APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ANTE A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A descrição, na denúncia, de um contexto fático que aponta a resistência praticada pelo réu à ordem de prisão contra ele proferida, da qual se defende, durante toda a instrução criminal, não configura nulidade da sentença, ainda que fundamentada de maneira concisa. II - A resistência encontra-se configurada no impedimento à execução da prisão, conduta que apresenta as elementares do referido tipo penal, a ele subsumindo-se. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ANTE A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A descrição, na denúncia, de um contexto fático que aponta a resistência praticada pelo réu à ordem de prisão contra ele proferida, da qual se defende, durante toda a instrução criminal, não configura nulidade da sentença, ainda que fundamentada de maneira concisa. II - A resistência encontra-se configurada no impedimento à execução da prisão, conduta que apresenta as elementar...
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.RECURSO DEFENSICO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de efetuar dois disparos de arma de fogo, em via pública, voluntária e conscientemente, é fato que se amolda ao artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03. II - Sendo o réu reincidente, ainda que condenado a pena inferior a 4 anos, não poderá lhe ser imposto regime mais brando que o semi-aberto, consoante previsto no artigo 33, § 2º, alíneas b e c do Código Penal, e no Enunciado 269 do Superior Tribunal de Justiça. III - Interposta a Apelação fora do qüinqüídio legal, impõe-se o reconhecimento da intempestividade da peça recursal. IV - Recurso da Defesa NÃO CONHECIDO e Recurso Ministerial CONHECIDO e PROVIDO, para fixar o regime SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.RECURSO DEFENSICO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de efetuar dois disparos de arma de fogo, em via pública, voluntária e conscientemente, é fato que se amolda ao artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03. II - Sendo o réu reincidente, ainda que condenado a pena inferior a 4 anos, não poderá lhe ser imposto regime mais brando que o semi-aberto, consoante previsto no artigo 33, § 2º, alíneas b e c...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (ARTIGO 42 DA LAD). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 SE DER EM SEU PATAMAR MÁXIMO NA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, com vontade livre e consciente, 27 (vinte e sete) porções de maconha,com massa bruta de 25,95g (vinte e cinco gramas e noventa e cinco centigramas), sem autorização legal ou regulamentar, destinada à mercancia ilícita, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame químico e ocorrência policial. IV - O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que efetuam a prisão do acusado, haja vista gozar de presunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. V - Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a intenção de mercancia, incabível falar-se em desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. VI - A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, conforme seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito. O artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 permite a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida. VII - Configura falta de interesse recursal o pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo quando já deferido na sentença vergastada. VIII - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (ARTIGO 42 DA LAD). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 SE DER EM SEU PATAMAR MÁXIMO NA SEN...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CORRETA A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE ANTE O EXCESSO DE DOLO (MÚLTIPLOS DISPAROS) NA EXECUÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar diversos disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com inequívoco animus necandi, causando a morte da vítima, mediante recurso que dificulta sua defesa é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. IV - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. V - A fixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando estabelecer sanção suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito. Assim, o juiz detém margem para externar sua convicção, sendo coerente este subjetivismo quando o somatório das circunstâncias judiciais apresente justificativa bastante para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. VI - A culpabilidade, stricto sensu, é a medida do dolo, devendo ser maior sempre que o agente exceder sobremaneira os meios necessários à execução do seu intento. VII - Inexiste interesse recursal no reconhecimento da menoridade relativa do réu ao tempo do crime quando concedida em sentença. Noutro giro, a diminuição da pena na segunda fase, em razão de uma circunstância atenuante (menoridade relativa), deve ser proporcional à exasperação levada a efeito na primeira fase, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para diminuir a pena do Réu para 12(doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CORRETA A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE ANTE O EXCESSO DE DOLO (MÚLTIPLOS DISPAROS) NA EXECUÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar diversos disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com inequívoco animus necandi, causando a morte da vítima,...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.CARACTERIZAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA, EM RESPEITO ÀS ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO QUE PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME EM COMENTO. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. I - A conduta de enviar mensagens de texto pelo celular após a intimação de medida protetiva de não manter contato com ex-companheira é fato que se amolda ao tipo penal de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. II - A inobservância das medidas previstas na Lei 11.340/06 caracteriza a conduta descrita no artigo 330 do Código Penal, porquanto a independência entre os ramos do Direito possibilita tanto a aplicação de sanções de natureza cível quanto de natureza penal, razão pela qual pode o réu ser condenado pela prática do crime de desobediência e ainda responder, por exemplo, por multa prevista no Código de Processo Civil ou mesmo ser preso preventivamente (medida acautelatória e não sancionatória), sem que isso configure bis in idem. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.CARACTERIZAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA, EM RESPEITO ÀS ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO QUE PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME EM COMENTO. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. I - A conduta de enviar mensagens de texto pelo celular após a intimação de medida protetiva de não manter contato com ex-companheira é fato que se amolda ao tipo penal de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. II - A inobservância das medidas previstas na Lei 11.340/06 caracteriza a conduta...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conversão, pelo Juízo da Execução, da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, em prestação pecuniária, encontra óbice na coisa julgada material e no princípio da individualização da pena. II - O artigo 148, da Lei 7.210/84, permite tão-somente que o Juiz da Execução altere a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, a fim de ajustá-las às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO para determinar que o Juízo da Execução indique instituição adequada ao cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conversão, pelo Juízo da Execução, da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, em prestação pecuniária, encontra óbice na coisa julgada material e no princípio da individualização da pena. II - O artigo 148, da Lei 7.210/84, permite tão-somente que o Juiz da Execução altere a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limit...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. TIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DE SUA NATUREZA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO EM FACE DO EXAME CLÍNICO REALIZADO POR ÓRGÃO PÚBLICO (IML) PARA ATESTAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de conduzir veículo, em via pública, sem a devida permissão para dirigir e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, é fato que se amolda aos artigos 306 c/c 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. II - O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo necessária, para a sua caracterização, apenas a flagrância de motorista conduzindo veículo depois da ingestão de bebida alcoólica ou qualquer outra substância que altere sua capacidade psicomotora, inexistindo a necessidade de demonstração da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. III - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em questão, o réu não atende ao requisito da reprovabilidade reduzida da conduta, haja vista a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiroatingir bem jurídico de especial proteção, penalmente relevante. IV - Incabível a absolvição por insuficiência de provas, sob a alegação de ausência de realização do bafômetro, eis que, com o advento da Lei nº 12.760/2012, a realização do teste do etilômetro ou do exame de sangue para a configuração do delito de embriaguez ao volante encontra-se dispensável, admitindo-se outros meios de prova para a constatação do estado de embriaguez, tais como imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. V - Comprova-se a autoria delitiva por meio do depoimento da vítima e da testemunha responsável pela condução do agente à Delegacia, bem como pela confissão do Réu. Igualmente, a materialidade delitiva, pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo de exame de corpo de delito - embriaguez, pela Ocorrência Policial, pelo Relatório Policial e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. TIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DE SUA NATUREZA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO EM FACE DO EXAME CLÍNICO REALIZADO POR ÓRGÃO PÚBLICO (IML) PARA ATESTAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de conduzir veículo, em via pública, sem a devida permissão para dirigir e com capacidade psicomo...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E HOMICÍDIO SIMPLES, AMBOS NA MODALIDADE TENTADA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, A QUALIFICADORA NÃO DEVE SER EXCLUÍDA NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Efetuar disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com intenção de matar, por motivo de vingança contra uma das vítimas, não vindo a falecerem por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, II e artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II e artigos 29 e 69, todos do Código Penal, devendo o agente ser julgado pelo Tribunal do Júri. II - A exclusão da qualificadora da torpeza descrita na denúncia só é possível nesse momento processual quando estiver destituída de amparo nos elementos cognitivos dos autos, o que não se vislumbra no presente caso. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E HOMICÍDIO SIMPLES, AMBOS NA MODALIDADE TENTADA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, A QUALIFICADORA NÃO DEVE SER EXCLUÍDA NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Efetuar disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com intenção de matar, por motivo de vingança contra uma das vítimas, não vindo a falecerem por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DA PRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO NÃO COMPROVADA DE PRONTO A LEGÍTIMA DEFESA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, AS QUALIFICADORAS NÃO DEVEM SER EXCLUÍDAS NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ação de desferir diversos tiros de arma de fogo, por suposta vingança, e em momento em que a vítima não espera o ataque, vindo esta a falecer em razão das lesões provocadas, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, devendo o agente ser julgado pelo Tribunal do Júri. II - Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, fase em que vigora o princípio in dubio pro societate, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. III - Incabível a absolvição sumária quando a causa excludente da ilicitude for controvertida nos autos. A tese da legítima defesa não resta demonstrada de plano, sendo que, neste caso, a dúvida se resolve em favor da sociedade, devendo o Conselho de Sentença decidir sobre a sua ocorrência ou não. IV - As qualificadoras de crime de homicídio doloso podem ser afastadas apenas quando totalmente desconexas com o contexto fático-probatório dos autos, o que não ocorre na espécie. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DA PRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO NÃO COMPROVADA DE PRONTO A LEGÍTIMA DEFESA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, AS QUALIFICADORAS NÃO DEVEM SER EXCLUÍDAS NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ação de desferir diversos tiros de arma de fogo, por suposta vingança, e em momento em q...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante por policiais que os surpreenderam dentro de uma padaria juntando mercadorias valiosas dentro de sacolas, constatando , ainda que eles tinham arrombado a porta de entrada. 2 A ruptura obstáculo é prova que pode ser suprida por testemunhos, quando perceptível a olho nu, sem exigir conhecimento técnico específico, não se podendo afirmar que não foi produzida prova pericial se há laudo nos autos que concluiu pela existência vestígios materiais do arrombamento. 3 Sendo idênticos os fundamentos da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, as penas-base de ambos os corréus devem ser iguais. 4 Não é possível reduzir a fração pela tentativa abaixo daquela estabelecida no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal. 5 Provimento total da apelação acusatória e parcial da defensiva.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante por policiais que os surpreenderam dentro de uma padaria juntando mercadorias valiosas dentro de sacolas, constatando , ainda que eles tinham arrombado a porta de entrada. 2 A ruptura obstáculo é prova que pode ser suprida por testemunhos, quando perceptível a olho nu, sem exigir conhecimento téc...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e 2º Juizado Especial Criminal do Gama tendo por objeto o julgamento de contravenção de importunação ofensiva ao pudor praticada contra mulher pelo vizinho. 2 Nem toda a violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei 11.340/2006, cuja aplicação é restrita aos casos em que ela é vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar com motivação baseada no gênero. Embora estreita a relação entre vítima e ofensor, advinda da relação de vizinhança, não há indicativo de hipossuficiência, inferioridade ou hierarquia baseada no gênero que possa atrair a incidência das normas tutelares da Lei 11.340/2006. Os protagonistas do drama não residem sob o mesmo teto e não há indícios de vínculo afetivo entre si. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e 2º Juizado Especial Criminal do Gama tendo por objeto o julgamento de contravenção de importunação ofensiva ao pudor praticada contra mulher pelo vizinho. 2 Nem toda a violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE VERSUS VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. DECISÃO DE PRONUNCIA QUE OPTA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1 O réu foi denunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mas, depois de regular instrução criminal, veio a lume decisão que desclassificou a conduta para crime de competência diversa daquela do Tribunal do Júri. 2 Acriação superveniente da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante não implica o deslocamento da competência territorial fixada originariamente em favor do Juízo Criminal de Brasília. O artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, determina a competência no momento da propositura da ação, sendo irrelevante alteração no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. É defeso ao Juízo da circunscrição desmembrada redistribuir processos já em tramitação, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdicionis e à Resolução nº 13/2012-TJDFT. 3 Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Quinta Vara Criminal de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE VERSUS VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. DECISÃO DE PRONUNCIA QUE OPTA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1 O réu foi denunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mas, depois de regular instrução criminal, veio a lume decisão que desclassificou a conduta para crime de competência diversa daquela do Tribunal do Júri. 2 Acri...
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A EX-COMPANHEIRA. IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DO FATO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu acusado de infringir o artigo 330 do Código Penal por desobedecer ordem proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira, sendo rejeitada a denúncia. A decisão de primeiro grau foi cassada pelo Tribunal, que afirmou a tipicidade da conduta por maioria de votos. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato configura desobediência, tipificada no artigo 330 do Código Penal, haja vista que a previsão de prisão preventiva tem caráter acautelatório, configurando apenas mecanismo garantidor do cumprimento das medidas protetivas de urgência e não norma sancionadora. 3 Embargos desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A EX-COMPANHEIRA. IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DO FATO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu acusado de infringir o artigo 330 do Código Penal por desobedecer ordem proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira, sendo rejeitada a denúncia. A decisão de primeiro grau foi cassada pelo Tribunal, que afirmou a tipicidade da conduta por maioria de votos. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato configura desobediência, tipificada no artigo 330 do...
PENAL E PROCESSUAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A POSSE DE ARMA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Menor ao qual se impôs medida de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao artigo 12 da Lei 10.826/2003. Voto minoritário pela inconstitucionalidade do Estatuto. 2 O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei 10.826/2003 e dos crimes de perigo abstrato. A conduta do adolescente apreendido com três revólveres calibre 38 é típica e se amolda àquela prevista como posse de arma de uso permitido. 3 Embargos desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A POSSE DE ARMA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Menor ao qual se impôs medida de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao artigo 12 da Lei 10.826/2003. Voto minoritário pela inconstitucionalidade do Estatuto. 2 O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei 10.826/2003 e dos crimes de perigo abstrato. A conduta do adolescente apreendido com três revólveres calibre 38 é típica e se amolda àquela prevista como posse de arma de uso permitido. 3 Embargos desprovid...
HABEAS CORPUS.ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIAL. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SÇYERNATIVAS À PRISÃO. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por abordar vítimas que caminhavam na via pública e subtrair dois telefones celulares ajudado por comparsas. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, que exige fundamentação idônea. A ação foi praticada sem uso de arma e sem emprego de violência real. Sendo as condições pessoais favoráveis, deve o acusado responder à ação penal em liberdade. 3 Ordem parcialmente concedida, com imposição de medidas cautelares.
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HABEAS CORPUS.ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIAL. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SÇYERNATIVAS À PRISÃO. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por abordar vítimas que caminhavam na via pública e subtrair dois telefones celulares ajudado por comparsas. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segr...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR FURTO. FIANÇA ARBITRADA INDEVIDAMENTE PELO DELEGADO E CONFIRMADA PELO JUIZ. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO SOB ALEGAÇÃO DE POBREZA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando adentrou supermercado e subtraiu sete peças de carne embaladas a vácuo, avaliadas em trezentos e trinta e dois reais. 2 Não cabe a fiança quando se fazem presentes os requisitos legais da prisão preventiva como garantia da ordem pública, ante a contumácia delitiva do agente, que já registra nada menos do que seis condenações transitadas por cometer furtos e usufruía o regime de prisão domiciliar em virtude de progressão ao regime aberto. Mantém-se, contudo, a fiança arbitrada no primeiro grau de jurisdição, porque não se pode em sede de habeas corpus cassar benefício indevidamente concedido ao réu. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR FURTO. FIANÇA ARBITRADA INDEVIDAMENTE PELO DELEGADO E CONFIRMADA PELO JUIZ. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO SOB ALEGAÇÃO DE POBREZA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando adentrou supermercado e subtraiu sete peças de carne embaladas a vácuo, avaliadas em trezentos e trinta e dois reais. 2 Não cabe a fiança quando se fazem presentes os requisitos legais da prisão preventiva como garantia da ordem pública, ante a contumácia delitiva do ag...
HABEAS CORPUS.ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/90, depois de, junto com dois comparsas, um deles menor de idade, subtrair o automóvel, telefone celular, documentos pessoais e cerca de oitocentos reais de uma mulher em plena via pública, intimidando-a com revólver e lhe restringindo a liberdade até abandoná-la num lugar de pouco movimento. 2 É inequívoca a periculosidade de quem aborda mulher na rua, às 23h00, e a ameaça usando um revólver, com o concurso de dois comparsas, incluindo um inimputável. A ousadia incomum denotou o desprezo pela integridade física e o patrimônio alheio, sobressaltando uma comunidade já traumatizada por esse tipo de ação, que não raro culmina no latrocínio. Em casos tais, as condições pessoais favoráveis do agente não bastam para assegurar o direito de responder a ação penal em liberdade. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/90, depois de, junto com dois comparsas, um deles menor de idade, subtrair o automóvel, telefone celular, documentos pessoais e cerca de oitocentos reais de uma mulher em plena via pública, intimidando-...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO SOB ALEGAÇÃO DE POBREZA. PACIENTE QUE RESPONDIA POR CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, OBTENDO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROGESSÃO AO REGIME ABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido em flagrante na posse de uma motocicleta furtada. O Delegado arbitrou fiança de cinco mil reais, reduzida pelo Juiz para dois mil reais, pretendendo a impetração a dispensa do respectivo depósito, alegando pobreza. 2 O agente que denota contumácia e quebra o compromisso assumidos nas condições de progressão ao regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, não faz jus à concessão de liberdade provisória sem fiança. O instituto implica ônus financeiro para o afiançado a fim de atender às suas finalidades precípuas, assegurando o comparecimento do réu aos atos do processo, inibindo nova reincidência e garantido indenização à vítima no caso de condenação. Contudo, uma vez deferida no primeiro grau de jurisdição, não pode o Tribunal negá-la, nos moldes definidos pelo Juiz. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO SOB ALEGAÇÃO DE POBREZA. PACIENTE QUE RESPONDIA POR CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, OBTENDO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROGESSÃO AO REGIME ABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido em flagrante na posse de uma motocicleta furtada. O Delegado arbitrou fiança de cinco mil reais, reduzida pelo Juiz para dois mil reais, pretendendo a impetração a dispensa do respectivo depósito,...
CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. SETOR NOROESTE. PROIBIÇÃO SUPERVENIENTE DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LICITANTE. ENTREGA DO IMÓVEL SEM GRAVAME. POSSE MANSA E PACÍFICA OBSTACULARIZADA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1 - A regularidade do licenciamento sobre a área reivindicada pela Comunidade Indígena Bananal, onde se localiza a Projeção C adquirida pela autora em procedimento licitatório, foi objeto da Ação Civil Pública nº 38240-0 ajuizada pelo Ministério Público, na qual foi concedida liminar para determinar à TERRACAP a abstenção de quaisquer obras, tendentes a alterar, reduzir, impactar, transferir ou restringir o modo de ocupação e a região, ou de promover quaisquer atos que possam intimidar ou ameaçar os membros da mencionada comunidade indígena, até nova determinação. 2 - Cumpre à Administração Pública entregar o imóvel, objeto de licitação, ao vencedor do certame, nas condições previstas pelo edital, observando sempre os princípios que regem a administração, mormente os da legalidade e moralidade. 3 - A TERRACAP, ao realizar a licitação pública, especialmente em razão da publicidade que adota, garante aos adquirentes o exercício de poder usar, gozar e dispor do imóvel, bem como construir, imediatamente, sem burocracia ou entraves de ordem administrativa ou judicial. 4 - Na hipótese, restou comprovado que a compradora ficou, realmente, impossibilitada de iniciar as obras, pois a projeção que adquiriu, no procedimento licitatório, estava inserida em área cuja utilização fora suspensa pela liminar deferida na mencionada Ação Civil Pública. 5 - Não obstante a vedação liminar de construir, verifica-se que a TERRACAP já tinha ciência do gravame judicial por ocasião da assinatura da escritura de compra e venda, e nada informou à compradora, violando, assim, o princípio da boa-fé objetiva (CC/02, art. 422). 6 - Exsurge do conjunto probatório que a autora, mesmo impossibilitada de usufruir dos direitos de propriedade sobre o imóvel licitado em face da liminar nos anos de 2009, 2010 e 2011, continuou pagando as parcelas do financiamento, até sua efetiva quitação no ano de 2011. A TERRACAP, por sua vez, agindo em atitude temerária e contrariando o princípio da boa-fé objetiva, prosseguiu licitando área sub judice, sem informar à autora/licitante sobre o gravame, ultimando por não assegurar a esta a posse mansa e pacífica da projeção adquirida, descumprindo, por conseguinte, as regras da licitação e previsões constantes da escritura pública (cláusulas I e XIX). . 7 - Descumprida a obrigação pela parte licitante, de entregar a Projeção adquirida livre e desembaraçada, legítima a devolução do pagamento de juros remuneratórios sobre o saldo devedor à compradora, no período em que esta ficou impossibilitada de edificar o imóvel, construindo moradias habitacionais. 8 - Embargos infringentes providos, para manter o voto minoritário que negou provimento ao recurso de apelação da TERRACAP e a condenou à devolução dos juros remuneratórios vertidos pela autora, bem como fixou os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. SETOR NOROESTE. PROIBIÇÃO SUPERVENIENTE DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LICITANTE. ENTREGA DO IMÓVEL SEM GRAVAME. POSSE MANSA E PACÍFICA OBSTACULARIZADA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1 - A regularidade do licenciamento sobre a área reivindicada pela Comunidade Indígena Bananal, onde se localiza a Projeção C adquirida pela autora em pr...