DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A cobrança de taxa de Serviços de Terceiros, nas condições do contrato de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 2.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A cobrança de taxa de Serviços de Terceiros, nas condições do contrato de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela i...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VALOR DA TERRA NUA. MONTANTE DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL SOBRE A SUPERFÍCIE. INEXISTÊNCIA. 1. O que restou acolhido no acórdão foi apenas o reconhecimento do direito da embargante/ré à totalidade do valor referente ao terreno sem a construção do imóvel, ou seja, à terra nua, tendo em vista que tal importância foi por ela desembolsada exclusivamente. 2. Quanto ao terreno com a construção do imóvel sobre a superfície, isto é, ao imóvel considerado como um todo (após a construção da casa), este deverá ser partilhado, pois o embargado/autor contribuiu para erigir o bem, como reconhecido pela própria embargante/ré. 3. No tocante aos valores a serem considerados, devem ser tanto o da época em que o terreno foi adquirido (no que diz respeito ao valor da terra nua) quanto o da separação do casal (no que concerne ao montante do imóvel considerado como um todo), devidamente atualizados, apurados em liquidação de sentença. 3. Inexistindo qualquer obscuridade no julgado, não há razão para acolhimento dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VALOR DA TERRA NUA. MONTANTE DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL SOBRE A SUPERFÍCIE. INEXISTÊNCIA. 1. O que restou acolhido no acórdão foi apenas o reconhecimento do direito da embargante/ré à totalidade do valor referente ao terreno sem a construção do imóvel, ou seja, à terra nua, tendo em vista que tal importância foi por ela desembolsada exclusivamente. 2. Quanto ao terreno com a construção do imóvel sobre a superfície, isto é, ao imóvel considerado como um todo (após a construção da casa), este deverá ser partilhado, pois o embargado/autor contri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ARGUMENTOS RESPEITANTES AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ARGUMENTOS RESPEITANTES AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recur...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Se o propósito da embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso adequado. 3. O prequestionamento, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial, é requisito de admissibilidade consistente no ato das partes ventilarem as matérias a serem discutidas nas instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Se o propósito da embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso adequado. 3. O prequestionamento, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial, é requisito de admissibilidade consistente no ato das partes venti...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução não são o meio apropriado para impugnar o cumprimento de sentença,tendo em vista o disposto no art. 475-J, § 1º do CPC, que prevê o instituto da impugnação como aplicável à espécie. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução não são o meio apropriado para impugnar o cumprimento de sentença,tendo em vista o disposto no art. 475-J, § 1º do CPC, que prevê o instituto da impugnação como aplicável à espécie. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 3. Emb...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535 do CPC, tem por objetivo correções e esclarecimentos do julgado, de modo a preservar a clareza e integridade do ato recorrido. 2. Adecisão da Relatoria foi fundamentada obedecendo, estritamente, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, observando, ainda, outros dois importantes princípios constitucionais: o da imparcialidade e o da ética e respeito profissional, que todo operador do Direito deve observar. 3. Constatada a necessidade de esclarecimentos ante a contradição e o erro material, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem, contudo, alteração do julgado e sem efeitos infringentes. 4. Embargos acolhidos parcialmente para esclarecimentos quanto ao erro material, mas sem alteração do julgado ou efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535 do CPC, tem por objetivo correções e esclarecimentos do julgado, de modo a preservar a clareza e integridade do ato recorrido. 2. Adecisão da Relatoria foi fundamentada obedecendo, estritamente, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, observando, ainda, outros dois importantes princípios constitucionais: o d...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA SEGURADORA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de tal sorte que, se por qualquer motivo estiver afastado da vara o juiz que concluiu a instrução, outro deverá proferir a sentença. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil) e a ré suportaria o citado ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Inexistindo direito constituído em favor da seguradora e ante a divergência nos fatos relacionados à colisão ocorrida na parte lateral dianteira esquerda dos veículos, não há como estabelecer a correta dinâmica do sinistro e, conseqüente, condenar a demandada (proprietária do veículo). 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA SEGURADORA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de tal sorte que, se por qualquer motivo estiver afastado da vara o juiz que concluiu a instrução, outro deverá proferir a sentença. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil) e a ré suportaria o citado ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de requisito essencial da petição inicial é causa de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, inc. I e 295, inc. VI, do CPC. 2. Requerida a conversão da ação de reintegração de posse em indenização por perdas e danos, deixando o autor de emendar a exordial, impõe-se o indeferimento da inicial. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de requisito essencial da petição inicial é causa de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, inc. I e 295, inc. VI, do CPC. 2. Requerida a conversão da ação de reintegração de posse em indenização por perdas e danos, deixando o autor de emendar a exordial, i...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. LITERALIDADE DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O comando do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96 evidencia-se literal e autoexplicativo quando estabelece que os exames supletivos, aptos a habilitar o prosseguimento de estudos em caráter regular, realizar-se-ão, no nível médio, para os maiores de dezoito anos. 2 - Cuidando-se de normativo de eficácia plena, sua aplicação deverá se dar de forma direta, imediata e integral, não sendo facultado ao julgador afastar a sua aplicabilidade, circunstância que poderia configurar verdadeira ingerência sobre a atividade legiferante, típica do Poder Legislativo, revelando, assim, a consequente infringência ao princípio da tripartição dos Poderes. 3 - Considerações sobre a conveniência da existência da norma jurídica é atribuição do legislador, que representa a vontade do povo; o magistrado é o agente político encarregado unicamente de observar os ditames das leis, assim também entendida as normas constitucionais. 4 - Representando clara afronta ao que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 38, § 1º, inciso II, inviável a concessão da segurança vindicada por estudante menor de 18 anos, concernente à efetivação de matrícula em curso supletivo voltado à formação de jovens e adultos e realização de exames necessários à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, para o fim de matricular-se em curso de instituição de ensino superior no qual obtivera aprovação em exame vestibular. Remessa Oficial provida. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. LITERALIDADE DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O comando do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96 evidencia-se literal e autoexplicativo quando estabelece que os exames supletivos, aptos a habilitar o prosseguimento de estudos em caráter regular, realizar-se-ão, no nível médio, para os maiores de dezoito anos. 2 - Cuidando-se de normativo de eficácia plena...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando as partes - duas pessoas destinadas ao exercício da atividade empresarial - celebram contrato para o incremento, aperfeiçoamento da função comercial desempenhada por uma delas. 2. É válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão nos casos em que não resta comprovada a hipossuficiência do aderente ou quando impossibilitado seu acesso ao Poder Judiciário. 3. A mera disparidade econômica existente entre as partes não é motivo bastante para a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. 4. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando as partes - duas pessoas destinadas ao exercício da atividade empresarial - celebram contrato para o incremento, aperfeiçoamento da função comercial desempenhada por uma delas. 2. É válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão nos casos em que não resta comprovada a hipossuficiência do aderente ou quando impossibilitado seu acesso ao Poder Judiciário. 3. A mera disparidade e...