PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRAR A NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão sob análise - pedido de indenização por danos morais decorrentes de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, em razão de dívidas oriundas de relação de corretagem em discussão no juízo a quo - demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 2. Diante da inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar os argumentos da parte agravante, é imperioso o indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela, eis que, para tanto, exige ampla dilação probatória, ampla defesa e contraditório, máximas do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRAR A NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão sob análise - pedido de indenização por danos morais decorrentes de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, em razão de dívidas oriundas de relação de corretagem em discussão no juízo a quo - demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a pro...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AAdministração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode demolir construção irregular em área pública, consubstanciado no atributo da auto-executoriedade. 2. Os recorrentes não trouxeram qualquer documento capaz de dar lastro ao pedido liminar, como Termo de Concessão de Uso, ou mesmo autorização prévia para edificar nos noticiados lotes, razão pela qual o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe, pois não preenche os requisitos do art. 273 do CPC, a despeito da proteção constitucional à moradia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AAdministração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode demolir construção irregular em área pública, consubstanciado no atributo da auto-executoriedade. 2. Os recorrentes não trouxeram qualquer documento capaz de dar lastro ao pedido liminar, como Termo de Concessão de Uso, ou mesmo autorização prévia para edificar nos noticiados lotes, razão pel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. ORIGEM SALARIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Possível a penhora em conta bancária utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, quando incidente sobre outros créditos que não constituem verba salarial. 3. Não demonstrada a origem salarial das verbas penhoradas, possível sua penhora. Precedentes da Turma. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. ORIGEM SALARIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Possível a penhora em c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO BANCENJUD EM CONTA SALÁRIO. MONTANTE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. VERBA NÃO ALCANÇADA PELA IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC. 2 - Objetivou o legislador ordinário dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantia individual prevista na Constituição Federal de 1988, vez que a constrição de verba decorrente de salário pode comprometer a satisfação das necessidades básicas da executada e da sua família. 3 - In casu, embora a decisão agravada afirme que a conta sobre a qual incidiu a penhora é utilizada para recebimento de salário, aduz também que o valor constrito advém de empréstimo bancário, e que, portanto, não constituiria salário, razão pela qual não há óbice algum à penhora, sobretudo quando a agravante não apresentou qualquer prova apta a desconstruir a afirmação. 4- Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO BANCENJUD EM CONTA SALÁRIO. MONTANTE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. VERBA NÃO ALCANÇADA PELA IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC. 2 - Objetivou o legislador ordinário dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantia individual prevista na Constituição Federal de 1988, vez que a constrição de verba decorrente de salário pode comprometer a satisfação das necessidades básicas da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PURGA DA MORA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se os efeitos da mora, em contrato de alienação fiduciária, não foram afastados na ação revisional de contrato, não é possível a suspensão do curso da ação de busca e apreensão. 2 - No caso em espécie, a decisão impugnada determinou a intimação do agravante para, querendo, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, não havendo interesse recursal quanto ao pedido de purga da mora. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PURGA DA MORA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se os efeitos da mora, em contrato de alienação fiduciária, não foram afastados na ação revisional de contrato, não é possível a suspensão do curso da ação de busca e apreensão. 2 - No caso em espécie, a decisão impugnada determinou a intimação do agravante para, querendo, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, não havendo interesse recursal quanto ao ped...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É desnecessária nova intimação do devedor revel por meio de edital, para fins do disposto no artigo 475-J do CPC. 2. ACuradoria Especial, no entanto, deve ser intimada no início do cumprimento para que, na condição de custus legis, possa verificar a regularidade da execução, cuidando dos interesses do devedor revel. 3. Cabível a aplicação da multa de 10% sobre o montante da condenação, caso não ocorra o pagamento espontâneo pelo devedor no prazo que alude o artigo 475-J do CPC, ainda que se trate de revel citado por edital. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É desnecessária nova intimação do devedor revel por meio de edital, para fins do disposto no artigo 475-J do CPC. 2. ACuradoria Especial, no entanto, deve ser intimada no início do cumprimento para que, na condição de custus legis, possa verificar a regularidade da execução, cuidando dos interesses do devedor revel. 3. Cabível a aplicação da multa de 10% s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO SUBSCRITO PELO EMPREGADOR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 30 DA LEI 9656/98. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, pretendida pelo agravante, é devida nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, consoante dispõe o artigo 30 da Lei 9.656/98. 2 - A rescisão do contrato de trabalho do recorrente se operou com justa causa e o fato de a questão se encontrar em discussão na Justiça do Trabalho, não induz a incidência do art. 30 da Lei 9.656/98. 3 - Agravo de instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO SUBSCRITO PELO EMPREGADOR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 30 DA LEI 9656/98. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, pretendida pelo agravante, é devida nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, consoante dispõe o artigo 30 da Lei 9.656/98. 2 - A rescisão do contrato de trabalho do recorrente se operou com justa causa e o fato de a questão se encontrar em discussão na Justiça do Trabalho, não induz a...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DE EFEITOS. EX-SÓCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 - Para que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, necessária a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil. 2- A desconsideração da personalidade jurídica não tem o condão de autorizar a penhora dos bens de ex-sócio para pagamento de dívida societária contraída posteriormente ao seu desligamento. 3 - Agravo de instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DE EFEITOS. EX-SÓCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 - Para que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, necessária a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil. 2- A desconsideração da personalidade jurídica não tem o condão de autorizar a penhora dos bens de ex-sócio para pagamento de dívida societária contraída posteriormente ao seu desligamento. 3 - Agravo de instrumento des...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PERCENTUAL RECEBIDO A TITULO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão sob análise - pedido de abstenção de promover os descontos do percentual recebido a título de ampliação de carga horária em discussão no juízo a quo - demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 2. Diante da inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar os argumentos da parte agravante, é imperioso o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PERCENTUAL RECEBIDO A TITULO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão sob análise - pedido de abstenção de promover os descontos do percentual recebido a título de ampliação de carga horária em discussão no juízo a quo - demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 2. Diante da...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ADESÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando não há prova dos autos que demonstre o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Em que pese a descrição das enfermidades que podem acometer a agravante, não há elementos suficientes para demonstrar a situação de alto risco, a ponto de justificar o deferimento da antecipação de tutela. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ADESÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando não há prova dos autos que demonstre o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Em que pese a descrição das enfermidades que podem acometer a agravante, não há elementos suficientes para demonstrar a situação de alto risco, a ponto de justificar o deferimento da antecipaçã...
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. ILEGITIMIDADE DO IBRAM. PEDIDO DE ASSENTAMENTO E PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS. ABSTENÇÃO DE REMOÇÃO DA ÁREA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A legitimidade do IBRAM para promover as medidas necessárias à preservação do meio ambiente, mediante ações positivas, advém do artigo 225 da Constituição Federal e da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007. Assim dispõe o inciso XX, do artigo 3º da lei em comento que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente deve (...) promover e executar atividades afins e correlatas necessárias à plena consecução de suas finalidades. 2 - A pretensão de os agravantes permanecerem no interior do Parque Ezechias Heringer, não encontra amparo legal. A solicitação para que desocupem a área pública se embasou em decisão proferida por este Tribunal de Justiça nos autos da ARC n. 2010.00.2.009327-5, na qual restou decidido que a permanência das chácaras e ocupantes no aludido Parque Ecológico é incompatível com suas finalidades, concluindo pela legalidade da remoção almejada. 3- O Código de Processo Civil estabelece que para a antecipação da tutela recursal é necessária a presença, conjunta, da relevância da fundamentação e da possibilidade de a parte experimentar, em decorrência da decisão hostilizada, danos irreparáveis ou de difícil ressarcimento, o que não se vislumbra no caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. ILEGITIMIDADE DO IBRAM. PEDIDO DE ASSENTAMENTO E PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS. ABSTENÇÃO DE REMOÇÃO DA ÁREA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A legitimidade do IBRAM para promover as medidas necessárias à preservação do meio ambiente, mediante ações positivas, advém do artigo 225 da Constituição Federal e da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007. Assim dispõe o inciso XX, do artigo 3º da lei em comento que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente deve (...) promover e...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 8437/92, §3º, ARTIGO 1°. RESERVA DE VAGA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra ato do Poder Público, estabelece que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2 - Verifica-se que a liminar, na forma como foi pleiteada, implica esgotamento do mérito da ação, uma vez que seu objeto é a posse da candidata no cargo para o qual foi aprovada, professor de educação básica (20h) em nutrição, razão pela qual a medida não é possível nesse momento processual. 3 - É possível resguardar o direito da impetrante em ser empossada no cargo público através da reserva de vaga, até o trânsito em julgado do mandamus, pois não hápossibilidade de, em cognição sumária, determinar a posse da agravante no cargo público, eis que ensejará a obrigatoriedade de pagamento de remuneração, o que possui caráter irreversível, razão pela qual a medida deve ser conferida, se o caso, após o trânsito em julgado da sentença. 4 - Agravo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 8437/92, §3º, ARTIGO 1°. RESERVA DE VAGA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra ato do Poder Público, estabelece que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2 - Verifica-se que a liminar, na forma como foi pleiteada, implica esgotamento do mérito da ação, uma vez que seu objeto é a pos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E RIGOR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERROS NOS CÁLCULOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CRFB/88, INCISO LXXVIII, ART. 5°. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico. Não constando nos autos quaisquer elementos aptos a afastá-los, a não ser a irresignação do agravante com o valor encontrado, é imperiosa a manutenção dos cálculos ofertados pelo expert do Juízo. 2. Contraria a boa-fé e a lealdade processual o recorrente apresentar sucessivamente, e após cada manifestação da Contadoria, diversas impugnações sobre questões diferentes. Entendendo haver reparos a fazer nos cálculos, que esclareça na primeira oportunidade que falar nos autos, pois tal conduta contraria a razoável duração do processo, elevado a status constitucional (art. 5°, LXXVIII). 3. Agravo de instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E RIGOR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERROS NOS CÁLCULOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CRFB/88, INCISO LXXVIII, ART. 5°. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico. Não constando nos autos quaisquer eleme...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Após o trânsito em julgado da sentença torna-se inviável a discussão, na fase de cumprimento de sentença, sobre os índices de expurgos inflacionários aplicáveis, eis que já debatidos e apreciados.. 2 - No momento em queo Juízo a quo solicita a Contadoria que esclareça se nos cálculos houve a incidência de expurgos inflacionários: janeiro/1989 (42,42%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%), julho/1990 (12,92%), fevereiro/1991 (21,87%) e março/1991 (11,79%), índices abarcados pela decisão de mérito, e determina sua retificação caso tenha ocorrido, afronta a coisa julgada. 3- Agravo de instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Após o trânsito em julgado da sentença torna-se inviável a discussão, na fase de cumprimento de sentença, sobre os índices de expurgos inflacionários aplicáveis, eis que já debatidos e apreciados.. 2 - No momento em queo Juízo a quo solicita a Contadoria que esclareça se nos cálculos houve a incidência de expurgos inflacionários: janeiro/1989 (42,42%), março/1990 (84,32%), abri...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO PROTESTADO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A constituição em mora deve ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A notificação não é o único meio capaz de constituir o devedor em mora, haja vista que a legislação de regência, insere o protesto, também, como forma de atingir o mesmo objetivo 3. Não se justifica a extinção do feito, de pronto, especialmente quando a parte junta aos autos o instrumento de protesto do contrato entabulado entre as partes, documento suficiente para constituir em mora o devedor. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO PROTESTADO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A constituição em mora deve ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A notificação não é o único meio capaz de constituir o devedor em mora, haja vista que a legislação de...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito líquido e certo a ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo o fornecimento de medicamentos, em obediência às garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal. 3. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. O cumprimento da obrigação, por força da medida que antecipou os efeitos da tutela, não afasta o interesse da parte autora, pois ainda persiste o dever de continuar fornecendo a medicação prescrita. 5. Apelação e remessa conhecidas e desprovidas. Agravo retido não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito líquido e certo a ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo o fornecimento de medicamentos, em obediência às garantias...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. DISPENSA DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRESERVADA. DISPOSITIVOS E EXPRESSÕES DA LEI DISTRITAL Nº 4.457/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O egrégio Conselho Especial desta Corte, no controle abstrato de constitucionalidade, erga omnes, e com efeitos ex nunc, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos e expressões da Lei Distrital 4.457/2008 e retirou do mundo jurídico expressão e dispositivos que autorizavam a expedição de alvará provisório e de licença de funcionamento para estabelecimentos situados em imóveis em relação aos quais não fora expedida carta de habite-se, 2. O indeferimento de consulta prévia à análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento, fundamentado em ausência de carta de habite-se, não viola o princípio da isonomia, uma vez que o dispositivo legal em que se funda o pedido foi declarado inconstitucional e afastado do mundo jurídico. 3. AAdministração deve observância ao princípio da legalidade no que tange à autorização de funcionamento e aos atos administrativos em geral. 4. Recurso voluntário e remessa conhecidos e providos. Sentença reformada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. DISPENSA DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRESERVADA. DISPOSITIVOS E EXPRESSÕES DA LEI DISTRITAL Nº 4.457/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O egrégio Conselho Especial desta Corte, no controle abstrato de constitucionalidade, erga omnes, e com efeitos ex nunc, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos e expressões da Lei Distrital 4.457/2008 e retirou do mundo jurídic...