na sentença. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3° do Estatuto Consumerista. 2 - Segundo o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mé...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Ainda que não haja concordância com os fundamentos do acórdão embargado, é fato que ele está fundado no sistema jurídico vigente e se pautou pelo desenvolvimento de um raciocínio lógico e coerente com a situação fática apresentada nos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Ainda que não haja concordância com os fundamentos do acórdão embargado, é fato que ele está fundado no sistema jurídico vigente e se pautou pelo desenvolvimento de um raciocínio lógico e coerente com a situação fática apresentada nos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZADO. LUCRO CESSANTE E MULTA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão no v. acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou a construtora/ré no pagamento dos lucros cessantes pelo atraso injustificável na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e aplicação da multa, prevista pela inadimplência contratual. 2. Não deve ser considerado caso fortuito ou fato de príncipe a edição do Decreto 30.154/2009, que reduziu o número de pavimentos do empreendimento, uma vez que o cancelamento do primeiro alvará se deu em 17/03/2009 e a expedição do novo alvará se deu em 29/05/2009, ou seja, pouco mais de 02 meses, não justificando o atraso na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. 3. Aos fatos narrados pela embargante/ré não se aplica à teoria da imprevisão ou fato do príncipe; apenas evidencia a ocorrência de burocracia comum dos órgãos da Administração Pública, caso fortuito interno da empresa, riscos do empreendimento, inerentes à atividade da incorporadora. 4. Nos casos que envolvem atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são devidos até a efetiva entrega das chaves e não da expedição de Carta de Habite-se. Isso porque a simples expedição de habite-se não viabiliza a utilização do bem, pois somente após a entrega das chaves é que ocorre a efetiva fruição do bem pelo consumidor. Precedentes. 5.Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes a contradição, a omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZADO. LUCRO CESSANTE E MULTA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão no v. acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou a construtora/ré no pagamento dos lucros cessantes pelo atraso injustificável na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e aplicação da multa, prevista pela inadimplência contratual. 2. Não deve ser considerado caso fortuito ou fato de príncipe a edição do Decreto 30.154/2009, que reduzi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. Sanado o problema sem alteração do julgamento, incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. Sanado o problema sem alteração do julgamento, incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. INTERESSE DE MENORES. PREVALÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Acautela e a prudência para o caso corroboram para que a agravante/ré permaneça no imóvel na companhia das duas filhas menores, até o julgamento do mérito da reintegração de posse. 2. Não se vislumbra a ocorrência da litigância de má-fé quando não há nenhuma prática de quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. O que se verifica é o exercício regular do direito da agravante/ré de insurgir-se contra decisão que entenda não ser a adequada, sem que incorra em conduta que possa implicar na sanção prevista no artigo 18 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. INTERESSE DE MENORES. PREVALÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Acautela e a prudência para o caso corroboram para que a agravante/ré permaneça no imóvel na companhia das duas filhas menores, até o julgamento do mérito da reintegração de posse. 2. Não se vislumbra a ocorrência da litigância de má-fé quando não há nenhuma prática de quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. O que se verifica é o exercício regular do direito da agravante/ré de insurgir-se contra d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere à licença maternidade e estabilidade provisória, as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição da República, bem como do art. 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. No caso dos autos, a autora faz jus à indenização em valor correspondente a todo o período de gestação e até o final da licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto na Lei 769/2008 (Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal). 3. Isso porque se o benefício é estendido à servidora comissionada, que não possui vínculo com a Administração, também deve ser estendido à ocupante de cargo temporário, em observância ao princípio constitucional da isonomia. 4. Reexame necessário não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere à licença maternidade e estabilidade provisória, as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição da Re...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. É dever dos entes públicos assegurar e implementar políticas públicas para as crianças e os adolescentes. 3. A hipótese autoriza a observância da teoria do fato consumado, considerando que uma situação fática, chancelada pelo Judiciário, foi consolidada pelo decurso do tempo, cuja destituição não se mostra pertinente. 4. Remessa necessária e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. É dever dos entes públicos assegurar e implementar políticas públicas para as crianças e os adolescentes. 3. A hipótese autoriza a observância da teoria do fato consumado, considerando que uma situação fática, chancelada pelo...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ENSINO MÉDIO. VESTIBULAR. AVANÇO NOS ESTUDOS. FREQUÊNCIA DE 75% DOS DIAS LETIVOS DO ANO. IDADE MÍNIMA. POSSIBILIDADE. ESTUDANTE DEVIDAMENTE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A MAIS DE DOIS ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevêem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano do ensino médio que conta com 17 anos de idade e é aprovado em exame vestibular, independentemente de ter cursado 75% dos dias letivos do ano. 3. Ademais, a permanência de estudante já matriculado e, ainda, que iniciou os estudos universitários, é medida que se impõe, tendo em vista a teoria do fato consumado. 4. Remessa conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ENSINO MÉDIO. VESTIBULAR. AVANÇO NOS ESTUDOS. FREQUÊNCIA DE 75% DOS DIAS LETIVOS DO ANO. IDADE MÍNIMA. POSSIBILIDADE. ESTUDANTE DEVIDAMENTE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A MAIS DE DOIS ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevêem a capacidade do indivíduo como pressuposto par...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. IOF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o acolhimento do pleito autoral não há necessidade de se demonstrar onerosidade excessiva, mas desconformidade com o disposto no art. 51 do CDC. 2. Acláusula que admite a cobrança de serviço de terceiros e de registro de contrato é nula, nos termos do entendimento firmado por esta eg. 5ª Turma Cível. 3. Quanto à comissão de permanência, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula n. 472, por meio do qual declarou ser ilícita a acumulação da cobrança conjunta de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. 4. Não há que se falar em ato jurídico perfeito, pois a apelante/ré não fazia jus a tais valores e esse montante deve ser restituído ao apelado/autor, sob pena de enriquecimento sem causa daquela (art. 876, CC). 5. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 7. No tocante aoIOF, nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a sua cobrança. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. IOF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o acolhimento do pleito autoral não há necessidade de se demonstrar onerosidade excessiva, mas desconformidade com o disposto no art. 51 do CDC. 2. Acláusula que admite a cobrança de serviço de terceiros e de registro de co...
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA DE BENS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVÓRCIO. ACORDO JUDICIAL. BENS PARTILHADOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE BEM SONEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE ( ART. 132 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 249, § 1º, DO CC/2002). RÉU DETENTOR DE INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DE EMPRESA COMERCIAL. NECESSIDADE DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333,I, DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Asentença proferida por julgador substituto não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz, estabelecida pelo art. 132 do CPC, uma vez que o referido princípio não é absoluto, comportando algumas exceções como nos casos de afastamento por motivo de convocação, licença, remoção, transferência, promoção, aposentadoria, férias, dentre outras hipóteses. 2. Conforme dispõe o art. 249, § 1º, do Código Civil, a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado algum prejuízo às partes. 3. O conjunto probatório confirmou que o réu foi apenas intermediador da venda de 50% das cotas da empresa Agropecuária Trevo Ltda de um sócio para outro, não restando provada a alegação da apelante/autora no sentido de que o apelado/réu seria detentor de 100% das cotas da aludida empresa, ônus que lhe cabia (art. 333,I, CPC). 4. O valor arbitrado a título de honorários, fixado em R$2.000,00, mostra-se excessivo e, portanto, deve ser reduzido para R$1.000,00, com observância no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA DE BENS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVÓRCIO. ACORDO JUDICIAL. BENS PARTILHADOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE BEM SONEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE ( ART. 132 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 249, § 1º, DO CC/2002). RÉU DETENTOR DE INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DE EMPRESA COMERCIAL. NECESSIDADE DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333,I, DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Asentença proferida por julgador substituto não configura ofensa ao...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INCIDÊNCIA DO CDC. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA ATÉ A ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora, apelante/ré, se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o apelado/autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de escassez de mão-de-obra de profissionais da construção civil, chuvas, greves no sistema de transporte público ou demora na concessão de carta de habite-se, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 3. É válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias, após o previsto para conclusão da obra, porque livremente pactuada. 4. Em decorrência de atraso injustificado na conclusão da obra, são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega do imóvel. 5. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INCIDÊNCIA DO CDC. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA ATÉ A ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora, apelante/ré, se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o apelado/autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço...