main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 831287-20130310163922APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ANTE A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A descrição, na denúncia, de um contexto fático que aponta a resistência praticada pelo réu à ordem de prisão contra ele proferida, da qual se defende, durante toda a instrução criminal, não configura nulidade da sentença, ainda que fundamentada de maneira concisa. II - A resistência encontra-se configurada no impedimento à execução da prisão, conduta que apresenta as elementar...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 831286-20130510103592APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.RECURSO DEFENSICO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de efetuar dois disparos de arma de fogo, em via pública, voluntária e conscientemente, é fato que se amolda ao artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03. II - Sendo o réu reincidente, ainda que condenado a pena inferior a 4 anos, não poderá lhe ser imposto regime mais brando que o semi-aberto, consoante previsto no artigo 33, § 2º, alíneas b e c...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 831285-20140110019489APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (ARTIGO 42 DA LAD). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 SE DER EM SEU PATAMAR MÁXIMO NA SEN...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 831284-20140310266116APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CORRETA A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE ANTE O EXCESSO DE DOLO (MÚLTIPLOS DISPAROS) NA EXECUÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar diversos disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com inequívoco animus necandi, causando a morte da vítima,...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 831283-20110310249930APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.CARACTERIZAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA, EM RESPEITO ÀS ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO QUE PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME EM COMENTO. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. I - A conduta de enviar mensagens de texto pelo celular após a intimação de medida protetiva de não manter contato com ex-companheira é fato que se amolda ao tipo penal de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. II - A inobservância das medidas previstas na Lei 11.340/06 caracteriza a conduta...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF RAG - 831282-20140020250860RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conversão, pelo Juízo da Execução, da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, em prestação pecuniária, encontra óbice na coisa julgada material e no princípio da individualização da pena. II - O artigo 148, da Lei 7.210/84, permite tão-somente que o Juiz da Execução altere a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limit...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 831281-20131210014534APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. TIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DE SUA NATUREZA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO EM FACE DO EXAME CLÍNICO REALIZADO POR ÓRGÃO PÚBLICO (IML) PARA ATESTAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de conduzir veículo, em via pública, sem a devida permissão para dirigir e com capacidade psicomo...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF RSE - 831279-20130610170158RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E HOMICÍDIO SIMPLES, AMBOS NA MODALIDADE TENTADA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, A QUALIFICADORA NÃO DEVE SER EXCLUÍDA NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Efetuar disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com intenção de matar, por motivo de vingança contra uma das vítimas, não vindo a falecerem por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF RSE - 831278-20130910280557RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DA PRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO NÃO COMPROVADA DE PRONTO A LEGÍTIMA DEFESA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, AS QUALIFICADORAS NÃO DEVEM SER EXCLUÍDAS NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ação de desferir diversos tiros de arma de fogo, por suposta vingança, e em momento em q...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 831275-20130310076885APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante por policiais que os surpreenderam dentro de uma padaria juntando mercadorias valiosas dentro de sacolas, constatando , ainda que eles tinham arrombado a porta de entrada. 2 A ruptura obstáculo é prova que pode ser suprida por testemunhos, quando perceptível a olho nu, sem exigir conhecimento téc...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF CCR - 831274-20140020243024CCR
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e 2º Juizado Especial Criminal do Gama tendo por objeto o julgamento de contravenção de importunação ofensiva ao pudor praticada contra mulher pelo vizinho. 2 Nem toda a violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF CCR - 831273-20140020240057CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE VERSUS VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. DECISÃO DE PRONUNCIA QUE OPTA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1 O réu foi denunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mas, depois de regular instrução criminal, veio a lume decisão que desclassificou a conduta para crime de competência diversa daquela do Tribunal do Júri. 2 Acri...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF EIR - 831272-20130111724774EIR
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF EIR - 831271-20140910072658EIR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A EX-COMPANHEIRA. IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DO FATO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu acusado de infringir o artigo 330 do Código Penal por desobedecer ordem proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira, sendo rejeitada a denúncia. A decisão de primeiro grau foi cassada pelo Tribunal, que afirmou a tipicidade da conduta por maioria de votos. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato configura desobediência, tipificada no artigo 330 do...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF EIR - 831270-20130130085549EIR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A POSSE DE ARMA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Menor ao qual se impôs medida de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao artigo 12 da Lei 10.826/2003. Voto minoritário pela inconstitucionalidade do Estatuto. 2 O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei 10.826/2003 e dos crimes de perigo abstrato. A conduta do adolescente apreendido com três revólveres calibre 38 é típica e se amolda àquela prevista como posse de arma de uso permitido. 3 Embargos desprovid...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 831269-20140020264109HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIAL. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SÇYERNATIVAS À PRISÃO. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por abordar vítimas que caminhavam na via pública e subtrair dois telefones celulares ajudado por comparsas. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segr...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 831268-20140020271062HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR FURTO. FIANÇA ARBITRADA INDEVIDAMENTE PELO DELEGADO E CONFIRMADA PELO JUIZ. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO SOB ALEGAÇÃO DE POBREZA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando adentrou supermercado e subtraiu sete peças de carne embaladas a vácuo, avaliadas em trezentos e trinta e dois reais. 2 Não cabe a fiança quando se fazem presentes os requisitos legais da prisão preventiva como garantia da ordem pública, ante a contumácia delitiva do ag...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 831267-20140020269389HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/90, depois de, junto com dois comparsas, um deles menor de idade, subtrair o automóvel, telefone celular, documentos pessoais e cerca de oitocentos reais de uma mulher em plena via pública, intimidando-...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 831266-20140020265440HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO SOB ALEGAÇÃO DE POBREZA. PACIENTE QUE RESPONDIA POR CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, OBTENDO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROGESSÃO AO REGIME ABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido em flagrante na posse de uma motocicleta furtada. O Delegado arbitrou fiança de cinco mil reais, reduzida pelo Juiz para dois mil reais, pretendendo a impetração a dispensa do respectivo depósito,...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF EIC - 831264-20120111734447EIC
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. SETOR NOROESTE. PROIBIÇÃO SUPERVENIENTE DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LICITANTE. ENTREGA DO IMÓVEL SEM GRAVAME. POSSE MANSA E PACÍFICA OBSTACULARIZADA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1 - A regularidade do licenciamento sobre a área reivindicada pela Comunidade Indígena Bananal, onde se localiza a Projeção C adquirida pela autora em pr...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão