APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. O ato administrativo deve ser impugnado pelo interessado no prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932. A pretensão de revisão de ato administrativo que supostamente teria gerado preterição ao direto de promoção constitui pretensão de fundo de direito, atingindo a prescrição todo o direito em cinco anos a partir da violação deste. O prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata, segundo o qual o lapso prescricional se inicia com o nascimento da pretensão passível de ser deduzida em juízo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. O ato administrativo deve ser impugnado pelo interessado no prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932. A pretensão de revisão de ato administrativo que supostamente teria gerado preterição ao direto de promoção constitui pretensão de fundo de direito, atingindo a prescrição todo o direito em cinco anos a partir da violação deste. O prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata, segundo o qual o lapso prescricional se...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Não podem ser objeto de recurso as matérias que não tenham sido submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau, salvo se envolverem matéria de ordem pública ou se for hipótese de aplicação do artigo 517, do Código de Processo Civil. A Lei nº 3.877/06 instituiu a política habitacional do Distrito Federal e trouxe diversos requisitos para que o cidadão possa participar do programa. De acordo com o artigo 9º, do Decreto nº 33.965/12, fica vedada a inscrição de candidato já beneficiado por outro programa habitacional do Distrito Federal.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Não podem ser objeto de recurso as matérias que não tenham sido submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau, salvo se envolverem matéria de ordem pública ou se for hipótese de aplicação do artigo 517, do Código de Processo Civil. A Lei nº 3.877/06 instituiu a política habitacional do Distrito Federal e trouxe diversos requisitos para que o cidadão possa participar do programa. De acordo com o artigo 9º, do Decreto nº 33.965/12, fica vedada a inscrição de candidato já beneficiad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. LEI Nº 5.180/13. ARMAS DE BRINQUEDO. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. A presunção de constitucionalidade de normas legais decorre da preservação da ordem jurídica, não podendo o particular escusar-se de cumpri-las. 2. Os princípios da legalidade e da presunção de constitucionalidade das leis devem ser respeitados, não se podendo, liminarmente, decidir por eventual vício no processo legislativo, mormente porque o reconhecimento da inconstitucionalidade formal necessita observar o princípio da reserva de plenário. 3. A Lei Distrital nº 5.180/13 visa evitar brincadeiras de crianças com armas de brinquedo ou que lembrem tal instrumento, além de proteger direitos fundamentais que, até então, pareciam irrelevantes, de forma que não se mostra razoável suspender o cumprimento das obrigações ali criadas, porquanto as consequências da concessão da medida liminar se mostram muito mais gravosas do que as decorrentes do indeferimento. 4. Aalegação de que as empresas vêm sofrendo sérios prejuízos desde a edição da lei, com quedas nas vendas deste tipo de brinquedo, não encontra suporte fático, não se podendo atribuir exclusivamente à edição da norma a redução noticiada, o que afasta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. LEI Nº 5.180/13. ARMAS DE BRINQUEDO. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. A presunção de constitucionalidade de normas legais decorre da preservação da ordem jurídica, não podendo o particular escusar-se de cumpri-las. 2. Os princípios da legalidade e da presunção de constitucionalidade das leis devem ser respeitados, não se podendo, liminarmente, decidir por eventual vício no processo legislativo, mormente porque o r...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. FACULDADE DO MAGISTRADO. ART. 64 DO CPP. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ E TJDFT. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Atramitação de ação penal apenas pode desencadear a suspensão do curso da ação cível, quando for inquestionável a prejudicialidade existente entre os feitos, ou seja, ocorrerá quando a decisão proferida na primeira venha a influenciar na apreciação da segunda, conforme inteligência do art. 64 do Código de Processo Penal. Portanto, não há óbice à tramitação simultânea dos processos. 2. Ajurisprudência do STJ é pacífica pela licitude da utilização da prova emprestada, colhida na esfera penal, nas ações civis públicas, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Configura-se como prova emprestada aquela referente à atividade probatória realizada em um processo e trasladada a outro. Para tanto, alguns requisitos devem ser observados, a saber, identidade entre os fatos, identidade de partes, mesmo objeto probante e não possibilidade de repetição da prova. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. FACULDADE DO MAGISTRADO. ART. 64 DO CPP. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ E TJDFT. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Atramitação de ação penal apenas pode desencadear a suspensão do curso da ação cível, quando for inquestionável a prejudicialidade existente entre os feitos, ou seja, ocorrerá quando a decisão proferida na primeira venha a influenciar na apreciação da segunda, conforme inteligência do art. 64 do Código de Processo Penal. Portan...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. INOCORRENTES. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL EM FACE DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. FACULDADE DO MAGISTRADO. ART. 64 DO CPP. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ E TJDFT. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CPC. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.Não merece acolhimento a alegação de prescrição da pretensão estatal, pois ainda que o suposto cartel tenha se formado no ano de 2005, sua duração se deu até abril de 2010, inclusive tendo a Operação Júpiter sido instaurada de agosto de 2009 a maio de 2010. Como a denúncia apura fatos ocorridos principalmente em agosto e setembro de 2009 e também em maio de 2010 (fls. 90/131) e a ação distribuída em 29/09/2013, não há incidência da prescrição. 2. Asituação fática delineada nos autos demonstra o interesse do parquet em ajuizar ação civil pública para garantir a ordem econômica, a fim de proteger normas constitucionais como a liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade e repressão ao abuso do poder econômico. No caso em espécie, a finalidade é defender os direitos dos consumidores no que tange aos danos decorrentes do ajuste de preços (cartel). 3. Sem amparo a alegação de ocorrência de bis in idem por já se ter em trâmite, perante o CADE, averiguação preliminar versando sobre os fatos narrados na demanda, por se tratar de esfera de responsabilidades distintas, bem como em homenagem ao princípio da inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito. 4. Atramitação de uma ação penal apenas deve desencadear a suspensão do curso da ação civil quando for inquestionável a prejudicialidade existente entre os feitos. Ou seja, ocorrerá quando a decisão proferida no primeiro venha a influenciar na apreciação do segundo, conforme inteligência do art. 64 do Código de Processo Penal. 5. É possível a coexistência das ações penal e cível, ainda mais pela razão de o dispositivo legal mencionar a expressão (...) o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta (...) denotando que o sobrestamento é uma faculdade do magistrado. 6. Anatureza da ação civil pública não se confunde com a ação penal, eis que aquela tem por escopo a tutela jurisdicional dos direitos e interesses difusos e coletivos, mesmo quando ambas são oriundas do mesmo fato, qual seja, a formação de cartel. 7. Ajurisprudência do STJ é pacífica quanto a licitude da utilização da prova emprestada, colhida na esfera penal, nas ações civis públicas, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. INOCORRENTES. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL EM FACE DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. FACULDADE DO MAGISTRADO. ART. 64 DO CPP. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ E TJDFT. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CPC. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.Não merece acolhimento a alegação...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. R...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidid...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidid...
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO À VIDA DO PACIENTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2 .É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 3. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde, ainda mais quando a internação é recomendada por médico da própria rede pública de saúde. 3. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO À VIDA DO PACIENTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2 .É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 3. Inexiste...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA 1. Se a rescisão contratual pretendida se deu antes mesmo de efetivada a citação válida, não se pode considerar que houve reconhecimento do pedido. 2. O interesse processual se faz presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e que esta tutela jurisdicional lhe trará alguma utilidade prática. 3. Arescisão contratual foi o único pedido formulado pelo autor nos presentes autos. Resta claro, portanto, que inexiste interesse em prosseguir com a ação, haja vista a rescisão do contrato na via administrativa, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir. 3. Não há se falar em persistência do interesse público na presente ação, pois este, com o esvaziamento do objeto da lide, já não mais reclama a prestação jurisdicional para sua proteção. 4. Remessa oficial conhecida e desprovida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA 1. Se a rescisão contratual pretendida se deu antes mesmo de efetivada a citação válida, não se pode considerar que houve reconhecimento do pedido. 2. O interesse processual se faz presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e que esta tutela jurisdicional lhe trará alguma utilidade prática. 3. Arescisão contratual f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CEFALÉIA CRÔNICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPLANTE DE ELETRODO. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. PRESENÇA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. 1. Presentes os requisitos preceituados no art. 273 do Código de Processo Civil, vale dizer, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a concessão da medida liminar pleiteada é medida que se impõe. 2. Sendo a agravante portadora de cefaléia crônica e existindo prescrição médica para realização de procedimento cirúrgico com vistas à implantação de eletrodo, a negativa de cobertura por parte da seguradora, sem apresentação de justificativa razoável, autoriza a concessão de liminar para realização do procedimento. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CEFALÉIA CRÔNICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPLANTE DE ELETRODO. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. PRESENÇA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. 1. Presentes os requisitos preceituados no art. 273 do Código de Processo Civil, vale dizer, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a concessão da medida liminar pleiteada é medida que se impõe. 2. Sendo a agravante portadora de cefaléia crônica e existindo prescrição médica para realização de procedimento cirúrgico c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Presentes os pressupostos da tutela antecipada, quais sejam, a verossimilhança quanto à plausibilidade do direito e o fundado receio de dano, se concede a tutela antecipada, impõe-se a sua concessão. 2. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Presentes os pressupostos da tutela antecipada, quais sejam, a verossimilhança quanto à plausibilidade do direito e o fundado receio de dano, se concede a tutela antecipada, impõe-se a sua concessão. 2. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 3....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DA MATÉRIA. HONORÁRIOS. FASE EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. 1. Não se conhece do pedido quando a questão resistida não traz qualquer cunho decisório, mas tão somente indica que se faz necessária nova manifestação da Contadoria, ou ainda, por ausência de interesse recursal, quando a impugnação incide sobre questão decidida de maneira favorável ao agravante. 2. Não merece reparos a decisão que tão somente cumpre o que restou determinado por ocasião do início da fase de execução, quando foi arbitrado que a verba honorária seria de 10% sobre todo o débito executado. 3. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DA MATÉRIA. HONORÁRIOS. FASE EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. 1. Não se conhece do pedido quando a questão resistida não traz qualquer cunho decisório, mas tão somente indica que se faz necessária nova manifestação da Contadoria, ou ainda, por ausência de interesse recursal, quando a impugnação incide sobre questão decidida de maneira favorável ao agravante. 2. Não merece reparos a decisão que tão...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PELA AGRAVADA. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA QUANTO À CAUSA DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão sob análise - pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com veículo de propriedade da agravada, que ensejou diversos danos de ordem patrimonial e extra patrimonial em discussão no juízo a quo - demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 2. Aperícia realizada no local do acidente não foi conclusiva quanto à causa do sinistro. Assim, é necessária a instrução processual para estabelecer a culpa pelo infortúnio. Portanto, não é possível imputar à ré a culpa pelo evento, e, em conseqüência, não há como conceder a antecipação da tutela pretendida. 3. Diante da inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar os argumentos da parte agravante, é imperioso o indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela, eis que, para tanto, exige ampla dilação probatória, ampla defesa e contraditório, máximas do devido processo legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PELA AGRAVADA. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA QUANTO À CAUSA DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão sob análise - pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com veículo de propriedade da agravada, que ensejou diversos danos de ordem patrimonial e extra patrimonial em discussão no juízo a quo - demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditó...