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Jurisprudência

TJDF AGI - 831428-20140020224025AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRAR A NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão sob análise - pedido de indenização por danos morais decorrentes de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, em razão de dívidas oriundas de relação de corretagem em discussão no juízo a quo - demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a pro...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831427-20140020223102AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AAdministração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode demolir construção irregular em área pública, consubstanciado no atributo da auto-executoriedade. 2. Os recorrentes não trouxeram qualquer documento capaz de dar lastro ao pedido liminar, como Termo de Concessão de Uso, ou mesmo autorização prévia para edificar nos noticiados lotes, razão pel...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831426-20140020237243AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. ORIGEM SALARIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Possível a penhora em c...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831424-20140020211539AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO BANCENJUD EM CONTA SALÁRIO. MONTANTE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. VERBA NÃO ALCANÇADA PELA IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC. 2 - Objetivou o legislador ordinário dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantia individual prevista na Constituição Federal de 1988, vez que a constrição de verba decorrente de salário pode comprometer a satisfação das necessidades básicas da...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831423-20140020230626AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PURGA DA MORA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se os efeitos da mora, em contrato de alienação fiduciária, não foram afastados na ação revisional de contrato, não é possível a suspensão do curso da ação de busca e apreensão. 2 - No caso em espécie, a decisão impugnada determinou a intimação do agravante para, querendo, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, não havendo interesse recursal quanto ao ped...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831422-20140020200744AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É desnecessária nova intimação do devedor revel por meio de edital, para fins do disposto no artigo 475-J do CPC. 2. ACuradoria Especial, no entanto, deve ser intimada no início do cumprimento para que, na condição de custus legis, possa verificar a regularidade da execução, cuidando dos interesses do devedor revel. 3. Cabível a aplicação da multa de 10% s...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831421-20140020225856AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO SUBSCRITO PELO EMPREGADOR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 30 DA LEI 9656/98. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, pretendida pelo agravante, é devida nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, consoante dispõe o artigo 30 da Lei 9.656/98. 2 - A rescisão do contrato de trabalho do recorrente se operou com justa causa e o fato de a questão se encontrar em discussão na Justiça do Trabalho, não induz a...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831420-20140020231403AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DE EFEITOS. EX-SÓCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 - Para que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, necessária a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil. 2- A desconsideração da personalidade jurídica não tem o condão de autorizar a penhora dos bens de ex-sócio para pagamento de dívida societária contraída posteriormente ao seu desligamento. 3 - Agravo de instrumento des...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831419-20140020183986AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PERCENTUAL RECEBIDO A TITULO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão sob análise - pedido de abstenção de promover os descontos do percentual recebido a título de ampliação de carga horária em discussão no juízo a quo - demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 2. Diante da...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831418-20140020234188AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ADESÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando não há prova dos autos que demonstre o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Em que pese a descrição das enfermidades que podem acometer a agravante, não há elementos suficientes para demonstrar a situação de alto risco, a ponto de justificar o deferimento da antecipaçã...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831417-20140020180213AGI
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DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. ILEGITIMIDADE DO IBRAM. PEDIDO DE ASSENTAMENTO E PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS. ABSTENÇÃO DE REMOÇÃO DA ÁREA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A legitimidade do IBRAM para promover as medidas necessárias à preservação do meio ambiente, mediante ações positivas, advém do artigo 225 da Constituição Federal e da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007. Assim dispõe o inciso XX, do artigo 3º da lei em comento que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente deve (...) promover e...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831416-20140020202170AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 8437/92, §3º, ARTIGO 1°. RESERVA DE VAGA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra ato do Poder Público, estabelece que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2 - Verifica-se que a liminar, na forma como foi pleiteada, implica esgotamento do mérito da ação, uma vez que seu objeto é a pos...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831415-20140020216407AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831414-20140020218197AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E RIGOR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERROS NOS CÁLCULOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CRFB/88, INCISO LXXVIII, ART. 5°. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico. Não constando nos autos quaisquer eleme...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831413-20140020234516AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 831411-20140110546583APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831410-20140020178798AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Após o trânsito em julgado da sentença torna-se inviável a discussão, na fase de cumprimento de sentença, sobre os índices de expurgos inflacionários aplicáveis, eis que já debatidos e apreciados.. 2 - No momento em queo Juízo a quo solicita a Contadoria que esclareça se nos cálculos houve a incidência de expurgos inflacionários: janeiro/1989 (42,42%), março/1990 (84,32%), abri...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 831409-20140710125472APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO PROTESTADO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A constituição em mora deve ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A notificação não é o único meio capaz de constituir o devedor em mora, haja vista que a legislação de...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 831408-20130110807284APC
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito líquido e certo a ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo o fornecimento de medicamentos, em obediência às garantias...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 831407-20130111757816APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. DISPENSA DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRESERVADA. DISPOSITIVOS E EXPRESSÕES DA LEI DISTRITAL Nº 4.457/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O egrégio Conselho Especial desta Corte, no controle abstrato de constitucionalidade, erga omnes, e com efeitos ex nunc, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos e expressões da Lei Distrital 4.457/2008 e retirou do mundo jurídic...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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