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Jurisprudência

TJDF APC - 828495-20130110598169APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A cobrança de taxa de Serviços de Terceiros, nas condições do contrato de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela i...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130510017999APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VALOR DA TERRA NUA. MONTANTE DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL SOBRE A SUPERFÍCIE. INEXISTÊNCIA. 1. O que restou acolhido no acórdão foi apenas o reconhecimento do direito da embargante/ré à totalidade do valor referente ao terreno sem a construção do imóvel, ou seja, à terra nua, tendo em vista que tal importância foi por ela desembolsada exclusivamente. 2. Quanto ao terreno com a construção do imóvel sobre a superfície, isto é, ao imóvel considerado como um todo (após a construção da casa), este deverá ser partilhado, pois o embargado/autor contri...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020136426AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ARGUMENTOS RESPEITANTES AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110623783APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recur...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111683907APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310100669APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Se o propósito da embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso adequado. 3. O prequestionamento, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial, é requisito de admissibilidade consistente no ato das partes venti...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110253425APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução não são o meio apropriado para impugnar o cumprimento de sentença,tendo em vista o disposto no art. 475-J, § 1º do CPC, que prevê o instituto da impugnação como aplicável à espécie. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 3. Emb...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020153410AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535 do CPC, tem por objetivo correções e esclarecimentos do julgado, de modo a preservar a clareza e integridade do ato recorrido. 2. Adecisão da Relatoria foi fundamentada obedecendo, estritamente, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, observando, ainda, outros dois importantes princípios constitucionais: o d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 828432-20130111522906APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA SEGURADORA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de tal sorte que, se por qualquer motivo estiver afastado da vara o juiz que concluiu a instrução, outro deverá proferir a sentença. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil) e a ré suportaria o citado ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 828431-20130510050122APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de requisito essencial da petição inicial é causa de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, inc. I e 295, inc. VI, do CPC. 2. Requerida a conversão da ação de reintegração de posse em indenização por perdas e danos, deixando o autor de emendar a exordial, i...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020235220AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 828428-20140110073718RMO
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. LITERALIDADE DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O comando do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96 evidencia-se literal e autoexplicativo quando estabelece que os exames supletivos, aptos a habilitar o prosseguimento de estudos em caráter regular, realizar-se-ão, no nível médio, para os maiores de dezoito anos. 2 - Cuidando-se de normativo de eficácia plena...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 828426-20140020150268AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 828425-20140020128744AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 828424-20140020176872AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando as partes - duas pessoas destinadas ao exercício da atividade empresarial - celebram contrato para o incremento, aperfeiçoamento da função comercial desempenhada por uma delas. 2. É válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão nos casos em que não resta comprovada a hipossuficiência do aderente ou quando impossibilitado seu acesso ao Poder Judiciário. 3. A mera disparidade e...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 828423-20140020166919AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 828422-20140020173583AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 828421-20140020150477AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 828420-20110610114649APR
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 828419-20120910227732APR
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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