CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA E VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ORIGINARIAMENTE ANTES DA CRIAÇÃO DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. As Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais foram criadas pela Resolução n.º 11 de 02 de julho de 2012 do Tribunal Pleno desta Casa de Justiça, constando em seu art. 3º a impossibilidade de redistribuição de processos ajuizados antes da instalação dessas novas varas. 2. Considerando a preclusão pertinente ao eventual debate acerca da necessidade de reunir o feito executivo ao de conhecimento, impõe-se a fixação da competência do Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar todos os processos em questão, seja pela ocorrência de prevenção do suscitado ou seja pela vedação de redistribuição de feitos apresentados antes da criação das varas especializadas. 3. Mesmo que a ação executiva tenha sido redistribuída nesta Capital ao juízo suscitado após a instalação do juízo suscitante, tem-se que esse feito fora ajuizado primitivamente em 14/05/2012, devendo ser observada a vedação de redistribuição expressamente estabelecida na resolução que criou as serventias especializadas. Portanto, tendo a ação cognitiva sido distribuída ao suscitado por primeiro, por prevenção, cumpri-lhe processar e julgar, além dessa lide, também o feito executivo, haja vista a decisão que determinou a reunião dos feitos, que se encontra preclusa, e, por conseguinte, os embargos do devedor. 4.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA E VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ORIGINARIAMENTE ANTES DA CRIAÇÃO DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. As Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais foram criadas pela Resolução n.º 11 de 02 de julho de 2012 do Tribunal Pleno desta Casa de Justiça, constando em seu art. 3...
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA RESCINDENDA EM AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO E DE INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO EM CARGO DIVERSO. DECRETO DISTRITAL Nº 21.866/2000, ART. 6º. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE ABSTRATO PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. EFICÁCIA ERGA OMNES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX NUNC. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS DESTE TRUBUNAL À DECISÃO. VALIDADE DA NORMA AO TEMPO DO ATO DE APROVEITAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - É cabível o ajuizamento de ação rescisória, com base no inc. V do art. 485 do CPC, visando rescindir julgado baseado em decisão prolatada pelo Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 21.688/2000, com eficácia erga omnes e efeito ex nunc, visto ser possível se perquirir a violação literal de normas constitucionais porventura ofendidas em razão de sentenças rescindendas que tiveram como razão de decidir as determinações emanadas da declaração de inconstitucionalidade. Preliminar de não cabimento rejeitada. 2 - Para que a ação rescisória fundada no art. 485, inc. V, do CPC prospere, é necessário que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Só há ofensa a literal disposição de lei quando ocorre violação inequívoca do direito objetivo, não bastando aquela que possa decorrer de injusta ou errônea interpretação de texto legal controvertido. 2.1 - Na hipótese, verifica-se que a presente ação rescisória não prescinde do revolvimento de fatos da causa, tampouco cuida de caso em que se deu uma dentre as interpretações cabíveis. O que está em discussão é a infração de norma jurídica, na medida em que se invoca o inc. V do art. 485 do CPC para justificar a violação do art. 27 da Lei 9.868/99 e do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, em virtude de a sentença rescindenda ter desprezado a modulação dos efeitos determinada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, na qual o Conselho Especial desta Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 6º do Decreto nº 21.688/2000 com efeitos ex nunc. Preliminar de inadmissibilidade afastada. 3 - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo TJDFT nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário do Distrito Federal e à Administração Pública direta e indireta distrital, em outras palavras, a decisão proferida em controle concentrado é dotada de eficácia erga omnes, com efeitos retroativos, em regra, ex tunc, e efeito vinculante (o qual não alcança apenas o próprio Conselho Especial do TJDFT). 4 - Ao Conselho Especial, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei nº 11.697/2008 e do art. 128 do RITJDFT, em paralelismo com o art. 27 da Lei 9.868/99, é permitido, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha validade a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 5 - Ao modular os efeitos da decisão, na ADI nº 2007.00.2.006740-7, dando-lhe eficácia ex nunc, o Conselho Especial vinculou os órgão deste Tribunal à sua decisão, não somente quanto à vedação da aplicabilidade no caso concreto de ato normativo declarado inconstitucional, mas, também, quanto aos efeitos no qual a vinculação da decisão deve ser observada. 6 - Em respeito ao efeito vinculante da decisão do Conselho Especial na ADI nº 2007.00.2.006740-7, deveria o juízo sentenciante, bem como a 6ª Turma Cível (órgãos fracionários) observarem não somente a declaração de inconstitucionalidade, mas, também, a modulação da validade da decisão. Assim, impõe-se a aplicação do Decreto Distrital nº 21.688/2000 aos casos concretos consolidados antes da publicação da decisão (Publicado no DJE 01/06/2009). E, em consequência, reputar-se válido o ato administrativo que aproveitou o réu em cargo diverso para o qual prestou concurso, visto que ocorrido em 22/07/2005. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7 - Diante da modulação de efeitos, considera-se hígido e constitucional o normativo que, à época, possibilitara à Administração Distrital oferecer ao réu investidura em cargo diverso para o qual havia prestado concurso público, tendo este, exercendo opção positiva, tomado posse no cargo de Assistente de Educação/Apoio Administrativo da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, e, não se demonstrando quebra da ordem classificatória do certame, nenhum reparo haveria que merecer o ato administrativo, porquanto realizado em conformidade com a regulação pertinente à época. 7.1 - Com efeito, o pedido inicial deduzido na ação ordinária deveria ter sido julgado improcedente, já que o ato administrativo de aproveitamento do réu para o cargo, em 22/07/2005, deveria ter sido considerado legal, em face dos efeitos ex nunc conferidos pelo Conselho Especial à ação direta de inconstitucionalidade, razão pela qual merece provimento a presente rescisória. 8 - Deu-se provimento à ação rescisória.
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA RESCINDENDA EM AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO E DE INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO EM CARGO DIVERSO. DECRETO DISTRITAL Nº 21.866/2000, ART. 6º. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE ABSTRATO PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. EFICÁCIA ERGA OMNES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX NUNC. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS DESTE TRUBUNAL À DECISÃO. VALIDADE DA NORMA AO TEMPO DO ATO DE APROVEITAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - É cabível o aj...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. DECRETAÇÃO DOIS ANOS APÓS O FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE EM RESSOCIALIZAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. SEM FALTAS DISCIPLINAS. NÃO VOLTOU A DELINQUIR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há elementos nos autos reveladores de que o paciente e seus comparsas, em tese, realizaram diversos crimes de roubo contra farmácias no Núcleo Bandeirante e no Plano Piloto. Ocorre que todos os delitos ocorreram nos idos de 2012 e, não obstante o decurso de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses entre a data do fato e a decretação da prisão cautelar, a decisão impugnada não invocou fundamentos concretos aptos a sustentar a tardia segregação. 2. A periculosidade concreta pode estar caracterizada se analisada à luz do fato (roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, contra cinco vítimas), mas o decurso de mais de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses da conduta e o estágio de ressocialização em que se encontra o paciente, cumprindo pena em regime semiaberto, trabalhando, sem anotações de faltas disciplinares e com visitas constantes de familiares, fazem com este argumento não possa ser usado, sozinho, para a decretação da prisão cautelar. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. DECRETAÇÃO DOIS ANOS APÓS O FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE EM RESSOCIALIZAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. SEM FALTAS DISCIPLINAS. NÃO VOLTOU A DELINQUIR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há elementos nos autos reveladores de que o paciente e seus comparsas, em tese, realizaram diversos crimes de roubo contra farmácias no Núcleo Bandeirante e no Plano Piloto. Ocorre que todos os delitos ocorreram nos idos de 2012 e, não obstante o decurso de 2 (dois) an...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ECA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenha sido o ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça, inconteste a extrema gravidade e a situação de perigo em que se encontra o menor, pois não estuda, não trabalha, é usuário de drogas e ostenta passagens anteriores pelo juízo menorista, não obstante tenha sido beneficiado com a remissão. 2. A internação é recomendada para resguardar a ordem pública, mas também para proteger o próprio adolescente, afastando-o de imediato do ambiente social prejudicial à sua formação no qual está inserido está inserido até que se proceda à análise mais acurada das condições sócio-familiares. 3. O artigo 174 da Lei 8.069/1990 dispõe que, em face da gravidade do ato infracional e sua repercussão social, o adolescente deve permanecer sob internação provisória para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ECA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenha sido o ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça, inconteste a extrema gravidade e a situação de perigo em que se encontra o menor, pois não estuda, não trabalha, é usuário de drogas e ostenta passagens anteriores pelo juízo menorista, não obstante tenha sido beneficiado com a remissão. 2. A internação é recomendada para resguardar a ordem pública, mas também para proteger o próprio adolescente, afastando-o de imediato do ambiente social prejudicial à sua formação no qual...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da intensa periculosidade do paciente, evidenciada por sua contundente reiteração delitiva. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artig...
HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL À SUBSTITUIÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. GRAVIDADE DO ATO. EXIGUIDADE DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A proporcionalidade em relação à ofensa cometida é um dos critérios que orienta a execução da medida socioeducativa, nos termos do inciso IV do artigo 35 da Lei nº 12.594/12. 2. A exiguidade do período de internação justifica a sua manutenção, se não decorrido tempo razoável para atingir sua dupla função: ressocializadora e punitiva. 3. Apesar de o relatório avaliativo do paciente ter afirmado que o afastamento da família tem gerado um quadro de ansiedade, por outro lado, verifica-se que, mesmo afastado do convívio diário com seus familiares, conta com o acompanhamento, apoio e afeto deles, durante a internação. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL À SUBSTITUIÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. GRAVIDADE DO ATO. EXIGUIDADE DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A proporcionalidade em relação à ofensa cometida é um dos critérios que orienta a execução da medida socioeducativa, nos termos do inciso IV do artigo 35 da Lei nº 12.594/12. 2. A exiguidade do período de internação justifica a sua manutenção, se não decorrido tempo razoável para atingir sua dupla função: ressocializadora e punitiva. 3. Apesar de o relatório avaliativo do paciente ter af...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio e constatando-se a ocorrência de delitos isolados, mediante ações e desígnios autônomos, não há falar em reconhecimento da continuidade delitiva nem, consequentemente, na unificação das penas a ele impostas. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio e constatando-se a ocorrência de delitos isolados, mediante ações e desígnios...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação pelo juiz do Tribunal do Júri somente pode ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, devendo ser detectável de plano e isento de polêmica relevante que não se trata de delito de competência do Conselho de Sentença. 2. A tese levantada pela Defesa sobre a ausência do animus necandi não está escorada em prova induvidosa que determine a desclassificação imediata do delito, valendo destacar que nesta fase processual vigora o brocardo in dubio pro societate. 3. A desclassificação postulada deve ser submetida ao Conselho de Sentença, em plenário, quando deverão os senhores Jurados, de forma soberana e desvinculados de qualquer assertiva da decisão de pronúncia, analisar com profundidade as provas dos autos e decidir a questão. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação pelo juiz do Tribunal do Júri somente pode ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, devendo ser detectável de plano e isento de polêmica relevante que não se trata de delito de competência do Conselho de Sentença. 2. A tese levantada pela Defesa sobre a ausência do animus necandi não está escorada em prova induvidosa que determine a desclassificaçã...
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria, conquanto respaldada no direito à ampla defesa, de guarida constitucional, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento da condição de inocência do apelante, uma vez que não encontra respaldo em qualquer elemento probatório acostado aos autos. 2. Não há dúvidas de que a conduta do apelante representou, no mínimo, falta do dever objetivo de cuidado, porquanto conduziu seu veículo em excesso de velocidade e sob efeito de álcool, bem como fez ultrapassagens abruptas e trafegou no acostamento da rodovia, local onde atropelou a vítima. Impossível, assim, afastar condenação pelo delito do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Às Cortes Revisoras compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria, conquanto respaldada no direito à ampla defesa, de guarida constitucional, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento da condição de inocência do apelante, uma vez que não encontra respaldo em qualquer elemento probatório acostado aos autos. 2. Não há dúvidas de que a conduta do apelante representou, no mínimo, falta do dever objetivo de cuidado, porquanto conduz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A inversão do ônus da prova, como ferramenta predisposta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, pressupõe a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência do consumidor. II. Se o artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76, assegura ao consumidor acesso irrestrito aos documentos hábeis a elucidar a situação societária, parece evidente que não se pode considerá-lo hipossuficiente para o fim de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. III. A Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça reflete diretriz jurisprudencial que, não descurando da especificidade da norma e da total abertura à consecução dos documentos que constam dos livros das sociedades anônimas, mantém a exigência do requerimento e do pagamento dos custos do serviço pela pessoa que deseja ter acesso aos dados e informações necessários à defesa de seus direitos. IV. O pedido de emissão de ações ou de indenização não pode ser acolhido quando o autor não demonstra a existência do fato constitutivo do seu direito. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A inversão do ônus da prova, como ferramenta predisposta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, pressupõe a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência do consumidor. II. Se o artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76, assegura ao consumidor acesso irrestrito aos documentos hábeis a elucidar a situação societária, parece evidente que não se pod...
DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS. REVISÃO. PARÂMETROS CORRETAMENTE PONDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no ordenamento jurídico vigente, na medida em que é consagrado de maneira irrestrita e incondicional na Lei Maior (art. 229) e na Lei Civil (arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.694). II. Comprovada a diminuição da capacidade contributiva do alimentante, os alimentos devem ser proporcional e equitativamente redimensionados. III. Ponderadas as especificidades do caso concreto, os alimentos reduzidos para 37% do salário mínimo atendem com exação ao balizamento dos artigos 1.694, § 1º, 1.699 e 1.703 do Código Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS. REVISÃO. PARÂMETROS CORRETAMENTE PONDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no ordenamento jurídico vigente, na medida em que é consagrado de maneira irrestrita e incondicional na Lei Maior (art. 229) e na Lei Civil (arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.694). II. Comprovada a diminuição da capacidade contributiva do alimentante, os alimentos devem ser proporcional e equitativamente redimensionados. III. Ponderadas as especificidades do caso concreto, os a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TUTELA COMINATÓRIA. MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Pela teoria do risco empresarial, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por seus atos e omissões. II. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito evidencia falha na prestação do serviço que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil do fornecedor e o dano moral infligido. III. Deve ser mantida a condenação que pondera adequadamente as particularidades do caso concreto e que não se afasta do princípio da proporcionalidade. IV. De acordo com o art. 9º da Resolução 320/2009, do CONTRAN, incumbe ao credor fiduciário promover a liberação do gravame fiduciário após a quitação da dívida pelo devedor fiduciante. V. Atende ao critério da razoabilidade as astreintes que respeitam as especificidades da causa, não induzem enriquecimento indevido e mantêm o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TUTELA COMINATÓRIA. MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Pela teoria do risco empresarial, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por seus atos e omissões. II. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA. BRIGA ENTRE ALUNOS. FALHA NO DEVER DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA NÃO COMPROVADA. LESÃO CORPORAL. NEXO DE CAULIDADE INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. I. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. II. Ao admitir estudantes em suas instituições de ensino, o Estado contrai os indeclináveis deveres de proteção e cuidado que são descumpridos quando qualquer deles sofre lesão corporal durante o tempo em que permanece sob a sua guarda imediata. III. Sem a comprovação de que a lesão física proveio de briga ocorrida no interior do estabelecimento de ensino, descabe reconhecer a responsabilidade civil do Estado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA. BRIGA ENTRE ALUNOS. FALHA NO DEVER DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA NÃO COMPROVADA. LESÃO CORPORAL. NEXO DE CAULIDADE INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. I. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. II. Ao admitir estudantes em suas instituições de ensino, o Estado contrai os indeclináveis deveres de proteção e cuidado que são descumpridos quando qualquer deles s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O julgamento liminar de improcedência prescrito no artigo 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. II. O julgamento liminar de improcedência comprime o procedimento e antecipa a fase decisória, porém salvaguarda o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto para o autor como para o réu, não portando nenhum signo de inconstitucionalidade. III. Longe de vulnerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou de contrariar a proteção jurídica do consumidor, o julgamento liminar de improcedência confere maior efetividade à prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, prestigia a acessibilidade do consumidor aos órgãos judiciais e a facilitação da defesa de seus direitos preconizadas no artigo 6º, incisos VII e VIII, da Lei Protecionista. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O julgamento liminar de improcedência prescrito no artigo 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. II. O julgamento liminar de improcedência comprime o procedimento e antecipa a fase decisória, porém salvaguarda o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto para o autor como para o réu,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA INTERESSE DE AGIR. CONCURSO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. TESTE FÍSICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. I. Na ação que tem por objeto a anulação do ato que reprovou o candidato nos testes físicos, o encerramento do concurso público não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. II. No concurso público para ingresso nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a realização de testes físicos para a averiguação da capacidade física dos candidatos tem amparo legal e editalício. III. Não pode ser desconstituída judicialmente a exclusão do candidato que foi reprovado em teste físico aplicado de maneira uniforme e de conformidade com o edital. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA INTERESSE DE AGIR. CONCURSO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. TESTE FÍSICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. I. Na ação que tem por objeto a anulação do ato que reprovou o candidato nos testes físicos, o encerramento do concurso público não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. II. No concurso público para ingresso nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a realização de testes físicos para a averiguação da capacidade física dos candidatos tem amparo legal e editalíc...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. Iii. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. iV. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, provimento judicial que impõe a entrega de medicamento regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. V. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medi...